APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO AUTOR. SUFICIENTE. FRAUDE EVIDENTE. FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DOS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CULPA CONCORRENTE E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido interposto nos autos quando inexistente na apelação requerimento expresso para sua apreciação, conforme disposto no artigo 523, §1º, do CPC. 2. Não deve ser acolhida preliminar de inépcia da inicial quando da leitura da petição inicial constata-se o atendimento aos requisitos do artigo 282 e 283 do CPC, havendo causa de pedir fundada na inexistência de relação jurídica firmada com as rés e na consequente negativação de seu nome perante os cadastros de restrição de crédito pelo não pagamento, com conclusão lógica nos pedidos formulados, consistentes na exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e ao pagamento de indenização por danos morais, pedidos estes compatíveis e juridicamente possíveis. 3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam quando possível extrair da inicial, sob o ponto de vista da teoria da asserção, relação de pertinência subjetiva entre aquele que pede e aqueles sob os quais possivelmente recairá a obrigação em caso de procedência da demanda. 4. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, quando as empresas atuaram na qualidade de fornecedoras de bem (motocicleta) e de serviços (financiamento), nos termos do artigo 3º do CDC. Quanto ao autor, apesar de sustentar na inicial não ter realizado a compra, deve ser reconhecido como consumidor equiparado, nos termos do artigo 17 do CDC, visto que, em caso de possível fraude, foi vitimado pelo evento danoso porventura decorrente dos serviços prestados. 5. Descabida a alegação de não cumprimento pelo autor do disposto no artigo 333, I do CPC, quando acosta à sua inicial, documentos que demonstram que o contrato de financiamento e a venda de motocicleta foram realizadas com CNH, foto, dados e endereços diversos da realidade, restando evidente a fraude praticada por terceiro de má-fé, que o vitimou e que lhe ocasionou cobranças indevidas e negativação em cadastros restritivos de crédito. 6. Tratando-se de fato negativo, caberia aos réus provar a existência da dívida e a efetiva contratação com o autor, demonstrando que os documentos e as assinaturas apresentados na concessionária ré e apostas no contrato de financiamento gerado pelas instituições bancárias rés são efetivamente do autor, nos termos do artigo 389, inciso II do CPC. 7. Por se tratar de relação consumerista, a responsabilidade pelos possíveis prejuízos causados ao apelado em razão dos serviços prestados é objetiva, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. 8. As previsões normativas dispostas nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, 28, §2º, todos do CDC estabelecem a solidariedade entre todos os fornecedores que participaram do evento danoso, assim como das empresas participantes do mesmo grupo econômico. 9. Diante do risco da atividade comercial, mostra descabida a exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente ou culpa exclusiva de terceiro em decorrência de fraude praticada por terceiros, visto caber às empresas fornecedoras fiscalizar a regularidade de suas transações e a veracidade dos documentos apresentados, a fim de evitar lesão ao patrimônio de consumidores. 10. Desnecessária a comprovação pelo autor dos abalos e constrangimentos sofridos, visto serem decorrentes do próprio ato ilícito praticado, não necessitando de maior dilação probatória, sendo entendimento assente na jurisprudência que o dano moral, no caso de negativação em cadastro restritivo de crédito, é presumido, na modalidade in re ipsa. 11. Necessária a redução do valor dos danos morais para o total de R$ 9.000,00 (nove mil reais) diante das peculiaridades do caso concreto, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 12. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas e, na extensão, parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO AUTOR. SUFICIENTE. FRAUDE EVIDENTE. FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DOS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CULPA CONCORRENTE E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. QUANTUM...
