HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS AUTOS DA PECA REFERENTE AO
INTERROGATORIO, EMBORA REGULARMENTE EFETIVADO. A NULIDADE SÓ SE
CONFIGURA SE NÃO REALIZADO O INTERRROGATORIO DO ACUSADO,QUANDO
PRESENTE. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS AUTOS DA PECA REFERENTE AO
INTERROGATORIO, EMBORA REGULARMENTE EFETIVADO. A NULIDADE SÓ SE
CONFIGURA SE NÃO REALIZADO O INTERRROGATORIO DO ACUSADO,QUANDO
PRESENTE. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/03/1976
Data da Publicação:DJ 30-04-1976 PP-02914 EMENT VOL-01020-01 PP-00283 RTJ VOL-00078-03 PP-00727
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVES. EVENTUAL DEFEITO NA
INICIATIVA DO INQUERITO POLICIAL, SEM INFLUENCIA NA VALIDADE DA AÇÃO
PENAL. QUESTÕES REFERENTE A IMPRESTABILIDADE DA PROVA, A AUSÊNCIA DE
JUSTA PARA A CONDENAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, ENVOLVENDO
MATÉRIA QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DE
NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE DEDFESA. SENTENÇA CORRETAMENTE
FUNDAMENTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PELO RECEBIMENTO
DA DENUNCIA.
CONHECIMENTO DO PEDIDO, ORIGINARIAMENTE, POR SER COATOR O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
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HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVES. EVENTUAL DEFEITO NA
INICIATIVA DO INQUERITO POLICIAL, SEM INFLUENCIA NA VALIDADE DA AÇÃO
PENAL. QUESTÕES REFERENTE A IMPRESTABILIDADE DA PROVA, A AUSÊNCIA DE
JUSTA PARA A CONDENAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, ENVOLVENDO
MATÉRIA QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DE
NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE DEDFESA. SENTENÇA CORRETAMENTE
FUNDAMENTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PELO RECEBIMENTO
DA DENUNCIA.
CONHECIMENTO DO PEDIDO, ORIGINARIAMENTE, POR SER COATOR O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:16/03/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01964 EMENT VOL-01053-05 PP-01136
FUNCIONALISMO (SP). APOSENTADORIA. PROVENTOS. REGENDO-SE A
INATIVIDADE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SÃO REUNIDOS OS
REQUISITOS NECESSARIOS, E NÃO TENDO O FUNCIONÁRIO, QUANDO COMPLETOU
70 ANOS DE IDADE (EM 1972), CONTADO 35 ANOS DE SERVIÇO, OS SEUS
PROVENTOS SÃO PROPORCIONAIS, CONFORME ART. 102, II, DA EC N. 1. -
ARGÜIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO EM DECORRÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL. IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
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FUNCIONALISMO (SP). APOSENTADORIA. PROVENTOS. REGENDO-SE A
INATIVIDADE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SÃO REUNIDOS OS
REQUISITOS NECESSARIOS, E NÃO TENDO O FUNCIONÁRIO, QUANDO COMPLETOU
70 ANOS DE IDADE (EM 1972), CONTADO 35 ANOS DE SERVIÇO, OS SEUS
PROVENTOS SÃO PROPORCIONAIS, CONFORME ART. 102, II, DA EC N. 1. -
ARGÜIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO EM DECORRÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL. IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:16/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-03 PP-00990 RTJ VOL-00078-01 PP-00192
- 1) É INADMISSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO. DO CRIME, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO SE TRATA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (SÚMULA 453).
2) DEVE SER MOTIVADO, ANALISANDO CUMPRIDAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA.
3) HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA ANULAR-SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E DETERMINAR-SE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.
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- 1) É INADMISSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO. DO CRIME, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO SE TRATA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (SÚMULA 453).
2) DEVE SER MOTIVADO, ANALISANDO CUMPRIDAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA.
3) HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA ANULAR-SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E DETERMINAR-SE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.
Data do Julgamento:15/03/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00186 RTJ VOL-00080-02 PP-00501
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JA
DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.
NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INEXATIDAO A CORRIGIR, OBSCURIDADE
CONTRADIÇÃO OU OMISSAO A SANAR, SÃO INCABIVEIS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JA
DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.
NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INEXATIDAO A CORRIGIR, OBSCURIDADE
CONTRADIÇÃO OU OMISSAO A SANAR, SÃO INCABIVEIS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Data do Julgamento:12/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-07 PP-02279
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. REVISÃO DE ALUGUEL, MEDIANTE CORREÇÃO
MONETÁRIA, PONDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM RAZÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS
DESPROVIDO.
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AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. REVISÃO DE ALUGUEL, MEDIANTE CORREÇÃO
MONETÁRIA, PONDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM RAZÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01968 EMENT VOL-01053-02 PP-00359
HABEAS CORPUS - MEDIDA DE SEGURRANCA - INTELIGENCIA DO ART.78, 1 DO
CÓDIGO PENAL.
O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO 1 DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL
CONTA-SE DA DATA DA PRATICA DO FATO DELITUOSO GERADOR DA
REINCIDENCIA ,E NÃO DA DATA EM QUE SE DEU O DELITO ANTERIOR , OU DA
EM QUE FOI PROLATADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA A ESTE ÚLTIMO
REFERENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - MEDIDA DE SEGURRANCA - INTELIGENCIA DO ART.78, 1 DO
CÓDIGO PENAL.
O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO 1 DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL
CONTA-SE DA DATA DA PRATICA DO FATO DELITUOSO GERADOR DA
REINCIDENCIA ,E NÃO DA DATA EM QUE SE DEU O DELITO ANTERIOR , OU DA
EM QUE FOI PROLATADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA A ESTE ÚLTIMO
REFERENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:12/03/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03594 EMENT VOL-01023-02 PP-00304 RTJ VOL-00079-01 PP-00093
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE TRASLADO DO PARECER ADOTADO PELO
ACÓRDÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR. PECA ESSENCIAL A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA. OMISSAO QUE CONDUZ AO ARQUIVAMENTO DO AGRAVO (SÚMULA
288). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE TRASLADO DO PARECER ADOTADO PELO
ACÓRDÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR. PECA ESSENCIAL A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA. OMISSAO QUE CONDUZ AO ARQUIVAMENTO DO AGRAVO (SÚMULA
288). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1976
Data da Publicação:DJ 30-04-1976 PP-02915 EMENT VOL-01020-01 PP-00101
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.
NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INEXATIDAO A CORRIGIR, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSAO A SANAR, SÃO INCABIVEIS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.
NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INEXATIDAO A CORRIGIR, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSAO A SANAR, SÃO INCABIVEIS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Data do Julgamento:12/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-07 PP-02172
1. PELO QUE EXPRESSAM OS ARTIGOS 48, 49 E 51 DO C. PR. PENAL, A AÇÃO
PRIVADA É INDIVISÍVEL. O PRINCÍPIO É APLICÁVEL A AÇÃO PÚBLICA.
2. SE O MP DENUNCIA UM SÓ DOS PROTAGONISTAS DE CERTA BRIGA POR ENTENDER
QUE O OUTRO NÃO COMETEU CRIME, NENHUMA OFENSA PODE SER VISLUMBRADA,
NESSE FATO, AO SOBREDITO PRINCÍPIO.
3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
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1. PELO QUE EXPRESSAM OS ARTIGOS 48, 49 E 51 DO C. PR. PENAL, A AÇÃO
PRIVADA É INDIVISÍVEL. O PRINCÍPIO É APLICÁVEL A AÇÃO PÚBLICA.
2. SE O MP DENUNCIA UM SÓ DOS PROTAGONISTAS DE CERTA BRIGA POR ENTENDER
QUE O OUTRO NÃO COMETEU CRIME, NENHUMA OFENSA PODE SER VISLUMBRADA,
NESSE FATO, AO SOBREDITO PRINCÍPIO.
