DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE SEU CALCULO,
MOTIVADA PELA DEMORA DO PAGAMENTO DO QUANTUM APURADO. SE OCORRE NOVA
DEMORA, AGORA DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, PRODUZINDO DESATUALIZAÇÃO
SUBSEQUENTE, NÃO SE HÁ DE NEGAR AO EXPROPRIADO O DIREITO A
ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE SEU CALCULO,
MOTIVADA PELA DEMORA DO PAGAMENTO DO QUANTUM APURADO. SE OCORRE NOVA
DEMORA, AGORA DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, PRODUZINDO DESATUALIZAÇÃO
SUBSEQUENTE, NÃO SE HÁ DE NEGAR AO EXPROPRIADO O DIREITO A
ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/05/1974
Data da Publicação:DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-02 PP-00534
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSAÇÕES PAGO POR
COOPERATIVA DE CONSUMO. SOBRE A EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO
REPERCUSSAO, CARECE DE INFLUENCIA A CIRCUNSTANCIA DE A OPERAÇÃO NÃO
TER PROPORCIONADO LUCRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSAÇÕES PAGO POR
COOPERATIVA DE CONSUMO. SOBRE A EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO
REPERCUSSAO, CARECE DE INFLUENCIA A CIRCUNSTANCIA DE A OPERAÇÃO NÃO
TER PROPORCIONADO LUCRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/05/1974
Data da Publicação:DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-02 PP-00525
- Executivo hipotecário. Vencimento antecipado da dívida pela falência do devedor.
III. Recurso extraordinário não conhecido porque inocorreu denegação de vigência dos arts. 952, 954, I e 817 do C. Civil, e, quanto ao dissídio, a questão nele arguída não mereceu prequestionamento (súmula n. 282).
Ementa
- Executivo hipotecário. Vencimento antecipado da dívida pela falência do devedor.
III. Recurso extraordinário não conhecido porque inocorreu denegação de vigência dos arts. 952, 954, I e 817 do C. Civil, e, quanto ao dissídio, a questão nele arguída não mereceu prequestionamento (súmula n. 282).
Data do Julgamento:31/05/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04573 EMENT VOL-00952-03 PP-01211
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, JULGADA PROCEDENTE NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. ADEMAIS, A DENEGAÇÃO DO WRIT NÃO INDUZ COISA
JULGADA, DESDE QUE HÁ SUBSTANCIAL DIFERENÇA ENTRE O FUNDAMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA E O DA AÇÃO ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, JULGADA PROCEDENTE NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. ADEMAIS, A DENEGAÇÃO DO WRIT NÃO INDUZ COISA
JULGADA, DESDE QUE HÁ SUBSTANCIAL DIFERENÇA ENTRE O FUNDAMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA E O DA AÇÃO ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/05/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00326
- Citação de réu mediante edital. Erro no sobrenome, além de redação truncada, a confundir a pessoa do titular da ação penal, com a do citando. Nulidade (art. 564, III, e, do C.P.P.). Habeas corpus concedido em parte.
Ementa
- Citação de réu mediante edital. Erro no sobrenome, além de redação truncada, a confundir a pessoa do titular da ação penal, com a do citando. Nulidade (art. 564, III, e, do C.P.P.). Habeas corpus concedido em parte.
Data do Julgamento:31/05/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06565 EMENT VOL-00958-02 PP-00675
- Filho adulterino.
Reconhecimento feito pelo pai antes da lei 883, de 1949.
Constituirá prova muito valiosa na ação proposta pelo filho, mas não será bastante, por si só, se anterior àquela lei, mormente para assegurar a tal filho o direito de ser inventariante.
Recurso extraordinário conhecido mas não provido.
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- Filho adulterino.
Reconhecimento feito pelo pai antes da lei 883, de 1949.
Constituirá prova muito valiosa na ação proposta pelo filho, mas não será bastante, por si só, se anterior àquela lei, mormente para assegurar a tal filho o direito de ser inventariante.
Recurso extraordinário conhecido mas não provido.
