DEFESA. NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA A DISPENSA, POR PARTE DO
JUIZ, DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DE NÃO TER SIDO ELA
ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE AS DILIGENCIAS
EFETUADAS. - PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFINIDO.
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DEFESA. NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA A DISPENSA, POR PARTE DO
JUIZ, DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DE NÃO TER SIDO ELA
ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE AS DILIGENCIAS
EFETUADAS. - PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFINIDO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00459
ARTIGO 594 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N 5.941/73. NÃO
CONHECENDO A SENTENÇA, EM SEU DISPOSITIVO. OS BONS ANTECEDENTES, E A
ELES SE TENDO REFERIDO COMO MAUS, NA SUA FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO TENDO
SIDO USADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO PODE A MATÉRIA SER SOLVIDA
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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ARTIGO 594 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N 5.941/73. NÃO
CONHECENDO A SENTENÇA, EM SEU DISPOSITIVO. OS BONS ANTECEDENTES, E A
ELES SE TENDO REFERIDO COMO MAUS, NA SUA FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO TENDO
SIDO USADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO PODE A MATÉRIA SER SOLVIDA
NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 19-03-1976 PP-01745 EMENT VOL-01015-01 PP-00206
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA REVER A INDIVIDUALIZAÇÃO DE
PENA FEITA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM OBSERVANCIA DO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA REVER A INDIVIDUALIZAÇÃO DE
PENA FEITA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM OBSERVANCIA DO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02225 EMENT VOL-01017-02 PP-00478
- HABEAS CORPUS. - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGÍTIMA, A SER AFASTADA PELO "WRIT".
RECURSO NÃO PROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGÍTIMA, A SER AFASTADA PELO "WRIT".
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03259 EMENT VOL-01059-01 PP-00066
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD
CAUSAM. APLICAÇÃO DO ART. 32 DO DECRETO 24.150 A NOVACAP, COMO
ADMINISTRADORA DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI OU DE COMPROVAÇÃO
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD
CAUSAM. APLICAÇÃO DO ART. 32 DO DECRETO 24.150 A NOVACAP, COMO
ADMINISTRADORA DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI OU DE COMPROVAÇÃO
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 14-05-1976 PP-03332 EMENT VOL-01022-02 PP-00252
A REVISÃO DOS ALUGUERES PREVISTOS NO ART. 1 DO DL. N 4/66, NÃO DEVE,
NECESSARIAMENTE, FICAR ADSTRITA A PURA E SIMPLES APLICAÇÃO DOS
INDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POREM, NÃO VIOLA TAL
ENTENDIMENTO, JULGADO QUE NEGA A REVISÃO POR ENTENDER JUSTO O
ALUGUEL VIGENTE DE ACORDO COM A ESCALA MOVEL PACTUADA, E SUPERIOR
AOS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, QUANDO NÃO SE DEMONSTROU,
FACE AS PROVAS, A INSUFICIÊNCIA DO ALUGUEL DECORRENTE DO CONTRATO
REVISANDO. RE NÃO CONHECIDO.
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A REVISÃO DOS ALUGUERES PREVISTOS NO ART. 1 DO DL. N 4/66, NÃO DEVE,
NECESSARIAMENTE, FICAR ADSTRITA A PURA E SIMPLES APLICAÇÃO DOS
INDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POREM, NÃO VIOLA TAL
ENTENDIMENTO, JULGADO QUE NEGA A REVISÃO POR ENTENDER JUSTO O
ALUGUEL VIGENTE DE ACORDO COM A ESCALA MOVEL PACTUADA, E SUPERIOR
AOS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, QUANDO NÃO SE DEMONSTROU,
FACE AS PROVAS, A INSUFICIÊNCIA DO ALUGUEL DECORRENTE DO CONTRATO
REVISANDO. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00373
DA LEITURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO.
CONFIGURA-SE, IMPLICITAMENTE, NEGATIVA DE VIGENCIA DE REGRA CONTIDA
NO ART. 460 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJETO DA SUPLICA DERRADEIRA
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DA LEITURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO.
