TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESTADIO "MARIO FILHO". CADEIRAS
NUMERADAS. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO
CONTRATO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESTADIO "MARIO FILHO". CADEIRAS
NUMERADAS. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO
CONTRATO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:04/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07835 EMENT VOL-01033-02 PP-00477
FUNCIONALISMO. ESCRIVAO SUBSTITUTO DO FORUM DE SÃO PAULO. DIREITO
AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO DO SUBSTITUIDO,
CORRESPONDENTES A ÉPOCA ANTERIOR A PROIBIÇÃO DAS EQUIPARAÇÕES.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LOCAL.
(SÚMULA 280). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONALISMO. ESCRIVAO SUBSTITUTO DO FORUM DE SÃO PAULO. DIREITO
AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO DO SUBSTITUIDO,
CORRESPONDENTES A ÉPOCA ANTERIOR A PROIBIÇÃO DAS EQUIPARAÇÕES.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LOCAL.
(SÚMULA 280). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00498
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA. A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, QUANDO VENCIDA AD FAZENDA PÚBLICA, DEVE
OBEDECER AO PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO ART. 20, PAR. 4. DO CPC. RE
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER-SE O DIREITO A
ATUALIZAÇÃO DA IMPORTANCIA RESTIUENDA.
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REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA. A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, QUANDO VENCIDA AD FAZENDA PÚBLICA, DEVE
OBEDECER AO PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO ART. 20, PAR. 4. DO CPC. RE
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER-SE O DIREITO A
ATUALIZAÇÃO DA IMPORTANCIA RESTIUENDA.
Data do Julgamento:04/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00435
CRIME CONTINUADO. "NÃO SE CONSTATAM DELITOS ASSUMIDOS POR FORMA
CONTINUA, MAS SIM EM CONCURSO MATERIAL, DADAS A DIVERSIDADE TEMPORAL
E MESMO A DISTINÇÃO DE COMPORTAMENTO NO MODUS FACIENDI DOS
ILICITOS." EXAME PERICIAL. "A CONSTATAÇÃO DA QUALIFICATIVA, EMPREGO
DE CHAVE FALSA, NO FURTO PRESCINDE-SE DO EXAME PERICIAL, MESMO
PORQUE NÃO E, PARA TAIS CASOS, NORMATIVAMENTE COGITADO." RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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CRIME CONTINUADO. "NÃO SE CONSTATAM DELITOS ASSUMIDOS POR FORMA
CONTINUA, MAS SIM EM CONCURSO MATERIAL, DADAS A DIVERSIDADE TEMPORAL
E MESMO A DISTINÇÃO DE COMPORTAMENTO NO MODUS FACIENDI DOS
ILICITOS." EXAME PERICIAL. "A CONSTATAÇÃO DA QUALIFICATIVA, EMPREGO
DE CHAVE FALSA, NO FURTO PRESCINDE-SE DO EXAME PERICIAL, MESMO
PORQUE NÃO E, PARA TAIS CASOS, NORMATIVAMENTE COGITADO." RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08052 EMENT VOL-01034-01 PP-00367
1. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA PREVISTA NO ART. 6., VIII,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E OBRIGATORIA E NÃO FACULTATIVA. O CARTAO
OU CARTEIRA COMUM DE IDENTIDADE NÃO PODE SUBSTITUIR O REFERIDO
ATO PROCESSUAL, QUE E NECESSARIO PARA FIXAR A IDENTIDADE DO
INDICIADO NA OCASIAO DO FATO HAVIDO POR CRIMINOSO.
2. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS MAS CASSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL.
3. PRECEDENTES DA ALTA CORTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM
DECISÃO UNIFORME.
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1. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA PREVISTA NO ART. 6., VIII,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E OBRIGATORIA E NÃO FACULTATIVA. O CARTAO
OU CARTEIRA COMUM DE IDENTIDADE NÃO PODE SUBSTITUIR O REFERIDO
ATO PROCESSUAL, QUE E NECESSARIO PARA FIXAR A IDENTIDADE DO
INDICIADO NA OCASIAO DO FATO HAVIDO POR CRIMINOSO.
2. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS MAS CASSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL.
3. PRECEDENTES DA ALTA CORTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM
DECISÃO UNIFORME.
Data do Julgamento:04/06/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00511 RTJ VOL-00080-02 PP-00639
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL . TRIBUTO COBRADO SOBRE MERCADORIAS
DESTINADAS A COMPOR ATIVO IMOBILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO S.T.F. INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 286. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL . TRIBUTO COBRADO SOBRE MERCADORIAS
DESTINADAS A COMPOR ATIVO IMOBILIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DO S.T.F. INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 286. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/06/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07477 EMENT VOL-01031-02 PP-00412
- INVENTARIANTE. VENDA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E HAVENDO HERDEIROS MENORES É NULA, NOS TERMOS DO ART. 145, IV, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AMPERADA NA MELHOR DOUTRINA.
II. RECONHECIMENTO DE SER NULO TAL ATO EM DECISÃO ANTERIOR, EMBORA PARA DEFINIR A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 287 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. INAPLICABILIDADE DO ART. 153 DO CÓDIGO CIVIL. QUANDO NÃO PREVALECESSE A DECISÃO ANTERIOR, QUE DERA COMO NULA A TOTALIDADE DA VENDA, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RECONHECIDAS NA INSTÂNCIA ORDINARIA
OBSTARIAM SUA REVISÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA N 279).
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, POR QUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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- INVENTARIANTE. VENDA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E HAVENDO HERDEIROS MENORES É NULA, NOS TERMOS DO ART. 145, IV, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AMPERADA NA MELHOR DOUTRINA.
II. RECONHECIMENTO DE SER NULO TAL ATO EM DECISÃO ANTERIOR, EMBORA PARA DEFINIR A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 287 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. INAPLICABILIDADE DO ART. 153 DO CÓDIGO CIVIL. QUANDO NÃO PREVALECESSE A DECISÃO ANTERIOR, QUE DERA COMO NULA A TOTALIDADE DA VENDA, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RECONHECIDAS NA INSTÂNCIA ORDINARIA...
Data do Julgamento:04/06/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06902 EMENT VOL-01028-02 PP-00638
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL, E DEVIDA, SEJA
POR VIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, SEJA POR APLICAÇÃO ANALOGICA
(CTN, ART. 108, I). QUANDO PREVISTA EM LEI PARA O CASO EM QUE O
CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA REPETIR, DEPOSITA PARA
DISCUTIR.
OS JUROS MORATORIOS NA RESTITUIÇÃO DO INDEBITO FISCAL CONTAM-SE A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE A DETERMINAR
(CTN, ART. 167, PARAGRAFO ÚNICO).
HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL (ART.
22, PAR. 3, DO CPC).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL, E DEVIDA, SEJA
POR VIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, SEJA POR APLICAÇÃO ANALOGICA
(CTN, ART. 108, I). QUANDO PREVISTA EM LEI PARA O CASO EM QUE O
CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA REPETIR, DEPOSITA PARA
DISCUTIR.
OS JUROS MORATORIOS NA RESTITUIÇÃO DO INDEBITO FISCAL CONTAM-SE A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE A DETERMINAR
(CTN, ART. 167, PARAGRAFO ÚNICO).
HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL (ART.
22, PAR. 3, DO CPC).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:04/06/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00303
HABEAS CORPUS. Alegação de ausência de justa causa para condenações
pelo crime do artigo 171, VI do Código Penal, Sentenças transitadas em
julgado na primeira instância e sentenças submetidas ao crivo do
Tribunal de Justiça. Somente em relação a estas, merece conhecimento o
pedido (artigo 119, II, h, da C.F). Quanto a estes últimos, a
apreciação do pedido exigiria, porém, exame profundo da prova, o que é
incabível em habeas corpus. Pedido não conhecido em parte e, em
parte, conhecido, porém indeferido.
