main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 879620-20141210050349APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ERRO MATERIAL RETIFICADO SEM REPERCUSSÃO NA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA em parte. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2°, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, combinados com artigo 70 do primeiro diploma, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com adolescente e simulando estar armado, tentou subtrair o telefone celular de um homem que caminhava na rua, sendo contido pela intervenção de polic...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 879619-20140112011984APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE REVÓLVER. ABORDAGEM DE DUAS MULHERES QUE CAMINHAVAM JUNTAS NA CALÇADA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA, IMPLICANDO SUA REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair telefones celulares e dinheiro de duas mulheres que aguardavam o ônibus em uma parada, agredindo uma delas com socos e puxões de cabelo. 2 Não se cogita de crime único quando delineadas duas ações...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 879618-20110111388275APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, porque subtraiu do interior de um veículo estacionado na rua um aparelho de som, quebrando o vidro lateral posterior direita com as mãos. 2 O relato seguro da vítima, corroborado pelo laudo técnico que constatou a presença das digitais do réu no interior do automóvel, bem como o quebramento do vidro, justificam a condenação por furto qualif...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 879617-20110510236565APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RUPTURA DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, sendo um beneficiado pela forma privilegiada prevista no artigo 155, § 2º. Agindo em conluio, arrombaram a fechadura da porta de entrada na casa da vítima e de lá subtraíram um televisor e um tocador de DVD. 2 Não se cogita de insuficiência proba...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 879616-20140111213610APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. MECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PARA MANTÊ-LA PROPORCIONAL EMM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando porque trazia consigo, junto com dinheiro, um grama e sessenta e seis centigramas de maconha, mais vinte e nove pedras de crack escondidas na cueca, pesando ao todo sete gramas e noventa ce...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APC - 879615-20130110315580APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO: COBRANÇA EM DUPLICIDADE E OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. O processo civil brasileiro adotou a persuasão racional como sistema de valoração das provas, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. 2. Evidenciado que o d. Magistrado sentenciante examinou o acervo probatório acostado aos autos e expôs o...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879614-20130110556377APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO A TERCEIROS. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Eventual demora por parte das concessionárias de serviços públicos, bem como a escassez de mão de obra especializada e de insumos, constituem circunstâncias abrangidas pelo prazo de tolerância ordinário previsto no contrato, não caracterizando motivo de força maior apto a permitir a prorrogação,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879613-20130111490803APC
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONSEQUENCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica qu...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879612-20110710378987APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU/TLP E DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FICOU OCUPADO. CABIMENTO. 1. Tendo em vista que o réu, na condição de locatário, não apresentou documentos aptos a demonstrar que houve efetiva quitação dos valores referentes às faturas de fornecimento de água e captação de esgoto no período em que ocupou o imóvel objeto do contrato de locação firmado pelas partes, mostra-se correta a sua...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879611-20120111907008APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879610-20130110880939APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE. PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ADQUIRENTE DAS QUOTAS SOCIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Evidenciado que na guia de recolhimento de preparo constou de forma correta o número do processo, a indicação equivocada da modalidade de recurso interposto não configura circunstância apta a dar ensejo ao reconhecimento da deserção. 2. Tr...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APO - 879608-20120111952110APO
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA OFICIAL. VERBAS TRABALHISTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO LEI Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A pretensão de cobrança de verbas salariais decorrentes de contrato de trabalho temporário deve observar o prazo prescricional fixado pelo artigo 1º do Dec...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879607-20140111000452APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Inadimplindo a construtora quanto à sua obrigação de entregar o imóvel na data pactuada, pode o adquirente requerer a rescisão contratual, com estei...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APR - 879606-20140710257406APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (PRIMEIRO APELANTE). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRETENSÃO LEGÍTIMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (SEGUNDA APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDAD...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 879605-20140110651344APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE 691,41G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, ALÉM DE UMA MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR E UMA MUNIÇÃO CALIBRE .45. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO HOUVE PROVA QUE A MUNIÇÃO NÃO LHE PERTENCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESCR...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 879604-20140111702187APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MENORIDADE DO ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. ADOLESCENTE COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. APLICAÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO ANTERIOR DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APC - 879603-20070111397514APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - PERDA DO OBJETO - INTERNAÇÃO EM UTI - VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS - CUSTEIO DAS DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR PELO DISTRITO FEDERAL - DIREITO À SAÚDE. Tendo em vista a manifestação dos autores, o agravo retido interposto para que fossem intimados pessoalmente perdeu seu objeto, restando prejudicada sua análise. Correta a decisão que dispensou a produção de prova testemunhal quando os elementos de prova constantes dos autos são su...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879602-20120110079272APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879601-20130310354473APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - PERDAS E DANOS - OCORRÊNCIA. 1. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais. 3. A existência de apenas um acesso para entrada e saída de veículos, ao invés dos d...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 879600-20130111856804APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONCLUSÃO DA OBRA - ÔNUS DA RÉ - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA MULTA COM REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É ônus da ré a comprovação de que a obra foi concluída no prazo previsto em contrato, o que poderia ser feito com a simples juntada da cópia da carta de habite-se (CPC 333 II). 2. Rescindido o contrat...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão