CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONDUTA IRREGULAR. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO MILITAR ESTADUAL, A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. 1.- Direito líquido e certo é direito comprovado de plano. 2.- É de competência de Comandante-Geral da PM a exclusão de soldado, por conduta irregular, a bem da disciplina. 3.- Ausência de direito líquido e certo. 4.- Denegação.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO; SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO GERA DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM À PERCEPÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS; INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO E ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1.- No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, a relação jurídica, embora de ordem estatutária e de caráter administrativo, é informada pelo signo da transitoriedade, não gerando direito adquirido à efetividade e permanência no serviço público. 2.- Em se tratando de Policial Militar voluntário, recrutado na forma da Lei Federal n. 10.029 / 2000 e da Lei estadual n. 1.375 / 2001, cuja investidura tem prazo determinado, não adquire o servidor, pelo transcurso do tempo, o direito à efetivação no serviço público nem, muito menos, à estabilidade e a qualquer tipo de vínculo empregatício ou à percepção de direitos previdenciários, trabalhistas ou afins, que estão condicionados à aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo. 3.- É juridicamente impossível, portanto, pretender o policial militar temporário a sua efetivação e estabilidade pelo decurso do prazo da contratação temporária, sem que seja aprovado em concurso público especificamente voltado para o provimento de cargo efetivo.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CONCLUÍDO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a conclusão do curso de formação pelos demais candidatos eventual concessão da ordem possibilitaria ao Impetrante participar do aludido curso, a ser conferido nos termos previstos no edital que rege o certame, razão porque demonstrado o interesse na busca da prestação jurisdicional. 2. A vedação ao Impetrante de permanência no certame ateve-se à classificação acima do número de vagas previsto para a regional a que concorreu, razão disso, indemonstrado o requisito inerente à plausibilidade do direito. 3. Figurando em cadastro de reserva o Impetrante poderá ser convocado para novo curso de formação caso advindo a existência de vaga, neste tocante, sobrelevando os critérios de conveniência e oportunidade a serem adotados pela Administração. 4. A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. 5. Ordem denegada.

V.V. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. FIADOR SEMIANALFABETO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na espécie, tratando-se de contrato de adesão, consabido a existência do quase infinito número de cláusulas abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem incompatível com a boa-fé, motivo pelo qual a espécie contratual é mais lembrada e criticada, no caso, inserida a renúncia ao benefício de ordem, resta configurada a abusividade do negócio jurídico. 2. De outra parte, asserindo o Apelado que foi atraído a participar do negócio na qualidade de testemunha bem assim que não teve conhecimento da renúncia ao benefício de ordem, ao Apelante incumbiria a prova em contrário haja vista que equiparado o Requerido à condição de consumidor, em razão do disposto no art. 29, do Código Consumerista. 3. Recurso conhecido, mas improvido. Vv. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ARGÜIÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 827, DO CÓDIGO CIVIL. PRECLUSÃO. Inexiste óbice legal ao semianalfabeto de prestar fiança, porquanto tal fato não lhe subtrai a capacidade de compreensão dos atos da vida civil, incapacidade essa que não restou provada nos autos. Para tornar sem efeito a fiança prestada, necessário seria a prova cabal da existência do vício de consentimento alegado. Em contrato de adesão, no qual as cláusulas são impressas e impostas pelo estipulante ao aderente, a previsão de renúncia ao benefício de ordem é abusiva e infringe as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável à espécie, a teor do § 2º do art. 3º, e, portanto, nula de pleno de direito. Porém, mesmo nula tal cláusula, permanece a figura do fiador garantidor da obrigação, que de acordo com o Código Civil, em seu art. 827, caput e parágrafo único, tem direito a exigir, mas somente até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor; passado este momento sem que o fiador nada requeira, opera-se a preclusão temporal prevista no art. 183 do CPC. Apelo parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL. MODIFICAÇÃO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. GARANTIDA A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo havido a modificação dos requisitos para pagamento do adicional de titulação com a edição da Lei Estadual n. 2.020/2008 e, embora tenha sido suprimido o pagamento de tal vantagem ao servidor, mas garantida a irredutibilidade salarial, não há que se falar em direito adquirido, eis que é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que pode a Administração Pública modificar o regime jurídico-funcional dos servidores, desde que mantida a irredutibilidade da remuneração (RE-AgR n. 295750/PB e RE-AgR n. 403922/RS). 