CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. CANCELAMENTO
CONSEQUENTE A NÃO PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N
58/37, OPERADO ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 745/69.
DISPENSA DE NOVA NOTIFICAÇÃO. II. CANCELADO O CONTRATO,
JUSTIFICA-SE, EM TESE, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA. III. REC.
EXT. PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. CANCELAMENTO
CONSEQUENTE A NÃO PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N
58/37, OPERADO ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 745/69.
DISPENSA DE NOVA NOTIFICAÇÃO. II. CANCELADO O CONTRATO,
JUSTIFICA-SE, EM TESE, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA. III. REC.
EXT. PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00619
RETOMADA DE PREDIO SOB O REGIME DO DEC. NUMERO 24.150/34 PARA USO
PRÓPRIO. II. DEVE O LOCADOR PAGAR AS DESPESAS DE MUDANCA. PRINCÍPIOS
QUE O JUSTIFICA, ORIGINANDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. III. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21, EM COTEJO COM O 16, TODOS
DO CITADO DIPLOMA. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
RETOMADA DE PREDIO SOB O REGIME DO DEC. NUMERO 24.150/34 PARA USO
PRÓPRIO. II. DEVE O LOCADOR PAGAR AS DESPESAS DE MUDANCA. PRINCÍPIOS
QUE O JUSTIFICA, ORIGINANDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. III. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21, EM COTEJO COM O 16, TODOS
DO CITADO DIPLOMA. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00574
SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL AUTORIZAM O FUNCIONÁRIO A
OCUPAR DOIS CARGOS DE MAGISTERIO, ART. 97, II DA CF, LOGICAMENTE O
AUTORIZAM TAMBÉM A EXIGIR O RECONHECIMENTO DE TODOS OS DIREITOS
DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CADA UM DELES. SE O ESTADO NÃO COBROU
COMO LHE COMPETIA AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A UM DOS CARGOS DEVE
SUPORTAR O ONUS DE SUA FALHA SEM PREJUIZO DO RESSARCIMENTO
ASSEGURADO PELA SENTENÇA CONFIRMADA NESTE PASSO PELA DECISÃO
RECORRIDA. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL AUTORIZAM O FUNCIONÁRIO A
OCUPAR DOIS CARGOS DE MAGISTERIO, ART. 97, II DA CF, LOGICAMENTE O
AUTORIZAM TAMBÉM A EXIGIR O RECONHECIMENTO DE TODOS OS DIREITOS
DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CADA UM DELES. SE O ESTADO NÃO COBROU
COMO LHE COMPETIA AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A UM DOS CARGOS DEVE
SUPORTAR O ONUS DE SUA FALHA SEM PREJUIZO DO RESSARCIMENTO
ASSEGURADO PELA SENTENÇA CONFIRMADA NESTE PASSO PELA DECISÃO
RECORRIDA. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04182 EMENT VOL-00989-02 PP-00463 RTJ VOL-00074-03 PP-00601
- Venda a non domino. - Não se conhece do recurso extraordinário interposto de decisão que condenou o viúvo meeiro e seus sucessores à devolução da meação da esposa falecida com herdeira necessária. Nem há denegação de vigência da lei, nem prova de
dissídio.
Ementa
- Venda a non domino. - Não se conhece do recurso extraordinário interposto de decisão que condenou o viúvo meeiro e seus sucessores à devolução da meação da esposa falecida com herdeira necessária. Nem há denegação de vigência da lei, nem prova de
dissídio.
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00276 RTJ VOL-00076-02 PP-00612
- Habeas corpus. "Pacientes condenados por decisão embargável de segunda instância.- Sustação da execução dos mandatos de prisão até o julgamento dos embargos infringentes, ou, se não interposto, até o trânsito em julgado da decisão condenatória
proferida em apelação.- Precedentes do Supremo Tribunal Federal.- Ordem de habeas corpus deferida.
Ementa
- Habeas corpus. "Pacientes condenados por decisão embargável de segunda instância.- Sustação da execução dos mandatos de prisão até o julgamento dos embargos infringentes, ou, se não interposto, até o trânsito em julgado da decisão condenatória
proferida em apelação.- Precedentes do Supremo Tribunal Federal.- Ordem de habeas corpus deferida.
