SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA DE LETRAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, A
PARTIR DA VIGENCIA DA L. 4.494, DE 25.11.1964. - APLICAÇÃO DO ART.
1. DA L. 5.232, DE 20.01.1967. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA DE LETRAS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, A
PARTIR DA VIGENCIA DA L. 4.494, DE 25.11.1964. - APLICAÇÃO DO ART.
1. DA L. 5.232, DE 20.01.1967. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00147
COMPANIA SIDERURGICA NACIONAL; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
AÇÃO ORDINARIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO;
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COMPANIA SIDERURGICA NACIONAL; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
AÇÃO ORDINARIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO;
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00120
REGIME DE TEMPO INTEGRAL PARA O MAGISTERIO. OBRIGATORIO E
FACULTATIVO. OS ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE, NÃO ADAPTADOS AO ESTATUTO
DO MAGISTERIO (LEI 4.881/A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1965), NÃO PODEM
PREVALECER SOBRE ESTE. PARECER DA CONSULTORIA-GERAL DA REPUBLICA COM
FORÇA NORMATIVA. FUNCIONÁRIO NOMEADO POR CONCURSO TEM DIREITO A
POSSE, E ESTA NÃO PODE SER CONDICIONADA A EXIGÊNCIA LEGAL REVOGADA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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REGIME DE TEMPO INTEGRAL PARA O MAGISTERIO. OBRIGATORIO E
FACULTATIVO. OS ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE, NÃO ADAPTADOS AO ESTATUTO
DO MAGISTERIO (LEI 4.881/A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1965), NÃO PODEM
PREVALECER SOBRE ESTE. PARECER DA CONSULTORIA-GERAL DA REPUBLICA COM
FORÇA NORMATIVA. FUNCIONÁRIO NOMEADO POR CONCURSO TEM DIREITO A
POSSE, E ESTA NÃO PODE SER CONDICIONADA A EXIGÊNCIA LEGAL REVOGADA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08220 EMENT VOL-01004-01 PP-00257 RTJ VOL-00076-01 PP-00255
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, QUANTO A CINEMAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, QUANTO A CINEMAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00339
MULTA FISCAL. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ABOLIU SUA DISTINÇÃO
ENTRE MORATORIA E PUNITIVA COM OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA NS.
191 E 192. II. SENDO MORATORIA, A QUE SE REFERE O EXECUTIVO, E
EXIGIVEL DO CONTRIBUINTE FALIDO, NOS TERMOS DAQUELE VERBETE (LEI DE
FALÊNCIAS, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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MULTA FISCAL. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ABOLIU SUA DISTINÇÃO
ENTRE MORATORIA E PUNITIVA COM OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA NS.
191 E 192. II. SENDO MORATORIA, A QUE SE REFERE O EXECUTIVO, E
EXIGIVEL DO CONTRIBUINTE FALIDO, NOS TERMOS DAQUELE VERBETE (LEI DE
FALÊNCIAS, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04505 EMENT VOL-00990-03 PP-00879
Prescrição da ação penal pela pena concretizada na sentença. Prescrição pela metade do prazo por ser o acusado menor de 21 anos à data do crime. Aplicação da Súmula 146.
Deferimento do pedido.
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Prescrição da ação penal pela pena concretizada na sentença. Prescrição pela metade do prazo por ser o acusado menor de 21 anos à data do crime. Aplicação da Súmula 146.
Deferimento do pedido.
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-02 PP-00312
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO
INTRODUZIDA, PELA LEI NUMERO 5.941/73, NO ARTIGO 594 DO CPP.
PRETENSAO MANIFESTADA PELO RÉU, EM FACE DA OMISSAO DA SENTENÇA
QUANTO A SUA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DE COMPROVAR O
PREENCHIMENTO DESSES REQUISITOS PARA APELAR SEM RECOLHER-SE A
PRISÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO DE SOMENTE PRONUNCIAR-SE SOBRE OS
ANTECEDENTES DO ACUSADO, POR SER REVEL, EM SE RECOLHENDO ELE A
PRISÃO. DIREITO PROCESSUAL DO IMPETRANTE, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO, A QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA SE MANIFESTE, DESDE LOGO,
SOBRE A PROVA PRODUZIDA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE SE PRONUNCIE O JUIZ MONOCRATICO
SOBRE A PROCEDENCIA, OU NÃO, DA PRETENSAO DO PACIENTE;
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO
INTRODUZIDA, PELA LEI NUMERO 5.941/73, NO ARTIGO 594 DO CPP.
PRETENSAO MANIFESTADA PELO RÉU, EM FACE DA OMISSAO DA SENTENÇA
QUANTO A SUA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DE COMPROVAR O
PREENCHIMENTO DESSES REQUISITOS PARA APELAR SEM RECOLHER-SE A
PRISÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO DE SOMENTE PRONUNCIAR-SE SOBRE OS
ANTECEDENTES DO ACUSADO, POR SER REVEL, EM SE RECOLHENDO ELE A
PRISÃO. DIREITO PROCESSUAL DO IMPETRANTE, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO, A QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA SE MANIFESTE, DESDE LOGO,
SOBRE A PROVA PRODUZIDA.
RE...
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00500
Habeas corpus. Nomeação de policial para curador de indiciado menor, na fase do inquérito policial, instaurado para investigar crime que dava lugar a processo de rito ordinário. Inocorrência de nulidade da ação penal, onde se assegurou ao réu ampla
defesa. Recurso não provido.
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Habeas corpus. Nomeação de policial para curador de indiciado menor, na fase do inquérito policial, instaurado para investigar crime que dava lugar a processo de rito ordinário. Inocorrência de nulidade da ação penal, onde se assegurou ao réu ampla
defesa. Recurso não provido.