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HABEAS CORPUS. Alegação de ausência de justa causa para condenações
pelo crime do artigo 171, VI do Código Penal, Sentenças transitadas em
julgado na primeira instância e sentenças submetidas ao crivo do
Tribunal de Justiça. Somente em relação a estas, merece conhecimento o
pedido (artigo 119, II, h, da C.F). Quanto a estes últimos, a
apreciação do pedido exigiria, porém, exame profundo da prova, o que é
incabível em habeas corpus. Pedido não conhecido em parte e, em
parte, conhecido, porém indeferido.
Data do Julgamento:04/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00593
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E
REGIMENTAL.
II. IMPROVIMENTO PORQUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS EM QUE
ORIGINARIAMENTE SE FUNDOU A IRRESIGNAÇÃO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E
REGIMENTAL.
II. IMPROVIMENTO PORQUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS EM QUE
ORIGINARIAMENTE SE FUNDOU A IRRESIGNAÇÃO.
Data do Julgamento:04/06/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-01 PP-00054
AGRAVO REGIMENTAL. - PRAZO. - O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
REGIMENTAL SE INICIA NA DATA EM QUE CIRCULA, NA CAPITAL FEDERAL, O
"DIARIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO" EM QUE SE PUBLICA O DESPACHO AGRAVADO,
EXCLUIDO DO COMPUTO O DIES A QUO. - AGRAVO NÃO CONHECIDO POR
INTEMPESTIVO.
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AGRAVO REGIMENTAL. - PRAZO. - O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
REGIMENTAL SE INICIA NA DATA EM QUE CIRCULA, NA CAPITAL FEDERAL, O
"DIARIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO" EM QUE SE PUBLICA O DESPACHO AGRAVADO,
EXCLUIDO DO COMPUTO O DIES A QUO. - AGRAVO NÃO CONHECIDO POR
INTEMPESTIVO.
Data do Julgamento:04/06/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-01 PP-00047
HABEAS CORPUS. PRETENDIDA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DENUNCIA QUE SE APOIA EM ELEMENTOS SUFICIENTES. ALEGAÇÕES QUE SE
PRENDEM A PRODUÇÃO E AO EXAME DE PROVAS, INSUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO
NO "WRIT".
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. PRETENDIDA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DENUNCIA QUE SE APOIA EM ELEMENTOS SUFICIENTES. ALEGAÇÕES QUE SE
PRENDEM A PRODUÇÃO E AO EXAME DE PROVAS, INSUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO
NO "WRIT".
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/06/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07718 EMENT VOL-01032-02 PP-00417
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A FALTA DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA NA LEI
PENAL COMO CRIME PRESCREVE JUNTAMENTE COM ESTE ( LEI 1.711/52 ART.
213 PAR. ÚNICO). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE SE ANULA PORQUE
DECRETADA APÓS A CONSUMAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SEGURANÇA DEFERIDA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A FALTA DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA NA LEI
PENAL COMO CRIME PRESCREVE JUNTAMENTE COM ESTE ( LEI 1.711/52 ART.
213 PAR. ÚNICO). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE SE ANULA PORQUE
DECRETADA APÓS A CONSUMAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SEGURANÇA DEFERIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-01 PP-00135
- HABEAS CORPUS. - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. -ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - O PEDIDO ENVOLVE QUESTÃO SOBRE A EMISSÃO DOS CHAQUES - SE COMO ORDEM DE PAGAMENTO OU SE EM GARANTIA DE DÍVIDA, QUE EXIGE APROFUNDADO
EXAME DA PROVA, INCABÍVEL NA OPORTUNIDADE DA DENÚNCIA, PELA VIA DO HABEAS CORPUS. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. -ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - O PEDIDO ENVOLVE QUESTÃO SOBRE A EMISSÃO DOS CHAQUES - SE COMO ORDEM DE PAGAMENTO OU SE EM GARANTIA DE DÍVIDA, QUE EXIGE APROFUNDADO
EXAME DA PROVA, INCABÍVEL NA OPORTUNIDADE DA DENÚNCIA, PELA VIA DO HABEAS CORPUS. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01164 EMENT VOL-01049-01 PP-00358
E UNIFORME O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL QUE DEFINE COMO CIVIL
A FUNÇÃO DE POLICIAMENTO DO TRÂNSITO, E, AINDA, QUE O CRIME COMETIDO
POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO E CRIME CIVIL DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO CRIME DE NATUREZA MILITAR, DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA ANULAR O
PROCESSO DA JUSTIÇA CASTRENCE.