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00629
PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDEM SOBRE O VALOR
ATRIBUIDO A CAUSA, NÃO SOBRE AQUELE QUE RESULTOU DEPOSITADO. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA PORÇÕES AUTONOMAS DO
DECISORIO. SE SÓ EM UMA DELAS INCIDE O CAPUT DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO. O MESMO NÃO OCORRENDO QUANTO AS DEMAIS, APENAS
AQUELA ENSEJA O CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SÚMULA N.
528 E ARESTOS QUE A TEM INTERPRETADO. III. EXCEPCIONAL SÓ EM PARTE
CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDEM SOBRE O VALOR
ATRIBUIDO A CAUSA, NÃO SOBRE AQUELE QUE RESULTOU DEPOSITADO. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA PORÇÕES AUTONOMAS DO
DECISORIO. SE SÓ EM UMA DELAS INCIDE O CAPUT DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO. O MESMO NÃO OCORRENDO QUANTO AS DEMAIS, APENAS
AQUELA ENSEJA O CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SÚMULA N.
528 E ARESTOS QUE A TEM INTERPRETADO. III. EXCEPCIONAL SÓ EM PARTE
CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00805
NO CASO DO ART. 18, PAR 2, DO DL. N. 157-67, NECESSARIO E QUE O
PAGAMENTO DO TRIBUTO SEJA FEITO ANTES DE SE INICIAR A AÇÃO PENAL.
FEITO O PAGAMENTO DEPOIS DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, NÃO INCIDE
SOBREDITA REGRA.
Ementa
NO CASO DO ART. 18, PAR 2, DO DL. N. 157-67, NECESSARIO E QUE O
PAGAMENTO DO TRIBUTO SEJA FEITO ANTES DE SE INICIAR A AÇÃO PENAL.
FEITO O PAGAMENTO DEPOIS DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, NÃO INCIDE
SOBREDITA REGRA.
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01351
- CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. HABEAS CORPUS. GARANTIA SUSPENSA.
Está suspensa a garantia do habeas corpus nos crimes contra a economia popular.
- Recurso não conhecido.
Ementa
- CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. HABEAS CORPUS. GARANTIA SUSPENSA.
Está suspensa a garantia do habeas corpus nos crimes contra a economia popular.
- Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00692
Nos processos criminais instaurados contra os toxicômanos, é comum a defesa sustentar a tese de que o entorpecente produz dependência física e psíquica, e, por isto, indispensável se torna submeter o viciado em tóxicos a exame de sanidade mental para
verificação de sua irresponsabilidade, seja completa, seja incompleta.
Trata-se, bem se vê, de um expediente criado para defesa do indefensável.
De qualquer forma, não tem ele como desfazer o requisito inscrito no art. 149 do C. Pr. Penal, pois, no pormenor quer se trate de um acusado toxicômano, quer não seja tal, o que importa é a dúvida, que tenha o juiz processante, a respeito da saúde
mental do réu.
E a dúvida, na espécie, provém de algo observável na fisionomia, no comportamento, nos antecedentes, na personalidade do acusado, assunto que, bem se vê, não pode ser versado no sumaríssimo processo de habeas corpus.
Ementa
Nos processos criminais instaurados contra os toxicômanos, é comum a defesa sustentar a tese de que o entorpecente produz dependência física e psíquica, e, por isto, indispensável se torna submeter o viciado em tóxicos a exame de sanidade mental para
verificação de sua irresponsabilidade, seja completa, seja incompleta.
Trata-se, bem se vê, de um expediente criado para defesa do indefensável.
De qualquer forma, não tem ele como desfazer o requisito inscrito no art. 149 do C. Pr. Penal, pois, no pormenor quer se trate de um acusado toxicômano, quer não seja tal, o que importa é a dúvida, que te...
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00668
HABEAS CORPUS. MILITAR DA MILICIA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. ATO COMETIDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. MILITAR DA MILICIA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. ATO COMETIDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05578 EMENT VOL-00991-03 PP-00726
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE CADUCIDADE NÃO VERIFICADO.
IMPROCEDENCIA DA DEMANDA.
II. COMPRA E VENDA PURA NÃO SUBORDINADA A QUALQUER TERMO OU
CONDIÇÃO, A NÃO SER A MEDIÇÃO PELA COMPRADORA DAS RESPECTIVAS TERRAS
III. NÃO TENDO ESTA ÚLTIMA CUMPRIDO ESSA OBRIGAÇÃO, NÃO
ASSISTE AOS VENDEDORES O DIREITO DE REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL, NEM
HAVEREM O SEU VALOR PELO PREÇO ATUALIZADO.
