Prescrição retroativa. Sentença que transitou em julgado para ambas as partes. Aplicação da súmula 146, segundo a atual interpretação do STF. Recurso extraordinário não conhecido (súmula 286).
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Prescrição retroativa. Sentença que transitou em julgado para ambas as partes. Aplicação da súmula 146, segundo a atual interpretação do STF. Recurso extraordinário não conhecido (súmula 286).
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00376
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE, OU SUBSTITUI RECURSO
ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO, OU SE APRESENTA ORIGINARIAMENTE CONTRA
COAÇÃO EXERCIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO
INJUSTIFICADO. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE CONHECE, CONCEDENDO-SE,
POREM, A ORDEM DE OFICIO.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE, OU SUBSTITUI RECURSO
ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO, OU SE APRESENTA ORIGINARIAMENTE CONTRA
COAÇÃO EXERCIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO
INJUSTIFICADO. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE CONHECE, CONCEDENDO-SE,
POREM, A ORDEM DE OFICIO.
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07079 EMENT VOL-01029-02 PP-00442
1. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER ANALISADA NÃO É
APRECIÁVEL POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
2. CITAÇÃO FEITA POR EDITAL. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA, DE QUE O RÉU SE
ACHAVA PRESO NA OCASIÃO DESSE ATO. VALIDEZ.
3. ARGÜIÇÃO DE QUE UMA PEÇA DO INQUÉRITO POLICIAL PADECE NULIDADE. REJEIÇÃO.
4. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
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1. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER ANALISADA NÃO É
APRECIÁVEL POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
2. CITAÇÃO FEITA POR EDITAL. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA, DE QUE O RÉU SE
ACHAVA PRESO NA OCASIÃO DESSE ATO. VALIDEZ.
3. ARGÜIÇÃO DE QUE UMA PEÇA DO INQUÉRITO POLICIAL PADECE NULIDADE. REJEIÇÃO.
4. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06896 EMENT VOL-01028-03 PP-00726
- Assalto a veículo de propriedade de estabelecimento de crédito. Configuração de crime contra a segurança nacional (Dl nº 898/69, Art. 27). Pedido de habeas corpus não conhecido (AI nº 5, art. 10).
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- Assalto a veículo de propriedade de estabelecimento de crédito. Configuração de crime contra a segurança nacional (Dl nº 898/69, Art. 27). Pedido de habeas corpus não conhecido (AI nº 5, art. 10).
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05119 EMENT VOL-01027-16 PP-05335
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO PORQUE CONDENADO, O
RÉU, PELA CONFISSAO FEITA NA POLICIA E RETRATADA EM JUÍZO. CONFISSAO
QUE SE NÃO ALEGA OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO E QUE SE HARMONIZA COM
OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO PORQUE CONDENADO, O
RÉU, PELA CONFISSAO FEITA NA POLICIA E RETRATADA EM JUÍZO. CONFISSAO
QUE SE NÃO ALEGA OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO E QUE SE HARMONIZA COM
OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07717 EMENT VOL-01032-02 PP-00479
1. Petição de habeas corpus preventivo. Sua viabilidade está na dependência de ser indiscutível a ameaça de violência ou coação.
2. Medida cautelar outorgada no fôro cível. Sua legalidade não pode ser objeto de controle por meio de habeas corpus.
3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.
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1. Petição de habeas corpus preventivo. Sua viabilidade está na dependência de ser indiscutível a ameaça de violência ou coação.
2. Medida cautelar outorgada no fôro cível. Sua legalidade não pode ser objeto de controle por meio de habeas corpus.
3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05119 EMENT VOL-01027-16 PP-05282 RTJ VOL-00080-02 PP-00459
Código Penal, art. 297. Falsificação de documento público. Em processo de habeas corpus, não se pode verificar se tal crime se configura, ou - não, quando a verificação envolve análise de prova.
