PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo Nº 2014.3.029645-5 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento  Comarca de Belém/PA Agravante: Vania Queiroz Advogado: Luana Brito Fernandes e outros  Agravado: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97 E 2.836/98. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARATER TRANSITÓRIO DO ABONO.   AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA.   NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT , DO CPC. RECURSO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ, STF E TJPA.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VANIA QUEIROZ contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, que nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial com pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0020138-06.2014.814.0301) ajuizada em desfavor de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, indeferiu, em sede de tutela antecipada, a incorporação de abono salarial aos proventos da agravante. Em suas razões recursais (fls. 03/12 ) , a agravante ,   em síntese, alega que como "militar inativa " têm direito ao abono, nos mesmos moldes pagos aos militares em atividade na graduação de Tenente Coronel . Discorre sobre a antecipação de tutela antecipada, afirmando estarem presentes os requisitos para sua concessão e demonstradas a verossimilhança e plausibilidade do direito invocado, pois é mil itar estadual e já foi alcançada pela concessão do abono salarial há mais de dez anos.   Sustenta que o abono possui caráter permanente, passando a integrar a remuneração dos militares estaduais . Aduz acerca da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública , alegando que a vedação em sua concessão não se aplica ao caso , uma vez que se encontra em estado de necessidade, citando doutrina no sentido de s ua tese. Requer, ao final, que seja concedida a tutela antecipada nos moldes pleiteados à exordial para compelir o agravado à imediata incorporação do seu abono salarial ao abono pago aos militares na ativa, e, no mérito, o provimento do recurso . Cita doutrina e jurisprudência. Juntou documentos de fls. 13/46 . Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 47 ). É o breve relatório. Decido . Inicialmente, defiro a justiça gratuita nesta instância ¿ad quem¿, conforme pleiteado. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que não concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que indeferiu, em sede de tutela antecipada, a incorporação de abono salarial nos proventos da agravante. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o caso específico do Estado do Pará, referente ao abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, consolidou o entendimento no sentido de que não pode o referido abono ser incorporado aos proventos de aposentadoria, em razão de seu caráter transitório e emergencial. Nesse sentido, cito decisão recent e do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 26/11/2013, da lavra da Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR: ¿ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega   seguimento. ¿   (RMS nº 29.461/PA. Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR. Publicada no DJe de 26/11/2013) Nesse mesmo diapasão , as seguintes decisões: RMS n. 26.422/PA, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 6/2/2012; RMS n. 26.664/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/11/2011; RMS n. 11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007. Nesta Corte Estadual de Justiça, as decisões firmaram-se no mesmo jaez, conforme os precedentes abaixo relacionados: ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM RETIDO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ¿ ABONO SALARIAL ¿ INCORPORAÇÃO NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM ¿ O abono salarial tendo sido instituído por decreto aos ativos inviabiliza a extensão aos inativos, vez que só as vantagens instituídas por lei é que são extensivas a estes últimos (precedente do STF) e a sua natureza transitória impede a incorporação. Precedentes dos Tribunais Superiores ¿ AGRAVO PROVIDO - UNÂNIME. (TJPA. Proc. 20133024547-9. Rel. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR. Julgado em 28/11/2013. DJe de 04/12/2013)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL. DECRETO ESTADUAL N.º 2.219/97. VANTAGEM TRANSITÓRIA. VEDAÇÃO DE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJE/PA ¿ Proc. nº 20083007093-0 ¿ Segunda Câmara Cível Isolada ¿ Rel. Des. Cláudio Montalvão das Neves ¿ Pub. DJ de 06.11.2008).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO DIREITO INVOCADO. ABONO SALARIAL. DECRETOS ESTADUAIS 2219/97 E 2836/98. VANTAGEM TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INCORPORAÇÃO DO REFERIDO ABONO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJE/PA ¿ Proc. nº 2008.3.005566-9 ¿ Terceira Câmara Cível Isolada ¿ Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza ¿ Pub. 14.07.2009).   É cediço também que o assunto em tela restou pacificado no sentido de que o abono só poderia ser extensível aos inativos através de lei, e não por decreto, de acordo com precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (AgReg no AI n.º 701.734/SP) e do Superior Tribunal de Justiça (RMS 11869/PA), cujas ementas transcrevo na íntegra: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AI 701734 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218)   ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER LABOREM. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. "Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei." (artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição da República - Redação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998). 2. Em se cuidando de abono concedido indiscriminadamente aos policiais civis e militares, sem a exigência de contraprestação adicional, e inexistindo condições excepcionais ou despesas extraordinárias para os servidores que o percebem, não há como atribuir-lhe o caráter propter laborem. 3. Não havendo dúvidas de que houve a modificação da remuneração dos servidores em atividade ante à generalidade da concessão, presente o direito líquido e certo dos impetrantes à extensão do benefício, por aplicável, na espécie, o disposto no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição da República. 4. Recurso provido.¿ (RMS 11869/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ 04/08/2003, p. 423)   Por outro lado, é temerário o deferimento de pagamento de verba, digo, abono, em sede de provimento provisório, sem antes ter sido instaurado na origem o amplo contraditório, o que ensejaria, por conseguinte, ônus aos cofres públicos, com risco de irreversibilidade da medida para a Administração Pública Indireta. Posto isto, diante do acerto da decisão prolatada pelo juízo de origem, em face do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Comunique-se ao juízo ¿a quo¿. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as providências cabíveis.     Belém, 16 de dezembro de 201 4 .   DES.   ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     Z:\- 3ª Isolada Civel\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Negado Seguimento\0281. Proc. 2014.3.029645-5 abono. tutela indeferida. Igeprev. status adv. -22.rtf   1 (2014.04802429-87, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.029624-1. COMARCA de ORIGEM: SALINÓPOLIS. APELANTE: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GALVÃO SIMÕES. ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DA TRINDADE SOUZA. APELADOS: GILBERTO RAIMUNDO MARTINS E OUTROS. ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO TORRES POTIGUAR E OUTROS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DO MÉRITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA DA APELANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE OUTREM MAIORES DE IDADE E CAPAZES. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL SUBJETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. In Casu, a genitora não tem legitimidade para exercer o direito de ação em defesa do direito real de titularidade dos filhos maiores e capazes. 2. Questão de Ordem Pública permite declarar a ilegitimidade ativa da apelante, quedando o apelo pela ausência do pressuposto de admissibilidade subjetiva. 3. Recurso de apelação não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES: (RELATORA). MARIA DO PERPETUO SOCORRO GALVÃO SIMÕES, interpôs o presente Recurso de Apelação em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Salinópolis, que acolheu preliminar de ilegitimidade ad causam e, julgou extinto o processo sem o resolução do mérito, com espeque no art. 267, VI, do CPC, pela inexistência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de Apelação aduzindo que o juízo originário cometeu atecnia processual, à vista de restar configurado a legitimidade ad causam para resguardar direito de seus filhos, em razão do registro do imóvel em litígio ter sido formalizado em seu nome, cujo o ato de transmissão se estabeleceu após o término do procedimento de partilha de bens, mantendo-se a recorrente em usufruto vitalício sobre o bem imóvel demandado. Prossegue aduzindo, que houve cerceamento de defesa em relação a habilitação dos litisconsortes necessários passivos na relação jurídico-processual, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Finaliza requerendo seja o recurso conhecido e provido. Recebido apenas no efeito devolutivo e, deferido o pleito de justiça gratuita, a recorrente foi isenta do recolhimento do preparo recursal. Houve contrarrazões, com arguição de intempestividade dos Embargos de Declaração. Sobreveio o recurso adesivo pelo recorrido, que irresignado com a parte final da sentença que determinou a indisponibilidade do bem litigioso, para, aduzir que a determinação judicial não se reveste de amparo legal, sendo que a restrição judicial só poderia ser processada por meio de demanda principal. Por fim, roga pelo conhecimento e provimento do recurso, para ver reformada a parte final da sentença, e consequentemente, suspensa a indisponibilidade do bem. Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal de Justiça, inicialmente sob à Relatoria do Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, que em virtude de sua relotação na Seção Criminal deste Tribunal, coube-me a Relatoria em julho/2014. Encaminhados ao Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer, o dd. Representante do Órgão Ministerial declinou de sua prerrogativa, por entender que o caso não comporta a sua intervenção. Eis o relato, síntese do necessário. D E C I D O Observo a ausência do pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal, haja vista que a autora, ora apelante, pleiteia tutela jurisdicional para direito que pertence aos filhos maiores de idade e plenamente capazes para exercerem de maneira autônoma e independente os atos da vida civil, conforme se verifica a partir da informação obtida das cópias de suas certidões de nascimento (filhos da Apelante às fls. 20, 22 e 27). É assente que, a legitimidade das partes corresponde, a uma das condições de admissibilidade recursal e, mantêm o liame sobre a titularidade ativa e/ou passiva do poder de recorrer. Por conseguinte, a legitimidade para recorrer, nesta causa, pertence, do ponto de vista ativo, aos titulares do direito material, que buscam satisfazer e defender seus interesses, por intermédio da prestação da tutela jurisdicional efetiva e eficaz. Neste aspecto, a titularidade processual validamente eficaz, leva a examinar se as partes possuem capacidade processual, sob dois ângulos distintos: capacidade de ser parte e capacidade de estar em juízo. Na primeira análise, para se verificar se determinada pessoa tem legitimidade processual, é necessário constatar a capacidade de ser parte, capacidade esta que é atribuída genericamente a todas as pessoas, natural ou jurídica e, aos entes formais e entes despersonalizados, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como acontece no caso do espólio; da massa falida e do condomínio. Na segunda análise, busca-se apreciar se a parte tem capacidade de estar em juízo (CPC, art. 7°), conceito intimamente ligado com a noção de maioridade e menoridade civil e/ou capacidade de fato ou de exercício, que configura uma prerrogativa meramente reflexa à capacidade do exercício do direito e, que revela expressamente a aptidão da parte para praticar atos processuais independentemente de assistência (relativamente incapaz) ou representação (absolutamente incapaz). Em assim, se a parte é maior (plenamente capaz), logo tem capacidade processual plena. Se menor de 16 anos (absolutamente incapaz), terá que ser representada em juízo. Se tiver entre 16 e 18 anos, terá que ser assistida, pois é considerada relativamente incapaz. In Casu, observa-se que os titulares e legitimados para ajuizarem a presente ação e interpor recursos são os filhos da autora, ora apelante, maiores de idade e capazes, os quais estão aptos a pratica de todos os atos da vida civil, inclusive, a procederem ao ajuizamento de ações e, interposição de recurso em nome próprio. Firme neste entendimento, colaciono jurisprudências que ratificam o presente posicionamento: EMBARGOS INFRINGENTES. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO.ILEGITIMIDADE DA MÃE PARA REPRESENTAR A FILHA MAIOR E CAPAZ. 1. Descabe discussão de alimentos em favor de filho maior em sede de ação de divórcio, onde se cuidam apenas dos interesses do casal e dos filhos menores. 2. Não tem a genitora legitimidade para requerer alimentos à filha, se esta já era maior e capaz quando da propositura da ação. 3. Embargos infringentes desacolhidos. Maioria. (Embargos Infringentes Nº 70057793143, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/03/2014). Ementa: UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PARA A COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM FAVOR DA FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO.ILEGITIMIDADE DA MÃE PARA REPRESENTAR O FILHA MAIOR E CAPAZ. PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS. 1. Se a filha atingiu a maioridade no curso do processo, não tem a genitora legitimidade para requerer a majoração dos alimentos fixados na sentença, podendo a própria alimentanda deduzir a pretensão em ação de revisão de alimentos. 2. Mostra-se descabida a fixação de alimentos em favor da ex-companheira, quando não restou comprovada a necessidade dela, pois é jovem, saudável e trabalha. 3. Comprovada a união estável, os bens adquiridos a título oneroso e na constância da vida em comum devem ser partilhados de forma igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Inteligência do art. 1.725 do CCB. 4. Inviável a partilha de imóvel registrado em nome de terceiro e da casa edificada sobre terreno do réu, quando não logrou a autora comprovar que a construção foi feita na constância da união estável. 5. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70057403297, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/02/2014). Ex positis, pelos fundamentos fáticos e jurígenos mencionados, tratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, DECLARO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE e, NEGO SEGUIMENTO ao apelo, em consequencia, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo, com fulcro no art. 500, III, do CPC, mantendo a sentença vergastada in totum. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém, (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658548-80, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

ACÓRDÃO: SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 2014.3.006100-6 PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0002894-96.2013.814.0043 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Portel e como suscitado o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém. Versam os autos sobre AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO ajuizada por DIONHY COSTA DOS SANTOS E OUTROS, para fins de representação do espólio de SEBASTIÃO PENA DOS SANTOS. O processo foi ajuizado na comarca de Belém, tendo sido distribuído para a 7ª Vara Cível. Assim, o juízo titular, considerando que o domicílio do de cujus localizava-se na cidade de Portel, declinou a competência determinando a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Portel (fl. 04). Por conseguinte, remetidos os autos à Comarca de Portel, este suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que a questão da competência, in casu, é insuscetível de ser conhecida de ofício e deveria ser resolvida por meio de arguição de exceção, eis tratar-se de competência territorial e, portanto, relativa, sujeita à prorrogação na hipótese de inércia das partes. De forma que se operou a prorrogação de competência do juízo da comarca de Belém. Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria. O douto Procurador Geral de Justiça opinou às fls. 13/16 pela procedência do presente conflito negativo de competência, a fim de ser declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém para processar e julgar o feito. É o sucinto relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos já foi objeto de apreciação, em casos idênticos a este, pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, de modo que pertinente esta decisão monocrática a respeito, considerando-se que será adotada a mesma linha de entendimento. Acerca do critério para definição de competência territorial para a abertura do inventário, assim dispõe o CPC: Art. 96 - O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único - É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.   Nesse sentido, conforme se depreende dos arts. 102 e 111 do CPC, a competência em razão do território é relativa e, de acordo com o art. 112 do mesmo diploma, somente pode ser conhecida pelo magistrado se a parte opuser exceção de incompetência, in verbis: Art. 112 - Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.   Deve ainda, ser arguida no momento processual oportuno, por força do art. 297 do CPC , sob pena de prorrogação de competência, conforme determina o art. 114 do CPC . Sendo vedada ao juízo a declaração de ofício de sua incompetência relativa, consoante entendimento sumulado pelo STJ: STJ Súmula nº 33 - Incompetência Relativa - Declaração de Ofício: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.   Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ¿ ART. 96 DO CPC ¿ FORO COMPETENTE ¿ ARROLAMENTO DE BENS ¿ COMPETÊNCIA TERRITORIAL ¿ NATUREZA RELATIVA ¿ DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SÚMULA 33/STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de ser relativa a competência estabelecida no art. 96 do CPC. 2. Inviável, neste sentido, a declinação de ofício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de São Lourenço do Oeste ¿ SC. (STJ - CC: 52781 PR 2005/0124623-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/11/2005, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 12.12.2005 p. 255)   COMPETÊNCIA. CONFLITO. CPC, ART. 96. FORO COMPETENTE. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA/STJ. FALTA DE ATENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. I - Cuidando-se de competência territorial, cuja natureza relativa comporta prorrogação, não é dado ao juiz declarar-se incompetente de ofício, incidindo, no ponto, o enunciado nº 33 da sumula deste Tribunal. II - Nos termos do art. 96, CPC, é competente para processar o inventário o foro do domicílio do autor da herança, somente havendo superfície para outras considerações a esse respeito quando ele não tenha tido domicílio certo. III - Sem embargo do habitual e desumano excesso de serviço na Justiça, não se justifica que, em casos como o dos autos, não se dê a devida atenção à espécie, tornando ainda mais difícil, para o cidadão, a prestação jurisdicional. (STJ, 2a Seção, CC 19334/MG, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, j.28.11.2002)   EMENTA: Conflito negativo de jurisdição. Varas de Icoaraci e Belém. Provimento 006/2012-CJRMB. Além da competência em razão do território possuir natureza relativa, e portanto não pode ser arguida de ofício (Súmula 33 do STJ), a Corregedoria de Justiça da Capital baixou orientação por meio de ofício-circular, em que deixou claro que há irregularidade na redistribuição de processos em razão do Provimento n.º 006/2012-CJRMB, justamente por se tratar de competência relativa, que exige arguição em tempo oportuno pelas partes. Precedente. Decisão unânime (TJPA, PROCESSO N.º 20133016989-3, TRIBUNAL PLENO, CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, Relator Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS)   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO PENAL LUGAR DA INFRAÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. O Juiz não possui a faculdade de declinar da competência de ofício, por tratar-se da hipótese de incompetência relativa, que deve ser oposta através de exceção (precedentes do STF e STJ), bem como não houve qualquer manifestação anterior das partes nesse sentido, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é Juízo de Direito da Comarca de Itupiranga. Conflito improcedente. (TJPA, TRIBUNAL PLENO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2014.3.010043-2, Relatora: Desª. Maria Edwiges de Miranda Lobato).   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1-Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, somente pode ser derrogada mediante incidente processual instaurado pelo demandado e não ex ofício pelo magistrado primevo. 2-O caso em análise, não trata de hipótese de cumprimento de sentença, regulamentada pelos artigos 475-P e 575, II do CPC, assim não se justifica a reunião da Ação Revisional de Alimentos com a Ação de Divórcio (onde fora arbitrado alimentos), uma vez que esta já se encontra julgada, em consonância com a Súmula 235 do STJ. (TJPA, TRIBUNAL PLENOCONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º2013.3006073-6, RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO).   Ante o exposto, em observância aos precedentes citados e em consonância com o parecer do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, conheço do presente conflito negativo de competência e julgo-o procedente, para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém para processar e julgar o feito. É como voto.    Belém, 10 de dezembro de 2014.   MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04782111-28, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

SECRETARIA DA 2ª CAMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL ¿ Nº 2014.3.026092-1. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM-PA APELANTE: ROSIANE DA CONCEIÇÃO COSTA NORAT. ADVOGADO: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS. APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. RELATOR: JUIZ CONVOCADO ¿ JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR.   D E C I S Ã O   M O N O CR Á T I C A   Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSIANE DA CONCEIÇÃO COSTA NORAT, contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente o pedido postulado na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta pela AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra a apelante. Consta da inicial de fls. 03/04, que a ré, ora apelante, celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo junto à autora, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser pago em 36(trinta e seis) prestações, tendo como data de vencimento da primeira parcela o dia 07/08/2009, e da última, o dia 07/07/2012. Esclarece a exordial, que a requerida deixou de pagar as prestações a partir de 07/04/2011, incorrendo em mora desde então. Liminar deferida às fls. 30/31, determinando a busca e apreensão do veículo. Contestação às fls. 37/54. À fl. 61, decisão determinando a devolução do veículo à requerida. Agravo Retido interposto pela Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, às fls. 67/77. À fl. 101, Termo de Devolução e Entrega do Veículo Apreendido à demandada. Em sentença de fls. 108/109; 120, o Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação principal, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: ¿Diante do evidente erro material de digitação ocorrido na sentença de fls. 108/109 e apontado nos Embargos de Declaração de fls. 114/115. Determino a republicação da parte dispositiva da referida sentença, nos seguintes termos: Ante o exposto, e considerando que a ação de busca e apreensão cumpriu sua finalidade, julgo extinta a ação e determino o arquivamento dos autos. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10%, sobre o valor da causa. Expeça-se alvará em nome da autora para levantamento do valor depositado à fl. 32. Quitadas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.¿ (fl. 1 2 0).   Às fls. 123/124, a requerida opôs Embargos de Declaração com efeito devolutivo e modificativo, apontando, mais uma vez, contradição na decisão, requerendo ¿que a autora proceda a transferência do veículo da jurisdição de São Paulo para Belém, no nome da embargante, bem como seja responsabilizada pelo pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e ônus de sucumbência.¿ À fl. 129, o Magistrado a quo manteve a decisão anterior, decidindo nos termos que a seguir transcrevo: ¿Cuidam os presentes autos de Embargos de Declaração, ajuizado por ROSIANE CONCEIÇÃO COSTA NORAT. É o relatório, decido. Não há nenhum vício na decisão de fls. 120, passível de ser sanado na via de embargos de declaração. A contradição apresentada pelo embargante se refere a transferência da propriedade do veículo. Ao fim e ao cabo, tem-se que a decisão ora embargada não decide nada de novo no processo, apenas segue a efetividade a ser dada a decisão que não foi suspensa. A decisão é clara, nela não há omissão, contradição ou obscuridade, pois reporta-se e funda-se em decisão de juízo recursal. Na mesma esteira, não cabe ao juízo reforma a decisão, visto que não pode ultrapassar os limites do disposto no art. 535 do CPC. Os embargos, portanto, não possuem a finalidade de revisar ou anular as decisões judiciais. Isto posto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, entretanto, nego-lhes provimento para manter em todos os seus termos a decisão embargada, face à inexistência da contradição apontada.