- PEDIDO. REQUERIMENTO DE VENDA DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL DO PEDIDO, PORQUE SE TERIA PEDIDO VENDA DO QUINHÃO NA COISA COMUM. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, POR TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E SER LÍCITO A
QUALQUER CONDÔMINO PEDIR A VENDA DO BEM INDIVISÍVEL.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- PEDIDO. REQUERIMENTO DE VENDA DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL DO PEDIDO, PORQUE SE TERIA PEDIDO VENDA DO QUINHÃO NA COISA COMUM. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, POR TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E SER LÍCITO A
QUALQUER CONDÔMINO PEDIR A VENDA DO BEM INDIVISÍVEL.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07351 EMENT VOL-01000-01 PP-00192
PRISÃO PREVENTIVA DE RÉU QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL EM PELO
MENOS DUAS JURISDIÇÕES, UMA DAS QUAIS LHE FOI IMPOSTA MEDIDA DE
SEGURANÇA, E QUE APRESENTA INDICIOS DE SER CRIMINOSO PROFISSIONAL. O
SUPREMO TRIBUNAL MANTEM A MEDIDA, QUE E JUSTA NO CASO, 2. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE E NEGADO PROVIMENTO.
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PRISÃO PREVENTIVA DE RÉU QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL EM PELO
MENOS DUAS JURISDIÇÕES, UMA DAS QUAIS LHE FOI IMPOSTA MEDIDA DE
SEGURANÇA, E QUE APRESENTA INDICIOS DE SER CRIMINOSO PROFISSIONAL. O
SUPREMO TRIBUNAL MANTEM A MEDIDA, QUE E JUSTA NO CASO, 2. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE E NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01296
1. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FORMULAÇÃO DE QUESITOS.
NULIDADE QUE SE VISLUMBRE EM QUALQUER DELES DEVE SER ARGUIDA LOGO
DEPOIS DE FEITA A LEITURA DOS RESPECTIVOS TEXTOS. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ARTS. 479, 564, PAR ÚNICO, E 571, VIII. 2. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FORMULAÇÃO DE QUESITOS.
NULIDADE QUE SE VISLUMBRE EM QUALQUER DELES DEVE SER ARGUIDA LOGO
DEPOIS DE FEITA A LEITURA DOS RESPECTIVOS TEXTOS. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ARTS. 479, 564, PAR ÚNICO, E 571, VIII. 2. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/05/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05578 EMENT VOL-00991-03 PP-00684
1. O ART. 101 DO DL. N. 941-69 MARCA O PRAZO DE QUARENTA E CINCO
DIAS PARA QUE O ESTADO REQUERENTE DA EXTRADIÇÃO PROVIDENCIE A
RETIRADA DO EXTRADITANDO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. SE A
PROVIDENCIA NÃO FOR EXECUTADA EM TAL PRAZO, A PRISÃO DO
EXTRADITANDO SE TORNA ILEGAL E DEVE SER DESFEITA.
2. PETIÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' DEFERIDA PELO STF.
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1. O ART. 101 DO DL. N. 941-69 MARCA O PRAZO DE QUARENTA E CINCO
DIAS PARA QUE O ESTADO REQUERENTE DA EXTRADIÇÃO PROVIDENCIE A
RETIRADA DO EXTRADITANDO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. SE A
PROVIDENCIA NÃO FOR EXECUTADA EM TAL PRAZO, A PRISÃO DO
EXTRADITANDO SE TORNA ILEGAL E DEVE SER DESFEITA.
2. PETIÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' DEFERIDA PELO STF.
Data do Julgamento:22/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01374
EMENTA : - BANCO DO BRASIL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA
LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4595/64.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEFERIU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUA LEGITIMIDADE,
COM BASE NA LEI Nº 4.595, DE 1964, QUE DERROGOU O ARTIGO 1º DO DECRETO
Nº 22.626, DE 1933, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE
CRÉDITO. PRECEDENTE: RE 78.953 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMENTA : - BANCO DO BRASIL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA
LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4595/64.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEFERIU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUA LEGITIMIDADE,
COM BASE NA LEI Nº 4.595, DE 1964, QUE DERROGOU O ARTIGO 1º DO DECRETO
Nº 22.626, DE 1933, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE
CRÉDITO. PRECEDENTE: RE 78.953 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00329 RTJ VOL-00074-01 PP-00265
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO.
