I - E ADMISSIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE, DIRIMINDO
REVISTA, CONTENHA SOMENTE TESE A SER APLICADA NO JULGAMENTO
DEFINITIVO - PRECEDENTE RE 77867 - SP. II. - IMÓVEIS DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS
DERIVADOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM O PESP.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I - E ADMISSIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE, DIRIMINDO
REVISTA, CONTENHA SOMENTE TESE A SER APLICADA NO JULGAMENTO
DEFINITIVO - PRECEDENTE RE 77867 - SP. II. - IMÓVEIS DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS
DERIVADOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM O PESP.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08542 EMENT VOL-01036-02 PP-00456
IMPOSTO DE RENDA. - 'PRINCÍPIO DA FONTE'. - INCIDENCIA DO IMPOSTO
SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, DEVIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO
DE COMPRA, A PRAZO, DE EQUIPAMENTOS. - ART. 11, PARAGRAFO ÚNICO, DO
D1. 401, DE 30.12.1968. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. - 'PRINCÍPIO DA FONTE'. - INCIDENCIA DO IMPOSTO
SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, DEVIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO
DE COMPRA, A PRAZO, DE EQUIPAMENTOS. - ART. 11, PARAGRAFO ÚNICO, DO
D1. 401, DE 30.12.1968. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/08/1976
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00540
- IMPOSTO DE RENDA. - NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS, NO EXTERIOR, POR EMPRESA ESTRANGEIRA QUE NÃO OPERA NO BRASIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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- IMPOSTO DE RENDA. - NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS, NO EXTERIOR, POR EMPRESA ESTRANGEIRA QUE NÃO OPERA NO BRASIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01325 EMENT VOL-01050-01 PP-00125 RTJ VOL-00080-03 PP-00837
AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, TENDO EM VISTA O
BENEFICIO OBTIDO PELO SENHORIO COM A MAJORAÇÃO DO ALUGUEL.
IMPUGNAÇÃO IRRELEVANTE DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, TENDO EM VISTA O
BENEFICIO OBTIDO PELO SENHORIO COM A MAJORAÇÃO DO ALUGUEL.
IMPUGNAÇÃO IRRELEVANTE DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00138
1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
2. NÃO É IMEPTA A DENÚNCIA CUJO CONTEÚDO MATERIAL CORRESPONDE AO PRÉ-REQUISITO A QUE SE REFERE O ART. 43, I, DO C. PR. PENAL.
3. SE A CONEXÃO DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA ENVOLVE O EXAME DA PROVA DE CERTOS FATOS, ELA CONSTITUI MATÉRIA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE HABEAS CORPUS.
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1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
2. NÃO É IMEPTA A DENÚNCIA CUJO CONTEÚDO MATERIAL CORRESPONDE AO PRÉ-REQUISITO A QUE SE REFERE O ART. 43, I, DO C. PR. PENAL.
3. SE A CONEXÃO DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA ENVOLVE O EXAME DA PROVA DE CERTOS FATOS, ELA CONSTITUI MATÉRIA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:20/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09443 EMENT VOL-01040-02 PP-00523
- CRIME DE RESPONSABILIDADE (DEC.-LEI Nº 201/67). PREFEITO. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF (R.T.J., 68/367), O CABIMENTO DE PROCESSO NOS TERMOS DO DEC.-LEI Nº 201/67, QUE DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, ACHA-SE CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DO CARGO. A DESCLASSIFICAÇÃO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS QUE DIFERENTES OS RITOS PROCESSUAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
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- CRIME DE RESPONSABILIDADE (DEC.-LEI Nº 201/67). PREFEITO. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF (R.T.J., 68/367), O CABIMENTO DE PROCESSO NOS TERMOS DO DEC.-LEI Nº 201/67, QUE DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, ACHA-SE CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DO CARGO. A DESCLASSIFICAÇÃO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS QUE DIFERENTES OS RITOS PROCESSUAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09442 EMENT VOL-01040-02 PP-00429 RTJ VOL-00079-02 PP-00430
HABEAS CORPUS. CASO EM QUE NÃO E SER APRECIADA, EM HABEAS CORPUS,