¿   Irresignada, a demandada interpôs o presente recurso, (fls. 132/134), alegando em suas razões, que a determinação do juízo não foi completamente cumprida, pois apesar da financeira ter procedido com a devolução do veículo, doc. de fl. 101, contudo, o mesmo permaneceu com gravame, tendo sido, ainda, transferido posteriormente para o Município de São Paulo, no nome da financeira, a qual foi incorporada pelo BANCO SANTANDER. Acrescenta que a apelada incluiu, indevidamente, seu nome no SERASA, não obstante ter quitado a dívida, razão pela qual ingressou com uma ação de indenização por dano moral, com tutela antecipada, contra a mesma, a qual tramita na 5ª Vara do Juizado Cível, sob o nº 00002228120138140701. Aduz que a apelada deveria ter fornecido uma carta de anuência para retirada do gravame, e que a mesma jamais poderia ter transferido o veículo para outra base, tampouco negativado seu nome, sustentando que tais fatos supervenientes, evidenciam violação ao seu direito, nos termos do art. 462, do CPC, que possibilita ao juiz considerar, no momento de proferir a sentença, a ocorrência do chamado fato superveniente. Argumenta que a alegação de fato superveniente constitui exceção aos princípios da estabilidade da demanda e da eventualidade ou concentração da defesa na contestação, nos termos do art. 303, I, do CPC, podendo ser utilizado tanto pelo autor quanto pelo réu, sem prejuízo do reconhecimento de ofício pelo magistrado. (fl. 133). Sustenta, ainda, que o fato superveniente poderá ser alegado ou conhecido de ofício, a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, inclusive na segunda instância, sobretudo por força do art. 517, do CPC. Requer ao final, ¿que seja determinado à apelada que proceda com a entrega do veículo na íntegra, com a devida transferência da jurisdição de São Paulo para Belém, no nome da recorrente, e ainda que a mesma seja responsabilizada pelo pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e ônus de sucumbência.¿ À fl. 147, o presente recurso foi recebido em seu duplo efeito. Em contrarrazões, pugna a apelada pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de 1º grau, in totum. (149/157). Coube-me o feito por distribuição, na data de 23 de setembro de 2014. Às fls. 163/164, peticionou a apelante, requerendo a juntada da sentença prolatada pelo Juízo da 5º Vara do JEC da Capital, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM TUTELA ANTECIPADA, proposta pela recorrente, em face da AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. É o relatório.   Decido.   Cuida-se de Apelação Cível interposta por Roseane da Conceição Costa Norat, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Belém, que ¿considerando que a ação de busca e apreensão cumpriu sua finalidade, julgou extinta a ação, determinando o arquivamento dos autos, condenando, ainda, a requerida, ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10%, sobre o valor da causa.¿ Em sua peça recursal, pugna a apelante pela reforma da sentença, a fim de que a apelada entregue o veículo na íntegra, com a transferência da jurisdição de São Paulo para Belém, no nome da mesma, bem como seja a financeira responsabilizada pelo pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e ônus de sucumbência.¿   PRELIMINARES, DE OFÍCO.   1)   DO AGRAVO RETIDO.   Pela ordem, caberia, preliminarmente, a análise do agravo retido interposto pela Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, de fls. 67/77. Contudo, da leitura atenta das contrarrazões de fls. 149/157, verifico que a agravante não mencionou a interposição do agravo retido, tampouco requereu o conhecimento e julgamento do referido recurso, razão pela qual deixo de conhecê-lo, nos termos do § 1º, do art. 523 do CPC.   2)  DA PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.    Como se vê, busca a apelante inovar nos presentes autos, requerendo o deferimento de pedidos, sob o argumento de fato superveniente. Contudo, da leitura d o doc. de fls. 165/166, juntada aos autos pela própria apelante , após a interposição do presente recurso , observo que na data de 15/07/2014 , foi prolatada sentença pelo Juízo da 5º Vara do JEC da Capital, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA ANTECIPADA, proposta pela recorrente, em face da AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,  na qual   lhe foi deferid o , em tutela antecipada, a baixa do gravame que persistia sobre o veículo junto ao órgão de trânsito , bem como a retirada de seu nome da SERASA, pleitos que buscava no presente recurso .   Confira-se os termos da decisão acima citada:   ¿ ROSEANE DA CONCEIÇÃO COSTA NORAT, qualificada nos autos, por sua advogada, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM TUTELA ANTECIPADA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo n.º 20014397041, junto a Financeira Aymoré Financiamentos, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) reais, a ser pago em 36 prestações e que por problemas financeiros deixou de pagar diversas parcelas e foi acionada judicialmente, sendo apreendido o veículo e depois do pagamento do débito, em 19/10/2011, conforme se comprova com depósito judicial, o mesmo lhe foi devolvido, todavia, permaneceu indevidamente o registro do gravame e a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por mais de 01 (um) ano depois do pagamento da dívida. Além do mais, seu veículo permanece em nome da requerida, como se estivesse no Município de São Paulo, impedindo, inclusive, qualquer negociação. Refere que, por diversas vezes, tentou regularizar a sua situação junto a Reclamada e não obteve êxito. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada com relação à obrigação de fazer, determinando a retirada do seu nome da SERASA e a baixa do gravame, com a procedência da ação para condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais . A tutela foi deferida, determinando que no prazo de 05(cinco) dias, o réu entregasse a carta de anuência para que a autora pudesse transferir o veículo para seu nome, conforme (evento n.º 06). (...). É o relatório. Decido. (...).   No mérito, as razões de fato e de direito que sustentam o pedido de indenização pela autora, são claramente constatadas pela documentação que instruiu a inicial. Assim, comprovado que a autora pagou a dívida e que após o pagamento lhe foi devolvido o veículo, em novembro de 2011, cabia à Reclamada tomar as providências quanto a desalienaç ã o do bem e a exclusão de seu nome dos cadastros inadimplentes. Desta forma não se justifica a manutenção do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, nem o gravame que persiste sobre o veículo junto ao órgão de trânsito. (...). Assim, ainda que a inclusão tenha sido inicialmente legítima, a manutenção do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por dívida quitada, constitui ato lesivo à moral, ensejando a reparação por danos, por ser notório que a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de inadimplentes tem reflexo no plano subjetivo, causando perturbação à saúde emocional e financeira de qualquer pessoa. (...). Nesse diapasão, assiste a autora o direito de exigir reparação pelos danos morais experimentados, pelo que passo a fixação do valor da indenização, levando em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, os critérios sedimentados pela doutrina e jurisprudência, relativos às circunstâncias em eu se deu o evento danoso e a situação patrimonial das partes, bem como, a gravidade da repercussão da ofensa, além de se atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, porém sem gerar enriquecimento ilícito. Amparada nesses critérios e no conjunto probatório, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para reparar o dano moral suportado e atende, sobretudo, ao disposto no artigo 944, do Código Civil. Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e condeno o reclamado BANCO SANTANDER BRASIL S/A, a pagar a quantia de R$ 8.000,00(oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, com juros simples de 1% ao mês, a contar desta data, até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação. Torno definitivos os efeitos das tutelas antecipadas concedidas nos (eventos 06 e 33) dos autos, nos quais foi determinada a entrega da carta de anuência à autora para viabilizar a baixa no gravame que pesa sobre o veículo objeto da lide. (...).¿ (g/n).   Sabemos que , nos termos d o art. 462 do CP C , ¿ Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.¿ Tal regra se aplica também ao acórdão.      Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO AUTOR QUE, APÓS RECEBER NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA PARA REMOVER A LIXEIRA DE USO COMUM DA CALÇADA, CONVOCOU UMA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DEFINIR NOVO LOCAL PARA A LIXEIRA. RÉ APELANTE QUE, POR CONSIDERAR IMPRÓPRIO O LOCAL DEFINIDO PELA ASSEMBLEIA, IMPEDIU A ALOCAÇÃO DA LIXEIRA. ALOCAÇÃO QUE SUPOSTAMENTE OBSTRUIRIA O ACESSO À SALA COMERCIAL DA RÉ APELANTE, BEM COMO ATENTARIA CONTRA A SALUBRIDADE DESTA. FOTOS JUNTADAS NOS AUTOS QUE REVELAM A CONSTRUÇÃO DE UMA LIXEIRA DE ALVENARIA. FATO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA A PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PROCEDIMENTO EXTINTO. "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide , caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." (Art. 462 do Código de Processo Civil).   (TJ-SC - AC: 20100859143 SC 2010.085914-3 (Acórdão), Relator: Carlos Prudêncio, Data de Julgamento: 16/09/2013, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado) . (g/n).   No caso em apreço , atento ao teor da decisão de fls. 165/166 , acima transcrita, verifico   que os pedidos requeridos pela apelante, à título de fato superveniente, já foram devidamente satisfeitos por ocasião da sentença prolatada pelo Juízo da 5º Vara do JEC da Capital, a qual ressalto, foi confirmada pela turma recursal em 01/10/2014, transitando em julgado na data de 23/10/2014, conforme informação obtida no site deste Egrégio Tribunal. Desta feita, outro caminho não há, in casu, senão o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, uma vez que, a satisf ação   d o s pleito s   requeridos no presente apelo revela a ausência de necessidade e utilidade da tutela recursal, ora postulada. Por fim, com relação ao s ônus sucumbenciais, considerando que a ora apelante foi condenada nos autos da ação principal ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, eis que sua condição de inadimplente deu causa a propositura da ação principal, a qual foi favorável a Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S/A, ora apelada, considerando, ainda, a inocorrência de qualquer reforma na r. decisão monocrática, nesta superior instância, mantenho a condenação relativa aos ônus sucumbenciais em desfavor da recorrente, Rosiane da Conceição Costa Norat, nos termos prolatados pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO interposto pela AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ora apelada, e NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente inadmissível, diante da falta de interesse recursal, nos termos do art. 557, caput, do CPC, mantendo a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, conforme disposta pela sentença recorrida.   Belém (PA), 21 de janeiro de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO ¿ RELATOR 1 (2015.00174558-41, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.031110-5 SENTENCIADO/ APELANTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA SENTENCIADO/ APELADO: OLDACIR DA CONCEIÇÃO ALEIXO ADVOGADO: CARLOS NATANAEL PAIXÃO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇA visando modificar sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por OLDACIR DA CONCEIÇÃO ALEIXO. Em sua peça vestibular de fls.02/15 o Autor narrou que após se submeter a Concurso Público realizado pelo Município de Curuça e após já ter sido convocado e empossado foi demitido verbalmente no primeiro dia do mandato da nova prefeita, através da decretação de nulidade de todos os editais de convocação. Aduziu que tal decreto municipal seria nulo posto que violaria os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como do devido processo legal. Requereu, ao final, a concessão de medida liminar para que fosse reintegrada imediatamente e sua posterior confirmação, com a concessão definitiva da segurança. Acostou documentos às fls.16/35. Em decisão de fls.40 foi indeferido o pedido de liminar. A Autoridade coatora prestou informações às fls.42/62.   