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À CRECHE PÚBLICO. DIREITO Á EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO Á EDUCAÇÃO. INDISPONILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal sufragou acertadamente o entendimento de que o direito à creche constitui garantia constitucional indisponível, de implementação e concretização obrigatórias, o que afasta a discricionariedade do Poder Público e qualquer alegação de falta de recursos, já que o direito à creche e à educação básica constituem o núcleo essencial do direito à Educação. (STF - ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125) . 2. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À CRECHE PÚBLICO. DIREITO Á EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO Á EDUCAÇÃO. INDISPONILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal sufragou acertadamente o entendimento de que o direito à creche constitui garantia constitucional indisponível, de implementação e concretização obrigatórias, o que afasta a discricionariedade do Poder Público e qualquer alegação de falta de recursos, já que o direito à creche e à educação básica constituem o núcleo essencial do direito à Educação. (STF - ARE 639337 Ag...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO DESCREDENCIADA QUE FORNEÇA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS PARA OUTRA INSTITUIÇÃO ECUCACIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 6º, § 2º da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades e dá outras providências, os estabelecimentos de ensino superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. 2 - Presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e do perigo da demora (CPC, art. 273), afigura-se acertada a decisão que antecipa a tutela de mérito para determinar à instituição de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação e Cultura a fornecer aos alunos a documentação necessária, notadamente histórico escolar, pautas de presença e de instrumento de transferência para que realizem suas transferências para outro curso análogo em outra instituição educacional. 3 - Estando desprovida de comprovação, na forma do art. 333, II do CPC, a alegação da instituição de ensino de que desde o descredenciamento não teve mais acesso ao seu acervo acadêmico, encontrando-se impedida de emitir, corrigir ou processar qualquer documento referente aos seus ex-alunos, impossível desonerá-la da obrigação de apresentar a documentação requerida. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO DESCREDENCIADA QUE FORNEÇA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS PARA OUTRA INSTITUIÇÃO ECUCACIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 6º, § 2º da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Cabe ao réu impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor e os documentos juntados na inicial (CPC 302 e 372). 2. Havendo provas do nexo de causalidade e dos danos materiais, é cabível o pagamento de indenização para ressarcir os prejuízos. 3. Os graves transtornos causados pela obra da ré no estabelecimento de ensino vizinho, impedindo o regular funcionamento da escola, ensejam a reparação por danos morais. Manutenção do valor fixado em sentença (R$ 20.000,00). 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Cabe ao réu impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor e os documentos juntados na inicial (CPC 302 e 372). 2. Havendo provas do nexo de causalidade e dos danos materiais, é cabível o pagamento de indenização para ressarcir os prejuízos. 3. Os graves transtornos causados pela obra da ré no estabelecimento de ensino vizinho, impedindo o regular funcionamento da escola, ensejam a reparação por danos morais. Manutenção do v...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PROVA DE PAGAMENTO - NOTA FISCAL SEM DATA - PROVA DE EMISSÃO DENTRO DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO. Admite-se nota fiscal sem data de emissão em procedimento de prestação de contas de repasse financeiro recebido do Distrito Federal se da análise dos demais documentos acostados aos autos é possível verificar que a data de sua emissão é compatível com a data em que realizado o projeto cultural. Distribui-se a sucumbência de forma proporcional quando há sucumbência recíproca, mas não equivalente. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PROVA DE PAGAMENTO - NOTA FISCAL SEM DATA - PROVA DE EMISSÃO DENTRO DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO. Admite-se nota fiscal sem data de emissão em procedimento de prestação de contas de repasse financeiro recebido do Distrito Federal se da análise dos demais documentos acostados aos autos é possível verificar que a data de sua emissão é compatível com a data em que realizado o projeto cultural. Distribui-se a sucumbência de forma proporcional quando há sucumbência recíproca, mas não equivalente. Negou-se provimento ao apelo do...
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. 1. A empresa detentora da bandeira do cartão de crédito é solidariamente responsável com os outros fornecedores pelo defeito no serviço. 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença (R$ 3.000,00). 4. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. 1. A empresa detentora da bandeira do cartão de crédito é solidariamente responsável com os outros fornecedores pelo defeito no serviço. 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. Para o arbitramento do v...
APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - PARCELA EM ATRASO - PAGAMENTO POSTERIOR - INSCRIÇÃO NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. 1. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 2. Embora os precedentes que geraram a súmula 385 do E. STJ tenham sido acórdãos nos quais a indenização por dano moral era pleiteada diretamente contra os órgãos de proteção ao crédito, o enunciado aplica-se também às ações ajuizadas contra o credor, que realizou a inscrição. 3. O fundamento da súmula 385 do STJ é a inexistência de dano moral àqueles que já possuem inscrição anterior, pois já foi registrado como mau pagador. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - PARCELA EM ATRASO - PAGAMENTO POSTERIOR - INSCRIÇÃO NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. 1. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 2. Embora os precedentes que geraram a súmula 385 do E. STJ tenham sido acórdãos nos quais a indenização por dano moral era pleiteada diretamente contra os órgãos de proteção ao crédito,...
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DO ICMS - RETIFICAÇÃO - CANCELAMENTO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em que pese o fato do réu ter conseguido com a exceção de pré-executividade o cancelamento de uma CDA que representava 98,15% do débito total exigido inicialmente, se sua conduta deu causa ao ajuizamento da ação, ao não preencher de maneira correta documento que era de sua responsabilidade, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios a seu favor. 2. Segundo o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DO ICMS - RETIFICAÇÃO - CANCELAMENTO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em que pese o fato do réu ter conseguido com a exceção de pré-executividade o cancelamento de uma CDA que representava 98,15% do débito total exigido inicialmente, se sua conduta deu causa ao ajuizamento da ação, ao não preencher de maneira correta documento que era de sua responsabilidade, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios a seu favor. 2. Segundo o princípio da...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A autora não tem direito à repetição do indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, pois não houve comprovação da má-fé da instituição financeira. 2. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, na presente ação, que foi julgada improcedente, decorre do princípio da sucumbência, conforme previsão do caput do art. 20 do CPC, e não do princípio da causalidade. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A autora não tem direito à repetição do indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, pois não houve comprovação da má-fé da instituição financeira. 2. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, na presente ação, que foi julgada improcedente, decorre do princípio da sucumbência, conforme previsão do caput do art. 20 do CPC, e não do princípio da causalidade. 3. Negou-se provimento ao ape...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA CUMPRIDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA NOVACAP. A NOVACAP é a parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada por empresa que executou, parcialmente, o contrato de empreitada com ela celebrado. Segundo previsão expressa do Convênio NUTRA/PROJU nº 73/2011, celebrado entre NOVACAP, TERRACAP e Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, a NOVACAP é a responsável pelo pagamento das empresas contratadas, cabendo à TERRACAP repassar a ela os recursos necessários para o referido pagamento. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA CUMPRIDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA NOVACAP. A NOVACAP é a parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada por empresa que executou, parcialmente, o contrato de empreitada com ela celebrado. Segundo previsão expressa do Convênio NUTRA/PROJU nº 73/2011, celebrado entre NOVACAP, TERRACAP e Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, a NOVACAP é a responsável pelo pagamento das empresas contratadas, cabendo à TERRACAP repassar a ela os recursos necessários para o referido pagamento. Negou-se...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU BENEFICIADO COM PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DURANTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCOMPATIBILDIADE COM A CONTINUIDADE DA PRISÃO DE NATUREZA CAUTELAR. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Embargos infringentes postulando o prevalecimento do voto minoritário que assegurava ao réu, condenado no regime inicial semiaberto, o direito de recorrer em liberdade. 2 Réu condenado no regime inicial semiaberto não tem automaticamente assegurado o direito de recorrer em liberdade, porque os benefícios próprios desse regime só serão concedido pelo Juízo competente, da Execução Penal - mediante a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos determinados na lei. Todavia, se no curso da execução provisória do julgado o condenado vem a ser beneficiado com a progressão ao regime aberto, desaparecem os motivos da prisão preventiva decretada como garantia da ordem pública e da regularidade do processo. A prisão de natureza cautelar é incompatível com ocumprimento da pena no regime aberto. 