PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para que seja aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é necessário que o credor esgote todos os meios de localização de bens do devedor. 2. Meras alegações ou indícios são insuficientes para descortinar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica dos bens particulares de seus sócios, medida excepcional que só se justifica diante da presença dos requisitos legais, os quais, de acordo com o art. 50 do Código Civil, se constituem em abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para que seja aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é necessário que o credor esgote todos os meios de localização de bens do devedor. 2. Meras alegações ou indícios são insuficientes para descortinar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica dos bens particulares de seus sócios, medida excepcional que só se justifica diante da presença dos requisitos legais, os quais, de acordo com o art. 50 do Código...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTTE DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso de apelação em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento dominante deste colendo TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Este egrégio Tribunal de Justiça assentou que o ato administrativo que supostamente preteriu a promoção de militares tem efeitos imediatos e concretos. Portanto, deve se submeter ao prazo prescricional de cinco anos, insculpido no Decreto nº 20.910/1932. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTTE DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso de apelação em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento dominante deste colendo TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Este egrégio Tribunal de Justiça assentou que o ato administrativo que supostamente preteriu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. A decisão agravada, cujo entendimento é de que o prazo para manejo dos embargos à execução é de dez dias contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. A decisão agravada, cujo entendimento é de que o prazo para manejo dos embargos à execução é de dez dias contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, está em harmonia com a jur...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do cole...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, quando apenas parte delas for suficiente para fundamentar a decisão. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Interposta a apelação, não mais se permite sua modificação ou interposição de outra, pois ocorre a preclusão consumativa. Daí porque a falta de exame de matéria abordada no segundo apelo não acarreta omissão no julgado. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do C...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERÍODO DE FORTE ESTIAGEM. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO. 1. Havendo previsão contratual de que o vendedor assumirá todos os riscos do negócio jurídico, o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, a teor do artigo 393 do Código Civil. 2. A estiagem, com consequente frustração da safra de soja, não é fenômeno imprevisível a caracterizar o caso fortuito ou força maior. Mas sim previsível, pois está integrada aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade agrícola, assim como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da produtividade 3. Se a verba honorária fixada na sede singular for irrisória para remunerar o causídico, revela-se necessária sua adequação em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso do autor desprovido e da ré provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERÍODO DE FORTE ESTIAGEM. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO. 1. Havendo previsão contratual de que o vendedor assumirá todos os riscos do negócio jurídico, o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, a teor do artigo 393 do Código Civil. 2. A estiagem, com consequente frustração da safra de soja, não é fenômeno imprevisível a caracterizar o caso fortuito ou força maior. Mas sim previsível, pois está integrada aos riscos do próprio emp...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ/DF. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública, como subscritor de Edital de Concurso da empresa pública METRÔ-DF, sob alegação de nulidade decorrente da exigência de aprovação do candidato em exame psicotécnico sem expressa previsão legal. 2 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos devam ser preenchidos mediante o atendimento de critérios previstos em lei. A exigência de exame psicotécnico de caráter eliminatório em concurso público demanda previsão legal expressa, que não pode ser suprida por norma editalícia ou pelo Plano de Carreiras e Salários negociado com o Sindicato da categoria profissional. 3 Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ/DF. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública, como subscritor de Edital de Concurso da empresa pública METRÔ-DF, sob alegação de nulidade decorrente da exigência de aprovação do candidato em exame psicotécnico sem expressa previsão legal. 2 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos devam ser preenchidos mediante o atendimento...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTOS POR IMPETRANTE E LITISCONSORTE PASSIVO. OMISSÃO QUANTO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. FUNDAMENTAÇÃO QUE PÕE EM EVIDÊNCIA O PONTO SUPOSTAMENTE OMISSO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PARA A EMPRESA PÚBLICA METRÔ/DF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade do ato que eliminou a impetrante por não ter sido recomendada no exame psicotécnico para o cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário. 2 A fundamentação exposta no Acórdão embargado evidencia que o exame psicotécnico realizado no certame é nulo, porque instituído sem expressa previsão legal. 3 O edital que visa à seleção de servidores de empresa pública não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho, não havendo matéria trabalhista a discutir. Competência da Justiça Comum. 4 A autoridade coatora indicada subscreve o edital de seleção e é responsável por decidir acerca dos atos subsequentes, sendo desnecessária a participação da empresa pública como litisconsorte passiva. 5 Embargos de declaração julgados improcedentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTOS POR IMPETRANTE E LITISCONSORTE PASSIVO. OMISSÃO QUANTO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. FUNDAMENTAÇÃO QUE PÕE EM EVIDÊNCIA O PONTO SUPOSTAMENTE OMISSO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PARA A EMPRESA PÚBLICA METRÔ/DF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade do ato que eliminou a impetrante por não ter sido recomendada n...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 180, do Código Penal, e 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar escafeder-se à aproximação de viatura policial, porque conduzia automóvel roubado, dentro do qual foi apreendido um revólver municiado. 2 Mantém-se a decisão que converte a prisão flagrancial em preventiva como garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente é evidenciada na própria ação criminosa e estejam presentes a materialidade e os indícios de autoria. A inadequação de outras medidas cautelares alternativas quando o paciente celebrara acordo de sursis processual por crime idêntico de receptação, denotando tendência criminosa. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 180, do Código Penal, e 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar escafeder-se à aproximação de viatura policial, porque conduzia automóvel roubado, dentro do qual foi apreendido um revólver municiado. 2 Mantém-se a decisão que converte a prisão flagrancial em preventiva como garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante quando transportava duzentos gramas de maconha, quatorze porções de cocaína e um selo de LSD destinados à mercancia ilícita, apreendidos durante bloqueio policial. 2 Não cabe discutir em habeas corpus se a conduta se amolda ao tráfico ou porte de droga para autoconsumo, haja vista a exigência de exame aprofundado da prova. 3 As circunstâncias apuradas no flagrante revelam a gravidade da conduta, considerando a expressiva quantidade de droga e dinheiro apreendidos, que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante quando transportava duzentos gramas de maconha, quatorze porções de cocaína e um selo de LSD destinados à mercancia ilícita, apreendidos durante bloqueio policial. 2 Não cabe discutir em habeas corpus se a conduta se amolda ao tráfico ou porte de droga para autoconsumo, haja vista a exigência de exame aprofundad...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA CONTUMÁCIA DELINQUENCIAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na posse de uma pistola calibre 38, com numeração suprimida, municiada com cinco cartuchos. 2 Mantém-se a conversão de prisão flagrancial em preventiva quando presentesas provas da materialidade de delito grave e de indícios da autoria. A periculosidade do agente pode ser evidenciada na própria conduta e no passado infracional, que registra perturbação de sossego, quatro atos análogo a roubo e um latrocínio. Ademais, ainda responde a ação penal onde é acusado por tráfico de drogas. Em casos tais, as condições pessoais não bastam para assegurar a liberdade provisória. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA CONTUMÁCIA DELINQUENCIAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na posse de uma pistola calibre 38, com numeração suprimida, municiada com cinco cartuchos. 2 Mantém-se a conversão de prisão flagrancial em preventiva quando presentesas provas da materialidade de delito grave e de indícios da autoria. A periculosidade do agente pode ser evidenciada na própria conduta e no passado...
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESENÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, porque constrangeu vítima, menor de quatorze anos de idade, a praticar atos libidinosos consistentes em toques lascivos e sexo oral. 2 O direito de apelar em liberdade não se aplica a réu preso durante a instrução, não sendo a presunção de inocência inconciliável com a custódia cautelar, quando presentes os seus requisitos. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESENÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, porque constrangeu vítima, menor de quatorze anos de idade, a praticar atos libidinosos consistentes em toques lascivos e sexo oral. 2 O direito de apelar em liberdade não se aplica a réu preso durante a instrução, não sendo a presunção de inocência inconciliável com a custódia cautelar, quando presentes os seus requisitos. 3 Ordem denegada...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS, ESCALADA E RUPTURA DE OBSTÁCULO, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA MENORIDADE DO COMPARSA. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8069/90, depois de ter sido preso em flagrante, junto com menor, ao subtraiu objetos de uma casa, abrindo passagem no muro do lote, escalando parede e quebrando o telhado. 2 Estes tipos de crime se reputam provados quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do menor na posse da res furtiva, sendo os fatos corroborados pela confissão parcial e dos testemunhos dos policiais condutoresdo falgrante. 3 A alegação de erro de tipo na corrupção de menor por ignorância da idade do parceiro há de ser demonstrada convincentemente. 4 Cabe ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre pagamento de custas processuais se a matéria não foi debatida durante a discussão da lide. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS, ESCALADA E RUPTURA DE OBSTÁCULO, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA MENORIDADE DO COMPARSA. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8069/90, depois de ter sido preso em flagrante, junto com menor, ao subtraiu objetos de uma casa, abrindo passagem no muro do lote, escalando parede e quebrando o telhado. 2 Estes tipos d...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMÍCÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO SEGUIDO DE FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFGATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, e § 4º, mais o artigo 155 do Código Penal, por haver matado desafeto, depois de se recusar a praticas homossexuais. Ele fora contratado pela vitima para fazer trabalhar na sua casa e no domingo, quando ambos assistiam a uma partida de futebol pela televisão, depois de farta ingestão de bebidas alcoólicas, o dono da casa teria tentado induzi-lo à prática de sexo, sendo então agredida, amarrada e amordaçada. Subjugada dessa forma, a vítima foi agredida com uma machadada na cabeça e depois atingida na mesma região com um tiro à queima-roupa. Consumado o ato, o réu fugiu do local conduzindo o automóvel da vítima. 2 Não há violação ao princípio da correlação quando a sentença de pronúncia se mostra consentânea com a denúncia aditada no curso da demanda, depois que a perícia técnica confirmou que a causa mortis proviesse de disparo de arma de fogo, e não de golpe de machado, como parecia a princípio e constava da denúncia original. 3 Sendo mero juízo de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, a pronúncia ocorre quando há prova da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios que permitam imputar a alguém a sua autoria Mantém-se as circunstâncias qualificadoras não manifestamente improcedentes, cabendo ao juízo natural da causa analisar os fatos e decidir. Aos jurados caberá apreciar a alegação de legítima defesa e o crime conexo de furto. 4 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMÍCÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO SEGUIDO DE FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFGATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, e § 4º, mais o artigo 155 do Código Penal, por haver matado desafeto, depois de se recusar a praticas homossexuais. Ele fora contratado pela vitima para fazer trabalhar na sua casa e no domingo, qu...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AUMENTO NA ÚLTIMA FASE DA DOSIMETRIA ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por haver subtraído dinheiro e coisas de valor de um comércio e de um de seus empregados, agindo com um comparsa e ameaçando os presentes com revólver. 2 A materialidade e a autoria no crime de roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pela vítima, cuja narrativa lógica e consistente não denotar interesse na injusta condenação de um inocente. 3 O concurso de pessoas e o uso de uma pistola podem ser comprovadas pelo depoimento da vítima, mesmo que não tenha sido identificado o comparsa fugitivo nem apreendida a arma usada no crime. Cabe à defesa exibir o revólver de brinquedo ou simulacro quando faz essa alegação. Todavia, a majoração na terceira fase acima da fração mínima exige fundamentação idônea e qualitativa, sendo reduzida para a mínima de um terço quando se apresenta dela despida. 4 Apelação provida em parte.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AUMENTO NA ÚLTIMA FASE DA DOSIMETRIA ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por haver subtraído dinheiro e coisas de valor de um comércio e de um de seus empregados, agindo com um comparsa e ameaçando os presentes com revólver. 2 A materialidade e a autoria no crime de roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pela vítima, cuja narrativa lógica e...
PENAL. FURTO COM FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FURTO COM FRAUDE VIA INTERNET. PENA PECUNIÁRIA. TRATAMENTO ISONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, porque, junto com indivíduos não identificadas, suspeitando-se da cumplicidade de um empregado do banco, realizaram transferências de dinheiro da conta corrente de empresa pela internet e, no dia seguinte, sacaram trinta mil reais, sendo presos quando saíam da agência bancária com o numerário. 2 A materialidade e autoria do furto com fraude via internet, com concurso de pessoas, se reputam provadas quando há prisão em flagrante dos agentes depois transferirem dinheiro da conta de terceiro para a conta corrente pessoal, sacando no dia seguinte vultosa quantia. 3 Não se confundem estelionato e furto com fraude: naquele há entrega espontânea do patrimônio pela vítima, por estar em erro; neste, não percebe que o patrimônio está sendo subtraído, presumindo-se o dissenso. O furto se consuma com a inversão da posse, segundo a teoria da amotio. 4 A isenção das custas processuais é matéria da competência do Juízo das Execuções Penais quando não tenha sido debatida durante a instrução da causa. 5 Desprovimento da apelação de Graziela Gomes Farias e provimento parcial daquele em favor de Antônio Cleber Souza Carvalho.
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PENAL. FURTO COM FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FURTO COM FRAUDE VIA INTERNET. PENA PECUNIÁRIA. TRATAMENTO ISONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, porque, junto com indivíduos não identificadas, suspeitando-se da cumplicidade de um empregado do banco, realizaram transferências de dinheiro da conta corrente de empresa pela internet e, no dia seguinte, sacaram...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair automóvel e objetos pessoais de seu condutor, abordando-o em plena via pública, ameaçando-o com faca. 2 Correta a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva quando presentes provas da materialidade de delito grave e indícios de autoria que, sendo a periculosidade evidenciada na própria conduta, agravada pelo registro de três passagens na Vara da Infância e Juventude por atos infracionais graves. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair automóvel e objetos pessoais de seu condutor, abordando-o em plena via pública, ameaçando-o com faca. 2 Correta a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva quando presentes provas da materialidade de delito grave e indícios de autoria que, sendo a periculosidade evidenciada na própria conduta, agravada pelo regis...