Ao sentenciar o feito às fls.143/147 o Juízo Monocrático concedeu a segurança ao Impetrante. O Município de Curuça interpôs recurso de apelação às fls.181/208 aduzindo que haveria vício insanável no processo, na medida em que o Munícipio deveria ter sido indicado na ação principal, posto que estaria vinculado à autoridade coatora, o que lhe teria cerceado em seu direito de defesa. Alegou, ainda, que o apelado não teria sido aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo Certame. Assim, por simplesmente estar compondo o cadastro de reseva, não teria sequer a previsão de ser chamada. Afirmou que o ato praticado foi discricionário e legítimo da Administração Pública, que poderia rever os seus atos quando eivados de ilegalidade. O Parquet opinou em parecer de fls.260/265 pelo improvimento do apelo. Vieram-me os autos conclusos para voto.   DECIDO   A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante. Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇA visando modificar sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por OLDACIR DA CONCEIÇÃO ALEIXO. Preliminarmente o Município arguiu a nulidade do processo, em razão de o Impetrante ter indicado tão somente a Autoridade coatora no polo passivo, sem, no entanto, indicar o Ente (Pessoa Jurídica) como litisconsorte. Não merece acolhimento tal preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Vejamos o entendimento consolidado da Jurisprudência: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO   PASSIVO   NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO   COM A   AUTORIDADE   COATORA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. I - O Secretário de Saúde, enquanto autoridade   coatora, é o legitimado para figurar no pólo passivo do writ, agindo como 'representante' da pessoa jurídica na relação processual. Preliminar afastada. II - A instrução do mandamus tão-somente com relatório e prescrição médica, sem comprovação da exclusividade da via terapêutica prescrita, não configura prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. III - Não se pode concitar, em nome de um abstrato ou infinito munus publicum atribuível ao ente público municipal, atendimento de encargos materiais-onerosos, sem prova determinante do direito a ser tutelado (Segurança denegada). (TJMG. Processo   101320700970690011 MG 1.0132.07.009706-9/001(1). Relator: FERNANDO BOTELHO, julgado em 22/01/2009 ) (grifei)   Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO   PASSIVO   NECESSÁRIO - MUNICÍPIO E AUTORIDADE   COATORA. INEXISTÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NÃO CONDENOU A COMUNA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSAIS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. I - A autoridade   coatora, como tal indicada no mandado de segurança, é a parte passiva, dada à incidência direita do efeito mandamental em sua pessoa. Por isso, a sua notificação dispensa a citação da pessoa jurídica política à qual pertence; II - verificada a ausência de motivação do ato administrativo que determinou a remoção de servidor público, impõe-se a decretação de sua nulidade, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública; III - o inc. I do art. 10 da Lei 6.584/96 isenta o município do recolhimento direto de custas processuais, mas não do reembolso daquelas que foram pagas pela parte vitoriosa na demanda. Pensando diferente, estaríamos admitindo o absurdo de, além de ser parte a obrigada a recorrer à via judicial para fazer valer seu direito arbitrariamente negado pela Administração, ter, ainda, que arcar sozinha com todos os gastos ocasionados pela injusta resistência; IV - apelo não provido. (TJMA. AC 145532002 MA. Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, julgado em 10/05/2004) (grifei)   Convém destacar, ainda, que o Município de Curuça, ainda que não apontado para figurar no polo passivo, ingressou na lide, tendo peticionado nos autos, ratificando as informações prestadas, inclusive opondo embargos de declaração e o próprio recurso de apelação ora apreciado. Deste modo, ainda sequer experimentou qualquer prejuízo, motivo pelo qual a presente preliminar deve ser rejeitada. No mérito, O cerne da demanda gira em torno da legalidade do ato administrativo que anulou a nomeação e posse dos servidores públicos, sem a instauração de Procedimento administrativo. Importante frisar que a análise da legalidade do ato pelo Poder Judiciário não constitui afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, considerando-se que não se trata do mérito do ato, mas de obediência ao inciso XXXV, do art.5º, segundo o qual ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.¿ Assim, procedendo-se uma análise minuciosa do presente caso, facilmente concluo pela existência de ilegalidade no ato administrativo em comento, posto que anulou a nomeação dos servidores já no exercício de suas funções, sem que lhes fosse assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. O princípio do Devido Processo Legal, que se consubstancia em alicerce fundamental de todo o sistema processual, tem previsão no art.5º, LIV, da CF/88, segundo o qual ¿ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal¿. Assim, tem-se que o devido processo legal está associado à ideia de um processo justo, permitindo a participação das partes. Nossa Magna Carta, visando assegurar os valores do Estado Democrático de Direito também estabeleceu que ¿aos litigantes,em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes¿, conforme regra insculpida no inciso LV do art.5º. Ao comentar referido dispositivo constitucional, a obra de Alexandre de Moraes nos ensina o seguinte:   ¿Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo calar-se se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.¿ (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação constitucional. 8ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 280).   O próprio Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa, senão vejamos as Súmulas 20 e 21 a seguir colacionadas:   Súmula 20. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.   Súmula 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.   A jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça também é pacífica:   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO SEM INSTAURAÇÃO DO PAD. ILEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA.  Nº PROCESSO: 200530051305. Relator: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, julgado em 14/05/2009)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESICÃO UNÂNIME. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (201330297826, 132996, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDOR JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (201330305207, 132995, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014)     Deste modo, concluo que não poderia o Magistrado do 1º Grau ter decidido de forma distinta, uma vez que o Apelado, indubitavelmente, teve seus direitos fundamentais feridos na forma por meio da qual foi afastada do serviço público. Sendo assim, concluo que o Decreto n.º 018/2013, que anulou os atos de nomeação e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhes o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, e em sede de Reexame necessário, confirmo a sentença em todos os seus termos. Belém, de de 2014       Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2015.00047647-49, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-13, Publicado em 2015-01-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 0012810-02.2011.814.0051. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ABAETETUBA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS APELADO: WILSON PAULO COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS OAB/PA 15.811 PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Estado do Pará com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil/1973, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba (fls. 104/110), nos autos da ação de cobrança, que julgou procedente o pedido do autor, condenando o Estado do Pará a pagar o adicional de interiorização, atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Arbitrou, ainda, honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4° do CPC.          Irresignado com a decisão, o Estado do Pará, às fls. 104/110, interpôs o presente recurso de Apelação alegando que a sentença merece ser reformada. Como prejudicial de mérito, sustentou a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, § 2° do Código Civil, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar. No mérito, pontuou que os policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto N.º 4.461/81, com o mesmo fundamento do adicional pleiteado pelo apelado, já que visa melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, havendo impossibilidade de cumulação das citadas vantagens e de incorporação do valor futuramente. Quanto aos honorários fixados, sustentou que devem ser revistos para patamar inferior ao que foi arbitrado, já que não foi demonstrada a forma pela qual se chegou ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, defendeu o não cabimento de juros e correção monetária, pois entende indevido o principal.          Ao final, requereu o provimento do recurso.          O apelado apresentou contrarrazões às fls. 117/119.          O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação, deixando de se manifestar quanto aos honorários advocatícios.          Após distribuição, coube a mim a relatoria do feito.          É o breve relatório.          DECIDO.          Com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea a' do CPC/2015, o feito comporta julgamento na forma monocrática.          As questões objeto de julgamento são: I) aplicação da prescrição bienal; II) não cumulação com a gratificação de localidade; III) direito a percepção de adicional de interiorização; IV) redução do valor dos honorários advocatícios e V) Juros e correção monetária.          I - Da preliminar da prescrição bienal:            Inicialmente, não merece prosperar a alegação do Estado do Pará no sentido de adotar-se ao caso em tela o prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            O Superior Tribunal de Justiça possui inclusive jurisprudência pacificada que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Destaquei.            Dito isto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição.            II e III - Da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização:            Em relação ao direito do apelante à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)¿.            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo¿. (...)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, sua previsão se encontra no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, é evidente que os fatos geradores das vantagens acima referidas não se confundem, podendo, inclusive, serem recebidas cumulativamente.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto que a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            O assunto está inclusive sumulado por esta Corte de Justiça: Súmula 21: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.            Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes, não assistindo razão ao apelo do ente Estatal.            Assim, correta a decisão a quo que determinou o pagamento do adicional ao requerente/apelado, vez que lotado no interior do Estado, na cidade de Paragominas.          IV - Honorários advocatícios          Em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios, verifica-se correta a fundamentação utilizada pelo magistrado, art. 20, §4° do CPC/1973, uma vez que a Fazenda Pública foi vencida na causa.          Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar os honorários, o juiz não é obrigado a observar os limites previstos no § 3.º do art. 20 do CPC/1973, atual art. 85, §2º do CPC/2015: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4.º, DO CPC, SEM VINCULAÇÃO NECESSÁRIA AO ART. 20, § 3.º, DO CPC. 1. Conforme posicionamento consabido desta Corte, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Caso em que o valor da causa à época da fixação da verba (2010) era de R$ 200.000,00, de modo que R$ 5.000,00 de honorários se aproximam de 2,5% do valor da causa. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que nas causas em que for vencida a fazenda pública, a verba honorária deve ser fixada com base no § 4.º do art. 20 do CPC, não sendo obrigatória a observância dos limites previstos no § 3.º. Precedentes: AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.030.029 - SP, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 01.04.2009; EREsp. Nº 637.565 - RS, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 03.12.2008. 