2. Apelo desprovido. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. MODIFICAÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido acrescidos novos níveis de vencimento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e previstos critérios objetivos para que os servidores, posicionados até então na última letra, fossem reenquadrados no novo derradeiro nível, consoante o artigo 9º, § 2º, da Lei Estadual n. 1.704/2006, não há que se falar em infringência ao princípio da isonomia. 2. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional, podendo a Administração Pública modificá-lo, desde que garanta a irredutibilidade da remuneração prevista (RE-AgR n. 295750/PB e RE-AgR n. 403922/RS). 3. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. MODIFICAÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS. REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido acrescidos novos níveis de vencimento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e previstos critérios objetivos para que os servidores, posicionados até então na última letra, fossem reenquadrados no novo derradeiro nível, consoante o artigo 9º, § 2º, da Lei Estadual n. 1.704/2006, não há que se falar em infringência ao princípio da isonomia. 2. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional, podendo a Administração Pública modificá-lo, desde que garanta a irredutibilidade da remuneração (RE-AgR n. 295750/PB e RE-AgR n. 403922/RS). 3. Apelo desprovido. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. MODIFICAÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido acrescidos novos níveis de vencimento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e previstos critérios objetivos para que os servidores, posicionados até então na última letra, fossem reenquadrados no novo derradeiro nível, consoante o artigo 9º, § 2º, da Lei Estadual n. 1.704/2006, não há que se falar em infringência ao princípio da isonomia. 2. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional, podendo a Administração Pública modificá-lo, desde que garanta a irredutibilidade da remuneração prevista (RE-AgR n. 295750/PB e RE-AgR n. 403922/RS). 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. Considerando-se que a pretensão do Apelante é a revisão de reenquadramento que ocorreu com a edição da Lei Complementar Estadual n. 67/99, não restando configurada relação de trato sucessivo, patente a prescrição do fundo de direito, já que o ajuizamento da ação se deu apenas em 2008. APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. Considerando-se que a pretensão do Apelante é a revisão de reenquadramento que ocorreu com a edição da Lei Complementar Estadual n. 67/99, não restando configurada relação de trato sucessivo, patente a prescrição do fundo de direito, já que o ajuizamento da ação se deu apenas em 2008.

V.V.MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ATO OMISSIVO. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DROGA HORMONAL: TAMOXIFEN. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER MAMÁRIO. MASTECTOMIA. RECONSTITUIÇÃO MAMÁRIA SIMULTÂNEA. TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO CONTÍNUO. PROGRESSÃO DA DOENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DA DROGA. SUSPENSÃO. ATENDIMENTO INTEGRAL PELO ESTADO. OBRIGATORIEDADE. PROMOÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO. LICENCIAMENTO VENCIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: AUSÊNCIA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ESTADIA. CONDIÇÃO: PAGAMENTO DE DIÁRIAS. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AMBULATORIAL. INJEÇÃO. INFECÇÃO. LESÃO. ESTADO DO ACRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES INDEMONSTRADAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APELO DESPROVIDO. A Constituição da República Federativa do Brasil (art. 37, § 6.º), consagrou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, além das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços. Entretanto, tal responsabilidade comporta exceções, possibilitada a atenuação ou mesmo exclusão da mencionada responsabilidade, na hipótese de culpa concorrente ou exclusiva da vítima bem como em caso fortuito ou força maior, situações que refogem à espécie. Na exegese do art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços. Evidenciado o dano, a conduta do agente público e o nexo causal, configurada a obrigação do Estado do Acre à indenização pelos danos morais ocasionados. 4. Quantificação dos danos morais arbitrados em observância aos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA DA APENADA - CONFIGURAÇÃO - PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade somente se concretiza quando há descumprimento injustificável da restrição imposta. 2 - Não esgotados todos os meios processuais para intimação da apenada, é incabível a conversão da reprimenda. 3 - Concedida a ordem. Unânime.

