PROCESSO CONTRA EX-PREFEITO QUE DEIXOU O EXERCÍCIO DO CARGO,
DENUNCIADO POR INFRAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI N 201/67 E NO
CÓDIGO PENAL. O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, RELATIVAMENTE AS
ULTIMAS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
PROCESSO CONTRA EX-PREFEITO QUE DEIXOU O EXERCÍCIO DO CARGO,
DENUNCIADO POR INFRAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI N 201/67 E NO
CÓDIGO PENAL. O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, RELATIVAMENTE AS
ULTIMAS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 15-10-1976 PP-08923 EMENT VOL-01038-03 PP-00793
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. SENDO FATO
GERADOR A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, E
OCORRENDO ESTE NA VIGENCIA DA LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO, POUCO
IMPORTA A CIRCUNSTANCIA DE A IMPORTAÇÃO HAVER SIDO AUTORIZADA
ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DA MESMA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. SENDO FATO
GERADOR A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, E
OCORRENDO ESTE NA VIGENCIA DA LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO, POUCO
IMPORTA A CIRCUNSTANCIA DE A IMPORTAÇÃO HAVER SIDO AUTORIZADA
ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DA MESMA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 22-10-1976 PP-09229 EMENT VOL-01039-02 PP-00366
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA. OMISSAO DO ACÓRDÃO
EM CONDENAR A VENCIDA NA PERCENTAGEM DE 5% A QUE SE REFEREM OS ARTS.
488,II, E 494, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DOS
RESPECTIVOS HONORARIOS SOBRE O VALOR REAL DA AÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE
PORQUE INCABIVEL FACE AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO, ART. 308,
VIII, ÚLTIMA PARTE, E SEU PAR. 1., "IN FINE", DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 3/75.
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AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA. OMISSAO DO ACÓRDÃO
EM CONDENAR A VENCIDA NA PERCENTAGEM DE 5% A QUE SE REFEREM OS ARTS.
488,II, E 494, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DOS
RESPECTIVOS HONORARIOS SOBRE O VALOR REAL DA AÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE
PORQUE INCABIVEL FACE AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO, ART. 308,
VIII, ÚLTIMA PARTE, E SEU PAR. 1., "IN FINE", DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 3/75.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-02 PP-00529 RTJ VOL-00086-01 PP-00263
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA. A FALTA
DE JUSTA CAUSA, NO CASO, NÃO RESULTA MANIFESTA, MAS DEPENDE DO EXAME
DE PROVAS, O QUE NÃO E CABIVEL EM HABEAS CORPUS. NÃO E INEPTA
DENUNCIA, AINDA QUANDO NELA POSSA TER HAVIDO EXCESSO NA CLASSIFICAÇÃO
DO CRIME, SE DESCREVE FATO PENAL TIPICO, POIS CABE AO ACUSADO
DEFENDER-SE DO FATO QUE SE LHE IMPUTA, E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE
DA DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA. A FALTA
DE JUSTA CAUSA, NO CASO, NÃO RESULTA MANIFESTA, MAS DEPENDE DO EXAME
DE PROVAS, O QUE NÃO E CABIVEL EM HABEAS CORPUS. NÃO E INEPTA
DENUNCIA, AINDA QUANDO NELA POSSA TER HAVIDO EXCESSO NA CLASSIFICAÇÃO
DO CRIME, SE DESCREVE FATO PENAL TIPICO, POIS CABE AO ACUSADO
DEFENDER-SE DO FATO QUE SE LHE IMPUTA, E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE
DA DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01110
- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
ARGÜIÇÃO QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA NÃO É DE SER ACOLHIDA EM PEDIDO "HABEAS CORPUS", EM QUE SE VISA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
O ART. 13 DO CÓDIGO PENAL, ADEMAIS, NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS ANTES DA DESISTÊNCIA. SE OS MESMOS SÃO TÍPICOS, A AÇÃO DEVE PROSSEGUIR, AINDA QUE SE RECONHECA A
ARGUIDA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
ARGÜIÇÃO QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA NÃO É DE SER ACOLHIDA EM PEDIDO "HABEAS CORPUS", EM QUE SE VISA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
O ART. 13 DO CÓDIGO PENAL, ADEMAIS, NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS ANTES DA DESISTÊNCIA. SE OS MESMOS SÃO TÍPICOS, A AÇÃO DEVE PROSSEGUIR, AINDA QUE SE RECONHECA A
ARGUIDA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09444 EMENT VOL-01040-02 PP-00626 RTJ VOL-00080-03 PP-00733
DEFESA ADVOGADO CONSTITUIDO. NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PARA A
PRATICA DE ATO DO PROCESSO (L N 5726/71, ART. 15,PAR. 2). OMISSAO
QUE ACARRETOU NULIDADE, RECONHECIDA A PARTIR E INCLUSIVE DA
AUDIENCIA DE APRESENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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DEFESA ADVOGADO CONSTITUIDO. NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PARA A
PRATICA DE ATO DO PROCESSO (L N 5726/71, ART. 15,PAR. 2). OMISSAO
QUE ACARRETOU NULIDADE, RECONHECIDA A PARTIR E INCLUSIVE DA
AUDIENCIA DE APRESENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00462 RTJ VOL-00080-01 PP-00047
EMENTA: - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
CASO IGUAL AO DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO S.T.F. (AG-66333, DE
10.3.76; AG-66698, DE 22.4.76; AG-66694, AG-66698, AMBOS DE 6.5.76).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
CASO IGUAL AO DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO S.T.F. (AG-66333, DE
10.3.76; AG-66698, DE 22.4.76; AG-66694, AG-66698, AMBOS DE 6.5.76).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09822 EMENT VOL-01042-01 PP-00092
CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA AGENCIA DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 898/69.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO, "EX-OFFICIO", DE
"HABEAS-CORPUS", PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA
DENUNCIA, INCLUSIVE, FICANDO PREJUDICADO O CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
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CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA AGENCIA DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 898/69.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO, "EX-OFFICIO", DE
"HABEAS-CORPUS", PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA
DENUNCIA, INCLUSIVE, FICANDO PREJUDICADO O CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00044 RTJ VOL-00085-01 PP-00034
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO INTEGRADOS NA FEPASA
S.A.,ORIUNDOS DA SOROCABANA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA POR SEUS SERVIDORES. FACE
A SEU "STATUS", COMPETE A JUSTIÇA COMUM, DO ESTADO, SOLVE-LA,
SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO INTEGRADOS NA FEPASA
S.A.,ORIUNDOS DA SOROCABANA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA POR SEUS SERVIDORES. FACE
A SEU "STATUS", COMPETE A JUSTIÇA COMUM, DO ESTADO, SOLVE-LA,
SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1976
Data da Publicação:DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00234
CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR PARLAMENTAR CONTRA TERCEIRO
DA TRIBUNA DO CONGRESSO NACIONAL - PRELIMINAR DE IMUNIDADE
REJEITADA - DENUNCIA RECEBIDA, JA QUE OS FATOS NELA NARRADOS
CONSTITUEM, EM TESE, CRIME.