MATÉRIA CUJO REEXAME DESCABE DO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA
PENA.HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO COM FUNDAMENTAÇÃO NO
TOCANTE A PENA FIXADA. DENEGAÇÃO DE QUE NÃO RECORREU OPORTUNAMENTE O
PACIENTE. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA - REPRIMENDA
ESTABELECIDA POUCO ALÉM DO MINIMO PREVISTO EM LEI - PEDIDO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO.
MATÉRIA CUJO REEXAME DESCABE DO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA
PENA.HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO COM FUNDAMENTAÇÃO NO
TOCANTE A PENA FIXADA. DENEGAÇÃO DE QUE NÃO RECORREU OPORTUNAMENTE O
PACIENTE. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA - REPRIMENDA
ESTABELECIDA POUCO ALÉM DO MINIMO PREVISTO EM LEI - PEDIDO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01362
INTERDITO PROIBITORIO, BUSCANDO PREVENIR INVASAO DE TERRAS VISANDO
ABERTURA DE ESTRADA.
II. VERIFICADA A TURBAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA, SUJEITA-SE
A RE NÃO SÓ A PENA COMINADA, MAS AS PERDAS E DANOS A SEREM APURADAS
NA EXECUÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 377 E 378, PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.C DE 1939.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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INTERDITO PROIBITORIO, BUSCANDO PREVENIR INVASAO DE TERRAS VISANDO
ABERTURA DE ESTRADA.
II. VERIFICADA A TURBAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA, SUJEITA-SE
A RE NÃO SÓ A PENA COMINADA, MAS AS PERDAS E DANOS A SEREM APURADAS
NA EXECUÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 377 E 378, PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.C DE 1939.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04180 EMENT VOL-00989-01 PP-00241 RTJ VOL-00074-03 PP-00816
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE DO DESPACHO
QUE A DECRETOU, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIENCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E
315 DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE DO DESPACHO
QUE A DECRETOU, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIENCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E
315 DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05578 EMENT VOL-00991-03 PP-00740
RETOMADA, PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE VULTO, DE PREDIO LOCADO SOB O
REGIME DO D. 24.150, DE 20.04.1934. INDENIZAÇÃO A LOCATARIA, DAS
DESPESAS DE MUDANCA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 181 E 444.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RETOMADA, PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE VULTO, DE PREDIO LOCADO SOB O
REGIME DO D. 24.150, DE 20.04.1934. INDENIZAÇÃO A LOCATARIA, DAS
DESPESAS DE MUDANCA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 181 E 444.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00077
- FUNCIONÁRIO INATIVO. LEI ESTADUAL QUE EXPRESSAMENTE CONCEDE MAJORAÇÃO A INATIVOS, AO REAJUSTAR VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL E SEM DISSÍDIO COM JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- FUNCIONÁRIO INATIVO. LEI ESTADUAL QUE EXPRESSAMENTE CONCEDE MAJORAÇÃO A INATIVOS, AO REAJUSTAR VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL E SEM DISSÍDIO COM JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06126 EMENT VOL-00994-01 PP-00150
JUROS. TAXA DE PERMANENCIA. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 4595/64.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEFERIU, ALÉM DOS JUROS, A COBRANÇA DA TAXA DE
PERMANENCIA, NA BASE DE 1% AO MES. SUA LEGITIMIDADE, COM FUNDAMENTO
NA LEI N 4595, DE 1964, QUE DERROGOU O ART. 1 DO DECRETO N 22626, DE
1933, EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO.
PRECEDENTES: RE 78.953 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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JUROS. TAXA DE PERMANENCIA. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 4595/64.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEFERIU, ALÉM DOS JUROS, A COBRANÇA DA TAXA DE
PERMANENCIA, NA BASE DE 1% AO MES. SUA LEGITIMIDADE, COM FUNDAMENTO
NA LEI N 4595, DE 1964, QUE DERROGOU O ART. 1 DO DECRETO N 22626, DE
1933, EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO.