3 Embargos providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU BENEFICIADO COM PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DURANTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCOMPATIBILDIADE COM A CONTINUIDADE DA PRISÃO DE NATUREZA CAUTELAR. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 Embargos infringentes postulando o prevalecimento do voto minoritário que assegurava ao réu, condenado no regime inicial semiaberto, o direito de recorrer em liberdade. 2 Réu condenado no regime inicial semiaberto não tem automaticamente assegurado o direito de recorrer em liberdade, porque os benefícios próprios desse reg...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉU CONDENADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO OU ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão na análise do requerimento de perícia que provaria que o réu não poderia cultivar cavanhaque. Diz, ainda, que não foi corretamente apreciada a pretensão de reclassificar a conduta para furto simples, pedindo absolvição com base no princípio da insignificância. 2 O acórdão abordou a maioria dessas alegações, confirmando a condenação com base na análise do depoimento da vítima, que foi corroborada pelas demais provas. Negou-se a reclassificação da conduta para furto simples, bem como a absolvição pelo princípio da insignificância, ante a ofensividade da conduta. 3 Quanto ao pedido de pericia, há, de fato, omissão no julgado, talvez justificada pelo absurdo da pretensão. Ocorre que a revisão criminal não comporta dilação probatória, demandando prova pré-constituída, não havendo como deferir a produção de prova pericial no curso da lide. Caberia à Defesa promover a medida cautelar adequada, instruindo o pedido com essa prova. 4 Embargos parcialmente providos, para esclarecer o acórdão sem alterar o julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉU CONDENADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO OU ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão na análise do requerimento de perícia que provaria que o réu não poderia cultivar cavanhaque. Diz, ainda, que não foi corretamente apreciada a pretensão de reclassificar a conduta para furto simples, pedindo absolvição com base no princípio da insignificância. 2 O acórdão abordou a maio...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ao subtrair coisas de valor de um homem que acabara de terminar o seu turno de trabalho em uma padaria, ameaçando-o com revólver. 2 A primariedade técnica não basta para assegurar a liberdade provisória quando a periculosidade do agente se evidencia na própria ação criminosa, ao abordar e ameaçar transeunte com revólver para lhe subtrair bens. Ações desse tipo têm atormentado as populações dos centros urbanos e exigem ação enérgica do Estado para conter o sentimento de insegurança e de impunidade. As vítimas desses crimes não sofrem apenas perda patrimonial, mas são profundamente abaladas emocionalmente, sofrendo traumas psíquicos indeléveis. Tênue é a linha que separa o roubo com uso de arma de fogo de um latrocínio. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ao subtrair coisas de valor de um homem que acabara de terminar o seu turno de trabalho em uma padaria, ameaçando-o com revólver. 2 A primariedade técnica não basta para assegurar a liberdade provisória quando a periculosidade do agente se evidencia na própria ação criminosa, ao abordar e ameaçar transeunte com revólver para lhe subtrair bens. Ações desse tipo tê...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO E CONFIRMADA PELO JUIZ. REDUÇÃO DO VALOR. NOVA REDULÇÃO POR DECISÃO LIMINAR DO RELATOR. CONTINUIDADE DA PRISÃO. EVIDÊNCIA DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA, SEM RECOLHIMENTO DA FIANÇA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um automóvel roubado e com as placas de identificação adulteradas. 2 A simples alegação de pobreza sem prova idônea não implica necessariamente dispensa da fiança, mas o fato de permanecer preso há quase um mês sem recolher o valor arbitrado, reduzido em duas vezes à sua expressão mínima, equivalente ao valor do salário mínimo, constitui demonstração eloquente da incapacidade do réu de arcar com o ônus. Cabe ao Juiz decidir de forma ponderada, evitando que instituto não se transforme em mais uma forma de discriminação social das populações carentes, trocando a liberdade provisória com fiança pela imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão. 3 Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO E CONFIRMADA PELO JUIZ. REDUÇÃO DO VALOR. NOVA REDULÇÃO POR DECISÃO LIMINAR DO RELATOR. CONTINUIDADE DA PRISÃO. EVIDÊNCIA DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA, SEM RECOLHIMENTO DA FIANÇA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um automóvel roubado e com as placas de identificação adulteradas. 