PECULATO DOLOSO. EM SE TRATANDO DE PECULATO DOLOSO, A REPOSIÇÃO DO
DINHEIRO APROPRIADO NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE, NEM E FATOR A SER
LEVADO EM CONTA PARA A REDUÇÃO DA PENA. O PECULATO DE USO, ALÉM DE
NÃO SER DEFINIDO COMO CRIME NO CÓDIGO PENAL VIGENTE, PRESSUPOE QUE A
COISA INFUNGIVEL, O QUE NÃO SUCEDE, EM TAIS CASOS, COM O DINHEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PECULATO DOLOSO. EM SE TRATANDO DE PECULATO DOLOSO, A REPOSIÇÃO DO
DINHEIRO APROPRIADO NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE, NEM E FATOR A SER
LEVADO EM CONTA PARA A REDUÇÃO DA PENA. O PECULATO DE USO, ALÉM DE
NÃO SER DEFINIDO COMO CRIME NO CÓDIGO PENAL VIGENTE, PRESSUPOE QUE A
COISA INFUNGIVEL, O QUE NÃO SUCEDE, EM TAIS CASOS, COM O DINHEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00337
HABEAS CORPUS. ACUSADO DENUNCIADO POR PRATICA DO CRIME DE SEDUÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO, NA SUPERIOR INSTÂNCIA, DO FATO DELITUOSO PARA
CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES
DO CRIME EM QUESTÃO ESTAVAM CONTIDOS IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II. EXAME APROFUNDADO DA PROVA INVIAVEL ATRAVÉS DO WRIT.
III. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. ACUSADO DENUNCIADO POR PRATICA DO CRIME DE SEDUÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO, NA SUPERIOR INSTÂNCIA, DO FATO DELITUOSO PARA
CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES
DO CRIME EM QUESTÃO ESTAVAM CONTIDOS IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II. EXAME APROFUNDADO DA PROVA INVIAVEL ATRAVÉS DO WRIT.
III. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01079
1..PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS".
2. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PERICIA.
3. PRESCRIÇÃO A QUE SE REFERE O VERBETE 146 DA SÚMULA DO STF.
4. CASO EM QUE SE NÃO VERIFICA NENHUM DE TAIS FUNDAMENTOS.
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1..PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS".
2. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PERICIA.
3. PRESCRIÇÃO A QUE SE REFERE O VERBETE 146 DA SÚMULA DO STF.
4. CASO EM QUE SE NÃO VERIFICA NENHUM DE TAIS FUNDAMENTOS.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-02 PP-00671
CITAÇÃO POR EDITAL, EFETIVADA ANTES DE SE ESGOTAREM OS MEIOS DE QUE
PROPICIARIAM A CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA, SEM PREJUIZO
DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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CITAÇÃO POR EDITAL, EFETIVADA ANTES DE SE ESGOTAREM OS MEIOS DE QUE
PROPICIARIAM A CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA, SEM PREJUIZO
DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00724
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM 2. INSTÂNCIA. NÃO CONSTITUI OBICE
AO SEU RECONHECIMENTO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
FLUENCIA DO LAPSO SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM 2. INSTÂNCIA. NÃO CONSTITUI OBICE
AO SEU RECONHECIMENTO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
FLUENCIA DO LAPSO SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07478 EMENT VOL-01031-02 PP-00658
HABEAS CORPUS. SABER SE O PACIENTE, AO INVES DE TRAFICANTE, E APENAS
VICIADO - COMO ALEGA, NO USO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, E SE TEM
SUA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DIMINUIDA PELO VÍCIO SÃO QUESTÕES QUE
EXIGEM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, O QUE NÃO CABE NO ÂMBITO
RESTRITO DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. SABER SE O PACIENTE, AO INVES DE TRAFICANTE, E APENAS
VICIADO - COMO ALEGA, NO USO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, E SE TEM
SUA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DIMINUIDA PELO VÍCIO SÃO QUESTÕES QUE
EXIGEM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, O QUE NÃO CABE NO ÂMBITO
RESTRITO DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00715
JÚRI. EXCESSO CULPOSO. ALEGADA A LEGITIMA DEFESA, E OBRIGATORIA A
FORMULAÇÃO, AINDA QUANDO NÃO REQUERIDA, DO QUESITO RELATIVO AO
EXCESSO CULPOSO NA DEFESA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
JÚRI. EXCESSO CULPOSO. ALEGADA A LEGITIMA DEFESA, E OBRIGATORIA A
FORMULAÇÃO, AINDA QUANDO NÃO REQUERIDA, DO QUESITO RELATIVO AO
EXCESSO CULPOSO NA DEFESA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-03 PP-00754 RTJ VOL-00080-01 PP-00032
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES REFERENTES A CUMPRIMENTO DA PENA E A
DIREITO DE INDULTO. COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, EMANARIA DE AUTORIDADE
DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO,
JUSTIFICADOS PELAS INFORMAÇÕES. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, QUANTO AS
PRIMEIRAS ARGUIÇÕES E INDEFERIDA, RELATIVAMENTE A ÚLTIMA.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES REFERENTES A CUMPRIMENTO DA PENA E A
DIREITO DE INDULTO. COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, EMANARIA DE AUTORIDADE
DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO,
JUSTIFICADOS PELAS INFORMAÇÕES. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, QUANTO AS
PRIMEIRAS ARGUIÇÕES E INDEFERIDA, RELATIVAMENTE A ÚLTIMA.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03459 EMENT VOL-01060-01 PP-00074
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
II. DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 224, IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO, E ART. 28 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
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REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
II. DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 224, IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO, E ART. 28 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07717 EMENT VOL-01032-01 PP-00008
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. IMPROCEDENCIA.
