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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110606966APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a obscuridade quando a redação do acórdão dificulta sua compreensão ou interpretação. Não é o caso dos autos. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020280278AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequ...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110315112APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020245962AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante não juntou aos autos cópia da decisão que analisou os Embargos de Declaração interpostos pela agravada, nem a certidão de sua publicação. A análise da tempestividade foi feita com base nos documentos juntados, sendo, portanto, intempestivo o agravo. 2. A ausência de documento comprobatório da tempestividade recursal é suficiente para a negativa de seguimento do agravo de instrumento, por tratar-se de docu...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879681-20110111902342APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. ALUGUEL PROVISÓRIO. DIFERENÇA. PERDA INTERESSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. PERÍCIA. ADEQUADO. TERMO FINAL. DURAÇÃO. LOCAÇÃO. DIFERENÇAS. MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO APELO DO RÉU. PROVIDO EM PARTE DO APELO DO AUTOR. 1. Decisão interlocutória que definiu aluguel provisório determinou equivocadamente o pagamento das diferenças com a incidência de juros. Contudo, considerando arbitramento de valor semelhante e determinação do pagamento po...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879680-20130110476402APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. RAJUSTE VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES GERAIS E ESPECÍFICOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULOS. NECESSIDADE HOMOLOGAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. É necessária a compensação dos reajustes relativos ao Plano Collor com os reajustes gerais específicos concedidos pelo Distrito Federal, ainda que posteriormente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito dos servidores. 2. Os reajustes específicos, direcio...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879679-20120410024573APC
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. VENDA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 CTN. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, estabelece que o antigo proprietário do veículo será responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas caso não comunique a transferência no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Não tendo o autor desincumbido-se de sua obrigação de comunicar a transferência, tornou-se responsável solidárias pelas multas impostas. 3. Inexistindo qualquer ato ilícito por parte da...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879678-20131010102804APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE GARANTIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO. APELO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presente a legitimidade passiva quando autor e réu estão inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão deduzida na lide. 2.Consoante a jurisprudência do STJ,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879677-20130110346505APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA.CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AFASTADA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA E DANO MORAL. PERDA DO OBJETO.RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA A QUO. 1.A cláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e não fere qualquer norma consumeirista. 2. Não há desequilíbrio contratual hábil a ju...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879676-20130111711476APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Eventual embargo da obra está inserido no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879675-20130710239686APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 17 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTES. NÃO CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não decorrendo logicamente o pedido preliminar da fundamentação existente, incabível conhecer o recurso quanto a este pedido. 2. Deve...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879673-20140110402385APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAESB. COBRANÇA A MAIOR. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTENTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de consumo a relação entre a CAESB e o usuário dos serviços, incidindo na espécie o Código de Defesa do Consumidor. 2. Restando provada a cobrança indevida, deve a ré devolver o valor que recebeu em excesso, acrescido de correção m...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879672-20130310336879APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. LEGITIMIDADE RÉS. GRUPO ECONÔMICO. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADOS. RISCO DO NEGÓCIO. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. RETENÇÃO 25%. INDEVIDA. RECUSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O APELO DA RÉ. PROVIDO O APELO DA AUTORA. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo sem efeitos retroativos, conforme entendimento do Superior Tribunal de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879671-20130111796624APC
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APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SECURITÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RESPONSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E O DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879670-20120111721108APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. RESSARCIMENTO DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA A QUO. 1. Evidenciado que a parte apelante não se insurgiu oportunamente contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de produção de prova oral, tem-se por operada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível o exame da questão no recurso de apelação. 2. Para a carac...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879669-20140110125123APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. TARIFA DE CADASTRO E IOF. VALIDADE DA COBRANÇA. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de confi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF MSG - 879668-20140020333842MSG
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ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DISTRITAL NO 36.182/2014. CANCELAMENTO DE EMPENHOS. EXERCÍCIO ANTERIOR. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. 1. O término do exercício financeiro de 2014 não configura perda do objeto, pois a desconstituição do ato impugnado importará restauração do status quo ante, com o desfazimento do cancelamento do empenho das despesas e respectiva inscrição em restos a pagar do exercício de 2015. 2. Configurado o desvio de finalidade do Decreto nº 36.182/2014, eis que não demonstrado que o montante supera o limite...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110112017400APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS. CONHECIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Não se conhece do recurso no concernente à tarifa de inserção de gravame e de emissão de carnê, por se tratar de inovação recursal. 2. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a via...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 879666-20150020055102MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO VANTAGEM. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. A despeito do poder de autotutela da Administração Pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor, sem que antes seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vantagem. 2. Não há que se falar em devolução dos valores, eis que recebidos de boa-fé, além do evidente caráter alimentar da verba. 3. Se...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 879665-20120110049374APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE LIMPEZA URBANA (TLP). CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 6.945/81. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, ressaltando aspectos relacionados à divisibilidade e especificidade, proclamou a constitucionalidade da taxa de limpeza pública, reconhecendo a relação desse tributo com o artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988. 2. É legal/constitucional a exigência da Taxa de Limpeza Pública (TLP) instituída pela Lei nº 6.945/81. 3. Segundo súmula vinculante nº 2...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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