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Código Penal, art. 297. Falsificação de documento público. Em processo de habeas corpus, não se pode verificar se tal crime se configura, ou - não, quando a verificação envolve análise de prova.
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-14 PP-04491
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 197 DO PRIMITIVO C.P.M. CONDENAÇÃO EM
AMBAS AS INSTANCIAS FUNDADA NO EXAME DAS PROVAS. II. NÃO E O HABEAS
CORPUS SUCEDANEO DE REVISÃO CRIMINAL, A QUAL, POR VEZES, PERMITE O
EXAME MINUCIOSO E APROFUNDADO DE PROVA, EM BUSCA DA INOCENCIA DO
CONDENADO. III. PEDIDO DE WRIT, DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 197 DO PRIMITIVO C.P.M. CONDENAÇÃO EM
AMBAS AS INSTANCIAS FUNDADA NO EXAME DAS PROVAS. II. NÃO E O HABEAS
CORPUS SUCEDANEO DE REVISÃO CRIMINAL, A QUAL, POR VEZES, PERMITE O
EXAME MINUCIOSO E APROFUNDADO DE PROVA, EM BUSCA DA INOCENCIA DO
CONDENADO. III. PEDIDO DE WRIT, DENEGADO.
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00630
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE
RECURSO POR PARTE DO ACUSADO - SÚMULA N. 146.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
IMPÕE-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NA
SÚMULA N. 146, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE, OCORRIDO O
LAPSO DE TEMPO PREVISTO NA LEI PENAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
EA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1. INSTÂNCIA, TENHA HAVIDO
CONFORMISMO DA ACUSAÇÃO, POUCO IMPORTANDO, A VISTA DA ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE O ACUSADO HAJA RECORRIDO OU NÃO.
PRECEDENTES: ERE N. 76.320-SP; RECR N. 83.625-SP; RHC NS.
53.450-SP, 53.551-SP E 53.859-SP.
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HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE
RECURSO POR PARTE DO ACUSADO - SÚMULA N. 146.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
IMPÕE-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NA
SÚMULA N. 146, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE, OCORRIDO O
LAPSO DE TEMPO PREVISTO NA LEI PENAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
EA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1. INSTÂNCIA, TENHA HAVIDO
CONFORMISMO DA ACUSAÇÃO, POUCO IMPORTANDO, A VISTA DA ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE O ACUSADO HAJA RECORRIDO OU NÃO.
PRECEDENTES: ERE N. 76.320-SP; RECR N....
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-03 PP-00804 RTJ VOL-00081-03 PP-00726
- Ex-prefeito processado por peculato. Inexistência de ilegalidade na instauração da ação penal. Inidoneidade do habeas corpus para o exame de questões de fato que só a instrução probatória poderá deslindar. Recurso não provido.
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- Ex-prefeito processado por peculato. Inexistência de ilegalidade na instauração da ação penal. Inidoneidade do habeas corpus para o exame de questões de fato que só a instrução probatória poderá deslindar. Recurso não provido.
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05115 EMENT VOL-01027-14 PP-04788
1. CITAÇÃO FEITA POR EDITAL NO CASO DE ACHAR-SE O RÉU FORAGIDO. C.
PR. PENAL, ART. 361. NENHUMA NULIDADE SE VISLUMBRA NESSE ATO.
2. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS TOMADOS IRREGULARMENTE. SE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA NÃO SE BASEOU NELES, NÃO SE TEM COMO COGITAR DE
NULIDADE.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. CITAÇÃO FEITA POR EDITAL NO CASO DE ACHAR-SE O RÉU FORAGIDO. C.
PR. PENAL, ART. 361. NENHUMA NULIDADE SE VISLUMBRA NESSE ATO.
2. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS TOMADOS IRREGULARMENTE. SE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA NÃO SE BASEOU NELES, NÃO SE TEM COMO COGITAR DE
NULIDADE.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/06/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00736 RTJ VOL-00080-02 PP-00464
HABEAS CORPUS. PRONUNCIA MANTIDA PELO ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU, ANTE
AS PROVAS, TRATAR-SE DE TENTATIVA DE MORTE (C.P., ART. 121, C.C, O
ART. 12, II).