4. Agravo regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no REsp: 1495466 SC 2014/0291720-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2015).            Destaco que, na lição de Nelson Nery Junior, ¿o critério de equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade¿ (Princípios do processo na Constituição Federal, 8ª edição, 2004).            Assim é que se revela excessivo o valor fixado pelo juízo planicial, levando-se em conta os critérios estabelecidos nos incisos de I a IV do §2º do art. 85 do CPC, razão pela qual entendo por bem minorar para o valor de R$1.000,00 (um mil reais) os honorários sucumbenciais.        V - Juros e correção monetária         Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Ante o exposto, conheço do Reexame Necessário e do recurso de Apelação, e dou-lhes parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença, fixando os honorários advocatícios no valor de R$-1.000,00 (um mil reais), assim como que seja inserida a aplicação de juros moratórios com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação da Fazenda Pública (9/8/2011) e a incidência da correção monetária com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação expendida. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.        É como voto. Belém,05 de maio de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.01737987-43, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PROCESSO Nº 0001247-30.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: TOTAL COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA EPP ADVOGADO (a): Dra. Rafaella Machado Nahum Stradella e Dra. Maria Vilma Gonçalves de Oliveira IMPETRADO: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por   TOTAL COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA EPP, contra ato supostamente ilegal da SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ.- SEFA Afirma na inicial (fls. 2-33) que possui como um de seus objetivos sociais a comercialização Varejista de Animais Vivos. Defende que em qualquer exportação, seja de produtos diversos, seja de gado vivo, não incide o imposto estadual de ICMS ¿ Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, em face do que dispõe o inciso X, alínea ¿a¿ do art. 155 da Constituição Federal. Aduz que, em contrariedade com a Carta Magna, o Estado do Pará, por meio do art. 1º da Lei nº 7.076/2007, que acrescentou o item 15 à Tabela III, pela Lei 6.705/04 instituiu a taxa para Expedição de ¿Certificado de Embarque de Bovídeos para o Exterior¿ por animal. Enfatiza que tal tributação é inconstitucional por afrontar diversos princípios constitucionais, especialmente o princípio da livre iniciativa de mercado e da atividade econômica, pois a cobrança dessa taxa está inviabilizando a atividade de exportação de gado bovino; o princípio da isonomia das normas, em virtude da mesma somente ser instituída para os exportadores de gado bovino; o princípio da legalidade e do pacto federativo, haja vista que somente a União possui competência para legislar sobre a matéria, nos termos do art. 22, inciso VII da CF/88. Neste diapasão, impetrou o presente Mandado de Segurança, a fim de ser resguardado o seu direito ao exercício da atividade econômica, tendo em vista que a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará ¿ SEFA recusa-se a carimbar e a conceder o visto nas notas fiscais da empresa em razão das mesmas não estarem acompanhadas do comprovante de recolhimento da taxa objeto de discussão nesta ação. Assevera que a fumaça do bom direito encontra-se consubstanciada no ato ilegal do impetrado que ofende frontalmente o direito à livre atividade econômica da Impetrante, bem como pela fundamentação e documentação carreadas aos autos. Já o periculum in mora resta evidenciado no fato de se tratar de carga viva, haja vista que a demora na prestação jurisdicional pode importar na própria sobrevivência da carga e, dessa forma, causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, pois a impetrante corre o sério risco de ter sua atividade e funcionamento irremediavelmente comprometidos, ocasionando seu eminente fechamento. Requer, a concessão da liminar, inaudita altera pars, para determinar a imediata suspensão da taxa de exportação de boi (carga viva), bem como a exigibilidade do crédito tributário nos moldes do art. 151, IV do CTN, e, no mérito, que seja concedida a segurança perseguida em caráter definitivo. Junta documentos de fls. 34-52. RELATADO. DECIDO. O artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009 prevê os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, in verbis: ¿(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿   Pretende o Impetrante a obtenção de liminar para determinar a imediata suspensão da taxa de exportação de ¿Certificado de Embarque de Bovídeos para o Exterior¿ por animal (carga viva) instituída pelo art. 1º da Lei nº 7.076/2007, que acrescentou o item 15 à Tabela III do Anexo Único da Lei nº 5.055/1982, bem como a exigibilidade do respectivo crédito tributário nos moldes do art. 151, IV do CTN. Em uma análise perfunctória, entendo preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da liminar. Dos fundamentos das alegações cotejados com os documentos carreados aos autos e abalizados   nos precedentes deste Tribunal de Justiça que afastam a cobrança da Taxa para Expedição de Certificado de Embarque de Bovídeos para o Exterior, vislumbro, neste momento, a plausibilidade do direito do Impetrante. Quanto ao periculum in mora, este resta configurado no fato de tratar-se de carga viva altamente perecível e está a impetrante impedida de realizar sua exportação por conta da ausência de recolhimento da taxa em voga, o que pode acarretar lesão irreparável ou de difícil reparação a continuidade da exploração de sua atividade empresarial. Ex positis, presentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para afastar a exigência, com relação ao impetrante, da taxa de exportação de boi instituída pela Lei n.º 7.076/2007. Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009). Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Belém, 26 de fevereiro de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora                         1     1 IV (2015.00616830-88, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS .  APREENSÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA. NEGADA A TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS . 1 - Nos termos do art. 527, III, do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação da tutela recursal é necessário, além do fumus boni iuris e o periculum in mora, o preenchimento dos requisitos do art. 273, I do CPC, quais sejam, a ¿prova inequívoca da verossimilhança da alegação¿ e ¿receio de dano¿. 2 ¿ Compulsando-se os autos, verifica-se que, prima face, não convém a concessão da antecipação da tutela recursal pretendida, por estarem ausentes a fumaça do bom direito e o ¿periculum in mora¿.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GOMES,   contra decisão monocrática proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fl . 45/46), que ,  nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0016309-29.2014.8.14.0006), indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida pelo ora agravante.   Em suas razões (fls.   02/12 ), após breve relato dos fatos, afirma o agravante que a decisão merece reforma, pois restam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, alegando possuir direito à restituição de seu veículo que teria sido apreendido de forma ilegal e arbitrária.   Discorre acerca do cabimento do recurso na modalidade de instrumento.   Relata que no dia 06/11/2014 , por volta de 22:00 horas, estava parado   junto à sua motocicleta particular, aguardando sua filha retornar do trabalho, ocasião em que teria sido surpreendido por agentes de trânsito , que apreenderam o veículo sob a alegação de estar realizando transporte clandestino.   Aduz a necessidade de concessão da tutela antecipada, tendo em vista o risco de lesão grave e de difícil reparação, suscitando o perigo de deterioração do bem, perda financeira e prejuízos à atividade profissional que desenvolve como metal úrgico .   Alega já ter exercido a profissão de mototáxi, afirmando possuir, inclusive a concessão para exercer o ofício, porém aduz desempenhar atividade como metalúrgico.   Sustenta que a apreensão de sua motocicleta foi arbitrária e ilegal, argumentando, ainda, que os agentes de trânsito não lhe forneceram o Termo de Apreensão Veicular ¿ TAV.   Afirma que ao procurar o SEMUTRAN para liberação de seu veículo, o referido órgão negou-lhe a emissão de qualquer multa, pelo que não obteve a restituição do veículo.       Assevera a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada.   Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese.   Destaca a ausência de preparo do recurso, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita no primeiro grau .   Ao final, r equer a concessão d a tutela antecipada para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.   Acostou documentos às fls. 1 3/5 1 .   É o relatório, síntese do necessário.   DECIDO.   Defiro os benefícios da justiça gratuita neste grau.   P resentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.   Para a concessão da tutela antecipada de que fala o art. 273 do CPC faz-se necessária a presença de todos os requisitos previstos no dispositivo: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I  - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II  - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.   Na hipótese tratada, o pedido diz respeito à Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, fundada em apreens ão de motocicleta de propriedade do autor, ora agravante, efetivada pelo município agravado sob a justificativa de realização de transporte clandestino.   Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Ananindeua, que indeferiu a   tutela antecipada pleiteada , com fundamento na ausência dos requisitos legais previstos no art. 273 do CPC .     Não obstante as considerações do agravante, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que,   pelo menos neste momento processual, não diviso presentes todos os requisitos necessários para a concessão do provimento em juízo de cognição sumária.   É sabido que o instituto da antecipação de tutela serve para antecipar os efeitos da sentença quando houver o perigo de dano, garantindo o direito postulado, desde que existentes a prova inequívoca deste e demonstrada a sua verossimilhança.      Por prova inequívoca, em princípio, entende-se aquela da qual não mais se admite qualquer discussão. Este entendimento, todavia, mostra-se, hoje, contrariado pela doutrina e jurisprudência, devido ao fato de não existir prova que possa ser considerada ¿inequívoca¿, bastando, desse modo, a verossimilhança do direito a ser postulado e o perigo de dano.      Entretanto, na questão presente, os substratos existentes no processo, de per si, não surgem suficientes para configurar a verossimilhança do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de garantir a concessão ab initio, sem formação do contraditório, do pleito do agravante.   De fato, não diviso presente, no caso, o requisito da relevância da fundamentação (¿fumus boni iuris¿), posto que a matéria posta em discussão mostra-se controversa, merecendo, em consequência, sofrer o crivo do contraditório, para só após receber um juízo de valor, isto porque não vislumbro caracterizada, de plano, a violação de direito na hipótese, tendo-se em vista a ausência de comprovação da ocorrência dos fatos narrados pelo agravante .   De igual modo, não prevejo, de pronto, na questão sob exame, a presença do requisito do ¿periculum in mora¿, na medida em que a permanecer o comando da decisão guerreada, tal circunstância não se mostra capaz de proporcionar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, enquanto se aguarda pela decisão colegiada deste TJ.         Com isso, não há falar, no caso, neste momento processual, em relevância da fundamentação e perigo de demora, de modo que, em face desses argumentos, indefiro a antecipação de tutela pretendida.   Comunique-se ao Juízo de origem para os fins devidos, dispensando-o das informações.   Intime-se o a gravad o para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 23 de fevereiro de 2015.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00559931-65, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0042135-61.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ - FASEPA RECORRIDA: WAGNER MANOEL DOS SANTOS NEVES               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ - FASEPA, com fundamento no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal de 1988, inconformada com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos n. 162.514 e 175.802, assim ementados, respectivamente: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU EM PARTE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU EM PARTE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Embargos de Declaração pleiteando o prequestionamento, omissão referente artigos 5º, XXXV, LIV, LXXVIII; art. 93, X; art. 37 , IX da CF de 1988 e art. 19-A da Lei nº 8036/90. 