EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a obscuridade quando a redação do acórdão dificulta sua compreensão ou interpretação. Não é o caso dos autos. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a obscuridade quando a redação do acórdão dificulta sua compreensão ou interpretação. Não é o caso dos autos. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante não juntou aos autos cópia da decisão que analisou os Embargos de Declaração interpostos pela agravada, nem a certidão de sua publicação. A análise da tempestividade foi feita com base nos documentos juntados, sendo, portanto, intempestivo o agravo. 2. A ausência de documento comprobatório da tempestividade recursal é suficiente para a negativa de seguimento do agravo de instrumento, por tratar-se de documento essencial à instrução do processo. Precedentes. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante não juntou aos autos cópia da decisão que analisou os Embargos de Declaração interpostos pela agravada, nem a certidão de sua publicação. A análise da tempestividade foi feita com base nos documentos juntados, sendo, portanto, intempestivo o agravo. 2. A ausência de documento comprobatório da tempestividade recursal é suficiente para a negativa de seguimento do agravo de instrumento, por tratar-se de docu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. ALUGUEL PROVISÓRIO. DIFERENÇA. PERDA INTERESSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. PERÍCIA. ADEQUADO. TERMO FINAL. DURAÇÃO. LOCAÇÃO. DIFERENÇAS. MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO APELO DO RÉU. PROVIDO EM PARTE DO APELO DO AUTOR. 1. Decisão interlocutória que definiu aluguel provisório determinou equivocadamente o pagamento das diferenças com a incidência de juros. Contudo, considerando arbitramento de valor semelhante e determinação do pagamento por sentença, pagos ou não tais valores, não persiste o interesse processual do Agravo Retido. Recurso não conhecido. 2. Ausente imóvel com características estritamente iguais, a avaliação de mercado apresenta a melhor metodologia. Correta a sentença que considerou o valor apresentado na perícia após avaliação de mercado. Meras conjecturas ou comparativos com outras lojas não são capazes de afastar a avaliação pericial. 3. Sentença que determina como termo final o contrato vencido e que permite renovação merece reforma, pois seria inócua a prestação jurisdicional delimitada em período anterior a prolação da sentença quando ainda persiste a relação processual e provavelmente a divergência entre os valores. O valor arbitrado será válido enquanto durar a locação, destacando o direito das partes, após três anos da sentença pedir revisão judicial a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, conforme expressa previsão do artigo 19 da Lei nº 8.245/91. 4. O pagamento dos aluguéis fixados em sentença retroage à citação, conforme previsão do artigo 69 da Lei nº 8.245/91 que já prevê expressamente a correção dos valores. 5. Os juros de mora apenas serão devidos a partir da intimação do cumprimento de sentença, conforme artigo 73 da Lei nº 8.245/91 (Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez). 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 7. Nos casos em que não há condenação os honorários deverão ser apreciados de forma equitativa pelo juiz.Sua atuação, nesses casos, deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observadas tais condições, adequado o valor arbitrado. 8. Recursos conhecidos e não provido o apelo do réu. Apelo do autor parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. ALUGUEL PROVISÓRIO. DIFERENÇA. PERDA INTERESSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. PERÍCIA. ADEQUADO. TERMO FINAL. DURAÇÃO. LOCAÇÃO. DIFERENÇAS. MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO APELO DO RÉU. PROVIDO EM PARTE DO APELO DO AUTOR. 1. Decisão interlocutória que definiu aluguel provisório determinou equivocadamente o pagamento das diferenças com a incidência de juros. Contudo, considerando arbitramento de valor semelhante e determinação do pagamento po...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. RAJUSTE VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES GERAIS E ESPECÍFICOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULOS. NECESSIDADE HOMOLOGAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. É necessária a compensação dos reajustes relativos ao Plano Collor com os reajustes gerais específicos concedidos pelo Distrito Federal, ainda que posteriormente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito dos servidores. 2. Os reajustes específicos, direcionados a determinadas carreiras, permite que a Administração cumpra sua obrigação de reajustar os salários dos servidores, sendo, portanto, necessário permitir que sejam utilizados para a compensação dos reajustes do Plano Collor. 3. Adiscussão da compensação, incluindo os tipos dos reajustes a serem compensados e o momento em que foi realizado o reajuste, pode ser feito na execução de sentença sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Precedentes desta eg. Corte e do STJ. 4. Os cálculos demonstrando a compensação devem ser homologados pelo juízo, que só então determinará se existem valores residuais a serem incorporados aos vencimentos dos credores; ou se deve ser declarada a quitação do débito. 5. Recursos conhecidos. Recurso dos embargados não provido. Recurso do embargante parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. RAJUSTE VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES GERAIS E ESPECÍFICOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULOS. NECESSIDADE HOMOLOGAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. É necessária a compensação dos reajustes relativos ao Plano Collor com os reajustes gerais específicos concedidos pelo Distrito Federal, ainda que posteriormente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito dos servidores. 2. Os reajustes específicos, direcio...
