PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ERRO MATERIAL RETIFICADO SEM REPERCUSSÃO NA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA em parte. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2°, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, combinados com artigo 70 do primeiro diploma, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com adolescente e simulando estar armado, tentou subtrair o telefone celular de um homem que caminhava na rua, sendo contido pela intervenção de policiais que passavam pelo local. 2 A materialidade e a autoria do roubo são comprovadas quando há prisão em flagrante e o reconhecimento do réu pela vítima, corroborado pelos testemunhos dos policiais condutores do flagrante. 3 Reconhecida a tentativa, reduz-se a pena na fração máxima de dois terços quando o crime se distancia da consumação. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ERRO MATERIAL RETIFICADO SEM REPERCUSSÃO NA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA em parte. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2°, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, combinados com artigo 70 do primeiro diploma, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com adolescente e simulando estar armado, tentou subtrair o telefone celular de um homem que caminhava na rua, sendo contido pela intervenção de polic...
PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE REVÓLVER. ABORDAGEM DE DUAS MULHERES QUE CAMINHAVAM JUNTAS NA CALÇADA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA, IMPLICANDO SUA REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair telefones celulares e dinheiro de duas mulheres que aguardavam o ônibus em uma parada, agredindo uma delas com socos e puxões de cabelo. 2 Não se cogita de crime único quando delineadas duas ações criminosas autônomas e independentes afetando patrimônios distintos. 3 Apelação provida em parte para corrigir erro material da sentença.
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PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE REVÓLVER. ABORDAGEM DE DUAS MULHERES QUE CAMINHAVAM JUNTAS NA CALÇADA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA, IMPLICANDO SUA REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair telefones celulares e dinheiro de duas mulheres que aguardavam o ônibus em uma parada, agredindo uma delas com socos e puxões de cabelo. 2 Não se cogita de crime único quando delineadas duas ações...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, porque subtraiu do interior de um veículo estacionado na rua um aparelho de som, quebrando o vidro lateral posterior direita com as mãos. 2 O relato seguro da vítima, corroborado pelo laudo técnico que constatou a presença das digitais do réu no interior do automóvel, bem como o quebramento do vidro, justificam a condenação por furto qualificado. 3 Apelação parcialmente provida para reduzir a multa, tornando-a proporcional à pena principal.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, porque subtraiu do interior de um veículo estacionado na rua um aparelho de som, quebrando o vidro lateral posterior direita com as mãos. 2 O relato seguro da vítima, corroborado pelo laudo técnico que constatou a presença das digitais do réu no interior do automóvel, bem como o quebramento do vidro, justificam a condenação por furto qualif...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RUPTURA DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, sendo um beneficiado pela forma privilegiada prevista no artigo 155, § 2º. Agindo em conluio, arrombaram a fechadura da porta de entrada na casa da vítima e de lá subtraíram um televisor e um tocador de DVD. 2 Não se cogita de insuficiência probatória nem de erro de tipo quando a materialidade e autoria do furto é confessada pelo réu durante o inquisitório, sendo corroboradas por testemunhos idôneos. 3 Na aplicação do princípio da insignificância se exige simultaneamente a presença de quatro elementos: (1) mínima ofensividade da conduta, (2) nenhuma periculosidade social da ação, (3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressividade da lesão jurídica. Não é inexpressiva a conduta de quem subtrai coisas avaliadas em quase metade do salário mínimo, arrombando as portas da casa sem temer os protestos dos vizinhos. 4 O furto privilegiado exige a primariedade do agente e o valor inexpressivo da res, bem como a repercussão no patrimônio da vítima e o desvalor social da conduta. Não convém incentivar pequenos furtos e propiciar desordem social. 5 O testemunho pode suprir a prova pericial do arrombamento quando facilmente perceptível por leigo, desde que presente dificuldade insuperável na realização da perícia, conforme artigo 167 do Código de Processo Penal. Apurada a negligência policial, que não cuidou de convocar os peritos ao local, não há como condenar o réu pela forma qualificada do delito. Exclui-se a qualificadora sem a necessária prova de ocorrência. 6 Provimento da apelação acusatória e provimento parcial das apelações dos réus.