2. Prequestionamento não conhecido tendo em vista a desnecessidade ante ao novo CPC, que os recebe como implícitos no recurso, art. 1.025. 3. Não há omissão no julgado, observando-se a clara intenção de rediscutir a matéria.               A recorrente, sustenta o não cabimento do pagamento de FGTS a servidores temporários com contrato regular bem como a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. Argumenta ainda a constitucionalidade e legalidade de contratações temporárias.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 305               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do especial.               In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO DIREITO AO FGTS DECORRENTE DE CONTRATO NULO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO - TEMA 141 DA CORTE SUPERIOR.               Ressalte-se, inicialmente, que o recurso especial interposto pelo Estado do Pará nos autos da Apelação n.º 2011.3.013681-0 (0000403-22.2011.814.0000), alçado ao STJ como recurso representativo de controvérsia (REsp 1.526.043/PA), com apontamento de ¿distinguish¿, pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando era Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, teve seu seguimento negado pela Corte Superior, conforme os seguintes termos, com destaque para a parte final: No mérito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público, e, portanto, que ele faz jus ao recebimento dos valores do FGTS. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado" (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos) Por fim, registre-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o caso dos autos não é de contrato nulo (fl. 269) e de que se trata de contrato temporário, de natureza administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA¿               Denota-se da decisão acima transcrita, que serve de paradigma para os casos que ficaram suspensos em virtude da remessa de representativo do Estado do Pará, com apontamento de ¿distinguish¿, bem como aos vindouros acerca da matéria, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e daquela Corte Superior são no sentido de que "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado", sendo citado acórdão recente, pelo qual se observa a sedimentação do entendimento contrário à tese da Fazenda Pública, de não ser aplicada a legislação do FGTS ao servidor temporário com contratação nula.               Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo               Deste modo, resta impositiva a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, fazendo incidir, a um só tempo, as súmulas 07 e 83/STJ, bem como o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141), nos termos da decisão proferida pelo Ministro Relator do recurso representativo do ¿distinguish¿, no REsp 1.526.043/P               Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.030, I, ¿b¿ do NCPC, ante a reafirmação da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.526.043/PA, para a hipótese dos autos, que se encontra em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141).               Ressalte-se, por fim, que a interposição infundada de recursos e com caráter protelatório, ensejarão a aplicação de multa prevista nos arts. 81 e 1.021, §4º, do NCPC, bem como a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do mesmo diploma adjetivo.               À secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUB.AP. 2018.84 (2018.00981986-88, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.021200-5 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ REPRESENTANTE: MARIA DOS REIS DO NASCIMENTO LIMA APELANTE: D. do N. S. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO CAETANO E OUTRA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT ADVOGADA: DRA. MARÍLIA DIAS ANDRADE E OUTRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 11.945/09 E 11.482/07 QUE PASSARAM A REGULAMENTAR A LEI 6.194/74. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1.O Apelante ajuizou ação de Cobrança de Diferença de seguro DPVAT em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, onde o Juízo a quo extinguiu o processo com resolução de mérito. 2.Ocorrência do acidente na vigência das Leis 11.945/09 e 11.482/07. 3.Súmula 474 do STJ. 4.Entendimento jurisprudencial. Recurso Conhecido e Desprovido.    DECISÃO MONOCRÁTICA.    A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por D. do N. S., representado por Maria dos Reis do Nascimento Lima insurgindo-se da r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3ª vara Cível de Marabá que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.  Narra a peça recursal sobre a arguição de preliminar aduzindo que r. decisão fere o princípio da dignidade humana, uma vez que foi reconhecida a invalidez do apelante. No mérito, aduz que o Conselho Nacional de Seguros Privados não tem competência para fixar o quantum indenizatório a ser pago a vítima de acidente de trânsito e, que o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, previsto na Lei nº 6.194/74, seria o correto. Sustenta ainda, sobre a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 340/06, que modificou o valor à título de seguro DPVAT de 40 (quarenta) salários mínimos para R$-13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e a nº 451/08 que inseriu a tabela para pagamento no segundo o grau da invalidez, além disso, destacou a gravidade dos danos morais sofridos e requereu a modificação da referida sentença. O recurso foi recebido em duplo efeito. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 143/157. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso.  É o relatório, síntese do necessário.  DECIDO. Compulsando os autos, observei a existência de dois recursos de apelação idênticos, porém, interpostos em datas diferentes. O primeiro com data de13/05/2014, é tempestivo e, outro datado de 05/06/2014, intempestivo. Pelo princípio da singularidade e, pela ocorrência de preclusão consumativa, deixo de analisar o segundo recurso de apelação interposto em 05/06/2014. Presentes os pressupostos recursais gerais, conheço do recurso. Procedo com o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. A preliminar arguida não prospera, posto que reconhecida a invalidez do recorrente, o prêmio foi corretamente pago pela seguradora referente ao grau de invalidez. Rejeito a preliminar. No mérito, sobre o argumento de possível inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 340/06 e 451/08, é importante esclarecer que mencionadas Medidas foram convertidas respectivamente na Lei nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/2009. Não vislumbro razão para acatar tal argumento, à vista da constitucionalidade das leis atacadas. Esclareça-se, a Lei 11.482/07, atualizou o valor a ser pago como indenização em casos de morte, invalidez permanente e despesa médicas, antes considerada em salários mínimos para valores fixos e, a Lei 11.945/09, apenas qualifica o dano que origina a obrigação de indenização devida, à título de Seguro DPVAT. Portanto, como as citadas leis tão somente regulamentam a aplicabilidade da obrigação do seguro DPVAT, ilógico, o argumento de serem inconstitucionais e, por consequência, não ferem o princípio da dignidade da pessoa humana. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. TESE RECHAÇADA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. QUITAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra) constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico. Por outro lado, afastada a alegada inconstitucionalidade quando da análise da insurgência pelo Órgão Fracionário, desnecessária a remessa do feito ao Órgão Especial desta Casa, na linha de precedente do Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois [...] (TJ-SC - AC: 20130539958 SC 2013.053995-8 (Acórdão), Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 09/09/2013, Terceira Câmara de Direito Civil Julgado).   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. TESE RECHAÇADA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. ACIDENTE OCORRIDO EM 27.03.2009. PERDA FUNCIONAL DO OMBRO ESQUERDO EM 25%. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DA ARTICULAÇÃO EM 25% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 25%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PLEITO DESACOLHIDO. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130176732 SC 2013.017673-2 (Acórdão), Relator: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 09/07/2014, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. GRADUAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 474 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM VALOR SUPERIOR AO RESULTADO DESTE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PAGA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00018913420128260326 SP 0001891-34.2012.8.26.0326, Relator: Pereira Calças, Data de Julgamento: 12/06/2013, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2013) De outra banda, necessário esclarecer que o sinistro ocorreu em 2012, ou seja, na vigência das Leis 11.945/09 e Lei 11.482/07, logo não cabe indenização no montante integral do seguro, posto que a legislação supracitada escalonou os valores devidos pelo seguro DPVAT. Em assim, as provas dos autos apontam que o apelante sofreu acidente automobilístico, que o provocaram lesões corporais e infelizmente lhe acarretaram debilidade permanente das funções do membro inferior direito, com perda de repercussão de 25%, conforme atesta o laudo de exame de corpo de delito acostado às fl. 30, por consequência, o valor da indenização correspondeu ao quantum já pago pela seguradora, conforme estabelecido na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pela Lei nº 11.482/2007 e que no caso em questão está perfeitamente aplicável, com base nos termos do artigo 3º, caput, §§§1º, 2º e 3º, diante a ocorrência do sinistro em 2012. Sobre o tema a jurisprudência dominante assim se posiciona: Art. 3 o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).     a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)   I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1 o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput   deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2 o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput   deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. Vejamos decisões semelhantes de diferentes Tribunais do País: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ARTIGO 3º, § 1º, II C/C ANEXO DA LEI Nº 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERCENTUAL DE 70%. GRAU LEVE. PERCENTUAL DE 25%. LAUDO IML. 1.TRATANDO-SE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.945/09, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.194/74, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTIPULADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 1º, II CUMULADO COM A TABELA EM ANEXO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. 2.QUANDO A DEBILIDADE ALCANÇOU AS FUNÇÕES LOCOMOTORA E DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, DE MODO PERMANENTE E EM GRAU LEVE, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO IML, DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, O REDUTOR DE 70% (SETENTA POR CENTO), E EM SEGUIDA, O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130110141366 DF 0004146-61.2013.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/09/2013 . Pág.: 134)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO PERMANENTE PARCIAL DE UM DOS JOELHOS. APLICAÇÃO DA LEI 6194/74 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 11.482/2007 E MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. NECESSIDADE DE SE EFETUAR O ENQUADRAMENTO DA PERDA E O CÔMPUTO DO GRAU DA PERDA PARA AFERIR A PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. Aos acidentes de trânsito que causaram danos pessoais é devida indenização por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Se o evento ocorreu em junho de 2009, aplica-se a Lei 11.482/2007, que alterou a limitação máxima de quarenta salários mínimos para o quantum determinado de R$13.500,00 para a cobertura de morte e invalidez permanente, bem como a Medida Provisória 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194/7 e instituiu uma tabela graduando os "percentuais de perda" decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima. (TJ-MG - AC: 10024102902459001 MG , Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 03/12/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2013)   O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o assunto:             Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez . Com relação aos danos morais, não prosperam, foram tomadas as providencias administrativas com o pagamento da indenização do seguro DPVAT . Em assim sendo, considerando que o acidente ocorreu na vigência das Leis 11.945/09 e Lei 11.482/07, deixo de acolher a pretensão do apelante, mantendo a r. sentença originária que julgou extinta com resolução do mérito a Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.  