APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO NO IMPORTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE PERMANECE INALTERADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e 'alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duração do dano ou das lesões; c) gravidade da lesão; d) natureza e repercussão da ofensa; e) posição social do ofendido; f) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; g) a situação econômico-social do ofensor; h) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; i) retratação do agente ofensor" (in Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011954-2, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - RECURSO DO RÉU - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APRECIADO E NEGADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA - VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - INCONFORMISMO DO RÉU QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO EM MOMENTO OPORTUNO E PELO MEIO PROCESSUAL CABÍVEL - MÉRITO RECURSAL - DISCUSSÕES E RESSENTIMENTOS ENTRE OS LITIGANTES GERADOS DURANTE O PROCESSO DE DIVÓRCIO E MANTIDOS APÓS A SUA CONCLUSÃO - FATO QUE TORNA INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA - ESTUDO SOCIAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM QUE AMBAS AS PARTES SÃO DEDICADOS, AMOROSOS E DISPENSAM TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA E AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, INCLUSIVE PROMOVENDO O TRATAMENTO PSICOLÓGICO NECESSÁRIO À MITIGAÇÃO DO SOFRIMENTO GERADO COM A RUPTURA FAMILIAR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA SOB A GUARDA DA MÃE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AOS SEUS INTERESSES - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO PATERNO - DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Uma vez que inexiste qualquer previsão legislativa nesse sentido, não há que se falar em nulidade da sentença por ter apreciado o pedido de antecipação da tutela sem manifestação prévia do Ministério Público, mormente quando a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se acerca do mérito sem apontar qualquer irregularidade. II - Não havendo qualquer insurgência da parte, a tempo e modo, acerca da valoração dada aos depoimentos prestados, sobre o tema opera-se a preclusão. III - A guarda compartilhada não se mostra adequada quando as provas constantes nos autos indicam que o contato diário entre os pais poderia ser mais prejudicial do benéfico à criança, ante o clima de animosidade instaurado entre os pais. IV - Havendo provas de que ambos os pais são dedicados, amorosos e dispensam todos os cuidados necessários à segurança e ao pleno desenvolvimento da criança, mostra-se mais adequada a manutenção da menor sob os cuidados de quem já detém a guarda de fato, evitando-se, com isso, mudanças drásticas em sua rotina. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011751-7, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA TANTO NO JUÍZO A QUO, COMO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRAZO CONCEDIDO PARA MELHOR COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE TRAZIDOS COM A INICIAL. RECIBOS DE ISENÇÕES DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA INSUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.021542-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA TANTO NO JUÍZO A QUO, COMO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRAZO CONCEDIDO PARA MELHOR COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE TRAZIDOS COM A INICIAL. RECIBOS DE ISENÇÕES DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA INSUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.022728-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA TANTO NO JUÍZO A QUO, COMO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRAZO CONCEDIDO PARA MELHOR COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE TRAZIDOS COM A INICIAL. RECIBOS DE ISENÇÕES DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA INSUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.021548-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE (DOENÇA LABORAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - APELAÇÃO DA AUTORA - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA FORMULADA PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DA SEGURADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 46 e 54, § 4º, TODOS DO CDC - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR CONTRATADO - APELAÇÃO PROVIDA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Uma vez comprovada a ocorrência do sinistro - consubstanciado na invalidez parcial permanente -, a indenização deve se dar em sua integralidade, sendo irrelevantes os percentuais limitativos estabelecidos unilateralmente pela seguradora, haja vista que deles o segurado não teve oportuno conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073397-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - MÉRITO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029472-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - EMPRESA LOCAL DE BAIXO CAPITAL SOCIAL - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR O ILÍCITO E EVITAR A REITERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. II - O fato de se tratar de empresa local, com reduzido capital social, deve ser levado em conta pelo magistrado quando da fixação do quantum indenizatório, de modo a evitar risco ao desenvolvimento da sua atividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011421-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FASE POSTULATÓRIA - DECISÃO ACERTADA - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - RECURSO DESPROVIDO. I - De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. II - Durante as fases postulatória e saneadora, pode o juiz reconhecer a ausência de pretensão resistida e, consequentemente, a falta de interesse de agir. Após a decisão que saneia e organiza o processo, com o prosseguimento da demanda, não mais se justifica a extinção do feito por essa razão, na medida em que se presume a presença das condições da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002698-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS. PARCIAL EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO E DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - LEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO DE PROTESTO. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral. (Resp 1177372/RJ, STJ). Ademais, in casu, não foi produzida prova, ainda que indiciária, de omissão ou ato contra lege por parte do Tabelião ou de seus prepostos. II - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO. O banco que recebe duplicata através de endosso-mandato pode ser responsabilizado por protesto ilegítimo quando exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente, ou quando, ciente sobre falha do título, levá-lo a protesto. In casu, em que pese a Instituição Financeira ter levado a protesto título desprovido das condições de exigibilidade, há nos autos documento elaborado pelo endossante que exime o banco réu de eventual responsabilidade em caso de protesto ilegítimo. III - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. Conforme entendimento sumulado pela Corte Superior, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (súmula 385 do STJ). IV - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. In casu, recurso provido para majorar o valor da indenização para R$ 20.000,00. V - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. A despeito do que dispõe a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, a exegese mais atual permite a conclusão de que não é possível a compensação de honorários, notadamente porque esta verba tem caráter alimentar e inexiste identidade entre credores e devedores. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064650-8, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DÍVIDA ORIUNDA DA COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRIVADO. SITUAÇÃO DISTINTA DE INADIMPLEMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO OU À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA INTANGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme tem assentado o Superior Tribunal de Justiça "a norma contida no art. 3º, inciso II, da Lei n. 8.009/90 é restritiva, não podendo ser interpretada extensivamente. Assim, não sendo o recorrido agente financeiro, mas firma individual que vende material de construção e executa serviços, não há que se aplicar a exceção de penhorabilidade prevista na lei" (Ag n. 888.313/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 27-8-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054915-1, de Palmitos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ/AGRAVANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA INSURGENTE EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DA RÉ QUANTO AO PONTO. ACERTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO, PELA AUTORA, DO EFETIVO PROPRIETÁRIO DO BEM. INDICAÇÃO DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTORA INDUZIDA AO ERRO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. DESPESAS PROPORCIONAIS ADEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067286-9, de Mondaí, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PROBLEMAS COM A TRANSFERÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CHEQUE CAUÇÃO ANTES DO PRAZO ACORDADO - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA - COMPORTAMENTO DESRESPEITOSO DO RÉU EM RELAÇÃO À AUTORA PERANTE TERCEIROS - DANO MORAL EVIDENTE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Gera dever de indenizar a apresentação de cheque caução antes do prazo acordado pelas partes, especialmente quando o negócio (financiamento de veículo) não restou realizado por culpa exclusiva do fornecedor (revenda de automóveis). II - Ofender a honra é o mesmo que ofender a moral ou o patrimônio subjetivo da pessoa. E, nesse caso, basta o comportamento ultrajante para caracterizar a ofensa moral, independentemente de qualquer comprovação (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudência. 8 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 921). III - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050868-1, de Itá, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PENHORA DESCONSTITUÍDA - INCONFORMISMO DO EMBARGADO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO DEBATE NO BOJO DE PROCESSO DIVERSO - TESE RECHAÇADA - PRECLUSÃO QUE É UM FENÔMENO ENDOPROCESSUAL E NÃO ATINGE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE - MÉRITO - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - IMÓVEL PENHORADO QUE FOI OBJETO DE DOAÇÃO PELOS GENITORES EM FAVOR DAS FILHAS EM ACORDO JUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO - TRANSFERÊNCIA PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO EFETUADO - IRRELEVÂNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 195 DO STJ - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA TANTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Por configurar a preclusão um fenômeno endoprocessual, a discussão sobre determinada matéria somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não repercutindo no direito de eventuais terceiros lesados. II - A doação de imóvel aos filhos menores, por ocasião da separação consensual de seus genitores, sendo devidamente homologado por sentença transitada em julgado, configura ato jurídico perfeito e acabado e não mera promessa, constituindo, desta forma, os embargos de terceiro instrumento hábil a proteção do bem, ainda que não levada a respectiva transmissão a efeito perante o registro público. III - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores (STJ, Súmula n. 195). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011341-6, de Itá, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE RÉ. REBELDIA DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DANOS CONTINUADOS DESDE O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA EM 2007 ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA, COM O FECHAMENTO DO LAGO EM MEADOS DE 2010. EROSÃO DAS MARGENS DA PROPRIEDADE DOS AUTORES. DESTRUIÇÃO DA MATA CILIAR. PROIBIÇÃO DA PESCA E DO ACESSO AO RIO. PREJUÍZOS REITERADOS AO LONGO DOS ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DEVE SER CONTADO DO ÚLTIMO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO DEMANDADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCUMBÊNCIA DOS AUTORES QUE EXPRESSAMENTE REQUERERAM A PROVA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO, AO FINAL DA LIDE, SE VENCIDOS OS BENEFICIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, V, DA LEI N. 1.060/1950 E 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053281-9, de São Carlos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000548-7, de São Carlos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - BENS PARTILHADOS CONSENSUALMENTE EM ANTERIOR DEMANDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - BENS QUE NÃO FORAM OMITIDOS DO ACORDO DE PARTILHA JUDICIALMENTE HOMOLOGADO - SOBREPARTILHA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL - SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de bens já partilhados por ocasião de acordo judicial anteriormente homologado em ação de separação judicial, torna-se inviável a pretendida sobrepartilha. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054745-6, de Descanso, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp n. 1.483.620/SC), a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068067-7, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - FRAUDE DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010911-8, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOR QUE POSSUÍA CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE A REQUERIDA E QUE NÃO CONSEGUIU HONRAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA MORA DO DEVEDOR. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA PARA ENTREGA AMIGÁVEL E VENDA DO BEM PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE A SER ADIMPLIDO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NAS LISTAS DE MAUS PAGADORES QUE SE REVELA ILÍCITA PORQUE NÃO FORA OPORTUNIZADO AO APELADO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE SE HARMONIZA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DAS "ASTREINTES" NÃO ACOLHIDO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE COADUNA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005109-6, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).