PRECEDENTES: RE 78.953 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04503 EMENT VOL-00990-02 PP-00581
RECURSO. DESERÇÃO. PREPARO FEITO NO PRAZO LEGAL. COMPROVADO, AINDA A
TEMPO DE IMPEDIR A INALTERABILIDADE DO DESPACHO QUE DECRETOU A
DESERÇÃO, QUE O PREPARO SE FEZ NO PRAZO LEGAL, DEVE SER REFORMADA A
DECISÃO QUE TEVE COMO DESERTO O RECURSO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO. DESERÇÃO. PREPARO FEITO NO PRAZO LEGAL. COMPROVADO, AINDA A
TEMPO DE IMPEDIR A INALTERABILIDADE DO DESPACHO QUE DECRETOU A
DESERÇÃO, QUE O PREPARO SE FEZ NO PRAZO LEGAL, DEVE SER REFORMADA A
DECISÃO QUE TEVE COMO DESERTO O RECURSO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06736 EMENT VOL-00997-02 PP-00272
1. ICM. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO DESDE O
ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 406/68, CONSOANTE ORIENTAÇÃO ULTIMAMENTE
FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL. 2. MULTA MORATORIA DE FEIÇÃO
CONFISCATORIA. REDUÇÃO A NIVEL COMPATIVEL COM A UTILIZAÇÃO DO
INSTRUMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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1. ICM. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO DESDE O
ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 406/68, CONSOANTE ORIENTAÇÃO ULTIMAMENTE
FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL. 2. MULTA MORATORIA DE FEIÇÃO
CONFISCATORIA. REDUÇÃO A NIVEL COMPATIVEL COM A UTILIZAÇÃO DO
INSTRUMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00629
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL
OBJETO DO CONTRATO CONDICIONADA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E A
RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DECISÃO QUE MANDA RESTITUIR SEM A
DEVOLUÇÃO DO PREÇO.- PRETENDIDA DA EXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI E
DIVERGENCIA DE JULGADOS, PORQUE NÃO SE PEDIRA A RESTITUIÇÃO DO
IMÓVEL NA AÇÃO. INOPORTUNA IMPUGNAÇÃO. DE EVENTUAL DEMASIA DA
SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO FEITA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. - OFENSA A
LEI PELO ARESTO NO PONTO EM QUE EXCLUIU A RESTITUIÇÃO DO PREÇO
DETERMINADA NA SENTENÇA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL
OBJETO DO CONTRATO CONDICIONADA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E A
RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DECISÃO QUE MANDA RESTITUIR SEM A
DEVOLUÇÃO DO PREÇO.- PRETENDIDA DA EXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI E
DIVERGENCIA DE JULGADOS, PORQUE NÃO SE PEDIRA A RESTITUIÇÃO DO
IMÓVEL NA AÇÃO. INOPORTUNA IMPUGNAÇÃO. DE EVENTUAL DEMASIA DA
SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO FEITA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. - OFENSA A
LEI PELO ARESTO NO PONTO EM QUE EXCLUIU A RESTITUIÇÃO DO PREÇO
DETERMINADA NA SENTENÇA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04505 EMENT VOL-00990-04 PP-00930
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM
CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARAGRAFO 1. DO
ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O
AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM
CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARAGRAFO 1. DO
ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O
AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04506 EMENT VOL-00990-04 PP-01064
HABEAS CORPUS. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO. SUA REALIZAÇÃO
DE ACORDO COM ELEMENTOS CONSTANTES DA DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE APENAÇÃO
EXCESSIVA. QUESTÃO QUE DESCABE NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO. SUA REALIZAÇÃO
DE ACORDO COM ELEMENTOS CONSTANTES DA DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE APENAÇÃO
EXCESSIVA. QUESTÃO QUE DESCABE NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS.
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05578 EMENT VOL-00991-03 PP-00712
EMENTA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIRMOU-SE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE SER DEVIDA,
AINDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, MULTA, POR FALTA DE
RECOLHIMENTO, NA ÉPOCA PROPRIA, DE CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA
SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIRMOU-SE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE SER DEVIDA,
AINDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, MULTA, POR FALTA DE
RECOLHIMENTO, NA ÉPOCA PROPRIA, DE CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA
SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00116
INATIVOS DA JUSTIÇA DO PRIMITIVO DISTRITO FEDERAL. PROVENTO.
REVISÃO.
II. DESCABE AO ESTADO DA GUANABARA O PAGAMENTO DAS REVISÕES
DE SEUS PROVENTOS, POIS FORAM INATIVADOS PELA UNIÃO FEDERAL A QUA
ASSUMIU OS RESPECTIVOS ENCARGOS.
III. APLICAÇÃO DOART. 3. DA LEI 3.752/60 (LEI SAN TIAGO
DANTAS). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
INATIVOS DA JUSTIÇA DO PRIMITIVO DISTRITO FEDERAL. PROVENTO.
REVISÃO.
II. DESCABE AO ESTADO DA GUANABARA O PAGAMENTO DAS REVISÕES
DE SEUS PROVENTOS, POIS FORAM INATIVADOS PELA UNIÃO FEDERAL A QUA
ASSUMIU OS RESPECTIVOS ENCARGOS.
III. APLICAÇÃO DOART. 3. DA LEI 3.752/60 (LEI SAN TIAGO
DANTAS). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-02 PP-00232 RTJ VOL-00077-03 PP-00896