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. VENDA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 CTN. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, estabelece que o antigo proprietário do veículo será responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas caso não comunique a transferência no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Não tendo o autor desincumbido-se de sua obrigação de comunicar a transferência, tornou-se responsável solidárias pelas multas impostas. 3. Inexistindo qualquer ato ilícito por parte da ré, nem qualquer conduta que ofenda a moral do autor, não há que se falar em fixação de danos morais. 4. Recursos conhecidos. Recurso do autor não provido. Recurso da ré provido.
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. VENDA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 CTN. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, estabelece que o antigo proprietário do veículo será responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas caso não comunique a transferência no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Não tendo o autor desincumbido-se de sua obrigação de comunicar a transferência, tornou-se responsável solidárias pelas multas impostas. 3. Inexistindo qualquer ato ilícito por parte da...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE GARANTIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO. APELO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presente a legitimidade passiva quando autor e réu estão inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão deduzida na lide. 2.Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. A cobrança denominada Tarifa de Vistoria e Avaliação de Garantia, encontra amparo na Resolução nº 3919/2010 do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato (maio de 2011). 4. Apesar de ter reconhecido como procedentes alguns de seus pedidos, o autor decaiu de mais pedidos do que foi vencedor, o que caracteriza a sucumbência recíproca, mas não proporcional. 5. Em razão da alteração dos ônus da sucumbência, encontra-se prejudicado o pedido formulado pelo embargante para que haja majoração nos honorários advocatícios fixados. 6. Recursos conhecidos. Recurso do embargante não provido. Recurso do embargado parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE GARANTIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO. APELO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presente a legitimidade passiva quando autor e réu estão inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão deduzida na lide. 2.Consoante a jurisprudência do STJ,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA.CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AFASTADA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA E DANO MORAL. PERDA DO OBJETO.RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA A QUO. 1.A cláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e não fere qualquer norma consumeirista. 2. Não há desequilíbrio contratual hábil a justificar a modificação de cláusula de tolerância de 90 (noventa) dias, que se mostra razoável em face do objeto da avença, devendo ser preservado o livremente pactuado pelas partes, em cumprimento à regra da pacta sunt servanda. 3. A expedição de carta de habite-se, quando não coincidir com a efetiva entrega das chaves do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador, pois embora o imóvel esteja em condições de ser habitado, ainda não está viabilizada a utilização do bem. 4. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e tendo sido configurado caso fortuito ou força maior, necessário reconhecer a inexistência da mora por parte da construtora. 5. Constatado que a primeira versão do projeto estava de acordo com os parâmetros legais vigentes à época, e que a suspensão do Alvará de Construção não se deu por verificação de irregularidade do projeto, mas sim para atender o disposto na Portaria Conjunta SEOPS-CG/SEG/SEDUMA n.º 001 de 19 de fevereiro de 2009, que limitou a altura das edificações que ainda não possuíssem o atestado de conclusão (Carta de Habite-se) a 28 pavimentos, configura situação que foge ao alcance da construtora, posto que decorrente de fatores externos não previsíveis, eximindo, via de conseqüência, sua responsabilidade de atraso na entrega da obra. 6. Acolhida a alegação de força maior, afasta-se, consequentemente, a existência de mora por parte da construtora/ré, de sorte que desnecessária a apreciação da condenação em lucros cessantes e multa cominatória impostos na sentença em razão do atraso na entrega da obra, bem assim a apelação do autor no que concerne aos danos morais, por perda do objeto. 7. Em razão do acolhimento da pretensão formulada pela ré, no sentido de que o atraso na entrega da obra se deu em razão de caso fortuito, resta patente que a sentença também merece reforma no que concerne aos ônus de sucumbência nela fixados. 8. Conhecidos ambos os recursos. Desprovimento ao recurso do autor. Provimento ao recurso da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA.CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AFASTADA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA E DANO MORAL. PERDA DO OBJETO.RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA A QUO. 1.A cláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e não fere qualquer norma consumeirista. 2. Não há desequilíbrio contratual hábil a ju...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Eventual embargo da obra está inserido no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a construtora do atraso na entrega do empreendimento. 3. Comprovado o inadimplemento por culpa exclusiva da construtora aplica-se o disposto no art. 475 do Código Civil, podendo a compradora optar pela rescisão do contrato firmado. 4. Amulta compensatória esta prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor da compradora. 5. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção de percentual do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 6. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 7. Havendo condenação os honorários devem ser fixados em observância ao disposto no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. 8. Recursos conhecidos. Recurso da ré não provido; recurso adesivo da autora provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Eventual embargo da obra está inserido no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor,...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 17 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTES. NÃO CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não decorrendo logicamente o pedido preliminar da fundamentação existente, incabível conhecer o recurso quanto a este pedido. 2. Deve ser declarado inexistente o contrato de financiamento bancário, ante a ausência de anuência e autorização do consumidor e a falta de comprovação de legalidade do contrato por parte do requerido. 3. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro. 4. Configura-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial a contratação de financiamento com agente fraudador, o que faz com que o autor, terceiro prejudicado, seja equiparado a consumidor, mesmo não tendo participado diretamente da transação, ficando o banco, por conseguinte, responsável por todos os danos por ele sofridos. 5. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 6. Recurso do autor conhecido e do réu parcialmente conhecido. Recursos não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 17 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTES. NÃO CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não decorrendo logicamente o pedido preliminar da fundamentação existente, incabível conhecer o recurso quanto a este pedido. 2. Deve...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAESB. COBRANÇA A MAIOR. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTENTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de consumo a relação entre a CAESB e o usuário dos serviços, incidindo na espécie o Código de Defesa do Consumidor. 2. Restando provada a cobrança indevida, deve a ré devolver o valor que recebeu em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 3. Incabível a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado quando não há comprovação de má-fé na cobrança. 4. In casu, não há dúvidas acerca do abalo e transtornos sofridos pelo autor em razão da cobrança inesperada e indevida em sua conta corrente, especialmente por se tratar de um valor tão significativo. Aliado ao fato de o autor ser pessoa idosa, com saúde debilitada, portador de arritmia cardíaca. Todavia, a compensação por dano moral deve ser firmada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. 5. Incabível o acolhimento do pedido de ressarcimento das despesas havidas na contratação de honorários advocatícios, uma vez que a relação obrigacional decorrente da prestação de serviços advocatícios se firma entre o procurador e o seu contratante, de modo que não é possível transferir o pagamento desse ônus a quem não participou do negócio, pois os contratos somente produzem efeitos entre os contratantes. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos os honorários e as despesas, nos termos do art. 21, do CPC. 7. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAESB. COBRANÇA A MAIOR. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTENTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de consumo a relação entre a CAESB e o usuário dos serviços, incidindo na espécie o Código de Defesa do Consumidor. 2. Restando provada a cobrança indevida, deve a ré devolver o valor que recebeu em excesso, acrescido de correção m...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. LEGITIMIDADE RÉS. GRUPO ECONÔMICO. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADOS. RISCO DO NEGÓCIO. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. RETENÇÃO 25%. INDEVIDA. RECUSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O APELO DA RÉ. PROVIDO O APELO DA AUTORA. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo sem efeitos retroativos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ausente prestação jurisdicional anterior sobre o tema, comprovada a necessidade, concedida a gratuidade em sede de apelação. 2. Reconhecida a legitimidade passiva da Incorporadora Borges Landeiro S.A., que compõe o mesmo grupo econômico da Incorporação Garden LTDA, tendo em vista o § 2º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, inexistindo qualquer impossibilidade de aplicar as regras do referido código em conjunto com a Lei 4.591/64. 4. Os atrasos nos procedimentos da CEB e da CAESB, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 5. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 6. Amulta compensatória esta prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 30% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor da compradora. 7. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 8. Por expressa previsão do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil não é possível nos casos em que há condenação, o magistrado fixar os honorários fora dos percentuais admitidos. Sentença reformada para fixar os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 9. Recursos conhecidos. Não provido apelo da ré. Provido o recurso da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. LEGITIMIDADE RÉS. GRUPO ECONÔMICO. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADOS. RISCO DO NEGÓCIO. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. RETENÇÃO 25%. INDEVIDA. RECUSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O APELO DA RÉ. PROVIDO O APELO DA AUTORA. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo sem efeitos retroativos, conforme entendimento do Superior Tribunal de...