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RUPTURA DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, sendo um beneficiado pela forma privilegiada prevista no artigo 155, § 2º. Agindo em conluio, arrombaram a fechadura da porta de entrada na casa da vítima e de lá subtraíram um televisor e um tocador de DVD. 2 Não se cogita de insuficiência proba...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. MECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PARA MANTÊ-LA PROPORCIONAL EMM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando porque trazia consigo, junto com dinheiro, um grama e sessenta e seis centigramas de maconha, mais vinte e nove pedras de crack escondidas na cueca, pesando ao todo sete gramas e noventa centigramas, tendo ainda dispensado um tablete de maconha pesando trezentos e três gramas e setenta centigramas, ante a iminência da abordagem policial. Na sua casa foram ainda apreendidos uma pedra de crack e setecentos reais dentro de uma mochila. 2 O depósito de drogas destinando a mercancia ilícita é crime de natureza permanente, em que o estado de flagrância se protrai no tempo, justificando o ingresso no domicílio do réu para efetuar a prisão em flagrante, mesmo sem ordem judicial. 3 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico ilícito de drogas quando há prisão em flagrante do agente e a apreensão do objeto material do crime, entorpecentes em quantidade maior da que poderia ser consumida por um viciado. Os fatos foram corroborados pelos testemunhos dos policiais condutores do flagrante, cujas declarações usufruem a presunção de veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. A alegação de vício não basta para desclassificar a conduta de tráfico para posse para autoconsumo se as circunstâncias da apreensão evidenciam o comércio de entorpecentes. 4 A reincidência impede o benefício do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, bem como o regime semiaberto, considerando também a quantidade de pena imposta. 5 Apelação parcialmente provida reduzir a pena acessória.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. MECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PARA MANTÊ-LA PROPORCIONAL EMM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando porque trazia consigo, junto com dinheiro, um grama e sessenta e seis centigramas de maconha, mais vinte e nove pedras de crack escondidas na cueca, pesando ao todo sete gramas e noventa ce...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO: COBRANÇA EM DUPLICIDADE E OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. O processo civil brasileiro adotou a persuasão racional como sistema de valoração das provas, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. 2. Evidenciado que o d. Magistrado sentenciante examinou o acervo probatório acostado aos autos e expôs os motivos pelos quais considerou procedente o pedido inicial, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa. 4. Em caso de cobrança de faturas de consumo de energia elétrica, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 4. Tendo em vista que os débitos cobrados e adimplidos em ação monitória ajuizada anteriormente não coincidem com os valores objeto da ação de cobrança, tem-se por não configurada a cobrança em duplicidade e a ofensa à coisa julgada. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO: COBRANÇA EM DUPLICIDADE E OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. O processo civil brasileiro adotou a persuasão racional como sistema de valoração das provas, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. 2. Evidenciado que o d. Magistrado sentenciante examinou o acervo probatório acostado aos autos e expôs o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO A TERCEIROS. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Eventual demora por parte das concessionárias de serviços públicos, bem como a escassez de mão de obra especializada e de insumos, constituem circunstâncias abrangidas pelo prazo de tolerância ordinário previsto no contrato, não caracterizando motivo de força maior apto a permitir a prorrogação, de forma indefinida, do prazo de conclusão do empreendimento imobiliário. 2. O atraso na entrega de imóvel residencial caracteriza hipótese suficiente para dar ensejo à ocorrência de prejuízos materiais a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros ou a utilização pelo seu proprietário. 3. Verificado que o valor dos lucros cessantes foi fixado em valor razoável, descabe o pedido de redução do quantum, sobretudo quando a parte ré sequer trouxe aos autos documentos aptos a infirmar as avaliações apresentadas pelos autores. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO A TERCEIROS. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Eventual demora por parte das concessionárias de serviços públicos, bem como a escassez de mão de obra especializada e de insumos, constituem circunstâncias abrangidas pelo prazo de tolerância ordinário previsto no contrato, não caracterizando motivo de força maior apto a permitir a prorrogação,...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONSEQUENCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido (REsp n.614.577/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki). 2.A restituição dos valores cobrados a maior constitui uma conseqüência lógica da declaração de nulidade do crédito tributário, de modo que tal obrigação deve ser cumprida, independentemente de ordem judicial expressa neste sentido, podendo o contribuinte optar pela devolução em pecúnia ou pela compensação com créditos tributários futuros. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONSEQUENCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica qu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU/TLP E DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FICOU OCUPADO. CABIMENTO. 1. Tendo em vista que o réu, na condição de locatário, não apresentou documentos aptos a demonstrar que houve efetiva quitação dos valores referentes às faturas de fornecimento de água e captação de esgoto no período em que ocupou o imóvel objeto do contrato de locação firmado pelas partes, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento do débito apurado a este título. 2. A alegação de que não teriam sido entregues os boletos para pagamento do IPTU/TLP não tem o condão de afastar a obrigação do locatário quanto ao pagamento do tributo, na forma prevista no contrato de locação. 3. Recurso de Apelação conhecido não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU/TLP E DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FICOU OCUPADO. CABIMENTO. 1. Tendo em vista que o réu, na condição de locatário, não apresentou documentos aptos a demonstrar que houve efetiva quitação dos valores referentes às faturas de fornecimento de água e captação de esgoto no período em que ocupou o imóvel objeto do contrato de locação firmado pelas partes, mostra-se correta a sua...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE. PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ADQUIRENTE DAS QUOTAS SOCIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Evidenciado que na guia de recolhimento de preparo constou de forma correta o número do processo, a indicação equivocada da modalidade de recurso interposto não configura circunstância apta a dar ensejo ao reconhecimento da deserção. 2. Tratando-se de obrigações recíprocas, somente é permitido a uma das partes contratantes furtar-se ao cumprimento de sua obrigação, invocando a exceptio non adimpleti contractus, quando houver efetiva demonstração do descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu in casu. 3. Nos casos de honorários advocatícios fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não se mostra cabível a majoração da aludida verba, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE. PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ADQUIRENTE DAS QUOTAS SOCIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Evidenciado que na guia de recolhimento de preparo constou de forma correta o número do processo, a indicação equivocada da modalidade de recurso interposto não configura circunstância apta a dar ensejo ao reconhecimento da deserção. 2. Tr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA OFICIAL. VERBAS TRABALHISTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO LEI Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A pretensão de cobrança de verbas salariais decorrentes de contrato de trabalho temporário deve observar o prazo prescricional fixado pelo artigo 1º do Decreto Lei n. 20.910/32. 2. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento do direito a verbas remuneratórias referentes a período inferior a 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da demanda, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 4. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, deixando assentado que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).. 5. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA OFICIAL. VERBAS TRABALHISTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO LEI Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A pretensão de cobrança de verbas salariais decorrentes de contrato de trabalho temporário deve observar o prazo prescricional fixado pelo artigo 1º do Dec...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Inadimplindo a construtora quanto à sua obrigação de entregar o imóvel na data pactuada, pode o adquirente requerer a rescisão contratual, com esteio no artigo 475 do Código Civil, e no artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes, em razão da inadimplência contratual da promitente vendedora, a promitente vendedora faz jus à restituição da integralidade dos valores pagos pela aquisição do bem. 3.Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes apresenta cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade, as arras dadas apresentam cunho confirmatório e não penitencial, o que torna incabível a restituição em dobro na forma prevista no artigo 420 do Código Civil 3.Tratando-se de sentença de natureza desconstitutivos, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, mediante apreciaçao equitativa do magistrado,observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e não provido. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Inadimplindo a construtora quanto à sua obrigação de entregar o imóvel na data pactuada, pode o adquirente requerer a rescisão contratual, com estei...
