ACÓRDÃO N.º 2.1231 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO DISCUTIDO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ACOLHIDA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS EXECUTADO EM FACE DE AUTARQUIA FEDERAL. O § 2.º DO ARTIGO 100 DA CF/88 CONFERE A ESTE TIPO DE CRÉDITO A PREFERÊNCIA DO PAGAMENTO NO REGIME DE PRECATÓRIOS E NÃO A SUA EXCLUSÃO DO REGIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. APELAÇÃO ENDEREÇADA A JUÍZO INCOMPETENTE. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO JUNTADA DO ATESTADO DE POBREZA. CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE IMÓVEL E LAUDO TÉCNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO E, CONSEQÜENTEMENTE, REGULAR PROSSEGUIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ANTERIOR DECISÃO QUE INDEFERIU A REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - AGRAVO PROVIDO. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. DECISÃO Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. DOENÇAS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES ESTRITAMENTE CONTEMPLADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. Ementa:PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988100 DA http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988CF/88 . OFENSA DIRETA.

ACÓRDÃO N º 1.1135 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDUTA ILEGAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É firme o entendimento de que, uma vez quitada a dívida, cabe ao credor o cancelamento da inscrição negativa anteriormente realizada e, dessa forma, a sua simples manutenção em período posterior, por si só, enseja indenização por danos morais; 2. Da documentação acostada pelo Banco do Nordeste S/A, percebe-se que a aludida negativação se deu em virtude do atraso no pagamento da parcela referente à Nota de Crédito Rural concedida a José Braga da Silva, do qual o Autor seria avalista, cujo vencimento seria no dia 22/3/2005, sendo quitada em 7/4/2006 e, apenas partir dessa data, ser-lhe-ia imposta a obrigação de retirada da inscrição. Inteligência do art. 2º, §5º, da Lei nº 10.522/02; 3. Ainda que o Banco do Nordeste afirme e demonstre ter iniciado o procedimento tendente à baixa do nome do Apelado do CADIN, tal intuito não atingiu o seu objetivo, tanto é que, de acordo com o documento de fl. 12, ainda constava o inadimplemento no histórico apresentado. Dessa forma, em sendo verificado que a instituição financeira teria todas as condições de corretamente proceder à retirada e, mesmo assim, não o fez, conclui-se que houve, efetivamente, manutenção indevida dos dados do cliente nos cadastros de maus pagadores; 4. O valor arbitrado pelo juizo de 1º grau se mostra razoável, uma vez que o Apelado não demonstrou concretamente a ocorrência de qualquer outro dano além do comumente suportado em casos de negativação indevida; 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável re

ACÓRDÃO N º 2.0440 /2010 REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO. SERVIDOR QUE ACREDITAVA ESTAR EM GOZO DE FÉRIAS VENCIDAS. COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ENTENDEU INEXISTIR A INTENÇÃO DE ABANDONAR O CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA ANIMUS ABANDONANDI. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFIRMA. 1. É pacífico o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do abandono de cargo, que a ausência do servidor ao trabalho há de ser intencional; 2. Existe a necessidade de que a Administração demonstre a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público tendente a abandonar o cargo por ele ocupado, para que lhe seja aplicada a pena de demissão; 3. Precedentes. é imprescindível para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com a demissão, o animus abandonandi, consoante precedente da 3ª Seção desta Corte. (STJ - REsp 501716/DF - Rela. Min. Laurita Vaz - DJ 17/11/2003 p. 360).

ACÓRDÃO N.º 1-0908/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO VEÍCULO DO APELADO NO ACIDENTE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O DIREITO À PROVA É CONSIDERADO DIREITO FUNDAMENTAL E, PORTANTO, É RELATIVO. É POSSÍVEL A NÃO PORDUÇÃO DE PROVAS QUE SE MOSTREM MERAMENTE PROTELATÓRIAS OU INÚTEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO nº 1-752/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE PROCURADOR DO APELANTE. PRAZO PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. REEXAME CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na apelação cível, o procurador do apelante renunciou ao mandato, não tendo havido a devida substituição de patrono, apesar de devidamente intimado, importando o não conhecimento do recurso e o consequente recebimento como remessa necessária. 2. No tocante ao reexame necessário, a sentença proferida merece pequena reforma. É evidente que os fundamentos do decreto de exoneração do servidor, vale dizer, o art. 73, V, da lei 9.504/97, e o art. 21, § único, da lei complementar n.º 101/00, não se aplicam ao caso. Primeiro, porque a homologação do concurso ocorreu em período anterior ao legalmente proibido, incorrendo na ressalva contida na alínea c do art. 73, V, da lei 9.504/97. E segundo, porque a realização de concurso público presume a previsão de dotação orçamentária para a contratação de novos servidores. 3. Ademais, a ausência de procedimento administrativo para a exoneração fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que o servidor se encontre em estágio probatório, o referido princípio constitucional não pode ser esquecido. Precedentes. 4. Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0765/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE A CONCLUSÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ROYALTIES DEVIDOS AO MUNICÍPIO. LEIS N.º 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO A CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0282 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO INDEVIDA DE DOENÇA PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC. VALOR DAS APÓLICES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE INTERPRETAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CDC. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS POR FALSÁRIOS. ASSINATURA FALSA. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ, DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DE AUSÊNCIA DE DANO. INDEFERIDAS. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO COM ÍNDICE ÚNICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL - Apelação Cível n.º: 2010.002165-8, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Pedro Augusto Mendo