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SECURITÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RESPONSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E O DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, razão pela qual é possível afastar cláusulas consideradas exorbitantes ou abusivas, cabendo ao julgador realizar interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 2. Ainda que exista cláusula excluindo cobertura para tratamento experimental, o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 relativiza essa vedação nas hipóteses de emergência, que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração de médico assistente, como é o caso, pois se trata de senhora de idade avançada portadora de carcinoma ductal invasivo de mama direita com metástase para pulmão e mediastino. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Caracterizada como injustificada a negativa do Plano de Saúde, é ele responsável pelos custos do tratamento. 4. O dano moral no caso em específico consiste na recusa indevida da empresa apelada em autorizar e custear o único medicamento capaz de dar condições de sobrevivência à apelante, a quem, sem dúvida, foram causados sofrimento, angústia, abalo e perturbação emocional, ainda mais pelo fato de que, mesmo com a decisão de antecipação de tutela e a publicação da sentença, até hoje vem a empresa se escusando de cumprir sua obrigação, colocando em risco maior ainda a vida da paciente. 5. Inexistem regras na lei para a estipular o cálculo da quantia devida a título de indenização por danos morais, cumprindo ao magistrado a tarefa de observar no caso concreto a capacidade patrimonial das partes e a extensão do dano causado. 6. Aindenização por danos morais tem caráter dúplice, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas lesivas similares, cabendo o valor ser imposto, sobretudo, tendo como norte os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Aquantia fixada na espécie, R$ 15.000,00, diante das peculiaridades da causa, atende à razoabilidade e proporcionalidade esperadas, tendo laborado com acerto, portanto, a MM. Julgadora singular. 8. Asentença deve ser revista no tocante à distribuição das verbas sucumbenciais, tendo em vista que a autora, ao contrário do que entendeu a Magistrada a qua, saiu vencedora na maior parte dos pedidos formulados, sendo aplicável a regra do Parágrafo único do art. 21 do CPC, de forma a recair sobre a ré a integralidade do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 9. Recursos conhecidos. Apelação da ré não provida e parcialmente provida a da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DA RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SECURITÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RESPONSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E O DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. RESSARCIMENTO DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA A QUO. 1. Evidenciado que a parte apelante não se insurgiu oportunamente contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de produção de prova oral, tem-se por operada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível o exame da questão no recurso de apelação. 2. Para a caracterização do pleito de ressarcimento dos danos materiais, não basta a simples argumentação de sua existência, vez que estes precisam ser provados. Nesse sentido, a reparação porlucroscessantes, que significa a perda de um ganho esperável, a frustração da expectativa de lucro,não se presume, exigindo-seprovados valores que efetivamente deixaram de ser percebidos. 3. In casu, ainda que tivesse sido configurado o inadimplemento contratual por parte da requerida, tal fato não daria ensejo à reparação por danos morais, posto que asituação debatida não extrapola o mero dissabor, aborrecimento e/ou irritação. 4. Em razão do acolhimento da pretensão formulada pela ré, no sentido de que o atraso na entrega da documentação do veículo não dá azo à reparação por dano moral, a sentença também merece reforma no que concerne aos ônus de sucumbência nela fixados. 5. Conhecidos ambos os recursos. Desprovimento ao recurso do autor. Provimento ao recurso da ré.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. RESSARCIMENTO DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA A QUO. 1. Evidenciado que a parte apelante não se insurgiu oportunamente contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de produção de prova oral, tem-se por operada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível o exame da questão no recurso de apelação. 2. Para a carac...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. TARIFA DE CADASTRO E IOF. VALIDADE DA COBRANÇA. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso da autora não conhecido quanto ao ponto. 2. Não há nulidade na capitalização de juros, de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 3. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 4. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 5. É ilegal a cobrança de tarifas como serviço de registro de contrato e serviços de terceiros, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 6. É devido o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo consumidor, uma vez que o fato gerador do tributo não está vinculado à validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Realizado o lançamento do tributo, restará constituído o crédito tributário, cabendo ao devedor tão somente a realização do pagamento. 7. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 8. A cobrança dos encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 9. Recurso do autor parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. TARIFA DE CADASTRO E IOF. VALIDADE DA COBRANÇA. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de confi...