Ao exposto, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos.  P. R. Intime-se a quem couber.  Belém, (PA), 19 de fevereiro de 2015.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora         GABINETE DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (6) / APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.021200-5 /APELANTE: D. do N. S. representante: MARIA DOS REIS DO NASCIMENTO LIMA/ APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT.Página 1 /10 (2015.00523475-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém ¿ PA SECRETARIA DA 3ª. CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.014193-3 COMARCA DE ORIGEM: CAMETÁ APELANTE: MERIAM PACHECO DE SOUSA ADVOGADA: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE CAMETÁ ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES DA SILVA e OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES           EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. CONTRATO EM REGIME TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. É DEVIDO O RECOLHIMENTO DO FGTS NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER AO RECOLHIMENTO. RECONHECIDO O DIREITO DO APELADO EM RECEBER O FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.      DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESA. DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. ¿ RELATORA. Trata-se de Apelação Cível interposta por MERIAM PACHECO DE SOUSA, inconformada com a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Cametá, que julgou improcedente os pedidos de quaisquer verbas de natureza trabalhistas requeridas, inclusive, o pedido de pagamento do FGTS referente a todo período trabalhado, na ação ordinária de Cobrança ajuizada em desfavor do município de CAMETÁ ¿ Secretaria Municipal de Educação. Em síntese, afirmou na peça de ingresso que trabalhou durante o período de 27/11/2004 até 19/09/2008, contratada como servidora temporária para desempenhar a função de agente de serviços gerais na Secretaria Municipal de Educação. Aduziu ainda que pretendia, além das verbas de natureza trabalhistas, o recebimento das verbas inerentes ao FGTS, referentes a todo período laborado durante o contrato celebrado com a apelada. O Município de Cametá contestou, alegando em suma, a impugnação do período trabalhado pela autora, juntando a ficha financeira da mesma, onde vincula o período trabalhado de março de 2005 a novembro de 2006. Aduz ainda que os pedidos da autora são de natureza trabalhista, o que acarreta a incompetência material da justiça comum para conhecer a matéria (fls. 33/37). Adveio a sentença de improcedência da Justiça Comum (fls. 124/128), com o seguinte comando: ¿(...) Assim, reconheço a prestação de serviço pela postulante ao postulado, admitida sem concurso público, no período de março de 2005 a novembro de 2006 (...) Como explanado acima, a relação tem natureza eminentemente administrativa, que afasta a configuração de uma relação trabalhista regida pelas normas da CLT, sendo consectário lógico que não cabe nem anotação na CTPS, nem depósito relativo ao FGTS, tampouco quaisquer verbas de natureza trabalhistas. Assim, descabidos os pedidos pleiteados na inicial, sendo o decreto de improcedência medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito.¿ A autora interpôs Recurso de Apelação, às fls. 129/137, aduzindo, em suma, que faz jus ao recebimento do FGTS durante todo o período da prestação laboral. Contrarrazões apresentadas às fls. 139/145. A apelação foi recebida pelo juízo originário no duplo efeito. Remetidos os autos ao E. Tribunal de Justiça, após distribuição (fl. 160), estes foram encaminhados ao Ministério Público para manifestação (fl. 161). A Douta Promotoria de Justiça de 2º grau manifestou-se pela manutenção da sentença combatida e opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso às fls. 164/172.    É o relatório do necessário. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais. Conheço do recurso, eis que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O cerne meritório diz respeito à possibilidade da servidora pública temporária de perceber os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a quando do distrato. Os Tribunais Superiores já se manifestaram acerca da controversa matéria da demanda em questão. O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo, o recebimento dos depósitos do FGTS.   STF/RE 596478 (DJ n. 122 do dia 22/06/2012) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidas as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Relatora), Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, com voto proferido na assentada anterior. Não participou da votação a Senhora Ministra Rosa Weber por suceder à Relatora. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012.   O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sobre o tema no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham a mesma matéria:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE . 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1%.   Ora, ambos os Tribunais firmaram entendimento de que é devido o recolhimento do FGTS nos contratos temporários declarados nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. Este E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado a respeito do tema como se verifica nas decisões colacionadas infra:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1.  A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2.  Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3.  Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. 4.  Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201330089637, 133501, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/05/2014, Publicado em 19/05/2014).   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. I- Considerando a inexistência de norma específica que imponha a suspensão do presente, uma vez que a regra do art. 573-C, do CPC se refere ao recurso especial, bem como já existir vários julgados recentes desta Corte de Justiça: 201230179067, 130046, Rel. Claudio Augusto Montalvão das Neves, Órgão Julgador 2ª CCI, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014; 201130173367, 123054, Rel. José Maria Teixeira do Rosário, Órgão Julgador 3ª CCI, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013; 201330009809, 117661, Rel. José Maria Teixeira do Rosário, Órgão Julgador 3ª CCI, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013; 200730066336, 92402, Rel. José Maria Teixeira do Rosário, Órgão Julgador 3ª CCI, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011, indefere-se o pedido de suspensão do apelo. II - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria de fundo trazida à discussão, com relação à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado, não havendo de se falar em contradição. III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (201330096509, 136240, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 28/07/2014).   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em tela não houve qualquer omissão, contradição ou aclaramento passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte de Justiça a questão debatida no bojo deste álbum processual. 2. Assentou-se, no julgado, que não houve a prova do pagamento das verbas salariais e que o E. STF decidiu, inclusive, que o servidor público contratado temporariamente possui direito aos depósitos do FGTS. 3. Vê-se, portanto, que o ora embargante busca rediscutir os pontos já amplamente apreciados e discutidos por este relator, a fim de adequá-los ao seu entendimento. 4. Conhecimento e improvimento do recurso. (201130183085, 135213, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/06/2014, Publicado em 27/06/2014).   EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1.  A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2.  Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. 4.  Conhecido do Reexame Necessário e da Apelação Cível, confirmada a sentença recorrida e negar provimento ao apelo, nos termos relatados pela Desembargadora Relatora. (201330096509, 134752, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/06/2014, Publicado em 17/06/2014).   Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Em assim, o dispositivo mencionado é regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente serviços à municipalidade, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV da CF/88). À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação interposto para reconhecer o direito da apelante   MERIAM PACHECO DE SOUSA, ao recolhimento do FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. P. R. I C. Belém , ( PA ) ,   19 de fevereiro de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   1     GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/APELAÇÃO Nº 2012.3.014193-3/APELANTE: MERIAM PACHECO DE SOUSA/ APELADO: MUNICÍPIO DE CAMETÁ  Página 1 /8 (2015.00523927-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.  O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.  Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.  A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.  No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.  Precedentes do STJ. 6.  Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Raimunda Conceição da Costa Araújo contra decisão do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial da Ação Ordinária (processo n.° 0066533-90.2013.8.14.0301), proposta contra o Banco GMAC S/A. A decisão impugnada (fl. 41), em suma, determina o recolhimento da s custas processuais por não vislumbrar nos autos a presença de elementos que atendam as exigências da Lei nº 1.060/50 .   Em suas razões (v. fls. 0 2 / 08 ) , a   Agravante , após expor os fatos , afirma que sua insurgência se fulcra na desconformidade da decisão agravada em face da legislação que regulamenta a matéria e na imensa gama de decisões em sentido oposto ao ora vergastado. Argumenta sobre o procedimento de concessão dos benefícios de gratuidade, afirmando bastar simples declaração na petição inicial de que não possui condições de arcar com as despesas processuais para que haja a presunção legal necessária para o juiz deferir tal benefício. Discorre sobre o direito do agravante em obter o benefício da gratuidade. Citou jurisprudência. Conclui requerendo que o agravo de instrumento seja provido para reformar a decisão agravada e conceder-lhe o direito à assistência judiciária gratuita. Junta documentos de fls. 09/41. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 42). É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que determinou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, incumbe-me frisar que a   agravan te não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado. A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não. Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada. É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis:   ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿   Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP:   "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante não produziu prova de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, vez que não juntou qualquer documento que comprove a renda mensal recebida, não sendo suficiente, para a concessão do benefício, meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado. No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis":   "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242).   "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)   CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II  - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III  - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei).     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).     Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. P. R. I. Operada a preclusão, arquive-se. Belém(PA), 10 de fevereiro de 2015.     Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00493854-28, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO ¿A QUO¿. NEGADO PEDIDO DE SUSPENÇÃO DO ATO DE FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA. 1 ¿ Nos termos do art. 527, III, do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação da tutela recursal é necessário, além do fumus boni iuris e o periculum in mora, o preenchimento dos requisitos do art. 273, I do CPC, quais sejam, a ¿prova inequívoca da verossimilhança da alegação¿ e ¿receio de dano¿. 