PELO TRIBUNAL A QUO, QUESTÃO QUE SE COMPREENDE, COMO PRELIMINAR, EM
RECURSO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO, NA DATA DAS INFORMAÇÕES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CASO EM QUE NÃO E SER APRECIADA, EM HABEAS CORPUS,
PELO TRIBUNAL A QUO, QUESTÃO QUE SE COMPREENDE, COMO PRELIMINAR, EM
RECURSO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO, NA DATA DAS INFORMAÇÕES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-06 PP-01146
SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (RCOVAT). DE ACORDO COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STF, ESSE SEGURO NÃO COBRE DANOS PESSOAIS
SOFRIDOS PELO PRÓPRIO SEGURADO, OU POR PREPOSTO SEU, MOTORISTA DO
VEÍCULO SINISTRADO, NEM DE SEUS BENEFICIARIOS, EM CASO DE MORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (RCOVAT). DE ACORDO COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STF, ESSE SEGURO NÃO COBRE DANOS PESSOAIS
SOFRIDOS PELO PRÓPRIO SEGURADO, OU POR PREPOSTO SEU, MOTORISTA DO
VEÍCULO SINISTRADO, NEM DE SEUS BENEFICIARIOS, EM CASO DE MORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-02 PP-00529
EMENTA" - 1. NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO ART.4, DA LEI N. 4.749, DE
12.8.65, A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL NÃO ESTAVA SUJEITA
AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 69, DA LEI N. 3.807, DE 26 DE AGOSTO
DE 1960, SOBRE O 13 SALARIO A QUE SE REFERE O ART. 3, DA LEI N.4.281
DE 8.11.63. 2. OUTROS PRECEDENTES DA CORTE. 3. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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EMENTA" - 1. NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO ART.4, DA LEI N. 4.749, DE
12.8.65, A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL NÃO ESTAVA SUJEITA
AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 69, DA LEI N. 3.807, DE 26 DE AGOSTO
DE 1960, SOBRE O 13 SALARIO A QUE SE REFERE O ART. 3, DA LEI N.4.281
DE 8.11.63. 2. OUTROS PRECEDENTES DA CORTE. 3. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07834 EMENT VOL-01033-01 PP-00186
RECURSO - INFUNGIBILIDADE.
NÃO ESTANDO MAIS EM VIGOR O ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1939, NÃO E POSSIVEL A CONVERSAO DE UM RECURSO, ERRONEAMENTE
INTERPOSTO, POR OUTRO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO - INFUNGIBILIDADE.
NÃO ESTANDO MAIS EM VIGOR O ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1939, NÃO E POSSIVEL A CONVERSAO DE UM RECURSO, ERRONEAMENTE
INTERPOSTO, POR OUTRO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/08/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-01 PP-00227 RTJ VOL-00083-01 PP-00181
RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL
(ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
N. 3/75) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL
(ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
N. 3/75) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00563
CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES. OFENSA AS FORÇAS ARMADAS
(CPM, ART. 219). MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILICITO SUFICIENTEMENTE
COMPROVADAS, RECURSO CRIMINAL CONHECIDO E DESPROVIDO
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CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES. OFENSA AS FORÇAS ARMADAS
(CPM, ART. 219). MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILICITO SUFICIENTEMENTE
COMPROVADAS, RECURSO CRIMINAL CONHECIDO E DESPROVIDO
Data do Julgamento:20/08/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08740 EMENT VOL-01037-01 PP-00018
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO.
O REGISTRO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO VALE
COMO PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE, IMPLICANDO NA TRANSFERÊNCIA DO
DOMÍNIO,INDEPENDENTEMENTE DE TRADIÇÃO.
TAL PRESUNÇÃO, PORÉM, PODE SER ILIDIDA COM A PROVA DA
VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO, ACOMPANHADA DA SUA TRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.518 DO CÓDIGO CIVIL E
DA SÚMULA N. 489.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO.
O REGISTRO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO VALE
COMO PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE, IMPLICANDO NA TRANSFERÊNCIA DO
DOMÍNIO,INDEPENDENTEMENTE DE TRADIÇÃO.
