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Jurisprudência

TJDF APC - 879708-20130111266706APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MANTIDAS. TARIFA DE CADASTRO E IOF. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se inadmissível a pretensão recursal na parte em que não há a sucumbência do apelante, restando neste ponto evidenciada a ausência de interesse recursal, uma vez que nenhuma utilidade se teria com o provimento buscado. 2. Não há nulidade na capitalização de juros,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879707-20120710211898APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO ENTRE LUCROS CESSANTES E MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. 1. Aconstrutora alega ocorrência de força maior em razão da demora administrativa na emissão da Carta Habite-se. Tema não arguido em sede de contestação. Vedada análise na contestação sob pena de supressão de instância. Inovação Recursal....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879706-20140110462165APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE QUANTO À DESTINAÇÃO DO VALOR. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não foi requerida pelo autor e não foi aplicado pelo juiz na sentença combatida. Assim, sua análise violaria o princípio da dialeticidade e do contraditório; além de configurar su...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879705-20130110252609APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO RESSARCIMENTO. ATOS INÚTEIS. PRINCÍPIOS CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença analisou o mérito da ação, de forma que as afirmações e os pedidos feitos pelo apelante referentes ao interesse de agir não guardam pertinência com a sentença. Recurso parcialmente conhecido. 2. A ação de prestação de contas poderá ser ajuizada por quem tem o direito de exigi-las, existindo entendimento jurisprudencial firmado no sentido de qu...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879704-20130310300048APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA. INOVAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. IOF. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo inteligência do artigo 37 do Código de Processo Civil, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Recurso do réu não conhecido. 2. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apela...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879703-20120111364558APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA RECÍPROCA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. INDEVIDOS. IPTU. AUSÊNCIA DE PROVA. SUCUMBENCIA RECIPROCA. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Configurada inadimplências tanto do promitente vendedor, que não apresentou documentos suficientes para conclusão do financiamento habitacional e entregou imóvel com diversas pendências financeiras, e do promitente comprador...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879702-20130111769203APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISCUTIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LEGALIDADE DA FATURA EMITIDA PELA CAESB. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Argumentações sobre cerceamento de defesa no processo administrativo que culminou na aplicação de multa não foi tema discutido em Primeira Instância. Logo, vedado o conhecimento dessa parte do recurso sob pena de supressão recursal. 2. Competia a CAESB comprovaç...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 879700-20100110668603APO
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 879699-20120110190128APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA EX OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PATROCÍNIO. EVENTO CERRADO VIRTUAL. GLOSAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONTRATADA. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUÍZO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. 1. As glosas realizadas no contrato de patrocínio assinado pelas partes não foi objeto da ação. Em primeiro grau, a parte limitou-se a requerer o pagamento da segunda parcela prevista no contrato. Assim, sob pe...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 879698-20140110519242APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUSTIÇA. QUALQUER TEMPO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS. RECURSOS CONHECIDOS. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo sem efeitos retroativos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ausente prestação jurisdicional anterior sobre o tema, comprovada a necessidade, concedida a gratuidade em sede de apelação. 2. ALei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado con...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 879697-20140110385818APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. PRINCÍPIO RAZOAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO RGPS. MULTA COMINATÓRIA. AUTORIDADE COATORA. INDEVIDA. VALOR DA MULTA. PREJUDICADA. DECRETAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 40, §4º, III da Constituição Federal exige regulamentação sobre os critérios de concessão de aposentadoria nos casos de atividade insalubre, ou seja, contagem de tempo especial. 2. Considerando o preceito constitucional, au...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 879696-20090111680055RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DELEGADOS DE POLICIAL DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO REQUISITOS APOSENTADORIA. DIREITO DO SERVIDOR. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 40, §19 que os servidores que completarem as exigências para aposentadoria voluntária e optarem por se manterem no serviço público terão direito a um abono pela sua permanência. 2. O objetivo do abono de permanência é estimular a manutenção de servidores que já conhecem o serviço e estão devidamente qualificados, mesmo se j...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 879695-20130111808782RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal em seu art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. O falecimento da autora não configura perda superveniente do objeto da ação, visto que a autora só foi internada em leito de UTI após o deferimento da tutela antecipada. 3. Uma vez antecipados os efeitos da tutela e internada a autora, é de interesse da sucessora a condenação do réu ao pagamento de todas as de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111983080APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110253845APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Não há qualquer irregularidade na fixação do valor da indenização por danos materiais através de liquidação por arbitramento. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Decl...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111107340APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AUTORIZAÇÃO MARITAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Impossível o acolhimento do pedido pela preclusão dos atos que procederam a arrematação (impossibilidade jurídica do pedido), não tendo o presente feito nenhuma utilidade (falt...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111645232APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMOZOLAMIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Apesar das alegações da falta de padronização e da necessidade de substituição do medicamento, o embargante sequer apresentou medicamento que pudesse substituir o prescrito à autora. Assim, não são prósperos seus argumentos. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 3. Pretens...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020273566AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111402358APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALUGUEL. OMISSÃO. EXCLUDENTE.FIXAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. PERICIA REALIZADA. DEVIDAMENTE ANALISADA. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Locatária insurge-se novamente contra avaliação pericial que subsidiou a fixação dos aluguéis sem fazer prova do valor adequado, ônus que lhe incumbia (art. 333, I do CPC). Correta a sentença que considerou a avaliação pericial. 3. Pretensão de reexame da causa...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010098740APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO.DEVIDAMENTE ANALISADA. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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