II. CRIME IMPOSSIVEL. NÃO HÁ COMO SE COGITAR DESSA FIGURA, SE O MEIO
EMPREGADO ERA ADEQUADO E EFICAZ AO FIM PRETENDIDO, O QUAL SOMENTE
NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE.
III. REVISÃO DAS PROVAS, INVIAVEL ATRAVÉS DO WRIT.
IV. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. PRONUNCIA MANTIDA PELO ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU, ANTE
AS PROVAS, TRATAR-SE DE TENTATIVA DE MORTE (C.P., ART. 121, C.C, O
ART. 12, II).
II. CRIME IMPOSSIVEL. NÃO HÁ COMO SE COGITAR DESSA FIGURA, SE O MEIO
EMPREGADO ERA ADEQUADO E EFICAZ AO FIM PRETENDIDO, O QUAL SOMENTE
NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE.
III. REVISÃO DAS PROVAS, INVIAVEL ATRAVÉS DO WRIT.
IV. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:28/05/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-02 PP-00642
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGENCIA DO CPC/39 INADMISSIVEL
INVOCAÇÃO, A MEIO DE SEU CURSO, DE PRESSUPOSTO INOVADO PELO CPC/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGENCIA DO CPC/39 INADMISSIVEL
INVOCAÇÃO, A MEIO DE SEU CURSO, DE PRESSUPOSTO INOVADO PELO CPC/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03835
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO COM APOIO EXCLUSIVAMENTE NA ALÍNEA A, SEM QUE SE HOUVESSE ARGUÍDO OFENSA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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VALOR DA CAUSA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO COM APOIO EXCLUSIVAMENTE NA ALÍNEA A, SEM QUE SE HOUVESSE ARGUÍDO OFENSA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06901 EMENT VOL-01028-02 PP-00450
HC. NULIDADE DE CITAÇÃO, POR TER SIDO EFETIVADA A NOITE. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO QUE
NÃO DEIXOU VESTIGIOS. REQUERIMENTO DE DILIGENCIA DESNECESSARIA.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO
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HC. NULIDADE DE CITAÇÃO, POR TER SIDO EFETIVADA A NOITE. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO QUE
NÃO DEIXOU VESTIGIOS. REQUERIMENTO DE DILIGENCIA DESNECESSARIA.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO
Data do Julgamento:28/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05112 EMENT VOL-01027-13 PP-04269
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM
AMBAS AS INSTANCIAS, FUNDADA NAS PROVAS.
II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REVER PROVAS.
III. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM
AMBAS AS INSTANCIAS, FUNDADA NAS PROVAS.
II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REVER PROVAS.
III. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:28/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00705
COMPETÊNCIA. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR QUESTÕES
RELATIVAS A RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO
DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA E SERVIDOR ORIGINARIAMENTE ADMITIDO, NA
EXTINTA AUTARQUIA I.B.G.E., SOB REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, E
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
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COMPETÊNCIA. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR QUESTÕES
RELATIVAS A RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO
DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA E SERVIDOR ORIGINARIAMENTE ADMITIDO, NA
EXTINTA AUTARQUIA I.B.G.E., SOB REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, E
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00105
- Inquérito Policial.
A simples apuração da noticia criminis não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via de habeas corpus.
Impropriedade de habeas corpus para declaração da inexistência do crime antes da apuração dos fatos aparentemente delituosos.
Recurso improvido.
Ementa
- Inquérito Policial.
A simples apuração da noticia criminis não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via de habeas corpus.
Impropriedade de habeas corpus para declaração da inexistência do crime antes da apuração dos fatos aparentemente delituosos.
Recurso improvido.
Data do Julgamento:28/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05119 EMENT VOL-01027-16 PP-05294 RTJ VOL-00078-01 PP-00138