ACÓRDÃO Nº 2.0640 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO INALIENÁVEL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO E VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. LEI N.º 7.115/83. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0479/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL EM OPERAÇÃO DE INSUMOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 432 DO STJ. CRIAÇÃO DE TRIBUTO FORA DOS MOLDES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ACÓRDÃO N º 6-0111/2010. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. INCIDENCIA DE ICMS EM COMPRA DE MATERIAIS REALIZADA POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR MEIO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO SE SUBMETEM A CONTRIBUIÇÃO DO ICMS QUANDO ADQUIREM MERCADORIAS E AS UTILIZAM COMO INSUMOS EM SUAS OBRAS. VALOR DA CAUSA. VALOR A MENOS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. DIFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art. 102, III, b. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, as empresas de construção civil não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Precedente. III. - O pressuposto constitucional do recurso extraordinário, inscrito no art. 102, III, b, da CF, é que tenha a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isso não ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com fundamento na citada alínea b, ser admitido. IV. - Agravo não provido. (STF;

ACÓRDÃO Nº 2.1380 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PERANTE A FAZENDA EM 120 PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1. O parcelamento não constitui direito subjetivo do particular, mas verdadeiro favor fiscal, para cuja concessão podem ser impostos certos requisitos, considerada sua oportunidade e conveniência, conforme a política fiscal vigente. 2. Na literal redação do art. 4º do Decreto Estadual nº 3.699/2007, o benefício do parcelamento nas condições almejadas apenas poderia ser concedido se atendidos os pressupostos ali consagrados, ou seja, se o contribuinte não tivesse débito fiscal decorrente de parcelamento cancelado (inciso IV do § 2º). 3. Sentença confirmada. Apelo improvido. Unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0071 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. I- Sendo o contrato um negócio jurídico, firmado a partir da manifestação das vontades das partes, estas estão obrigadas ao cumprimento das cláusulas contratuais. No caso em comento restaram configurados os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. II- Precedente do STJ. III- Recurso a que se conhece e dá provimento.

Acórdão n.º 1.0174 /2010. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Ressalvo o posicionamento quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos, insumos médicos, tratamentos, exames ou qualquer outro meio que assegure a todos o direito à vida e à saúde, por aplicação do artigo 196 da CF, em razão da obrigação solidária dos entes federados, posição esta que vem se adotando na grande maioria das demandas ajuizadas com tal finalidade. 2. Entretanto, no caso em análise, em que o agravante busca junto ao Estado o fornecimento de cadeira de rodas motorizada, hei de adotar outro entendimento, por não se tratar de equipamento indispensável à garantia da saúde do agravado. 3. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

Acórdão N.º 2.0727/2010 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE DESMORONAMENTO. CADASTRO NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA RESIDÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 6º DA CF/88. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR PARA A CORREÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0434/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS QUANDO SE TRATA DE ASSUNTOS RELATIVOS AO SUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM SOBREPOR-SE AOS INTERESSES ECONOMICO-FINANCEIROS, MORMENTE QUANDO INEXISTENTE GRAVA OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0163/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO EM 1° GRAU. MORTE DO AUTOR EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI E IX, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS RATEADAS. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO N º 1.1056 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Em que pese o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (COJAL) classificar o período de suspensão das atividades judiciárias durante os festejos juninos como sendo um feriado forense, é de se concluir que tal lapso, na verdade, caracteriza-se como recesso forense, pois se feriado fosse, de fato, não se restringiria ao Judiciário, mas, sim, se estenderia às demais atividades públicas e particulares; 2. O entendimento doutrinário e jurisprudencial se dá no sentido de que, após a Emenda Constitucional nº 45/04 - que extinguiu as férias forenses - a preleção do artigo 179 do Código de Processo Civil se faz aplicável, por analogia, aos períodos de recessos forenses, de modo que nestes permanecem suspensos os prazos processuais; 3. A liquidez da Cédula de Crédito Industrial é fato inconteste diante da previsão literal neste sentido contida no artigo 10 do Decreto-Lei nº 413/69, que regulamenta a matéria; 4. Igualmente inafastável é a força executiva da Cédula de Crédito Industrial, conclusão obtida, também, a partir do artigo 10 do Decreto-Lei nº 413/69, vez que não há como dissociar o caráter executivo de um título legalmente reconhecido como líquido, certo e exigível. Ademais, a utilização do processo executivo como meio de cobrança de valores constantes de cédulas de crédito industriais é habitual, não se observando, na jurisprudência pátria, qualquer reproche ao uso de tal procedimento com esta finalidade; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO Nº 4.0002/2012 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO PERDURAM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ART. 15, INCISO III, DA CF/88. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. TEMPO DE CUMPRIMENTO DE, NO MÍNIMO, UM ANO. SEGURANÇA DENEGADA.

Acórdão N.º 2.0441/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUDINETE DE LIMA BIANA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. À UNANIMIDADE..

ACÓRDÃO N.º 6-1471/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR AO CÁLCULO DE DIFERENÇAS DE CONTA POUPANÇA PELA VARIAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 6-1342/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Ação Cautelar, por natureza, deve visar apenas resguardar um direito, ou seja, a eficácia do processo principal. Trata-se, assim, de ação de garantia, que não satisfaz o direito pretendido, mas tão somente o resguarda para que não pereça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.