3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Data do Julgamento:12/03/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06897 EMENT VOL-01028-03 PP-00781 RTJ VOL-00079-02 PP-00399
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS
CUJA ESSENCIA ERA A DE INFRINGENTES, JA QUE PRETENDEM REABRIR QUESTÃO
EMBARGOS DESPREZADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS
CUJA ESSENCIA ERA A DE INFRINGENTES, JA QUE PRETENDEM REABRIR QUESTÃO
EMBARGOS DESPREZADOS.
Data do Julgamento:12/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-09 PP-02686
- HABEAS CORPUS.
ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO JUSTIFICAR-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL,
DESDE LOGO POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PELA REFERÊNCIA CONSTANTE DOS
AUTOS DE QUE O PACIENTE NÃO SOMENTE ALUGARA PRÉDIO EM QUE SE INSTALARA
CASA DE PROSTITUIÇÃO, MAS TAMBÉM ERA QUEM, NA VERDADE, A MANTINHA. QUESTÃO
DE FATO, DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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- HABEAS CORPUS.
ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO JUSTIFICAR-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL,
DESDE LOGO POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PELA REFERÊNCIA CONSTANTE DOS
AUTOS DE QUE O PACIENTE NÃO SOMENTE ALUGARA PRÉDIO EM QUE SE INSTALARA
CASA DE PROSTITUIÇÃO, MAS TAMBÉM ERA QUEM, NA VERDADE, A MANTINHA. QUESTÃO
DE FATO, DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1976
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00308
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO, PELA UNIÃO, DE ADMISSÃO EM FEITO AJUIZADO CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA FEDERAL. DESPACHO
DO JUIZ LOCAL, QUE INDEFERIU ESSA PRETENSÃO, DESPACHO MANTIDO PELO SANEADOR, SEM QUE A UNIÃO HOUVESSE RECORRIDO. OMISSÃO PROCESSUAL DE QUE DECORREU NÃO TER SIDO O CASO LEVADO AO CONHECIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL, A QUE SE FRUSTROU, EM RAZÃO DISSO, A
POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR-SE QUANTO AO PRETENDIDO INTERESSE DA FAZENDA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO CASO, DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL LOCAL E O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO, PELA UNIÃO, DE ADMISSÃO EM FEITO AJUIZADO CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA FEDERAL. DESPACHO
DO JUIZ LOCAL, QUE INDEFERIU ESSA PRETENSÃO, DESPACHO MANTIDO PELO SANEADOR, SEM QUE A UNIÃO HOUVESSE RECORRIDO. OMISSÃO PROCESSUAL DE QUE DECORREU NÃO TER SIDO O CASO LEVADO AO CONHECIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL, A QUE SE FRUSTROU, EM RAZÃO DISSO, A
POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR-SE QUANTO AO PRETENDIDO INTERESSE DA FAZENDA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO CASO, DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, DE INCOMPETÊNCIA AB...
Data do Julgamento:11/03/1976
Data da Publicação:DJ 07-05-1976 PP-03121 EMENT VOL-01021-01 PP-00076 RTJ VOL-00077-02 PP-00396
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO QUE NÃO ESTARIA CONFIGURADO,
POIS CONSTITUIRIA MERA TRANSAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. ALEGAÇÃO QUE
ENVOLVE O EXAME PROFUNDO DA PROVA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO QUE NÃO ESTARIA CONFIGURADO,
POIS CONSTITUIRIA MERA TRANSAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. ALEGAÇÃO QUE
ENVOLVE O EXAME PROFUNDO DA PROVA. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/03/1976
Data da Publicação:DJ 09-04-1976 PP-02385 EMENT VOL-01018-02 PP-00380
HABEAS CORPUS. 'ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS POR DEFENSOR 'AD HOC'
ANTE A DESIDIA DO DEFENSOR CONSTITUIDO EM APRESENTA-LAS, EMBORA
DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA TANTO'. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO
NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. 'ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS POR DEFENSOR 'AD HOC'
ANTE A DESIDIA DO DEFENSOR CONSTITUIDO EM APRESENTA-LAS, EMBORA
DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA TANTO'. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-13 PP-04431
- HABEAS CORPUS. CHEQUE QUE TERIA SIDO OFERECIDO COMO GARANTIA DE
PAGAMENTO DE DÍVIDA. QUESTÃO QUE ENVOLVE O EXAME PROFUNDO DA PROVA.