II. DENUNCIA, SE AUTENTICA, DEVIDAMENTE RECEBIDA, PROPORCIONANDO AO
ACUSADO AMPLA DEFESA, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO POR
AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUIZO.
III. DEFESA PREVIA. NÃO E ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO, MAXIME
QUANDO REVEL O RÉU, CONTRIBUIU PARA A FALTA.
IV. ESTAGIÁRIO. SE OS ATOS EM QUE INTERVEIO SE FEZ ACOMPANHADO POR
ADVOGADO HABILITADO, NÃO GERAL NULIDADE.
IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. IMPROCEDENCIA.
II. DENUNCIA, SE AUTENTICA, DEVIDAMENTE RECEBIDA, PROPORCIONANDO AO
ACUSADO AMPLA DEFESA, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO POR
AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUIZO.
III. DEFESA PREVIA. NÃO E ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO, MAXIME
QUANDO REVEL O RÉU, CONTRIBUIU PARA A FALTA.
IV. ESTAGIÁRIO. SE OS ATOS EM QUE INTERVEIO SE FEZ ACOMPANHADO POR
ADVOGADO HABILITADO, NÃO GERAL NULIDADE.
IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-00999 RTJ VOL-00083-03 PP-00744
SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. (FEITURA E IMPRESSAO NOTAS FISCAIS,
FICHAS, TALOES, CARTOES, ETC). SUJEIÇÃO, APENAS, AO I.S.S. APLICAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO, ART. 24, II, C.C. OS ARTS. 8, PAR. 1, DO
DECRETO-LEI N. 406/68, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO
DECRETO-LEI N. 834/69, TABELA, ITENS X E XXI. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, POR NÃO VERIFICADOS OS
PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU.
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SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. (FEITURA E IMPRESSAO NOTAS FISCAIS,
FICHAS, TALOES, CARTOES, ETC). SUJEIÇÃO, APENAS, AO I.S.S. APLICAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO, ART. 24, II, C.C. OS ARTS. 8, PAR. 1, DO
DECRETO-LEI N. 406/68, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO
DECRETO-LEI N. 834/69, TABELA, ITENS X E XXI. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, POR NÃO VERIFICADOS OS
PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07836 EMENT VOL-01033-03 PP-00650 RTJ VOL-00084-02 PP-00570
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS.- O DIA DA INTIMAÇÃO, PARA OS
EFEITOS DO ART. 798, PAR 5, LETRA A, E PAR 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, E O EM QUE CIRCULA O DIARIO OFICIAL QUE PUBLICA A DECISÃO,
SEGUNDO A REGRA DO ART. 4 DA L. 1.408, DE 9.8.1951.- PRAZO QUE,
DEVENDO FINDAR NO SABADO, FOI PRORROGADO PARA SEGUNDA- FEIRA - ART.
3 DA L. 1.408.- TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, CUJA PETIÇÃO FOI
PROTOCOLADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS.- O DIA DA INTIMAÇÃO, PARA OS
EFEITOS DO ART. 798, PAR 5, LETRA A, E PAR 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, E O EM QUE CIRCULA O DIARIO OFICIAL QUE PUBLICA A DECISÃO,
SEGUNDO A REGRA DO ART. 4 DA L. 1.408, DE 9.8.1951.- PRAZO QUE,
DEVENDO FINDAR NO SABADO, FOI PRORROGADO PARA SEGUNDA- FEIRA - ART.
3 DA L. 1.408.- TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, CUJA PETIÇÃO FOI
PROTOCOLADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00365 RTJ VOL-00078-03 PP-00971
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 129. PAR. 3. CONDENAÇÃO.
II. SE A INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO
IMPORTA EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INIDONEO E O WRIT.
III. NÃO E NULA A DECISÃO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ
DE JUSTIFICAR SUA CONCLUSÃO. SE NÃO RESPONDEU A TODOS OS TERMOS DA
DEFESA. PODE SER OMISSA, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM A
VIA PROPRIA PARA REPARA-LA.
IV. WRIT DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 129. PAR. 3. CONDENAÇÃO.
II. SE A INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO
IMPORTA EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INIDONEO E O WRIT.
III. NÃO E NULA A DECISÃO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ
DE JUSTIFICAR SUA CONCLUSÃO. SE NÃO RESPONDEU A TODOS OS TERMOS DA
DEFESA. PODE SER OMISSA, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM A
VIA PROPRIA PARA REPARA-LA.