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CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR PARLAMENTAR CONTRA TERCEIRO
DA TRIBUNA DO CONGRESSO NACIONAL - PRELIMINAR DE IMUNIDADE
REJEITADA - DENUNCIA RECEBIDA, JA QUE OS FATOS NELA NARRADOS
CONSTITUEM, EM TESE, CRIME.
Data do Julgamento:22/09/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-01 PP-00035
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DA EXECUÇÃO. PARA QUE SE
CONFIGURE FRAUDE DE EXECUÇÃO BASTA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA PENDENTE.
NÃO SE REQUER QUE EM TAL DEMANDA HAJA PENHORA, E MUITO MENOS QUE
TENHA SIDO INSCRITA, BASTA A EXISTÊNCIA DA LIDE PENDENTE E A SITUAÇÃO
DE INSOLVENCIA DO ACIONISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DA EXECUÇÃO. PARA QUE SE
CONFIGURE FRAUDE DE EXECUÇÃO BASTA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA PENDENTE.
NÃO SE REQUER QUE EM TAL DEMANDA HAJA PENHORA, E MUITO MENOS QUE
TENHA SIDO INSCRITA, BASTA A EXISTÊNCIA DA LIDE PENDENTE E A SITUAÇÃO
DE INSOLVENCIA DO ACIONISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-01 PP-00220 RTJ VOL-00079-02 PP-00621
AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA PARA COMPELIR O PROMITENTE-VENDEDOR A
OUTORGAR A ESCRITURA. PROCEDENCIA DA DEMANDA. EXTRAORDINÁRIO
AMPARADO NAS LETRAS A E D DO PERMISSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR
AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
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AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA PARA COMPELIR O PROMITENTE-VENDEDOR A
OUTORGAR A ESCRITURA. PROCEDENCIA DA DEMANDA. EXTRAORDINÁRIO
AMPARADO NAS LETRAS A E D DO PERMISSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR
AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:21/09/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04283 EMENT VOL-01026-02 PP-00974
AÇÃO COMINATORIA. CONVERSAO EM ORDINARIA DE COBRANÇA. VIABILIDADE,
NOS TEMPOS DO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
II. SE, EM VERDADE, APENAS NO NOME A AÇÃO ERA COMINATORIA, POIS, DOS
FATOS EXPOSTOS ERA ELA DE COBRANÇA, PORQUE, NEM, SEQUER, FARIA
QUALQUER COMINAÇÃO, CERTA A CONVERSAO, NOS TERMOS DO CITADO
PRECEITO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO COMINATORIA. CONVERSAO EM ORDINARIA DE COBRANÇA. VIABILIDADE,
NOS TEMPOS DO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
II. SE, EM VERDADE, APENAS NO NOME A AÇÃO ERA COMINATORIA, POIS, DOS
FATOS EXPOSTOS ERA ELA DE COBRANÇA, PORQUE, NEM, SEQUER, FARIA
QUALQUER COMINAÇÃO, CERTA A CONVERSAO, NOS TERMOS DO CITADO
PRECEITO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09824 EMENT VOL-01042-02 PP-00599
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA CAUSA.
II. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O VALOR NÃO ALCANÇA A EXIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV, 1º PARTE, E INOCORREM OS PRESSUPOSTOS DE SEU CAPUT.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA CAUSA.
II. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O VALOR NÃO ALCANÇA A EXIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV, 1º PARTE, E INOCORREM OS PRESSUPOSTOS DE SEU CAPUT.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09445 EMENT VOL-01040-01 PP-00310
CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES: ART. 254 DO CPM. PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AO STF, NÃO E NECESSARIO, POR
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO,
ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (CPPM, ART. 439, LETRA E).
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CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES: ART. 254 DO CPM. PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AO STF, NÃO E NECESSARIO, POR
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO,
ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (CPPM, ART. 439, LETRA E).
Data do Julgamento:21/09/1976
Data da Publicação:DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-01 PP-00001
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NOVAÇÃO. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA
NÃO E CABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS INVOCADAS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NOVAÇÃO. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA
NÃO E CABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS INVOCADAS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/09/1976
Data da Publicação:DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-01 PP-00059