IV. DECISÃO QUE AJUSTA A HIPÓTESE DO ART. 1.061 DO CÓDIGO
CIVIL, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TANTO QUANTO
PERMITIU A INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, AFASTANDO A
INCIDENCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO CIVIL TIDOS COMO LITERALMENTE
OFENDIDOS.
V. INJUSTIÇA DA SENTENÇA E MA APRECIAÇÃO DA PROVA OU
ERRONEA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO NÃO AUTORIZAM O USO DA RESCISÓRIA
(COD. PROC. CIVIL, 1939, ART. 800).
VI. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, REJEITADA A PREJUDICIAL DE
SUA DECADENCIA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE CADUCIDADE NÃO VERIFICADO.
IMPROCEDENCIA DA DEMANDA.
II. COMPRA E VENDA PURA NÃO SUBORDINADA A QUALQUER TERMO OU
CONDIÇÃO, A NÃO SER A MEDIÇÃO PELA COMPRADORA DAS RESPECTIVAS TERRAS
III. NÃO TENDO ESTA ÚLTIMA CUMPRIDO ESSA OBRIGAÇÃO, NÃO
ASSISTE AOS VENDEDORES O DIREITO DE REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL, NEM
HAVEREM O SEU VALOR PELO PREÇO ATUALIZADO.
IV. DECISÃO QUE AJUSTA A HIPÓTESE DO ART. 1.061 DO CÓDIGO
CIVIL, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TANTO QUANTO
PERMITIU A INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATU...
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. BILAC PINTO
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00018 RTJ VOL-00085-03 PP-00731
VALOR DA CAUSA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO, PARA IMPUGNAR O
VALOR DECLARADO, AUTORIZADA POR LEI ESTADUAL (ART. 37 DO DL. N.110,
DE 11.08.69 DO ESTADO DA GUANABARA). INCONSTITUCIONALIDADE DO
DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL, QUE DISCIPLINOU A MATÉRIA DE
NATUREZA PROCESSUAL, ESTRANHA A COMPETÊNCIA DO ESTADO.
LEGITIMIDADE DOS ARTS. 8 E 13 DO DL. N. 110, QUE FIXAM A BASE DE
CALCULO DA TAXA JUDICIÁRIA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
VALOR DA CAUSA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO, PARA IMPUGNAR O
VALOR DECLARADO, AUTORIZADA POR LEI ESTADUAL (ART. 37 DO DL. N.110,
DE 11.08.69 DO ESTADO DA GUANABARA). INCONSTITUCIONALIDADE DO
DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL, QUE DISCIPLINOU A MATÉRIA DE
NATUREZA PROCESSUAL, ESTRANHA A COMPETÊNCIA DO ESTADO.
LEGITIMIDADE DOS ARTS. 8 E 13 DO DL. N. 110, QUE FIXAM A BASE DE
CALCULO DA TAXA JUDICIÁRIA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Data do Julgamento:07/05/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-01 PP-00042 RTJ VOL-00076-02 PP-00329
- RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. INTERPRETAÇÃO. Um só julgado tomado por Grupo de Câmaras, não pode ser tido como jurisprudência uniforme de que fala o § 1º, do art. 853, do CPC/39. Embargos não conhecidos, por não demonstrada a
divergência.
Ementa
- RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. INTERPRETAÇÃO. Um só julgado tomado por Grupo de Câmaras, não pode ser tido como jurisprudência uniforme de que fala o § 1º, do art. 853, do CPC/39. Embargos não conhecidos, por não demonstrada a
divergência.
Data do Julgamento:07/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03949 EMENT VOL-00988-01 PP-00267
- Certificado de quitação. Negativa do I.N.P.S., em ocorrência de débito. Proceder que não encontra amparo na lei. Mandado de segurança concedido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Recurso extraordinário não conhecido à míngua de seus pressupostos: dissídio comprovado (Súmula Nº 369) e negativa de vigência dos preceitos inocorrentes por ter sido razoável sua exegese (Súmula Nº 400, primeira parte.)
Ementa
- Certificado de quitação. Negativa do I.N.P.S., em ocorrência de débito. Proceder que não encontra amparo na lei. Mandado de segurança concedido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Recurso extraordinário não conhecido à míngua de seus pressupostos: dissídio comprovado (Súmula Nº 369) e negativa de vigência dos preceitos inocorrentes por ter sido razoável sua exegese (Súmula Nº 400, primeira parte.)