HABEAS-CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA DAR CONTINUIDADE A PERSECUÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não havendo indícios suficientes que enquadre a conduta do paciente àquelas referentes aos crimes de ameaça e dano qualificado, mormente se após 04 (quatro) anos não se chegou a qualquer conclusão a respeito da autoria dos delitos retromencionado, inexiste razão para dar prosseguimento à persecução penal. 2. Demais disso, descabido o exercício do direito à representação quando transcorrido o prazo aludido no art. 38, do CPP. 3. Trancamento da ação penal determinado por ausência de justa causa.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, sendo necessário, portanto, o conhecimento de suas cláusulas, observa-se que a matéria debatida não é unicamente de direito e, considerando o posicionamento da Câmara Cível há de ser mantida a decisão que desconstituiu a sentença, vez que não preenchidos os requisitos no artigo 285-A do Código de Processo Civil.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, sendo necessário, portanto, o conhecimento de suas cláusulas, observa-se que a matéria debatida não é unicamente de direito e, considerando o posicionamento da Câmara Cível há de ser mantida a decisão que desconstituiu a sentença, vez que não preenchidos os requisitos no artigo 285-A do Código de Processo Civil.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INSCRIÇÃO. CONDIÇÃO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO. PRAZO. REMESSA A DESTEMPO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA. LAUDO MÉDICO. REQUISITOS. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. Embora inexistindo previsão editalícia quanto à data limite para a remessa de documentos comprobatórios da deficiência física do Apelante, situação que, em tese, possibilitaria a concessão da ordem, esta não pode ser concedida nos moldes em que pleiteada ante a necessidade de aferição prévia dos requisitos estipulados para a documentação exigida, notadamente, do laudo médico. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL (DETENÇÃO). ART. 147, C/C O ART. 61, II, F, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA PREVISTA NO TIPO QUE NÃO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SUFICIENTE E ADEQUADA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. É suficiente e adequada a substituição da pena privativa de liberdade por pena de restrição de direitos, tendo em vista seu escopo de estimular a socialização do réu que possui problemas de convívio social. 2. Ao crime pelo qual o acusado restou condenado (lesão corporal leve), o requisito da não-violência ou grave ameaça exigido pelo art. 44, I, do CP, para a conversão de pena, não é o mesmo a que se refere o tipo em questão, pois que diferente do que realmente dispõe o instituto, sendo, portanto, viável a conversão. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REFUTADO. CRIAÇÃO DO JUÍZO ESPECIAL POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. DECLÍNIO PARA A VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONSTITUIR CRIME OS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. PROVA TESTEMUNHAL. APELO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, não configura incompetência do juízo quando, uma vez iniciada a ação penal em vara criminal genérica, durante seu trâmite, foi criada a vara especializada, ocorrendo, tão-somente, mera redistribuição dos autos ao novo juízo, então competente. 2. Descabida a absolvição com base na inexistência de crime, pois que, das provas coligidas nos autos, concluiu-se pela autoria e materialidade delitivas, asseguradas pela confissão do réu, cujas declarações foram comprovadas pela prova testemunhal produzida por ocasião da instrução.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. Demonstrada a plausibilidade do direito alegado e considerando que não há vedação para a antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária, consoante o teor da Súmula n. 729, do Supremo Tribunal Federal, há de ser mantida a decisão liminar que determinou o pagamento da pensão prevista no artigo 29, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 4/1981. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO QUAL NECESSITA A PARTE DEMANDANTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS). APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02/TJ/AL. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM SEDE DE LIMINAR. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO NO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE Arnon Pereira Lima. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA O IMPORTE DE R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DO "medicamento actonel 150mg, na quantidade mensal de 30 (trinta) comprimidos, por um período de 03 (três) anos" À PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA PARTE APELANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM EM DESACORDO COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO INDICADOS NA INICIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ANULADA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO .