APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MANTIDAS. TARIFA DE CADASTRO E IOF. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se inadmissível a pretensão recursal na parte em que não há a sucumbência do apelante, restando neste ponto evidenciada a ausência de interesse recursal, uma vez que nenhuma utilidade se teria com o provimento buscado. 2. Não há nulidade na capitalização de juros, de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 3. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 4. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de entender como válida a cobrança da Tarifa de Cadastro e do IOF. 5. Acobrança dos encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MANTIDAS. TARIFA DE CADASTRO E IOF. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se inadmissível a pretensão recursal na parte em que não há a sucumbência do apelante, restando neste ponto evidenciada a ausência de interesse recursal, uma vez que nenhuma utilidade se teria com o provimento buscado. 2. Não há nulidade na capitalização de juros,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO ENTRE LUCROS CESSANTES E MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. 1. Aconstrutora alega ocorrência de força maior em razão da demora administrativa na emissão da Carta Habite-se. Tema não arguido em sede de contestação. Vedada análise na contestação sob pena de supressão de instância. Inovação Recursal. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, inexistindo qualquer impossibilidade de aplicar as regras do referido código. 3. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 4. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 5. Lucros cessantes têm natureza compensatória enquanto que a cláusula penal, indenizatória. Assim, em razão a natureza jurídica diversa, possível a cumulação. 6. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO ENTRE LUCROS CESSANTES E MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. 1. Aconstrutora alega ocorrência de força maior em razão da demora administrativa na emissão da Carta Habite-se. Tema não arguido em sede de contestação. Vedada análise na contestação sob pena de supressão de instância. Inovação Recursal....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE QUANTO À DESTINAÇÃO DO VALOR. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não foi requerida pelo autor e não foi aplicado pelo juiz na sentença combatida. Assim, sua análise violaria o princípio da dialeticidade e do contraditório; além de configurar supressão de instância. Portanto, não conheço dessa parte do apelo. 2. Incabível adevolução do valor que foi pago a título de comissão de corretagem quando o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, com inequívoca ciência do adquirente quanto à destinação do valor que foi desembolsado. 3. Observado o direito básico do consumidor quanto à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) em relação ao serviço contratado, não há que se falar em nulidade ou abusividade dos termos ajustados no negócio jurídico, afastando-se a incidência das nulidades previstas no art. 51, ou pretensa violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, do Código Civil e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor); 4. Recurso conhecido em parte e não provido. Mantida sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE QUANTO À DESTINAÇÃO DO VALOR. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não foi requerida pelo autor e não foi aplicado pelo juiz na sentença combatida. Assim, sua análise violaria o princípio da dialeticidade e do contraditório; além de configurar su...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO RESSARCIMENTO. ATOS INÚTEIS. PRINCÍPIOS CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença analisou o mérito da ação, de forma que as afirmações e os pedidos feitos pelo apelante referentes ao interesse de agir não guardam pertinência com a sentença. Recurso parcialmente conhecido. 2. A ação de prestação de contas poderá ser ajuizada por quem tem o direito de exigi-las, existindo entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que o titular de conta corrente bancária é parte legítima na ação de prestação de contas. 3. Sabe-se que a Ação de Prestação de Contas, além do caráter dúplice, tem duas fases, a primeira, na qual se declara o direito ou não de ter as contas prestadas; e a segunda na qual se apura a existência ou não de um saldo devedor em favor de uma das partes. 4. A segunda fase gera um título executivo para o credor, que poderá ser cobrado através de execução, nos termos do art. 918 do CPC. 5. No caso específico dos autos, o apelante pretende que sejam prestadas contas referentes ao período de fevereiro de 2005 a novembro de 2006; de forma que eventual direito de cobrar valores indevidamente descontados da conta corrente do apelante neste interregno estaria prescrito. 6. Assim, ainda que fosse apurada a existência de saldo devedor em favor do autor apelante, este não poderia executar o título, pois prescrita a pretensão de ressarcimento. 7. Determinar que o réu preste contas e realizar análise contábil das contas prestas para ao final determinar que nada poderá ser cobrado, pois atingida a prescrição, desrespeitaria os princípios da celeridade e economia processual. 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO RESSARCIMENTO. ATOS INÚTEIS. PRINCÍPIOS CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença analisou o mérito da ação, de forma que as afirmações e os pedidos feitos pelo apelante referentes ao interesse de agir não guardam pertinência com a sentença. Recurso parcialmente conhecido. 2. A ação de prestação de contas poderá ser ajuizada por quem tem o direito de exigi-las, existindo entendimento jurisprudencial firmado no sentido de qu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA. INOVAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. IOF. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo inteligência do artigo 37 do Código de Processo Civil, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Recurso do réu não conhecido. 2. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso da autora não conhecido quanto ao ponto. 3. Rejeita-se a alegação de nulidade por vício de julgamento citra petita quando evidenciado que a sentença enfrentou a matéria nos exatos limites do que foi pedido. 4. Não há nulidade na capitalização de juros, de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 5. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da 2170-36/01. 6. É devido o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo consumidor, uma vez que o fato gerador do tributo não está vinculado à validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Realizado o lançamento do tributo, restará constituído o crédito tributário, cabendo ao devedor tão somente a realização do pagamento. 7. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA. INOVAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. IOF. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo inteligência do artigo 37 do Código de Processo Civil, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Recurso do réu não conhecido. 2. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apela...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA RECÍPROCA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. INDEVIDOS. IPTU. AUSÊNCIA DE PROVA. SUCUMBENCIA RECIPROCA. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Configurada inadimplências tanto do promitente vendedor, que não apresentou documentos suficientes para conclusão do financiamento habitacional e entregou imóvel com diversas pendências financeiras, e do promitente comprador que se manteve inerte e não realizou o pagamento das parcelas. Forçosa a conclusão de culpa recíproca e necessária a declaração de rescisão contratual. 2. Em razão da culpa recíproca, não configurado o direito ao ressarcimento dos danos patrimoniais como lucros cessantes ou indenizações. 3. Necessária a comprovação do pagamento do IPTU para condenação do promitente/comprador do período em que ocupou o imóvel. 4. Considerando a conclusão da culpa recíproca da rescisão contratual, a inadimplência das duas partes, os pedidos de ressarcimento material indeferidos ao apelante e de ressarcimento moral indeferidos ao apelado. Correta a sentença que condenou as partes reciprocamente, conforme previsto pelo artigo 21 do CPC. 5. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA RECÍPROCA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. INDEVIDOS. IPTU. AUSÊNCIA DE PROVA. SUCUMBENCIA RECIPROCA. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Configurada inadimplências tanto do promitente vendedor, que não apresentou documentos suficientes para conclusão do financiamento habitacional e entregou imóvel com diversas pendências financeiras, e do promitente comprador...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISCUTIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LEGALIDADE DA FATURA EMITIDA PELA CAESB. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Argumentações sobre cerceamento de defesa no processo administrativo que culminou na aplicação de multa não foi tema discutido em Primeira Instância. Logo, vedado o conhecimento dessa parte do recurso sob pena de supressão recursal. 2. Competia a CAESB comprovação sobre impedimento na realização da leitura em determinado período e de suposto vazamento na rede interna do imóvel, razões que justificariam o valor excessivo da cobrança; contudo, ausente qualquer comprovação, não há que se falar em ilegalidade da sanção aplicada pelo órgão de defesa do consumidor que concluiu pela ineficácia dos serviços prestados. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISCUTIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LEGALIDADE DA FATURA EMITIDA PELA CAESB. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Argumentações sobre cerceamento de defesa no processo administrativo que culminou na aplicação de multa não foi tema discutido em Primeira Instância. Logo, vedado o conhecimento dessa parte do recurso sob pena de supressão recursal. 2. Competia a CAESB comprovaç...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA EX OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PATROCÍNIO. EVENTO CERRADO VIRTUAL. GLOSAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONTRATADA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUÍZO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. 1. As glosas realizadas no contrato de patrocínio assinado pelas partes não foi objeto da ação. Em primeiro grau, a parte limitou-se a requerer o pagamento da segunda parcela prevista no contrato. Assim, sob pena de violação ao princípio do contraditório, é defeso a este juízo análise de matéria não tratada. 2. Apesar da possibilidade administrativa de anulação do contrato, ausente comprovação de culpa por parte da contratada, não cabe ao Distrito Federal exigir devolução dos valores pagos, tendo em vista que de houve prestação de serviço. 3. Configurada a inexecução contratual com a alteração do local do evento, ausência de apresentações artísticas previstas, não cabe a contratada o recebimento do valor integral contratado. 4. Nas causas em que não há condenação, o arbitramento dos honorários deve ser pela análise equitativa do juízo. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Correto o valor estabelecido. 5. Recursos conhecidos em parte e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA EX OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PATROCÍNIO. EVENTO CERRADO VIRTUAL. GLOSAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONTRATADA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUÍZO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. 1. As glosas realizadas no contrato de patrocínio assinado pelas partes não foi objeto da ação. Em primeiro grau, a parte limitou-se a requerer o pagamento da segunda parcela prevista no contrato. Assim, sob pe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUSTIÇA. QUALQUER TEMPO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS. RECURSOS CONHECIDOS. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo sem efeitos retroativos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ausente prestação jurisdicional anterior sobre o tema, comprovada a necessidade, concedida a gratuidade em sede de apelação. 2. ALei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação. No caso em análise, a perícia concluiu que a incapacidade não é definitiva com possibilidade de reabilitação e o segurado não comprovou tese diversa, ônus que lhe incumbia. Assim, correta a sentença que não concedeu aposentadoria por invalidez e apenas auxílio-doença. 3. Súmula 111/STJ prevê que nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Em análise equitativa, considerando o zelo profissional e a matéria em análise, reformou-se a sentença para condenar a Autarquia em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a prolação da sentença. 4. Recursos conhecidos e providos o apelo do INSS e a remessa necessária. 5. Conhecido e não provido apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUSTIÇA. QUALQUER TEMPO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS. RECURSOS CONHECIDOS. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo sem efeitos retroativos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ausente prestação jurisdicional anterior sobre o tema, comprovada a necessidade, concedida a gratuidade em sede de apelação. 2. ALei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado con...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. PRINCÍPIO RAZOAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO RGPS. MULTA COMINATÓRIA. AUTORIDADE COATORA. INDEVIDA. VALOR DA MULTA. PREJUDICADA. DECRETAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 40, §4º, III da Constituição Federal exige regulamentação sobre os critérios de concessão de aposentadoria nos casos de atividade insalubre, ou seja, contagem de tempo especial. 2. Considerando o preceito constitucional, ausente regulamentação sobre o tema, deve o ente federativo aplicar analogamente as regras estabelecidas para concessão de contagem de tempo especial aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. 3. Configurada violação ao princípio da razoável duração do processo, quando Administração sobresta por quase 3 (três) anos análise sobre o pedido de aposentadoria, sob justificativa de ausência de regulamentação ou orientações divergentes entre Tribunal de Contas do Distrito Federal e Supremo Tribunal Federal. 4. Ausente norma que autorize a cominação de multa contra pessoa física representante de pessoa jurídica de direito público, não é possível a aplicação sua aplicação. Precedente do STJ: No entanto, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, lamentavelmente, está despida de juridicidade. 5. Afastada a aplicação de multa, prejudicada análise sobre o valor arbitrado. 6. Aposentadoria é um ato complexo que exige análise dos requisitos suficientes para sua concessão. Assim, com a simples juntada do processo administrativo não é suficiente para que o judiciário se imiscua no mérito administrativo e conceda a aposentadoria pleiteada. 7. Recursos conhecidos e parcialmente provido o apelo do impetrado. 8. Não providos apelo da impetrante e remessa necessária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. PRINCÍPIO RAZOAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO RGPS. MULTA COMINATÓRIA. AUTORIDADE COATORA. INDEVIDA. VALOR DA MULTA. PREJUDICADA. DECRETAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 40, §4º, III da Constituição Federal exige regulamentação sobre os critérios de concessão de aposentadoria nos casos de atividade insalubre, ou seja, contagem de tempo especial. 2. Considerando o preceito constitucional, au...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DELEGADOS DE POLICIAL DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO REQUISITOS APOSENTADORIA. DIREITO DO SERVIDOR. