I. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AO DEDUZI-LOS, DEVE EMBARGANTE FAZER A
PROVA DA DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL PELA FORMA INDICADA NO VERBETE
290 DA SÚMULA 2. SE A TURMA DO STF JULGOU, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO CONTEM DISCREPANCIA COM
O DEFINIDO COMO PADRAO DE CONFRONTO (CONSTITUIÇÃO, ART.119, II, D),
ESSE MESMO ACÓRDÃO, ASSIM RECUSADO COMO PARADIGMA DE COMPARAÇÃO, NÃO
PODE, COMO TAL, SER ADMITIDO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PORQUE
DESTE MODO, PASSAM OS EMBARGOS A SER INFRINGENTES, INADMISSIVEIS NO
CASO (RI, ART.309). PRECEDENTE. 3. - EMBARGOS NÃO CONHECIDO.
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I. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AO DEDUZI-LOS, DEVE EMBARGANTE FAZER A
PROVA DA DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL PELA FORMA INDICADA NO VERBETE
290 DA SÚMULA 2. SE A TURMA DO STF JULGOU, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO CONTEM DISCREPANCIA COM
O DEFINIDO COMO PADRAO DE CONFRONTO (CONSTITUIÇÃO, ART.119, II, D),
ESSE MESMO ACÓRDÃO, ASSIM RECUSADO COMO PARADIGMA DE COMPARAÇÃO, NÃO
PODE, COMO TAL, SER ADMITIDO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PORQUE
DESTE MODO, PASSAM OS EMBARGOS A SER INFRINGENTES, INADMISSIVEIS NO
CASO (RI, ART.309). PRECEDENTE. 3. - EMBARGOS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-01 PP-00175
O AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE REFERE O ART. 276 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOMENTE TEM CABIMENTO DOS
DESPACHOS QUE DEFEREM A SUSPENSÃO DA LIMINAR OU DE DECISÃO
CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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O AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE REFERE O ART. 276 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOMENTE TEM CABIMENTO DOS
DESPACHOS QUE DEFEREM A SUSPENSÃO DA LIMINAR OU DE DECISÃO
CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/02/1976
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00001 RTJ VOL-00077-02 PP-00359
AGRAVO REGIMENTAL. NELE NÃO SE PODE INOVAR A MATÉRIA NÃO APRECIADA
NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, II. ATIVERA-SE ELAS AO EXAME DOS FATOS E
DAS PROVAS ANTE O DIREITO LOCAL, APLICADOS, RAZOAVELMENTE SEM
AFRONTA AO DIREITO FEDERAL. III. - INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 279,
280 E 400, 1 PARTE. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. NELE NÃO SE PODE INOVAR A MATÉRIA NÃO APRECIADA
NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, II. ATIVERA-SE ELAS AO EXAME DOS FATOS E
DAS PROVAS ANTE O DIREITO LOCAL, APLICADOS, RAZOAVELMENTE SEM
AFRONTA AO DIREITO FEDERAL. III. - INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 279,
280 E 400, 1 PARTE. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-01 PP-00170
PRESTAÇÃO ALIMENTICIA, PRISÃO DECRETADA DE SEU DEVEDOR. E O
HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REPARAR DECISÃO ABUSIVA OU ILEGAL QUE
GERE O CONSTRANGIMENTO. INCIDENCIA DA CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR.
20.. O QUE IMPORTA DISTINGUIR E O ÂMBITO RESERVADO DO WRIT
(LIMITADO) E O DO RECURSO ESPECIAL IMPUGNANDO A DECRETAÇÃO (AMPLO).
II. IN CASU, CINGE-SE A DESFUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. E,
COMO INOCORRE A FALTA, DESCABE A PRETENSAO.
III. RECURSO DESPROVIDO.
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PRESTAÇÃO ALIMENTICIA, PRISÃO DECRETADA DE SEU DEVEDOR. E O
HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REPARAR DECISÃO ABUSIVA OU ILEGAL QUE
GERE O CONSTRANGIMENTO. INCIDENCIA DA CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR.
20.. O QUE IMPORTA DISTINGUIR E O ÂMBITO RESERVADO DO WRIT
(LIMITADO) E O DO RECURSO ESPECIAL IMPUGNANDO A DECRETAÇÃO (AMPLO).
II. IN CASU, CINGE-SE A DESFUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. E,
COMO INOCORRE A FALTA, DESCABE A PRETENSAO.
III. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-13 PP-04440 RTJ VOL-00082-03 PP-00697
- Habeas corpus - Lei 5.941/73. Para que o réu possa recorrer em liberdade é preciso que reúna os requisitos de primariedade e de ter bons antecedentes. Se a sentença nega o benefício ao réu porque o considera, como integrante de quadrilha de
traficantes de cocaína, sem bons antecedentes, dada a alta periculosidade que revelou, não o submete a coação ilegítima.
- Recurso de "habeas corpus" não provido.
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- Habeas corpus - Lei 5.941/73. Para que o réu possa recorrer em liberdade é preciso que reúna os requisitos de primariedade e de ter bons antecedentes. Se a sentença nega o benefício ao réu porque o considera, como integrante de quadrilha de
traficantes de cocaína, sem bons antecedentes, dada a alta periculosidade que revelou, não o submete a coação ilegítima.
- Recurso de "habeas corpus" não provido.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05113 EMENT VOL-01027-14 PP-04511 RTJ VOL-00079-02 PP-00418
Fixação de pena, em que não se considerou a
circunstancia atenuante de ser o réu, ao tempo do crime, menor de
vinte e um anos. Recurso extraordinário conhecido e provido, em
parte.