2 A simples alegação de pobreza sem prova idônea...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AÇÕES EM ANDAMENTO E INQUÉRITOS POLICIAIS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão por não ter analisado expressamente suas alegações que postulavam o aumento da pena por maus antecedentes do réu, consubstanciados em ações penais e inquéritos policiais ainda em curso. 2 A Turma analisou a matéria suscitada pelo Ministério Público, apresentando suas justificativas para acolher parcialmente a apelação. Os votos do Relator e da Revisora afirmaram a impossibilidade de considerar inquéritos policiais e ações penais em curso para o fim de exasperar a pena-base, afastando a alegação de vício de omissão. Rejeitam-se os embargos declaratórios objetivando a rediscussão de matéria com reversão do julgado. 3 Embargos parcialmente providos para aclarar a decisão.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AÇÕES EM ANDAMENTO E INQUÉRITOS POLICIAIS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão por não ter analisado expressamente suas alegações que postulavam o aumento da pena por maus antecedentes do réu, consubstanciados em ações penais e inquéritos policiais ainda em curso. 2 A Turma analisou a matéria suscitada pelo Ministério Público, apresentando suas justificativas para acolher parcialmente a apelação. Os votos d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DA PRONÚNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, NEGANDO O DIREITO À LIBERDADE. 1 A Defesa opõe embargos de declaração alegando a fragilidade dos fundamentos do acórdão, bem como sua omissão, ao se amparar em depoimentos tendenciosos e deixando de apreciar o pedido de liberdade provisória do réu. 2 O acórdão apreciou fundamentadamente a pronúncia do réu, ressaltando as provas da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, não havendo, nesse ponto, o vício alegado. 3 Todavia, há omissão decorrente da não apreciação do pedido de aguardar o julgamento em liberdade. Nesse aspecto, sana-se o vício, esclarecendo-se que os motivos que justificaram a prisão preventiva persistem, uma vez que a confirmação da pronúncia robustece esses fundamentos, estando presente a necessidade de garantia da ordem pública e a regular colheita de testemunhos durante a sessão plenária. 4 Embargos providos em parte, mas sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DA PRONÚNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, NEGANDO O DIREITO À LIBERDADE. 1 A Defesa opõe embargos de declaração alegando a fragilidade dos fundamentos do acórdão, bem como sua omissão, ao se amparar em depoimentos tendenciosos e deixando de apreciar o pedido de liberdade provisória do réu. 2 O acórdão apreciou fundamentadamente a pronúncia do réu, ressaltando as provas da materialid...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA DUVIDOSA DA AUTORIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA PORTE DE MACONHA PARA AUTOCONSUMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO ACUSATÓRIA RECLAMANDO DA DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infração ao artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de presos em flagrante ao serem apreendidos três porções de maconha pesando ao todo seiscentos gramas dentro do carro em que eram transportados. 2 Os réus não foram visto praticando ações típicas de venda de droga, nem houve apreensão de insumos, embalagens ou apetrechos próprios para o preparo de drogas sugestivos dessa atividade. A quantidade de maconha apreendida não é incompatível com o porte para autoconsumo, levando-se em conta que seria repartida entre três pessoas. As provas sugerem que um dos suspeitos abordados provavelmente praticava o tráfico, mas como não esclarecem convenientemente a qual deles seria imputável, a solução é reclassificar a conduta de todos para o tipo do artigo 28 da lei de regência, com base no princípio in dubio pro reo. 3 Apelação defensiva provida para reclassificar a conduta de posse de droga para fim de tráfico para posse para autoconsumo. Declara-se extinta a punibilidade, ante o cumprimento de prisão preventivo no preâmbulo da ação penal. Julga-se prejudicada a apelação acusatória.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA DUVIDOSA DA AUTORIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA PORTE DE MACONHA PARA AUTOCONSUMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO ACUSATÓRIA RECLAMANDO DA DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infração ao artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de presos em flagrante ao serem apreendidos três porções de maconha pesando ao todo seiscentos gramas dentro do carro em que eram transportados. 2 Os réus não foram visto praticando ações típicas de venda de droga, nem houve apreensão de insumos, embalagens ou...
PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTUPRO (ATOS LIBIDINOSOS). FALTA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 213 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante acusado de abordar mulher na rua e lhe apalpar nádegas e seios, agarrando-a pelos cabelos e cós da calça e ainda esbofeteando-a no rosto. Ela conseguiu se desvencilhar e gritar, sendo socorrida por populares. Enquanto se lavava no interior de um condomínio limpando traços de sangue do nariz e boca, várias pessoas seguraram o réu, que, embriagado, adormecera no banco de uma parada de ônibus, por pouco não sendo linchado e morto pela multidão irada. Ao se defrontar com ele, a vítima o apontou como seu agressor, ensejando a prisão em flagrante por policiais militares que intervieram e evitaram o linchamento popular. 2 Nada obstante o reconhecimento procedido pela vítima, imagens gravadas por câmeras de segurança do comércio local mostram claramente o agressor aprumado e ladino, trajando calças claras e camisa social branca com punhos virados abaixo do cotovelo, diversas das roupas do réu: boné branco, calça jeans e camisa pólo listrada de azul e branco. Outras imagens mostram-no sendo jogado para fora de um bar e se estatelando no chão, aparentemente embriagado, levantando-se com dificuldade com a ajuda de dois transeuntes. Esses contrastes denotam que não era o réu o agressor, impondo-se a absolvição com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal - Inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal. 3 Apelação provida.
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PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTUPRO (ATOS LIBIDINOSOS). FALTA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 213 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante acusado de abordar mulher na rua e lhe apalpar nádegas e seios, agarrando-a pelos cabelos e cós da calça e ainda esbofeteando-a no rosto. Ela conseguiu se desvencilhar e gritar, sendo socorrida por populares. Enquanto se lavava no interior de um condomínio limpando traços de sangue do nariz e boca, várias pessoas seguraram o réu, que, embriagado, adormecera no banco de uma parada...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PELO AUMENTO DA PENA E AGRAVAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao pular a janela de uma loja para subtrair um televisor e outros objetos de valor de um estabelecimento comercial. O resultado não foi alcançado porque foi impedido pelo vigilante, que o surpreendeu quando saía do local, depois de ter colocados as coisas para o lado de fora, n o intuito de recolhê-los. 2 O critério para reduzir a pena de um a dois terços pela tentativa observa o itinerário efetivamente percorrido pelo agente, ou seja, a proximidade da consumação em relação ao resultado naturalístico, graduando-se proporcionalmente a redução a ser procedida. Em face do iter criminis percorrido pelo agente neste caso, agrava-se a pena com a redução por metade, ao invés dos dois terços fixados na sentença. 3 Maus antecedentes e reincidência justificam o regime semiaberto e afastam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante artigo 44, inciso II, do Código Penal. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PELO AUMENTO DA PENA E AGRAVAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao pular a janela de uma loja para subtrair um televisor e outros objetos de valor de um estabelecimento comercial. O resultado não foi alcançado porque foi impedido pelo vigilante, que o surpreendeu quando saía do local, depois de ter colocados as coisas para o lado de fora, n o intuito de recolhê-los. 2 O critério para...