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 40, §19 que os servidores que completarem as exigências para aposentadoria voluntária e optarem por se manterem no serviço público terão direito a um abono pela sua permanência. 2. O objetivo do abono de permanência é estimular a manutenção de servidores que já conhecem o serviço e estão devidamente qualificados, mesmo se já qualificados para se aposentar. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência é direito do servidor. 4. Não há que se falar que, só porque os policiais possuem sistema de aposentadoria diferenciado, não teriam direito ao abono de permanência garantido na Constituição Federal. 5. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DELEGADOS DE POLICIAL DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO REQUISITOS APOSENTADORIA. DIREITO DO SERVIDOR. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 40, §19 que os servidores que completarem as exigências para aposentadoria voluntária e optarem por se manterem no serviço público terão direito a um abono pela sua permanência. 2. O objetivo do abono de permanência é estimular a manutenção de servidores que já conhecem o serviço e estão devidamente qualificados, mesmo se j...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal em seu art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. O falecimento da autora não configura perda superveniente do objeto da ação, visto que a autora só foi internada em leito de UTI após o deferimento da tutela antecipada. 3. Uma vez antecipados os efeitos da tutela e internada a autora, é de interesse da sucessora a condenação do réu ao pagamento de todas as despesas hospitalares e o provimento jurisdicional de mérito para a confirmação da tutela antecipatória. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal em seu art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. O falecimento da autora não configura perda superveniente do objeto da ação, visto que a autora só foi internada em leito de UTI após o deferimento da tutela antecipada. 3. Uma vez antecipados os efeitos da tutela e internada a autora, é de interesse da sucessora a condenação do réu ao pagamento de todas as de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Não há qualquer irregularidade na fixação do valor da indenização por danos materiais através de liquidação por arbitramento. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Não há qualquer irregularidade na fixação do valor da indenização por danos materiais através de liquidação por arbitramento. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Decl...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AUTORIZAÇÃO MARITAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Impossível o acolhimento do pedido pela preclusão dos atos que procederam a arrematação (impossibilidade jurídica do pedido), não tendo o presente feito nenhuma utilidade (falta de interesse de agir), encontrando, inclusive, óbice a sua análise, em razão de existir pedidos sob análise judicial, os quais ainda não transitaram em julgado, conforme bem relatado no acórdão embargado. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AUTORIZAÇÃO MARITAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Impossível o acolhimento do pedido pela preclusão dos atos que procederam a arrematação (impossibilidade jurídica do pedido), não tendo o presente feito nenhuma utilidade (falt...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMOZOLAMIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Apesar das alegações da falta de padronização e da necessidade de substituição do medicamento, o embargante sequer apresentou medicamento que pudesse substituir o prescrito à autora. Assim, não são prósperos seus argumentos. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Cumpre salientar que o magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir, o que ora se faz. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMOZOLAMIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Apesar das alegações da falta de padronização e da necessidade de substituição do medicamento, o embargante sequer apresentou medicamento que pudesse substituir o prescrito à autora. Assim, não são prósperos seus argumentos. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 3. Pretens...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALUGUEL. OMISSÃO. EXCLUDENTE.FIXAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. PERICIA REALIZADA. DEVIDAMENTE ANALISADA. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Locatária insurge-se novamente contra avaliação pericial que subsidiou a fixação dos aluguéis sem fazer prova do valor adequado, ônus que lhe incumbia (art. 333, I do CPC). Correta a sentença que considerou a avaliação pericial. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALUGUEL. OMISSÃO. EXCLUDENTE.FIXAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. PERICIA REALIZADA. DEVIDAMENTE ANALISADA. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Locatária insurge-se novamente contra avaliação pericial que subsidiou a fixação dos aluguéis sem fazer prova do valor adequado, ônus que lhe incumbia (art. 333, I do CPC). Correta a sentença que considerou a avaliação pericial. 3. Pretensão de reexame da causa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO.DEVIDAMENTE ANALISADA. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO.DEVIDAMENTE ANALISADA. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.