APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. PEDIDO PRELIMINAR PARA A ANÁLISE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À REGRA CONTIDA NO ART. 523, "CAPUT", DO CPC/73. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CONTRATO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO PACTO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO SUFICIENTE PARA TANTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE JUNTADA POSTERIOR. EXEGESE DO ART. 183 DO CPC/73. EXCEPCIONALIDADES DO ART. 397 DO CPC/73 NÃO VERIFICADAS, POIS NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS NOVOS. TESE AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. INACOLHIMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. PLEITO DESPROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC/73. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, EXCETO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADAS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, I, DO CPC/73. IMPOSIÇÃO DO INPC/IBGE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MORA. PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ADEMAIS, PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC/73. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026437-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIRME ENTENDIMENTO DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORMA GENÉRICA ACERCA DO SUPOSTO EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE DEVERIA ESPECIFICAR A SUA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PLEITO PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. PENALIDADE NÃO APLICADA NO CASO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083070-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

PREVENÇÃO. A Câmara que examinou agravo de instrumento interposto no curso da demanda torna-se preventa para conhecer do apelo posterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042639-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). APELO NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025525-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTAMENTO. MAGISTRADO QUE POSSUI A LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS ENCARTADAS AO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE BASEOU NAS PROVAS EXISTENTES. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA PACTUADA ENTRE AS PARTES ABAIXO DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, POIS AUSENTE A PACTUAÇÃO. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO QUE PODE OCORRER EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA OU SE VERIFICADA ATRAVÉS DO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, A QUAL NÃO PODE SUPERAR A TAXA ANUAL. INCIDÊNCIA DO SEGUNDO CASO. MANUTENÇÃO DO DECISUM TAMBÉM NESTE PONTO. 4. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA (ART. 373, INC. I, DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE. 5. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. 6. REPETIÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. 7. MORA. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. 8. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA INICIAL E TAMPOUCO DISCUTIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 9. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INVERSÃO DO PAGAMENTO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019190-8, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (OI S/A). AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 523 DO CPC DE 1973 E ART. 1.009, § 1º, DO NOVO CPC. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE PLEITO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS TESES VENTILADAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.322.624/SC) ACERCA DA LEGITIMIDADE. ALEGADA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DE APLICAÇÃO DA PRECRIÇÃO DECENAL OU VINTENÁRIA, CONSOANTE CRITÉRIO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA NORMA CONSUMERISTA AO CASO EM TELA. TESE REFUTADA. ENTENDIMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLAUSULA DE INVESTIMENTO EM AÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS Nº 86/91, 1.028/96 E 117/91 E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES INVESTIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019235-7, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS 2014.007701-1 e 2014.007700-4. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 355, I E DO ARTIGO 370, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO-MANDATO. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INSURGÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. POSSIBILIDADE. EMPRESA APELANTE QUE É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. BEM QUE NÃO SERÁ POSTO À DESTINAÇÃO DE TERCEIROS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DE SERVIÇO MAL PRESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMPRESA RÉ QUE DEMONSTROU TER EFETUADO OS REPAROS, SENDO DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA DA DÍVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTA FISCAL E COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. "Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta ao progresso tecnológico e à influência deste na praxe das relação comerciais, "os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais" (Recurso Especial n. 1.024.691, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/3/2011)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.004141-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, DJe de 18-4-2013). PREJUDICADA A ANÁLISE DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007700-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTESTAÇÃO QUE APRESENTA PEDIDO CONTRAPOSTO VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU É DEVEDOR DE DETERMINADA PARCELA, PORQUANTO LHE CONSTA COMO 'EM ABERTO'. AFASTAMENTO. REQUERIDO QUE COMPROVOU TER PAGO TODAS AS PARCELAS QUE ORIGINARAM A PRESENTE AÇÃO E PELA QUAL FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO PELA ANÁLISE DO PLEITO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE VISA À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA APREENSÃO INDEVIDA DO SEU AUTOMÓVEL. ART. 556, DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 922, DO CPC/1973). POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL EVIDENCIADO.RÉU QUE TEVE O BEM APREENDIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE MANDADO LIMINAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DISCUTIDAS. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA AUTORA. PREJUÍZO INEGÁVEL. ABALO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FIXAÇÃO DE VALOR POR ESTE COLENDO SODALÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019058-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE DISCUTE, DENTRE OUTROS PONTOS, A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEMANDA PROCESSADA EM VARA DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre contrato de financiamento celebrado com instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, fazendo-se necessário abordar matérias atinentes ao Direito Bancário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074806-5, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO POR SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA (OI S/A). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DAS TESES AVENTADAS. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NA DECISÃO DEBATIDA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA JUNTAR CERTIFICADO DE ENTREGA DE AÇÕES EM RAZÃO DA RADIOGRAFIA CONSTAR VALOR CAPITALIZADO ZERO. PLEITO DESPICIENDO DIANTE DA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS, ONDE O VALOR CONSTANTE FOI USADO PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO ZERO. PLEITO DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA VERBA REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS PROVENTOS ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO NCPC. SUSPENSÃO DA COBRANÇA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018447-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007265-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009579-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM FATURAS COMERCIAIS. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. EXPORTAÇÃO. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063551-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO PARA A REAVALIAÇÃO DO PATAMAR FIXADO PARA A VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024892-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024873-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. AUTOR/APELANTE, ADEMAIS, QUE RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS E EFETUOU O PAGAMENTO DO PREPARO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NOS PONTOS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CHEQUE COMPENSADO EM VALOR EQUIVOCADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO TERIA SE RESPONSABILIZADO EM DEVOLVER O CHEQUE POR ERRO OPERACIONAL, SEM CUSTOS. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO MODIFICA A REALIDADE. PROVA DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR QUE, MESMO COM A COMPENSAÇÃO DO CHEQUE NO VALOR ORIGINAL, NÃO HAVERIA SALDO SUFICIENTE DA MESMA FORMA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE COBRANÇA DÚPLICE DAS TARIFAS PELA EMISSÃO DE BOLETOS. NÃO OCORRÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE REALIZAVA, POR DIA, UM ÚNICO LANÇAMENTO DE CRÉDITO PELA COBRANÇA DE UM OU MAIS BOLETOS, E A TARIFA PELA EMISSÃO DE FORMA CONJUNTA OU SEPARADA. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. TESE AFASTADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050093-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PARÂMETRO POSTULADO PELO RECORRENTE QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO ITEM. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL PARA FIXAR O CRITÉRIO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. SENTENÇA EM QUE CONSTA O CRITÉRIO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E QUE CORRESPONDE AO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (N. 1301989/RS). MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA EM QUE ESTÁ PREVISTA A REFERIDA CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE CONHECE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE FOI APRESENTADA NOS AUTOS. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A FASE COGNITIVA. EXIBIÇÃO DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE PODE SER PLEITEADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090123-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO. ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO REALIZADA EM SEDE RECURSAL. ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR 156/97. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, "B", DO NCPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084771-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO À SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. PARTE CONTRÁRIA INTIMADA PARA APRESENTAR A "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DEMANDA QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA QUANTO AO PLEITO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DOBRA ACIONÁRIA. EXEGESE DO ART. 206, § 3°, DO CPC. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPROCEDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032787-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058145-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).