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E UNIFORME O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL QUE DEFINE COMO CIVIL
A FUNÇÃO DE POLICIAMENTO DO TRÂNSITO, E, AINDA, QUE O CRIME COMETIDO
POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO E CRIME CIVIL DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO CRIME DE NATUREZA MILITAR, DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA ANULAR O
PROCESSO DA JUSTIÇA CASTRENCE.
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07080 EMENT VOL-01029-02 PP-00557
Beneficio do artigo 594 do Código de Processo Penal, na
redação da Lei 5.941/73. Segundo jurisprudência pacifica do STF, não
há coação ilegal quando a sentença, embora reconheca que o réu e
primario e de bons antecedentes, deixa de conceder o referido
beneficio, por se encontrar o réu preso em virtude de flagrante. Se
contra essa decisão for impetrado "habeas corpus", a concessão de
liminar para a soltura do réu não tem o condao de tornar ilegal o ato
denegatorio do Juiz que observara a lei com a interpretação fixada
pelo STF, e ilegalidade que se fundaria no fato de que o dispositivo
do Código de Processo Penal se aplica quando há relaxamento da
prisão. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Beneficio do artigo 594 do Código de Processo Penal, na
redação da Lei 5.941/73. Segundo jurisprudência pacifica do STF, não
há coação ilegal quando a sentença, embora reconheca que o réu e
primario e de bons antecedentes, deixa de conceder o referido
beneficio, por se encontrar o réu preso em virtude de flagrante. Se
contra essa decisão for impetrado "habeas corpus", a concessão de
liminar para a soltura do réu não tem o condao de tornar ilegal o ato
denegatorio do Juiz que observara a lei com a interpretação fixada
pelo STF, e ilegalidade que se fundaria no fato de que...
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 15-10-1976 PP-08925 EMENT VOL-01038-02 PP-00388 RTJ VOL-00080-01 PP-00233
EXECUTIVO FISCAL. A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, INFERIOR AOS LIMITES
FIXADOS NO ART. 20, PAR. 3 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
ADMISSIVEL QUANDO PROPOSTA E JULGADA A AÇÃO ANTES DA VIGENCIA DO
NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. RE NÃO CONHECIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, INFERIOR AOS LIMITES
FIXADOS NO ART. 20, PAR. 3 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
ADMISSIVEL QUANDO PROPOSTA E JULGADA A AÇÃO ANTES DA VIGENCIA DO
NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05133 EMENT VOL-01027-10 PP-03262
FALÊNCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ABRANGEU
TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. -
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUJEIÇÃO A ELES DO SUCUMBENTE. PRECEDENTES
DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FALÊNCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ABRANGEU
TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. -
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUJEIÇÃO A ELES DO SUCUMBENTE. PRECEDENTES
DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02813
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL (RE 72190, PLENÁRIO, ... 25.8.71).
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA LETRA D, FUNDADO EM DISSIDIO COM
ACÓRDÃO NOTORIAMENTE CONHECIDO E IDENTIFICADO PELO N. DO PROCESSO EM
QUE PROFERIDO. RELEVAÇÃO DE ERRO DATILOGRÁFICO MANIFESTO,
RELATIVAMENTE A FONTE DA SUA PUBLICAÇÃO (RTJ 50/846, AO INVES DE
58/846).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL (RE 72190, PLENÁRIO, ... 25.8.71).
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA LETRA D, FUNDADO EM DISSIDIO COM
ACÓRDÃO NOTORIAMENTE CONHECIDO E IDENTIFICADO PELO N. DO PROCESSO EM
QUE PROFERIDO. RELEVAÇÃO DE ERRO DATILOGRÁFICO MANIFESTO,
RELATIVAMENTE A FONTE DA SUA PUBLICAÇÃO (RTJ 50/846, AO INVES DE
58/846).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00309