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Fixação de pena, em que não se considerou a
circunstancia atenuante de ser o réu, ao tempo do crime, menor de
vinte e um anos. Recurso extraordinário conhecido e provido, em
parte.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 30-04-1976 PP-02915 EMENT VOL-01020-01 PP-00195
CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. ADMISSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. ADMISSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02034 EMENT VOL-01016-01 PP-00388
Crime continuado. Assalto a motoristas.
Inadmissibilidade de crime continuado quando o agente pratica roubos
contra vitimas diferentes, ainda que os crimes tenham sido cometidos
em tempo proximo, e em condições de lugar e maneira de execução
identicas. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Crime continuado. Assalto a motoristas.
Inadmissibilidade de crime continuado quando o agente pratica roubos
contra vitimas diferentes, ainda que os crimes tenham sido cometidos
em tempo proximo, e em condições de lugar e maneira de execução
identicas. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00268
NÃO BASTA UM ÚNICO ACÓRDÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA
DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA
SUPERAR A VEDAÇÃO DA ALÇADA NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ART. 308, IV, DO R.I. RE NÃO CONHECIDO.
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NÃO BASTA UM ÚNICO ACÓRDÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA
DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA
SUPERAR A VEDAÇÃO DA ALÇADA NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ART. 308, IV, DO R.I. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00362
ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. JA SE
FIRMOU A ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE QUE, COM BASE NA APLICAÇÃO
ANALOGICA ADMITIDA PELO ARTIGO 108 DO CTN, E CABIVEL A CORREÇÃO
MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 286).
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ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. JA SE
FIRMOU A ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE QUE, COM BASE NA APLICAÇÃO
ANALOGICA ADMITIDA PELO ARTIGO 108 DO CTN, E CABIVEL A CORREÇÃO
MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 286).
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00348
CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. APLICAÇÃO
ANALOGICA DE LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO (CTN, ART. 108, I). JUROS
DA MORA. COMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (CTN
ART. 167, PARAGRAFO ÚNICO).
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO SEM OFENSA A LIMITE LEGAL (SÚMULA
389). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. APLICAÇÃO
ANALOGICA DE LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO (CTN, ART. 108, I). JUROS
DA MORA. COMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (CTN
ART. 167, PARAGRAFO ÚNICO).
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO SEM OFENSA A LIMITE LEGAL (SÚMULA
389). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-05 PP-01588
MUTUO. CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. TAXA
REMUNERATORIA DE SERVIÇOS OU TAXA DE EXPEDIENTE. E PACIFICA A
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF NO SENTIDO DE QUE, FAZENDO PARTES AS
CAIXAS ECONOMICAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A ELAS NÃO SE
APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 22.626/33, DERROGADO QUE
ESTA PELA LEI 4.595/64, NO TOCANTE - COMO OCORRE NO CASO - AS
OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE
FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MUTUO. CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. TAXA
REMUNERATORIA DE SERVIÇOS OU TAXA DE EXPEDIENTE. E PACIFICA A
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF NO SENTIDO DE QUE, FAZENDO PARTES AS
CAIXAS ECONOMICAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A ELAS NÃO SE
APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 22.626/33, DERROGADO QUE
ESTA PELA LEI 4.595/64, NO TOCANTE - COMO OCORRE NO CASO - AS
OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE
FUNCIONAM SOB O ESTRITO CONTROLE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00381
"Habeas corpus". Em se tratando de periculosidade em
caso de reincidencia, o prazo de cinco anos, a que alude o $ 1. do
artigo 78 do Código Penal, se conta a partir da reincidencia.
Indeferimento do "writ".
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"Habeas corpus". Em se tratando de periculosidade em
caso de reincidencia, o prazo de cinco anos, a que alude o $ 1. do
artigo 78 do Código Penal, se conta a partir da reincidencia.
Indeferimento do "writ".
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00451
ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. VALIA DE CONFISSAO FEITA NO
INQUERITO, QUANDO, EMBORA RETRATADA EM JUÍZO, NÃO E ELIDIDA POR
QUAISQUER INDICIOS PONDERAVEIS, MAS, AO CONTRARIO, SE AJUSTA
PERFEITAMENTE AOS FATOS APURADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORMAÇÃO
DE CONVICÇÃO DO JUIZ PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
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ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. VALIA DE CONFISSAO FEITA NO
INQUERITO, QUANDO, EMBORA RETRATADA EM JUÍZO, NÃO E ELIDIDA POR
QUAISQUER INDICIOS PONDERAVEIS, MAS, AO CONTRARIO, SE AJUSTA
PERFEITAMENTE AOS FATOS APURADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORMAÇÃO
DE CONVICÇÃO DO JUIZ PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00008
ICM. GATT. NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DE ICM PELA ENTRADA DE
MERCADORIA, IMPORTADA COM AS VANTAGENS ASSEGURADAS PELO GATT, NO
ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, SE O SIMILAR NACIONAL GOZAR DA
ISENÇÃO DESSE TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ICM. GATT. NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DE ICM PELA ENTRADA DE
MERCADORIA, IMPORTADA COM AS VANTAGENS ASSEGURADAS PELO GATT, NO
ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, SE O SIMILAR NACIONAL GOZAR DA
ISENÇÃO DESSE TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/02/1976
Data da Publicação:DJ 09-04-1976 PP-02387 EMENT VOL-01018-02 PP-00234
