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Jurisprudência

TJDF APC - 892022-20120110920782APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO AUTOR. SUFICIENTE. FRAUDE EVIDENTE. FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DOS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CULPA CONCORRENTE E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. QUANTUM...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110215669APC
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AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À CRECHE PÚBLICO. DIREITO Á EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO Á EDUCAÇÃO. INDISPONILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal sufragou acertadamente o entendimento de que o direito à creche constitui garantia constitucional indisponível, de implementação e concretização obrigatórias, o que afasta a discricionariedade do Poder Público e qualquer alegação de falta de recursos, já que o direito à creche e à educação básica constituem o núcleo essencial do direito à Educação. (STF - ARE 639337 Ag...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 892020-20150020065755AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO DESCREDENCIADA QUE FORNEÇA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS PARA OUTRA INSTITUIÇÃO ECUCACIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 6º, § 2º da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 892019-20130410073717APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Cabe ao réu impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor e os documentos juntados na inicial (CPC 302 e 372). 2. Havendo provas do nexo de causalidade e dos danos materiais, é cabível o pagamento de indenização para ressarcir os prejuízos. 3. Os graves transtornos causados pela obra da ré no estabelecimento de ensino vizinho, impedindo o regular funcionamento da escola, ensejam a reparação por danos morais. Manutenção do v...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 892018-20120111903954APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PROVA DE PAGAMENTO - NOTA FISCAL SEM DATA - PROVA DE EMISSÃO DENTRO DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO. Admite-se nota fiscal sem data de emissão em procedimento de prestação de contas de repasse financeiro recebido do Distrito Federal se da análise dos demais documentos acostados aos autos é possível verificar que a data de sua emissão é compatível com a data em que realizado o projeto cultural. Distribui-se a sucumbência de forma proporcional quando há sucumbência recíproca, mas não equivalente. Negou-se provimento ao apelo do...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 892017-20130410115113APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. 1. A empresa detentora da bandeira do cartão de crédito é solidariamente responsável com os outros fornecedores pelo defeito no serviço. 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. Para o arbitramento do v...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 892016-20140610068547APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - PARCELA EM ATRASO - PAGAMENTO POSTERIOR - INSCRIÇÃO NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. 1. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 2. Embora os precedentes que geraram a súmula 385 do E. STJ tenham sido acórdãos nos quais a indenização por dano moral era pleiteada diretamente contra os órgãos de proteção ao crédito,...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 892014-20140110194184APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DO ICMS - RETIFICAÇÃO - CANCELAMENTO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em que pese o fato do réu ter conseguido com a exceção de pré-executividade o cancelamento de uma CDA que representava 98,15% do débito total exigido inicialmente, se sua conduta deu causa ao ajuizamento da ação, ao não preencher de maneira correta documento que era de sua responsabilidade, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios a seu favor. 2. Segundo o princípio da...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 892013-20130111548957APC
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A autora não tem direito à repetição do indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, pois não houve comprovação da má-fé da instituição financeira. 2. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, na presente ação, que foi julgada improcedente, decorre do princípio da sucumbência, conforme previsão do caput do art. 20 do CPC, e não do princípio da causalidade. 3. Negou-se provimento ao ape...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 892012-20150210010979APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 892011-20140110137958APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA CUMPRIDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA NOVACAP. A NOVACAP é a parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada por empresa que executou, parcialmente, o contrato de empreitada com ela celebrado. Segundo previsão expressa do Convênio NUTRA/PROJU nº 73/2011, celebrado entre NOVACAP, TERRACAP e Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, a NOVACAP é a responsável pelo pagamento das empresas contratadas, cabendo à TERRACAP repassar a ela os recursos necessários para o referido pagamento. Negou-se...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIR - 892010-20131110055627EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU BENEFICIADO COM PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DURANTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCOMPATIBILDIADE COM A CONTINUIDADE DA PRISÃO DE NATUREZA CAUTELAR. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Embargos infringentes postulando o prevalecimento do voto minoritário que assegurava ao réu, condenado no regime inicial semiaberto, o direito de recorrer em liberdade. 2 Réu condenado no regime inicial semiaberto não tem automaticamente assegurado o direito de recorrer em liberdade, porque os benefícios próprios desse reg...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20150020079718RVC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉU CONDENADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO OU ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão na análise do requerimento de perícia que provaria que o réu não poderia cultivar cavanhaque. Diz, ainda, que não foi corretamente apreciada a pretensão de reclassificar a conduta para furto simples, pedindo absolvição com base no princípio da insignificância. 2 O acórdão abordou a maio...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 892008-20150020205217HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ao subtrair coisas de valor de um homem que acabara de terminar o seu turno de trabalho em uma padaria, ameaçando-o com revólver. 2 A primariedade técnica não basta para assegurar a liberdade provisória quando a periculosidade do agente se evidencia na própria ação criminosa, ao abordar e ameaçar transeunte com revólver para lhe subtrair bens. Ações desse tipo tê...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 892007-20150020208395HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO E CONFIRMADA PELO JUIZ. REDUÇÃO DO VALOR. NOVA REDULÇÃO POR DECISÃO LIMINAR DO RELATOR. CONTINUIDADE DA PRISÃO. EVIDÊNCIA DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA, SEM RECOLHIMENTO DA FIANÇA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um automóvel roubado e com as placas de identificação adulteradas. 2 A simples alegação de pobreza sem prova idônea...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140210019600APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AÇÕES EM ANDAMENTO E INQUÉRITOS POLICIAIS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão por não ter analisado expressamente suas alegações que postulavam o aumento da pena por maus antecedentes do réu, consubstanciados em ações penais e inquéritos policiais ainda em curso. 2 A Turma analisou a matéria suscitada pelo Ministério Público, apresentando suas justificativas para acolher parcialmente a apelação. Os votos d...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20151010032066RSE
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DA PRONÚNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, NEGANDO O DIREITO À LIBERDADE. 1 A Defesa opõe embargos de declaração alegando a fragilidade dos fundamentos do acórdão, bem como sua omissão, ao se amparar em depoimentos tendenciosos e deixando de apreciar o pedido de liberdade provisória do réu. 2 O acórdão apreciou fundamentadamente a pronúncia do réu, ressaltando as provas da materialid...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 892004-20140111209145APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA DUVIDOSA DA AUTORIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA PORTE DE MACONHA PARA AUTOCONSUMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO ACUSATÓRIA RECLAMANDO DA DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infração ao artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de presos em flagrante ao serem apreendidos três porções de maconha pesando ao todo seiscentos gramas dentro do carro em que eram transportados. 2 Os réus não foram visto praticando ações típicas de venda de droga, nem houve apreensão de insumos, embalagens ou...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 892003-20140610130956APR
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PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTUPRO (ATOS LIBIDINOSOS). FALTA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 213 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante acusado de abordar mulher na rua e lhe apalpar nádegas e seios, agarrando-a pelos cabelos e cós da calça e ainda esbofeteando-a no rosto. Ela conseguiu se desvencilhar e gritar, sendo socorrida por populares. Enquanto se lavava no interior de um condomínio limpando traços de sangue do nariz e boca, várias pessoas seguraram o réu, que, embriagado, adormecera no banco de uma parada...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 892001-20130410034355APR
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PELO AUMENTO DA PENA E AGRAVAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao pular a janela de uma loja para subtrair um televisor e outros objetos de valor de um estabelecimento comercial. O resultado não foi alcançado porque foi impedido pelo vigilante, que o surpreendeu quando saía do local, depois de ter colocados as coisas para o lado de fora, n o intuito de recolhê-los. 2 O critério para...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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