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03950 EMENT VOL-00988-01 PP-00346 RTJ VOL-00075-02 PP-00583
MULTA FISCAL. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ABOLIU SUA DISTINÇÃO
ENTRE MORATORIA E PUNITIVA COM OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA NS.
191 E 192. II. SENDO MORATORIA A QUE SE REFERE O EXECUTIVO, E
EXIGIVEL DO CONTRIBUINTE FALIDO, NOS TERMOS DAQUELE VERBETE (LEI DE
FALÊNCIAS, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MULTA FISCAL. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ABOLIU SUA DISTINÇÃO
ENTRE MORATORIA E PUNITIVA COM OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA NS.
191 E 192. II. SENDO MORATORIA A QUE SE REFERE O EXECUTIVO, E
EXIGIVEL DO CONTRIBUINTE FALIDO, NOS TERMOS DAQUELE VERBETE (LEI DE
FALÊNCIAS, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-02 PP-00451
EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO TETO PREVISTO PELO
R.I., ART. 308, IV. II. INCABENCIA DA VIA EXTREMA, EIS QUE A
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, ART. 81, III, EM NENHUM PASSO FOI
APRECIADA PELO ACORDÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA Nº 282 E 356, III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO TETO PREVISTO PELO
R.I., ART. 308, IV. II. INCABENCIA DA VIA EXTREMA, EIS QUE A
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, ART. 81, III, EM NENHUM PASSO FOI
APRECIADA PELO ACORDÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA Nº 282 E 356, III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00493
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA, EIS QUE O DEVEDOR, SEGUNDO PROVA
FARTA, MERECIA A QUALIFICATIVA DE COMERCIANTE, NO SENTIDO LEGAL. II.
PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO VERIFICADOS EM DESPACHO
MANTIDO, PORQUE DE ABSOLUTA CORREÇÃO JURÍDICA. III. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO, POIS QUE O ÚNICO ARGUMENTO NOVO FOI A
RELEVÂNCIA DO TEMA, FUNDAMENTO REPELIDO NA CONSTITUIÇÃO PARA
JUSTIFICAR A PRETENSAO EXTREMA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA, EIS QUE O DEVEDOR, SEGUNDO PROVA
FARTA, MERECIA A QUALIFICATIVA DE COMERCIANTE, NO SENTIDO LEGAL. II.
PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO VERIFICADOS EM DESPACHO
MANTIDO, PORQUE DE ABSOLUTA CORREÇÃO JURÍDICA. III. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO, POIS QUE O ÚNICO ARGUMENTO NOVO FOI A
RELEVÂNCIA DO TEMA, FUNDAMENTO REPELIDO NA CONSTITUIÇÃO PARA
JUSTIFICAR A PRETENSAO EXTREMA.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-01 PP-00039
- HABEAS CORPUS. - EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DEMORA NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.- PROVIMENTO DE RECURSO E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, A FIM
DE QUE O PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE, O PROCESSO, ATÉ A
SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DEMORA NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.- PROVIMENTO DE RECURSO E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, A FIM
DE QUE O PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE, O PROCESSO, ATÉ A
SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00542
MULTA FISCAL. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ABOLIU SUA DISTINÇÃO
ENTRE MORATORIA E PUNITIVA COM OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA NS.
191 E 192. II. SENDO MORATORIA, A QUE SE REFERE O EXECUTIVO, E
EXIGIVEL DO CONTRIBUINTE FALIDO, NOS TERMOS DAQUELE VERBETE (LEI DE
FALÊNCIAS, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III), III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MULTA FISCAL. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ABOLIU SUA DISTINÇÃO
ENTRE MORATORIA E PUNITIVA COM OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA NS.
191 E 192. II. SENDO MORATORIA, A QUE SE REFERE O EXECUTIVO, E
EXIGIVEL DO CONTRIBUINTE FALIDO, NOS TERMOS DAQUELE VERBETE (LEI DE
FALÊNCIAS, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III), III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03719 EMENT VOL-00987-01 PP-00270
I.P.I. - MERCADORIAS PRODUZIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO
PENDENTE DE DESPACHO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE NÃO CHEGARA A
FAZER JUS A ISENÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DELA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.P.I. - MERCADORIAS PRODUZIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO
PENDENTE DE DESPACHO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE NÃO CHEGARA A
FAZER JUS A ISENÇÃO ATÉ A REVOGAÇÃO DELA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04502 EMENT VOL-00990-02 PP-00365