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (PRIMEIRO APELANTE). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRETENSÃO LEGÍTIMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (SEGUNDA APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE (PRIMEIRO APELANTE). ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL AO AUMENTO FIXADO NA PENA BASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DO DISPOSITIVO ATINGIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA SEGUNDA RECORRENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado aos apelantes, uma vez que convergentes os depoimentos da vítima e do policial que efetuou a prisão em flagrante, além de o objeto subtraído ter sido encontrado em posse de um dos corréus. 2. Inviável a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, pois não houve demonstração da existência de legítima pretensão do primeiro recorrente em desfavor da vítima. 3. Incabível desclassificar o crime de roubo para o de dano, já não ficou comprovado o elemento subjetivo do delito previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, uma vez que a segunda recorrente agiu com o fim precípuo de roubar a vítima (animus furandi). 4. Aapreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo, in casu, uma garrafa de vidro, são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 5 .A diminuição da pena em face das circunstâncias atenuantes deve guardar proporcionalidade com a pena-base fixada. No caso, necessária a alteração do quantum de diminuição em face da atenuante da menoridade relativa, nos mesmos limites operados na primeira fase da dosimetria, a fim de que os critérios para valoração da pena sejam equânimes. 6. Inviável a concessão de progressão de regime por este Juízo, uma vez que a finalidade do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal já foi atingida, tendo em vista a expedição das cartas de guia para execução provisória da penas impostas aos apelantes, de modo a possibilitar que o Juízo das Execuções Penais faça, se for o caso, a adaptação do regime prisional. 7. Recursos conhecidos. Apelação do primeiro recorrente parcialmente provida para, mantida a sentença que o condenou nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, aumentar o quantum de diminuição em face da atenuante da menoridade relativa, reduzindo a penade 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. Apelação da segunda recorrente não provida para manter a sentença que a condenou nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no menor valor unitário.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (PRIMEIRO APELANTE). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRETENSÃO LEGÍTIMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (SEGUNDA APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDAD...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE 691,41G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, ALÉM DE UMA MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR E UMA MUNIÇÃO CALIBRE .45. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO HOUVE PROVA QUE A MUNIÇÃO NÃO LHE PERTENCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO EM HARMONIA COM A DESCRIÇÃO FÁTICA ADOTADA NA DENÚNCIA. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal, tendo em vista que o depoimento dos policiais e a elevada quantidade de droga apreendida (691,41g de massa líquida de maconha) indicam que o entorpecente se destinava à difusão ilícita. 2. A simples alegação do recorrente de que a munição pertencia a seu amigo mostra-se insuficiente, uma vez que ele não produziu nenhuma prova no sentido de esse amigo realmente existir, não indicando seu endereço, telefone ou nome completo. Assim, inviável o pleito absolutório. 3. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia. Constando na denúncia que os policiais avistaram réu estacionando a motocicleta, a condenação pelo crime de receptação não viola o princípio da correlação ou julgamento extra petita, uma vez que, se o réu foi visto estacionando o veículo, significa dizer que ele estava conduzindo-a. Assim, há a subsunção da conduta do apelante (conduzir) ao tipo previsto no artigo 180 do Código Penal (receptação). 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 581 (quinhentos e oitenta e um) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE 691,41G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, ALÉM DE UMA MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR E UMA MUNIÇÃO CALIBRE .45. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO HOUVE PROVA QUE A MUNIÇÃO NÃO LHE PERTENCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESCR...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MENORIDADE DO ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. ADOLESCENTE COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. APLICAÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO ANTERIOR DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENA DE CADA DELITO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição do recorrente se, incontroversa a materialidade e a autoria, a Defesa não logrou êxito em comprovar que o recorrente agiu sob coação moral irresistível, configurada em supostas ameaças decorrentes de dívida de drogas, mormente quando a prática do crime não é um fato isolado na vida do condenado, que é reincidente pela autoria de outro crime contra o patrimônio. 2. Não há que se falar em ausência de comprovação da menoridade do adolescente envolvido no fato se a Vara da Infância informou ao Juízo a quo via correio eletrônico, a data de nascimento do inimputável e o resultado do Processo de Apuração de Ato Infracional relacionado com o fato apurado nestes autos. 3. Não se mostra plausível a alegação da Defesa de que o réu não tinha ciência da idade do adolescente e que teria incorrido em erro de tipo, se pela data de nascimento do adolescente se verifica que tinha ele 13 (treze) anos de idade na data do fato. Ademais, a prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que o apelante desconhecia a idade do comparsa. 4. A presença de atenuantes não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Inteligência da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Condenado o réu pelos crimes de roubo e corrupção de menores, necessária a fixação da pena de ambos os delitos, não se mostrando suficiente reconhecer o concurso formal, fixando apenas a pena do delito mais grave e exasperando-a. Não sendo individualizada a pena do crime de corrupção de menores, fica impossibilitada a aferição de eventual superveniência de prescrição, bem como não é possível averiguar se foi aplicada a melhor regra quanto ao concurso de crimes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, reduzir a pena de multa de 15 (quinze) para 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a pena privativa de liberdade em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MENORIDADE DO ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. ADOLESCENTE COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. APLICAÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO ANTERIOR DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR...
DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - PERDA DO OBJETO - INTERNAÇÃO EM UTI - VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS - CUSTEIO DAS DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR PELO DISTRITO FEDERAL - DIREITO À SAÚDE. Tendo em vista a manifestação dos autores, o agravo retido interposto para que fossem intimados pessoalmente perdeu seu objeto, restando prejudicada sua análise. Correta a decisão que dispensou a produção de prova testemunhal quando os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento do magistrado. Os poderes públicos devem promover, mediante prestações materiais de índole positiva, os meios necessários ao alcance das condições mínimas indispensáveis a uma vida digna, especialmente no que se refere à saúde pública. Concedida alta da UTI, em leito regulado, e necessário o retorno da paciente àquela unidade poucas horas depois, deve ser o Distrito Federal condenado a arcar com as despesas advindas dessa segunda internação. Julgou-se prejudicado o agravo retido que postulava a intimação pessoal dos autores, negou-se provimento ao agravo retido interposto contra o indeferimento de produção de prova testemunhal e deu-se provimento ao apelo dos autores para julgar parcialmente procedente o pedido inicial.
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DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - PERDA DO OBJETO - INTERNAÇÃO EM UTI - VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS - CUSTEIO DAS DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR PELO DISTRITO FEDERAL - DIREITO À SAÚDE. Tendo em vista a manifestação dos autores, o agravo retido interposto para que fossem intimados pessoalmente perdeu seu objeto, restando prejudicada sua análise. Correta a decisão que dispensou a produção de prova testemunhal quando os elementos de prova constantes dos autos são su...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - PERDAS E DANOS - OCORRÊNCIA. 1. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais. 3. A existência de apenas um acesso para entrada e saída de veículos, ao invés dos dois acessos previstos no contrato, em empreendimento com 12 prédios de 14 a 17 pavimentos e mais de 1.290 unidades interfere na qualidade do empreendimento e causa prejuízos ao consumidor, porque causa desvalorização do imóvel. 4. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - PERDAS E DANOS - OCORRÊNCIA. 1. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais. 3. A existência de apenas um acesso para entrada e saída de veículos, ao invés dos d...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONCLUSÃO DA OBRA - ÔNUS DA RÉ - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA MULTA COM REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É ônus da ré a comprovação de que a obra foi concluída no prazo previsto em contrato, o que poderia ser feito com a simples juntada da cópia da carta de habite-se (CPC 333 II). 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, sem retenções ou parcelamentos. 3. Deve ser devolvida em dobro a comissão de corretagem quando, havendo previsão contratual de que essa taxa é de responsabilidade da promitente vendedora, ela é cobrada e paga pelo promitente comprador (CDC 42 parágrafo único). 4. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente-comprador, seja para o promitente-vendedor, devendo incidir, no percentual de 10%, sobre o valor pago para evitar o enriquecimento ilícito. 5. A simples apresentação de planilhas não comprova a existência de valores pagos a maior quando é preciso saber se os índices aplicados estão corretos, sendo necessária a prova pericial. 6. Não caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONCLUSÃO DA OBRA - ÔNUS DA RÉ - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA MULTA COM REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É ônus da ré a comprovação de que a obra foi concluída no prazo previsto em contrato, o que poderia ser feito com a simples juntada da cópia da carta de habite-se (CPC 333 II). 2. Rescindido o contrat...