DEPOSITO BANCARIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
DEPOSITO FEITO, EM MARCOS ALEMAES, NO ANO DE 1923. APLICAÇÃO DO
DECRETO N 21.316, DE 1932, QUE MANDOU LIQUIDAR AS CONTAS EM MOEDA
ESTRANGEIRA, PELO CAMBIO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
DEPOSITO BANCARIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
DEPOSITO FEITO, EM MARCOS ALEMAES, NO ANO DE 1923. APLICAÇÃO DO
DECRETO N 21.316, DE 1932, QUE MANDOU LIQUIDAR AS CONTAS EM MOEDA
ESTRANGEIRA, PELO CAMBIO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:14/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-03 PP-00770
EMENTA" PRAZO. FERIAS. O ART. 101 DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR
ALTEROU, NO TOCANTE AO CURSO DOS PRAZOS NO SUPREMO TRIBUNAL, O ART.
26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE NATAL., CONTRIBUIÇÃO
PARA A PREVIDENCIA SOCIAL. ANTES DA L. 4.281, DE ... 8.11.1963, QUE
CRIOU PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS INSTITUTOS DE
APOSENTADORIA E PENSÕES, O ABONO ESPECIAL DE UM DOZE AVOS DO VALOR
ANUAL DA APOSENTADORIA OU PENSÃO, AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA
NÃO INCIDIAM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL INSTITUIDA PELA L. 4.090,
DE 13.7.1962, E, ASSIM, NÃO DEVIAM INCIDIR SOBRE AS GRATIFICAÇÕES
NATALINAS CONCEDIDAS, HABITUALMENTE, PELOS EMPREGADORES.
CONCEITUAÇÃO DE SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. NO ART. 76,I, DA L.3807,
DE... 26.8.1960 E NO ART. 239, I DO D. 48.959 A, DE 19. 9. 1960.
EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
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EMENTA" PRAZO. FERIAS. O ART. 101 DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR
ALTEROU, NO TOCANTE AO CURSO DOS PRAZOS NO SUPREMO TRIBUNAL, O ART.
26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE NATAL., CONTRIBUIÇÃO
PARA A PREVIDENCIA SOCIAL. ANTES DA L. 4.281, DE ... 8.11.1963, QUE
CRIOU PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS INSTITUTOS DE
APOSENTADORIA E PENSÕES, O ABONO ESPECIAL DE UM DOZE AVOS DO VALOR
ANUAL DA APOSENTADORIA OU PENSÃO, AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA
NÃO INCIDIAM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL INSTITUIDA PELA L. 4.090,
DE 13.7.1962, E, ASSIM, NÃO DEVIAM INCIDIR SOBRE AS GRATIFICAÇÕES
NATA...
Data do Julgamento:14/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00636
ASSALTOS - RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DE
HABEAS CORPUS SE NÃO SE CARACTERIZA A FALTA DE JUSTA CAUSA NEM A
ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA.
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ASSALTOS - RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DE
HABEAS CORPUS SE NÃO SE CARACTERIZA A FALTA DE JUSTA CAUSA NEM A
ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA.
Data do Julgamento:13/11/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00691
- Advogado constituído pelo réu, presente ao seu interrogatório. Desnecessidade de notificação para efeito do oferecimento de defesa prévia.
Fé pública do meirinho, não infirmada. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
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- Advogado constituído pelo réu, presente ao seu interrogatório. Desnecessidade de notificação para efeito do oferecimento de defesa prévia.
Fé pública do meirinho, não infirmada. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Data do Julgamento:13/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00005 EMENT VOL-00934-10 PP-03097
- Habeas Corpus. - Condenação, em Segunda Instância, pelo crime do art.281 do Código Penal, em recurso de oficio. - O recurso "ex officio", de sentença absolutória, no caso do art.281 do Código Penal, foi abolido pela Lei 5.726,de 29.10.1971.
- Somente as sentenças absolutórias proferidas depois da vigência dessa lei não estão sujeitas ao recurso oficial. -Habeas corpus indeferido.
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- Habeas Corpus. - Condenação, em Segunda Instância, pelo crime do art.281 do Código Penal, em recurso de oficio. - O recurso "ex officio", de sentença absolutória, no caso do art.281 do Código Penal, foi abolido pela Lei 5.726,de 29.10.1971.
- Somente as sentenças absolutórias proferidas depois da vigência dessa lei não estão sujeitas ao recurso oficial. -Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:13/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03165
- Habeas corpus. Pretendida nulidade "ab initio" do processo, pela incompetência do juízo. Improcedência. Nulidade do processo a partir da defesa prévia, por falta de defesa ao réu citado por edital. Recurso provido em parte.
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- Habeas corpus. Pretendida nulidade "ab initio" do processo, pela incompetência do juízo. Improcedência. Nulidade do processo a partir da defesa prévia, por falta de defesa ao réu citado por edital. Recurso provido em parte.
Data do Julgamento:13/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03210
Habeas Corpus. Recurso. Crime de contrabando e descaminho. - Auto de apreensão que descreve as mercadorias, acompanhado de laudo de avaliação. Desnecessidade de auto de corpo de delito. - Recurso não provido.
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Habeas Corpus. Recurso. Crime de contrabando e descaminho. - Auto de apreensão que descreve as mercadorias, acompanhado de laudo de avaliação. Desnecessidade de auto de corpo de delito. - Recurso não provido.
Data do Julgamento:13/11/1973
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07571 EMENT VOL-01001-03 PP-00608
- HABEAS CORPUS - APELAÇÃO - EXTENSÃO.
O habeas corpus é meio idôneo para se alcançar a extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal. - Existência de identidade de situação. Recurso provido.
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- HABEAS CORPUS - APELAÇÃO - EXTENSÃO.
O habeas corpus é meio idôneo para se alcançar a extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal. - Existência de identidade de situação. Recurso provido.
Data do Julgamento:12/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00005 EMENT VOL-00934-09 PP-02970
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEQUESTRO DE EMBAIXADOR. VIOLAÇÃO
DE IMUNIDADES DIPLOMATICAS. FIXAÇÃO DA PENA. O SEQUESTRO DE UM
AGENTE DIPLOMATICO ACARRETA, EM UM MOMENTO ANTERIOR, A OFENSA AS
SUAS IMUNIDADES. APLICAÇÃO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO, DA PENA
DO CRIME MAIS GRAVE. EXTENSAO A OUTROS CO-REUS. EXCESSO NA FIXAÇÃO
DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 25 DO DECR. LEI 510/69. RECURSO,
EM PARTE, PROVIDO.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEQUESTRO DE EMBAIXADOR. VIOLAÇÃO
DE IMUNIDADES DIPLOMATICAS. FIXAÇÃO DA PENA. O SEQUESTRO DE UM
AGENTE DIPLOMATICO ACARRETA, EM UM MOMENTO ANTERIOR, A OFENSA AS
SUAS IMUNIDADES. APLICAÇÃO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO, DA PENA
DO CRIME MAIS GRAVE. EXTENSAO A OUTROS CO-REUS. EXCESSO NA FIXAÇÃO
DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 25 DO DECR. LEI 510/69. RECURSO,
EM PARTE, PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00028
- Recurso de Habeas Corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para inquirição das testemunhas de acusação (C.P.P., art. 401).
II. Se a instrução está finda, retomou o processo sua normalidade; e, conquanto preso o paciente, a coação que sofre não é ilegal.
III. Recurso não provido.
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- Recurso de Habeas Corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para inquirição das testemunhas de acusação (C.P.P., art. 401).
II. Se a instrução está finda, retomou o processo sua normalidade; e, conquanto preso o paciente, a coação que sofre não é ilegal.
III. Recurso não provido.
Data do Julgamento:12/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00005 EMENT VOL-00934-10 PP-03118
I.C.M. SUA INCIDENCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE TIJOLOS E TELHAS,
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I.C.M. SUA INCIDENCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE TIJOLOS E TELHAS,
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00246
- Imposto sobre circulação de mercadorias. Incide nas transações com algodão em pluma, destinado à exportação. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Imposto sobre circulação de mercadorias. Incide nas transações com algodão em pluma, destinado à exportação. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09375 EMENT VOL-00933-02 PP-00630
DESCAMINHO. INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INDEPENDÊNCIA
DAS JURISDIÇÕES PENAL E FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
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DESCAMINHO. INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INDEPENDÊNCIA
DAS JURISDIÇÕES PENAL E FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00815
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. SUSPENSÃO DA GARANTIA DO HABEAS
CORPUS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N.5, DE
13.12.68. RECURSO DESPROVIDO
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CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. SUSPENSÃO DA GARANTIA DO HABEAS
CORPUS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N.5, DE
13.12.68. RECURSO DESPROVIDO
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-03 PP-00965
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
2. O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.
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1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
2. O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-01 PP-00017
Desapropriação, caducidade do decreto expropriatório não verificada, por ter sido ajuizada a demanda e por terem vindo os expropriados a juízo dentro do quinquênio. Critério de estimativa de valor que não atendeu ao preceito de fixação de indenização
justa. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
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Desapropriação, caducidade do decreto expropriatório não verificada, por ter sido ajuizada a demanda e por terem vindo os expropriados a juízo dentro do quinquênio. Critério de estimativa de valor que não atendeu ao preceito de fixação de indenização
justa. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-03 PP-00755
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE NA
ÁREA DO MUNICÍPIO.
NÃO VIOLA DIREITO FEDERAL O ACÓRDÃO QUE REPELIU IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES DE EMPRESA QUE, SEGUNDO A PROVA, NÃO EXERCE
ATIVIDADE NO MUNICÍPIO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE NA
ÁREA DO MUNICÍPIO.
NÃO VIOLA DIREITO FEDERAL O ACÓRDÃO QUE REPELIU IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES DE EMPRESA QUE, SEGUNDO A PROVA, NÃO EXERCE
ATIVIDADE NO MUNICÍPIO.
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-01 PP-00178
CRIMES DE ROUBO, RESISTENCIA E LESÕES CORPORAIS GRAVES. CONDENAÇÃO.
REVISÃO CRIMINAL DESATENDIDA.
II. HABEAS CORPUS VISANDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DAS
INFRAÇÕES, COM REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO.
III. WRIT INDEFERIDO.
Ementa
CRIMES DE ROUBO, RESISTENCIA E LESÕES CORPORAIS GRAVES. CONDENAÇÃO.
REVISÃO CRIMINAL DESATENDIDA.
II. HABEAS CORPUS VISANDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DAS
INFRAÇÕES, COM REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO.
III. WRIT INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09372 EMENT VOL-00933-03 PP-00899