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-02 PP-00347
HABEAS CORPUS. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCORREÇÃO SIMPLESMENTE
MATERIAL, NÃO AFETA SUA VALIDADE, SOBRETUDO QUANDO,CIENTE DA
ACUSAÇÃO, O RÉU CONSTITUI ADVOGADO QUE E ADMITIDO NO PROCESSO E
REQUE EM SUA DEFESA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCORREÇÃO SIMPLESMENTE
MATERIAL, NÃO AFETA SUA VALIDADE, SOBRETUDO QUANDO,CIENTE DA
ACUSAÇÃO, O RÉU CONSTITUI ADVOGADO QUE E ADMITIDO NO PROCESSO E
REQUE EM SUA DEFESA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04500 EMENT VOL-00990-05 PP-01466
EMBARGOS EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL PRAZO PARA SUA
INTERPOSIÇÃO.
O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR
TÍTULO JUDICIAL TEM SEU INICIO QUANDO FOI EFETUADA A PRIMEIRA
PENHORA.
A EXCLUSAO DOS BENS PENHORADOS, EM VIRTUDE DE ACOLHIMENTO DE
EMBARGOS DE TERCEIRO, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PENHORA DE
OUTROS BENS DO EXECUTADO NÃO IMPLICA NA DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA
OFERECIMENTO DE NOVOS EMBARGOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL PRAZO PARA SUA
INTERPOSIÇÃO.
O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR
TÍTULO JUDICIAL TEM SEU INICIO QUANDO FOI EFETUADA A PRIMEIRA
PENHORA.
A EXCLUSAO DOS BENS PENHORADOS, EM VIRTUDE DE ACOLHIMENTO DE
EMBARGOS DE TERCEIRO, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PENHORA DE
OUTROS BENS DO EXECUTADO NÃO IMPLICA NA DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA
OFERECIMENTO DE NOVOS EMBARGOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/05/1975
Data da Publicação:DJ 16-09-1977 PP-06282 EMENT VOL-01070-01 PP-00362
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FALTA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO .- ' DIES A QUO'.
NAS FALTAS QUE SE SUBTRAEM, PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, AO
CONHECIMENTO NORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE
INICIA COM A CIENCIA DA INFRAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FALTA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO .- ' DIES A QUO'.
NAS FALTAS QUE SE SUBTRAEM, PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, AO
CONHECIMENTO NORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE
INICIA COM A CIENCIA DA INFRAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06736 EMENT VOL-00997-02 PP-00329 RTJ VOL-00075-03 PP-00830
AÇÃO DE DESPEJO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4. II, DO D1. 4, DE
07.02.1966. - EFICACIA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO
DA RETOMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E
DESPROVIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4. II, DO D1. 4, DE
07.02.1966. - EFICACIA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO
DA RETOMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00096
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. VALORIZAÇÃO
DA AMAZONIA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO, O
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NÃO CONSTITUI
TAXA E NEM IMPOSTO, MAS SIM CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. A ISENÇÃO
PREVISTA NO ART. 26 DO DL. N. 756-69, QUE DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO
DA AMAZONIA, NÃO EXCLUI A COBRANÇA DESTE ADICIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. VALORIZAÇÃO
DA AMAZONIA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO, O
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NÃO CONSTITUI
TAXA E NEM IMPOSTO, MAS SIM CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. A ISENÇÃO
PREVISTA NO ART. 26 DO DL. N. 756-69, QUE DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO
DA AMAZONIA, NÃO EXCLUI A COBRANÇA DESTE ADICIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00817
SUB-ROGAÇÃO. BEM INALIENAVEL. INDICAÇÃO DO BEM A SER ADQUIRIDO. NO
PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM INALIENAVEL E INDISPENSAVEL A INDICAÇÃO
INICIAL DO BEM A SER ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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SUB-ROGAÇÃO. BEM INALIENAVEL. INDICAÇÃO DO BEM A SER ADQUIRIDO. NO
PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM INALIENAVEL E INDISPENSAVEL A INDICAÇÃO
INICIAL DO BEM A SER ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-05 PP-00812
CHEQUE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADMITIU A CRIAÇÃO DO
CHEQUE EM ÉPOCA MUITO ANTERIOR A DATA DE EMISSAO QUE FIGURA EM SEU
CONTEXTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTRA O EMITENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 52 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO PROVIDO,
RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA.
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CHEQUE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADMITIU A CRIAÇÃO DO
CHEQUE EM ÉPOCA MUITO ANTERIOR A DATA DE EMISSAO QUE FIGURA EM SEU
CONTEXTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTRA O EMITENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 52 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO PROVIDO,
RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA.
Data do Julgamento:23/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00776
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO SE
PODE EXIGIR NA FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA
ADMINISTRATIVA (DL N 7.661/45, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III).-
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO SE
PODE EXIGIR NA FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA
ADMINISTRATIVA (DL N 7.661/45, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III).-
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04506 EMENT VOL-00990-04 PP-01110
AÇÃO RESCISÓRIA.- DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU O ART. 150, PARAGRAFO
4, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 4 DO C. PR.
CIV. DE 1939, NEM AO D. 24.150, DE 1934.- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
ENUNCIADO NA SÚMULA 343.- PRECEDENTE QUE PODERIA, EVENTUALMENTE,
SERVIR PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO
NA AÇÃO RESCISÓRIA.- REC. EXT. NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA.- DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU O ART. 150, PARAGRAFO
4, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 4 DO C. PR.
CIV. DE 1939, NEM AO D. 24.150, DE 1934.- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
ENUNCIADO NA SÚMULA 343.- PRECEDENTE QUE PODERIA, EVENTUALMENTE,
SERVIR PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO
NA AÇÃO RESCISÓRIA.- REC. EXT. NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00111