IV. WRIT DENEGADO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01054
HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO, QUANDO JA CUMPRIDAS A PENA E A
MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTAS AO PACIENTE, EIS QUE O "WRIT" SE DESTINA
A REMEDIAR CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
AÇÃO PENAL. SE FOI ELA CORRETAMENTE INICIADA POR DENUNCIA -
CRIME DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E CONTRAVENÇÕES DOS ARTS. 19 E 62
DALEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - NÃO HÁ COMO SE EXIGIR OBEDIENCIA
AO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO NA FASE POLICIAL, PELO SIMPLES FATO DE
TER SIDO O PACIENTE CONDENADO APENAS PELAS CONTRAVENÇÕES.
DEFICIÊNCIA DE DEFESA. ALEGAÇÃO SEM QUALQUER PROVA NOS
AUTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO, QUANDO JA CUMPRIDAS A PENA E A
MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTAS AO PACIENTE, EIS QUE O "WRIT" SE DESTINA
A REMEDIAR CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
AÇÃO PENAL. SE FOI ELA CORRETAMENTE INICIADA POR DENUNCIA -
CRIME DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E CONTRAVENÇÕES DOS ARTS. 19 E 62
DALEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - NÃO HÁ COMO SE EXIGIR OBEDIENCIA
AO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO NA FASE POLICIAL, PELO SIMPLES FATO DE
TER SIDO O PACIENTE CONDENADO APENAS PELAS CONTRAVENÇÕES.
DEFICIÊNCIA DE DEFESA. ALEGAÇÃO SEM QUALQUER PROVA NOS
AUTOS....
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-03 PP-01087 RTJ VOL-00080-02 PP-00472
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA
- APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 146.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 146, NÃO MAIS EXIGE RECURSO DO RÉU PARA A CARACTERIZAÇÃO
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, DESDE QUE INEXISTA RECURSO DE ACUSAÇÃO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA
- APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 146.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 146, NÃO MAIS EXIGE RECURSO DO RÉU PARA A CARACTERIZAÇÃO
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, DESDE QUE INEXISTA RECURSO DE ACUSAÇÃO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-03 PP-00797 RTJ VOL-00082-02 PP-00365
DENUNCIA QUE ATRIBUI A UM MEDICO E DOIS ESTUDANTES DE MEDICINA A
PRATICA DO CRIME DE VILIPENDIO A CADAVER, DEFINIDO NO ART. 212 DO
CÓDIGO PENAL.
A ENUCLEAÇÃO DOS OLHOS DE CADAVER, PARA FINS DIDATICOS OU
CIENTIFICOS, NAOCONFIGURA O CRIME POR QUE FORAM DENUNCIADOS, NEM
QUALQUER OUTRO, SENDO, ASSIM, PENALMENTE ATIPICA.
A LEI 5.479, DE 10.8.68, NÃO PREVE QUALQUER COMINAÇÃO LEGAL.
RECURSO PROVIDO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
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DENUNCIA QUE ATRIBUI A UM MEDICO E DOIS ESTUDANTES DE MEDICINA A
PRATICA DO CRIME DE VILIPENDIO A CADAVER, DEFINIDO NO ART. 212 DO
CÓDIGO PENAL.
A ENUCLEAÇÃO DOS OLHOS DE CADAVER, PARA FINS DIDATICOS OU
CIENTIFICOS, NAOCONFIGURA O CRIME POR QUE FORAM DENUNCIADOS, NEM
QUALQUER OUTRO, SENDO, ASSIM, PENALMENTE ATIPICA.
A LEI 5.479, DE 10.8.68, NÃO PREVE QUALQUER COMINAÇÃO LEGAL.
RECURSO PROVIDO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01007 RTJ VOL-00079-01 PP-00102
HABEAS CORPUS. RÉU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA DE
PRONUNCIA NÃO MOTIVADA QUANTO A MANUTENÇÃO DO ACUSADO SOB CUSTODIA.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O RECORRENTE AGUARDE EM LIBERDADE O
JULGAMENTO PELO JÚRI.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA DE
PRONUNCIA NÃO MOTIVADA QUANTO A MANUTENÇÃO DO ACUSADO SOB CUSTODIA.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O RECORRENTE AGUARDE EM LIBERDADE O
JULGAMENTO PELO JÚRI.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-07 PP-01583 RTJ VOL-00080-02 PP-00427
HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00760
- HABEAS CORPUS. - CRIME DE SEDUÇÃO. - CARACTERIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA E LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA. - QUESTÕES SOBRE A POBREZA DO REPRESENTANTE E A DATA DE CIÊNCIA DO FATO, QUE NÃO
PODEM SER DIRIMIDAS NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. - DECADENCIA NÃO COMPROVADA. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - CRIME DE SEDUÇÃO. - CARACTERIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA E LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA. - QUESTÕES SOBRE A POBREZA DO REPRESENTANTE E A DATA DE CIÊNCIA DO FATO, QUE NÃO
PODEM SER DIRIMIDAS NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. - DECADENCIA NÃO COMPROVADA. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00105