PAGAMENTO DO TÍTULO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM CARÁTER DESCRIMINANTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CHEQUE QUE TERIA SIDO OFERECIDO COMO GARANTIA DE
PAGAMENTO DE DÍVIDA. QUESTÃO QUE ENVOLVE O EXAME PROFUNDO DA PROVA.
PAGAMENTO DO TÍTULO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM CARÁTER DESCRIMINANTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1976
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00319 RTJ VOL-00079-02 PP-00421
1. O recurso comum de habeas corpus para o STF deve ser ajuizado e razoado em cinco dias, como exprime o art. 289. do RI da corte.
2. Caso em que, por sua peculiaridade, o STF concede o habeas corpus de ofício.
Ementa
1. O recurso comum de habeas corpus para o STF deve ser ajuizado e razoado em cinco dias, como exprime o art. 289. do RI da corte.
2. Caso em que, por sua peculiaridade, o STF concede o habeas corpus de ofício.
Data do Julgamento:09/03/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07080 EMENT VOL-01029-02 PP-00514 RTJ VOL-00079-02 PP-00425
- AGRAVO REGIMENTAL - ESTABILIDADE. O ARTIGO 194 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69 NÃO ESTENDEU A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 ÀQUELES QUE SÓ VIERAM A CONTAR CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO DEPOIS DE 24.1.67. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL - ESTABILIDADE. O ARTIGO 194 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69 NÃO ESTENDEU A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 ÀQUELES QUE SÓ VIERAM A CONTAR CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO DEPOIS DE 24.1.67. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/03/1976
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02733 EMENT VOL-01019-02 PP-00374 RTJ VOL-00077-03 PP-00807
RECURSO DE HABEAS CORPUS-INEXISTÊNCIA DAS RAZOES DO PEDIDO DE
REFORMA
1-E PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE HABEAS
CORPUS QUE O RECORRENTE APRESENTE AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DO
JULGADO RECORRIDO.
2-O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA, EM REEXAME DE PROVA QUE
SERVIU DE SUPORTE A CONDENAÇÃO,PERQUIRIR-SE SOBRE A JUSTIÇA OU
INJUSTIÇA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS-INEXISTÊNCIA DAS RAZOES DO PEDIDO DE
REFORMA
1-E PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE HABEAS
CORPUS QUE O RECORRENTE APRESENTE AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DO
JULGADO RECORRIDO.
2-O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA, EM REEXAME DE PROVA QUE
SERVIU DE SUPORTE A CONDENAÇÃO,PERQUIRIR-SE SOBRE A JUSTIÇA OU
INJUSTIÇA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:09/03/1976
Data da Publicação:DJ 21-05-1976 PP-03594 EMENT VOL-01023-02 PP-00363
HABEAS CORPUS - RÉU REVEL - CITAÇÃO POR EDITAL -PRISÃO POSTERIOR. E
VALIDA A CITAÇÃO EDITALICIA DE RÉU QUE, ENCONTRANDO-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, SOMENTE VEIO A SER PRESO APÓS ESGOTADO O PRAZO
CONSTANTE DO EDITAL, NÃO SE JUSTIFICANDO, NESTE CASO, O PEDIDO DE
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 351 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA.
Ementa
HABEAS CORPUS - RÉU REVEL - CITAÇÃO POR EDITAL -PRISÃO POSTERIOR. E
VALIDA A CITAÇÃO EDITALICIA DE RÉU QUE, ENCONTRANDO-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, SOMENTE VEIO A SER PRESO APÓS ESGOTADO O PRAZO
CONSTANTE DO EDITAL, NÃO SE JUSTIFICANDO, NESTE CASO, O PEDIDO DE
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 351 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA.
Data do Julgamento:09/03/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05112 EMENT VOL-01027-13 PP-04195 RTJ VOL-00079-02 PP-00392