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DISTRITAL NO 36.182/2014. CANCELAMENTO DE EMPENHOS. EXERCÍCIO ANTERIOR. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. 1. O término do exercício financeiro de 2014 não configura perda do objeto, pois a desconstituição do ato impugnado importará restauração do status quo ante, com o desfazimento do cancelamento do empenho das despesas e respectiva inscrição em restos a pagar do exercício de 2015. 2. Configurado o desvio de finalidade do Decreto nº 36.182/2014, eis que não demonstrado que o montante supera o limite de disponibilidade financeira ao final do exercício de 2014, ou que os contratos celebrados com a impetrante foram extintos, os quais devem ser tidos por válidos. 3. Segurança parcialmente concedida.
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ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DISTRITAL NO 36.182/2014. CANCELAMENTO DE EMPENHOS. EXERCÍCIO ANTERIOR. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. 1. O término do exercício financeiro de 2014 não configura perda do objeto, pois a desconstituição do ato impugnado importará restauração do status quo ante, com o desfazimento do cancelamento do empenho das despesas e respectiva inscrição em restos a pagar do exercício de 2015. 2. Configurado o desvio de finalidade do Decreto nº 36.182/2014, eis que não demonstrado que o montante supera o limite...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS. CONHECIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Não se conhece do recurso no concernente à tarifa de inserção de gravame e de emissão de carnê, por se tratar de inovação recursal. 2. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de quaisquer dos requisitos discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS. CONHECIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Não se conhece do recurso no concernente à tarifa de inserção de gravame e de emissão de carnê, por se tratar de inovação recursal. 2. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a via...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO VANTAGEM. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. A despeito do poder de autotutela da Administração Pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor, sem que antes seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vantagem. 2. Não há que se falar em devolução dos valores, eis que recebidos de boa-fé, além do evidente caráter alimentar da verba. 3. Segurança parcialmente concedida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO VANTAGEM. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. A despeito do poder de autotutela da Administração Pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor, sem que antes seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vantagem. 2. Não há que se falar em devolução dos valores, eis que recebidos de boa-fé, além do evidente caráter alimentar da verba. 3. Se...
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE LIMPEZA URBANA (TLP). CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 6.945/81. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, ressaltando aspectos relacionados à divisibilidade e especificidade, proclamou a constitucionalidade da taxa de limpeza pública, reconhecendo a relação desse tributo com o artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988. 2. É legal/constitucional a exigência da Taxa de Limpeza Pública (TLP) instituída pela Lei nº 6.945/81. 3. Segundo súmula vinculante nº 29 do STF, é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE LIMPEZA URBANA (TLP). CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 6.945/81. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, ressaltando aspectos relacionados à divisibilidade e especificidade, proclamou a constitucionalidade da taxa de limpeza pública, reconhecendo a relação desse tributo com o artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988. 2. É legal/constitucional a exigência da Taxa de Limpeza Pública (TLP) instituída pela Lei nº 6.945/81. 3. Segundo súmula vinculante nº 2...