TAL PRESUNÇÃO, PORÉM, PODE SER ILIDIDA COM A PROVA DA
VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO, ACOMPANHADA DA SUA TRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.518 DO CÓDIGO CIVIL E
DA SÚMULA N. 489.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/08/1976
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03261 EMENT VOL-01059-02 PP-00426 RTJ VOL-00084-03 PP-00929
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 112, DE 15.10.74,
DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDENCIA, POR OFENSA AO ART. 6, PAR.
ÚNICO, E AO ART. 13,III,C.C. O ART. 57,V, TODOS DA EC. N. 1/69,
REPRODUZIDOS ESTES, POR FORÇA DE SEU ART.200, NOS ARTS,2, PAR.
ÚNICO, E 22,III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
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REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 112, DE 15.10.74,
DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDENCIA, POR OFENSA AO ART. 6, PAR.
ÚNICO, E AO ART. 13,III,C.C. O ART. 57,V, TODOS DA EC. N. 1/69,
REPRODUZIDOS ESTES, POR FORÇA DE SEU ART.200, NOS ARTS,2, PAR.
ÚNICO, E 22,III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Data do Julgamento:19/08/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09820 EMENT VOL-01042-01 PP-00033 RTJ VOL-00079-03 PP-00743
NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE,
CONSIDERA-SE SANADA. RÉU QUE SE OCULTA A INTIMAÇÃO. SUMARIA
REALIZADO COM A PRESENCA DO ADVOGADO POR ELE CONSTITUIDO.
INOCORRENCIA DE PREJUIZO. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DA
SÚMULA 291. RECR. CONHECIDO E IMPROVIDO.
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NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE,
CONSIDERA-SE SANADA. RÉU QUE SE OCULTA A INTIMAÇÃO. SUMARIA
REALIZADO COM A PRESENCA DO ADVOGADO POR ELE CONSTITUIDO.
INOCORRENCIA DE PREJUIZO. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DA
SÚMULA 291. RECR. CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-02 PP-00295 RTJ VOL-00080-01 PP-00208
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA BRASILEIRA
PARA PROCEDER A INVENTARIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL,
AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA ESTRANGEIRO, OU TENHA RESIDIDO
FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 89, II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO.
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- SENTENÇA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA BRASILEIRA
PARA PROCEDER A INVENTARIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL,
AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA ESTRANGEIRO, OU TENHA RESIDIDO
FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 89, II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/08/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07717 EMENT VOL-01032-01 PP-00025 RTJ VOL-00078-03 PP-00675
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO
EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PORQUE OBJETO DE JULGAMENTO EM
ACÓRDÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO, EM AGRAVO REGIMENTAL,
DE TER SIDO RESCINDIDO O ARESTO ANTERIOR. ARGÜIÇÃO IRRELEVANTE
PORQUE INSUSCETIVEL DE TORNAR CABIVEL RECURSO SEM FUNDAMENTO LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO
EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PORQUE OBJETO DE JULGAMENTO EM
ACÓRDÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO, EM AGRAVO REGIMENTAL,
DE TER SIDO RESCINDIDO O ARESTO ANTERIOR. ARGÜIÇÃO IRRELEVANTE
PORQUE INSUSCETIVEL DE TORNAR CABIVEL RECURSO SEM FUNDAMENTO LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-01 PP-00112
- 1. COBRE IMPORTADO MEDIANTE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, INCLUSIVE
DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. COBRANÇA DESSA TAXA. REPETIÇÃO DO
INDEBITO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
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- 1. COBRE IMPORTADO MEDIANTE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, INCLUSIVE
DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. COBRANÇA DESSA TAXA. REPETIÇÃO DO
INDEBITO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07718 EMENT VOL-01032-01 PP-00148
ICM. BENS DE CAPITAL DE ORIGEM ESTRANGEIRA. A OPÇÃO PREVISTA NO ART.
1º PAR 1º DO AC 36/67 NÃO MAIS PREVALECE, A VISTA DO DISPOSTO NO DL
406/68 E NA LC 4/69. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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ICM. BENS DE CAPITAL DE ORIGEM ESTRANGEIRA. A OPÇÃO PREVISTA NO ART.
1º PAR 1º DO AC 36/67 NÃO MAIS PREVALECE, A VISTA DO DISPOSTO NO DL
406/68 E NA LC 4/69. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 15-10-1976 PP-08923 EMENT VOL-01038-01 PP-00076 RTJ VOL-00080-03 PP-00762