CONFIGURA-SE, IMPLICITAMENTE, NEGATIVA DE VIGENCIA DE REGRA CONTIDA
NO ART. 460 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJETO DA SUPLICA DERRADEIRA
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 19-03-1976 PP-01745 EMENT VOL-01015-01 PP-00071 RTJ VOL-00077-02 PP-00551
- ESTELIONATO. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRIME PUTATIVO, PORQUE PRESO O PACIENTE QUANDO BUSCAVA APANHAR A MERCADORIA COM ELE ADQUIRIDA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. TENTATIVA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.
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- ESTELIONATO. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRIME PUTATIVO, PORQUE PRESO O PACIENTE QUANDO BUSCAVA APANHAR A MERCADORIA COM ELE ADQUIRIDA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. TENTATIVA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-02 PP-00603
- HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM QUE O RÉU TEVE A DEVIDA ASSISTÊNCIA, O EVENTUAL DEFEITO DO FLAGRANTE NÃO MAIS REPERCUTE SOBRE O PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO.
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- HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM QUE O RÉU TEVE A DEVIDA ASSISTÊNCIA, O EVENTUAL DEFEITO DO FLAGRANTE NÃO MAIS REPERCUTE SOBRE O PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01513 EMENT VOL-01014-02 PP-00579
- Réu preso. Requisição para os atos da instrução. A prisão do réu, posterior à decretação da revelia e ignorada pelo juiz, não justifica e nulidade do processo.
Habeas corpus indeferidos.
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- Réu preso. Requisição para os atos da instrução. A prisão do réu, posterior à decretação da revelia e ignorada pelo juiz, não justifica e nulidade do processo.
Habeas corpus indeferidos.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02731 EMENT VOL-01019-03 PP-00896
HABEAS CORPUS:- "ACUSADO DENUNCIADO POR PRÁTICA DO CRIME DE SEDUÇÃO
E CONDENADO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABERTURA DE VISTAS
À DEFESA. DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE OS FATOS ESTAO CONTIDOS
IMPLICITAMENTE NA DENÚNCIA".
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE TRATAR-SE DE MENOR JA CORROMPIDA OU
DE NÃO SER ATO DE CORRUPÇÃO O COITO NORMAL.- ORDEM DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS:- "ACUSADO DENUNCIADO POR PRÁTICA DO CRIME DE SEDUÇÃO
E CONDENADO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABERTURA DE VISTAS
À DEFESA. DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE OS FATOS ESTAO CONTIDOS
IMPLICITAMENTE NA DENÚNCIA".
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE TRATAR-SE DE MENOR JA CORROMPIDA OU
DE NÃO SER ATO DE CORRUPÇÃO O COITO NORMAL.- ORDEM DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 28-05-1976 PP-03771 EMENT VOL-01024-01 PP-00254
- SENTENÇA DEVE SER MOTIVADA AO FIXAR, EM SUA MEDIDA, A PENA NÃO BASTADO A SIMPLES REFERÊNCIA AOS CRITÉRIOS GENÉRICOS DO ART. 42 DO CP. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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- SENTENÇA DEVE SER MOTIVADA AO FIXAR, EM SUA MEDIDA, A PENA NÃO BASTADO A SIMPLES REFERÊNCIA AOS CRITÉRIOS GENÉRICOS DO ART. 42 DO CP. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-02 PP-00673
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES QUE PRETENDEM O EXAME PROFUNDO DA PROVA PARA ASSENTAR TER O PACIENTE COMETIDO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU NÃO SER MERECEDORA DE CREDIBILIDADE A PROVA DA ACUSAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DE TAL EXAME, EM "HABEAS CORPUS". - PEDIDO INDEFERIDO.
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- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES QUE PRETENDEM O EXAME PROFUNDO DA PROVA PARA ASSENTAR TER O PACIENTE COMETIDO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU NÃO SER MERECEDORA DE CREDIBILIDADE A PROVA DA ACUSAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DE TAL EXAME, EM "HABEAS CORPUS". - PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01513 EMENT VOL-01014-02 PP-00546
CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRESO POR OUTRA CONDENAÇÃO E
QUE TEVE EM SEU SUMARIO QUANDO OUVIDA UMA ÚNICA TESTEMUNHA, E DE
ACUSAÇÃO, SUA DEFESA LIMITADA A AÇÃO DE ESTAGIARIO, PELA AUSÊNCIA DO
DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA AUSENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, AO INTERPRETAR BASICAMENTE O ART. 153, PAR. 15 E 16
DA C.F. III. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DO WRIT.