Data do Julgamento:31/05/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04575 EMENT VOL-00952-04 PP-01416
O art. 594 do CPP (alterado em sua redação pelo art. 1º da Lei n. 5.941/73 só incide no caso de prisão imposta ao réu como requisito para apelar, tal como expressava, em sua redação anterior, sobredita regra.
As prisões que tenham outra causa (prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão administrativa) não são desfeitas, ou relaxadas, por força da questionada norma, que é de alcance limitado, ou de direito estrito, e que por isto, deve ser aplicada
literalmente.
Ementa
O art. 594 do CPP (alterado em sua redação pelo art. 1º da Lei n. 5.941/73 só incide no caso de prisão imposta ao réu como requisito para apelar, tal como expressava, em sua redação anterior, sobredita regra.
As prisões que tenham outra causa (prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão administrativa) não são desfeitas, ou relaxadas, por força da questionada norma, que é de alcance limitado, ou de direito estrito, e que por isto, deve ser aplicada
literalmente.
Data do Julgamento:31/05/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04568 EMENT VOL-00952-06 PP-02429
- Recurso extraordinário de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 143 da Constituição.
- Irrecorribilidade de decisão que não contrariou a Constituição. - Recurso não conhecido. - Votos vencidos.
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- Recurso extraordinário de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 143 da Constituição.
- Irrecorribilidade de decisão que não contrariou a Constituição. - Recurso não conhecido. - Votos vencidos.
Data do Julgamento:30/05/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08375 EMENT VOL-00966-01 PP-00195
ENFITEUSE. RESGATE (C.C., art. 693).
Resgate de enfiteuse que se operou na vigência do texto anterior do art. 693 do Código Civil. A ressalva salva do "acordo entre as partes" diz respeito apenas ao prazo. Recurso extraordinário não conhecido.
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ENFITEUSE. RESGATE (C.C., art. 693).
Resgate de enfiteuse que se operou na vigência do texto anterior do art. 693 do Código Civil. A ressalva salva do "acordo entre as partes" diz respeito apenas ao prazo. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/05/1974
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03237 EMENT VOL-00985-02 PP-00331
ENFITEUSE. RESGATE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Resgate da enfiteuse, depois de vinte anos, na forma prevista pelo artigo 693 do Código Civil. - Embargos não conhecidos, por não estar demonstrada a divergência.
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ENFITEUSE. RESGATE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Resgate da enfiteuse, depois de vinte anos, na forma prevista pelo artigo 693 do Código Civil. - Embargos não conhecidos, por não estar demonstrada a divergência.
Data do Julgamento:30/05/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06566 EMENT VOL-00958-01 PP-00062
- A contribuição para o fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre o pagamento feito aos empregados, por horas extraordinárias de trabalho e como adicional por trabalho noturno. Precedente do STF (RE 76.700, DJ de 2.1.74). Recurso não
conhecido.
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- A contribuição para o fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre o pagamento feito aos empregados, por horas extraordinárias de trabalho e como adicional por trabalho noturno. Precedente do STF (RE 76.700, DJ de 2.1.74). Recurso não
conhecido.
Data do Julgamento:30/05/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04577 EMENT VOL-00952-05 PP-01709
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE DE SUA DECRETAÇÃO
POR ESTADO OU MUNICÍPIO DESDE QUE, ATENDIDA A LEI FEDERAL
PERTINENTE, NÃO TENHA POR OBJETO PROPRIEDADE RURAL NEM VISA A FINS
DE REFORMA AGRARIA. SENTIDO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO
SUPREMO TRIBUNAL (RMS 14.656, RTJ 46/287, E RP 718, RTJ 50/3).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA C, MAS NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE DE SUA DECRETAÇÃO
POR ESTADO OU MUNICÍPIO DESDE QUE, ATENDIDA A LEI FEDERAL
PERTINENTE, NÃO TENHA POR OBJETO PROPRIEDADE RURAL NEM VISA A FINS
DE REFORMA AGRARIA. SENTIDO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO
SUPREMO TRIBUNAL (RMS 14.656, RTJ 46/287, E RP 718, RTJ 50/3).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA C, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/05/1974
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00109
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LETRA DA LEI.
A OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DO ART. 798, I, C, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1939, E A QUE ENVOLVE CONTRARIEDADE ESTRIDENTE
COM O DISPOSITIVO, E NÃO A INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL OU A QUE DIVERGE
DE OUTRA INTERPRETAÇÃO, SEM NEGAR O QUE O LEGISLADOR CONSENTIU OU
CONSENTIR NO QUE ELE NEGOU.
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AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LETRA DA LEI.
A OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DO ART. 798, I, C, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1939, E A QUE ENVOLVE CONTRARIEDADE ESTRIDENTE
COM O DISPOSITIVO, E NÃO A INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL OU A QUE DIVERGE
DE OUTRA INTERPRETAÇÃO, SEM NEGAR O QUE O LEGISLADOR CONSENTIU OU
CONSENTIR NO QUE ELE NEGOU.
Data do Julgamento:29/05/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07012 EMENT VOL-00960-01 PP-00001
- Extradição. Estupro.
1) Se a ação penal é privada, ou pública condicionada, e se a lei estrangeira contempla como prescrição o que na lei brasileira configura decadência, é aceitável, em tese, no processo extradicional, a alegação de sua consumação.
2) Inocorrência de decadência e irrelevância, no caso, de sua eventual consumação, por se tratar de estupro de violência real (art.103 do Código Penal brasileiro).
Pedido de extradição deferido.
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- Extradição. Estupro.
1) Se a ação penal é privada, ou pública condicionada, e se a lei estrangeira contempla como prescrição o que na lei brasileira configura decadência, é aceitável, em tese, no processo extradicional, a alegação de sua consumação.
2) Inocorrência de decadência e irrelevância, no caso, de sua eventual consumação, por se tratar de estupro de violência real (art.103 do Código Penal brasileiro).
Pedido de extradição deferido.
Data do Julgamento:29/05/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04564 EMENT VOL-00952-01 PP-00032 RTJ VOL-00071-02 PP-00307
- SEGURANÇA NACIONAL- HABEAS CORPUS.
Não se conhece de habeas corpus impetrado por Paciente condenado pelo assalto a Banco classificado no art. 27, do Decreto-lei 898/69.
Ementa
- SEGURANÇA NACIONAL- HABEAS CORPUS.
Não se conhece de habeas corpus impetrado por Paciente condenado pelo assalto a Banco classificado no art. 27, do Decreto-lei 898/69.
Data do Julgamento:28/05/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06565 EMENT VOL-00958-02 PP-00703
- Adicional ao Frete para renovação da Marinha. Mercante. Trata-se de contribuição parafiscal com base na intervenção do domínio econômico (art. 21, § 2º, inc. I, c/c art. 163 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional n. 1/69). Legitimidade da
exigência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
Ementa
- Adicional ao Frete para renovação da Marinha. Mercante. Trata-se de contribuição parafiscal com base na intervenção do domínio econômico (art. 21, § 2º, inc. I, c/c art. 163 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional n. 1/69). Legitimidade da
exigência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
Data do Julgamento:28/05/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04577 EMENT VOL-00952-05 PP-01815
- Auxilio financeiro. Morte de empregado da Petrobrás.
Aplicação razoável do art. 82 do Dec. Nº 65.690/69, em conjugação com o art. 10, I do regulamento.
II. Recurso extraordinário não conhecido com assento na Súmula n. 400, primeira parte.
Ementa
- Auxilio financeiro. Morte de empregado da Petrobrás.
Aplicação razoável do art. 82 do Dec. Nº 65.690/69, em conjugação com o art. 10, I do regulamento.
II. Recurso extraordinário não conhecido com assento na Súmula n. 400, primeira parte.
Data do Julgamento:28/05/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04573 EMENT VOL-00952-03 PP-01101