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CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRESO POR OUTRA CONDENAÇÃO E
QUE TEVE EM SEU SUMARIO QUANDO OUVIDA UMA ÚNICA TESTEMUNHA, E DE
ACUSAÇÃO, SUA DEFESA LIMITADA A AÇÃO DE ESTAGIARIO, PELA AUSÊNCIA DO
DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA AUSENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, AO INTERPRETAR BASICAMENTE O ART. 153, PAR. 15 E 16
DA C.F. III. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DO WRIT.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00565 RTJ VOL-00081-01 PP-00041
- HABEAS CORPUS. RÉU QUE SERIA MENOR DE 21 ANOS À DATA DA ATUAÇÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CURADOR. NULIDADE CAUSADA PELO PRÓPRIO ACUSADO, QUE AFIRMOU SER MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. CONSTATAÇÃO DO FATO PELO DR. JUIZ, QUE LHE DESIGNOU CURADOR, POR
OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. RÉU QUE SERIA MENOR DE 21 ANOS À DATA DA ATUAÇÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CURADOR. NULIDADE CAUSADA PELO PRÓPRIO ACUSADO, QUE AFIRMOU SER MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. CONSTATAÇÃO DO FATO PELO DR. JUIZ, QUE LHE DESIGNOU CURADOR, POR
OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-02 PP-00660
AÇÃO CONTRA O ESTADO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPOSTA SOB
PENA DE NULIDADE, APENAS, PELO VIGENTE C.P.C. II - SE NÃO VIGIR DITO
DIPLOMA SEQUER AO TEMPO DE SENTENÇA, E A LEGISLAÇÃO FEDERAL ENTÃO
IMPETRANTE NÃO EXIGIA TAL INTERVENÇÃO, MAXIMA SOB PENA DE NULIDADE,
CONTRARIA O ART. 153, PAR. 3 DA CONSTITUIÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO
-, O ARESTO RECORRIDO QUE DIVERSAMENTE PROCEDEU. III. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO CONTRA O ESTADO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPOSTA SOB
PENA DE NULIDADE, APENAS, PELO VIGENTE C.P.C. II - SE NÃO VIGIR DITO
DIPLOMA SEQUER AO TEMPO DE SENTENÇA, E A LEGISLAÇÃO FEDERAL ENTÃO
IMPETRANTE NÃO EXIGIA TAL INTERVENÇÃO, MAXIMA SOB PENA DE NULIDADE,
CONTRARIA O ART. 153, PAR. 3 DA CONSTITUIÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO
-, O ARESTO RECORRIDO QUE DIVERSAMENTE PROCEDEU. III. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 26-03-1976 PP-02035 EMENT VOL-01016-02 PP-00445 RTJ VOL-00081-01 PP-00175
- HABEAS CORPUS. - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, DE RESTO NÃO ARGUIDA NA OPORTUNIDADE EM QUE O RÉU TEVE VISTA DOS AUTOS E NEM NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE SE RELACIONA COM A INSUFICIÊNCIA DA PROVA,
INSUCETÍVEL DE EXAME NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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- HABEAS CORPUS. - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, DE RESTO NÃO ARGUIDA NA OPORTUNIDADE EM QUE O RÉU TEVE VISTA DOS AUTOS E NEM NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE SE RELACIONA COM A INSUFICIÊNCIA DA PROVA,
INSUCETÍVEL DE EXAME NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01163 EMENT VOL-01049-01 PP-00326
- "HABEAS CORPUS". - NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA DEPOIS DE ESGOTADOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEFENSOR À TOMADA DE DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, CONSTANTE
DA ASSENTADA A SUA PRESENCA.
- ORDEM INDEFERIDA.
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- "HABEAS CORPUS". - NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA DEPOIS DE ESGOTADOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEFENSOR À TOMADA DE DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, CONSTANTE
DA ASSENTADA A SUA PRESENCA.
- ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:16/12/1975
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01513 EMENT VOL-01014-02 PP-00476 RTJ VOL-00077-03 PP-00769