2 ¿ Compulsando-se os autos, verifica-se que, prima face, convém a concessão da antecipação da tutela recursal pretendida, por estarem preenchidos os requisitos necessários.           DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DAN DA SILVA TEIXEIRA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Muaná (fls. 19/22) que, nos autos d o Mandado de Segurança ( processo   n.° 0000202-86 .201 5 .8 . 14.0 033 ), impetrado contra o PREFEITO MUNICIPAL DE MUANÁ , deferiu apenas parcialmente o pedido liminar, determinando que o pleito de vistoria do impetrante junto à Vigilância Sanitária, SEMA , e demais órgãos , fosse atendido no prazo de 30 dias, contados do requerimento . Em suas razões (fls. 04/13), o agravante, após breve exposição dos fatos, apresenta os seus argumentos buscando a reforma da decisão para que se reconheça a nulidade do ato/auto de fechamento do Top Club Society, ou que se suspenda a sua eficácia até decisão final do mandamus. Para defender o seu direito, expõe que o ato administrativo abusivo emanado pelo Município de Muaná foi o que determinou o fechamento arbitrário e ilegal do estabelecimento Top Club Society, considerando que a prefeitura municipal vem dificultando a expedição do alvará de funcionamento, pois os seus órgãos não estão disponibilizando em tempo razoável a documentação exigida. Esclarece que, por ter certeza da sua regularidade, abriu o estabelecimento, deixando-o disponível para a perícia das autoridades, e que o ato de fechamento não tem a finalidade pública, muito menos motivação legal, pois o que teria motivado a prática do ato seria perseguição política, com a pura perversidade de impedir que o agravante consiga o alvará. Aduz estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, destacando que o periculum in mora se evidencia quando se verifica o enorme prejuízo que acarretará os dias de fechamento do estabelecimento, já que é o único espaço de lazer e recreação do povo de Muaná, e que emprega mais de 10 funcionários diretos e 20 indiretos. Pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal, destacando a presença dos seus requisitos necessários, no sentindo de que seja deferido o direito de manter o estabelecimento aberto, devido o ato de fechamento ser abusivo, viciado e ilegal. Ao final, requer a concessão d o efeito ativo no sentido de tornar nulo/invalido o ato/auto de fechamento do Top Club Society, ou então, que apenas suspenda a eficácia do ato até decisão final do mandado de segurança, além disso, que seja reformada a parte da decisão que estabeleceu o prazo de 30 dias para a realização das vistorias e expedição de documentos para emissão do alvará, pois o prazo é considerado elevado, devendo ser reduzido para 10 dias, a contar do requerimento já feito. N o mérito, o conhecimento e provimento do recurso , para reformar integralmente a decisão hostilizada . Acostou documentos às fls. 14/53 . Os autos foram distribuídos a relatoria da Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, a qual, entretanto, encontra-se de férias (fl.57), motivo pelo qual foram redistribuídos à minha relatoria em 30/01/2015 (fl. 58).    É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão proferida, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ou o indeferimento ¿ab initio¿ do pleito excepcional e não do mérito da ação. A regra contida no art. 527, inciso III, e no art. 558, ambos do CPC, permite ao Relator, desde que requerido pelo Recorrente, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão recorrida ou conceder, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara. Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados. No caso em tela, o agravante, conforme relatado, postula a concessão da antecipação da tutela recursal com o fim de ser suspenso o ato de fechamento do estabelecimento denominado Top Club Society. No caso vertente, com a devida vênia ao abalizado decisum prolatado pelo juízo de 1º grau, analisando os argumentos do agravante, e as particularidades do caso, entendo plausível a concessão da antecipação da tutela recursal pretendida. Com efeito, e m juízo de cognição sumária, após exame das razões e documentos colacionados pel o agravante, divis o presente, na hipótese, o requisito do ¿ fumus boni iuris ¿, porquanto   observo   a boa-fé do recorrente em obter os documentos necessários para a expedição do Alvará de Funcionamento (conforme documentos de fls. 37/38), não podendo ser prejudicado pela morosidade dos órgãos municipais em expedir os documentos necessários. Não desconheço, de outra feita, a circunstância de que o ato de expedição do alvára é um ato vinculado e depende do preenchimento dos requisitos necessários, entretanto devemos analisar o caso em questão levando em consideração o princípio da equidade, pelo que deve prevalecer, na presente situação, o interesse social da comunidade envolvida, uma vez que o clube é destinado à recreação de todos os indivíduos daquela localidade que carecem de infraestrutura de lazer, além de ser gerador de empregos diretos para várias famílias , fato relevante, que deve ser sopesado, tendo em vista o estado de carência econômica do município em questão, de todos conhecido . Assim, analisando o caso particular, não me parece razoável suspender o funcionamento do estabelecimento, principalmente pelo fato de que o Corpo de Bombeiros já liberou o ¿habite-se¿ do estabelecimento, o que demonstra a plausabilidade do direito do agravante para a emissão do alvará. Ademais, o próprio juizo ¿a quo¿ reconheceu o direito do impetrante/ora agravante de ver garantido o seu direito de expedição do alvará de funcionamento, pelo que estabeleceu o prazo de 30 dias para emissão dos documentos necessários pelo órgãos competentes, prazo este que já está prestes a findar (15/02/ 2015), não se justificando mais a suspensão das atividades do estabelecimento. Vislumbro, igualmente, o requisito do ¿ periculum in mora ¿, considerando -se que   a manutenção do ato de fechamento do estabelecimento implicará em dano grave e de difícil reparação, tanto para o agravante, que deixará de lucrar com sua atividade, como para toda a sociedade usuária do espaço de lazer. Posto isto,   presentes os requisitos legais para concessão, defiro a antecipação da tutela recursal  (CPC, a rt. 527, III), determinando, em consequência , a suspensão da eficácia do ato que suspendeu o funcionamento do estabelecido comercial denominado Top Club Society até o pronunciamento definitivo deste Tribunal (CPC, art. 558) .    Comunique-se ao Juízo de origem para os fins devidos, dispensando-o das informações. Conforme deliberado por esta Corte (Acórdãos nº 116.047 e nº 116.048, publicado no DJ de 1º/02/13), determino a remessa dos presentes autos à Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, relatora originária do feito, após o gozo de suas férias, para fins de direito. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências.     Belém, 04 de fevereiro de 2015.     Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, (2015.00366894-86, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000693-95.2015.814.0000, interposto por ORION INCORPORADORA LTDA E LEAL MOREIRA LTDA, devidamente representado por advogado Habilitado nos autos, com base no art. 535 e ss. do CPC, em face do v. acórdão nº 144.722, publicado no Diário da Justiça de 10/04/2015, que referendou decisão monocrática prolatada por esta relatora (fls. 144/152) que, nos autos do agravo de instrumento em apreço, deu-lhe parcial provimento tão somente para fixar o termo inicial da condenação por lucros cessantes em R$ 1.600,00 a partir de março de 2013, até a entrega efetiva do apartamento.             Razões dos aclaratórios às fls. 169/172 dos autos.             Vieram-me conclusos os autos em 01/06/2015 (fl. 172v).             É o relatório.             DECIDO.            É certo que o agravo regimental convertido em agravo interno foi manifestamente infundado, reclamando a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, prevista no § 2º do artigo 557 do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.            Ora, como não houve o depósito do valor imposto no acórdão embargado, não há como conhecer deste recurso por falta de regularidade formal.            O dispositivo legal acima mencionado encontra seu fundamento nas palavras do eminente Ministro CELSO DE MELLO, in verbis: em razões de caráter ético jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe uma coeficiência de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado (trecho do voto-condutor do julgamento da Segunda Turma do STF, nos Emb. decl. em Ag. reg. no RE nº 246.654-0/RS, DJ de 19.10.1999).            No caso dos autos, consoante consignado, a predita multa restou aplicada e a parte recorrente deixou de observar a regra segundo a qual, estabelecida a multa, ficará "a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557).            Diante disso, a ausência de depósito do valor da multa em testilha conduz ao não conhecimento da pretensão recursal, haja vista que, de acordo com entendimento pacífico do c. STJ, aquela multa constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que a arbitrou, ainda que a parte seja até beneficiária da justiça gratuita.            Destaco precedente do STF que se amolga ao caso em apreço: E M E N T A: RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 557, § 2º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do improbus litigator. O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. - O agravante - quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC - somente poderá interpor "qualquer outro recurso", se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). A norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o improbus litigator. Precedentes. (AI 207808 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/06/2000, DJ 08-06-2001 PP-00020 EMENT VOL-02034-02 PP-00436)            Nesse sentido, a jurisprudência é unânime: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para reduzir o valor da sanção pecuniária. (EDcl no AREsp 527.468/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ANTERIOR DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento, inclusive em se tratando de embargos de declaração. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 516.665/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 02/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. DEPÓSITO PRÉVIO DA SANÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO INTERPOSTO. "O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento" (EDcl no AgRg no AREsp 64.896/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012), pressuposto recursal que inviabiliza o conhecimento de todo o recurso, e não em partes, como aduzem os embargantes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 475.928/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. MULTA APLICADA AO PODER PÚBLICO. NÃO RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que o recolhimento da multa processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC também se impõe às pessoas jurídicas de direito público. 2. Agravo regimental não provido (AI nº 761.862/PR-AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 8/10/14). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. II - Agravo regimental não conhecido (AI nº 594.561/MG-AgR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/11/11).            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por falta do depósito da multa imposta, com base no §2º do artigo 557, do CPC.      P.R.I.      Belém (PA), 09 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01986236-14, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA N° 20143016792-9 IMPETRANTE: VALÉRIO DE MELLO ALVES AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. VERBAS PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL ¿ RECURSO PARADIGMA - RE 609.381/GO ¿ DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O STF entendeu em sede de repercussão geral que ¿o teto de remuneração estabelecido pela emenda constitucional Nº 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de união, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior.¿ 2. Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): VALÉRIO DE MELLO ALVES impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em que aponta como autoridade coatora a PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.  Alegou o impetrante que ingressou no serviço público deste tribunal no ano de 1976, através da Portaria nº 07 de 2/2/76, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência. Declinou que no ano de 1987 se submeteu a seleção interna, foi efetivado no cargo de Técnico Judiciário II, porém continuou exercendo o cargo comissionado de Chefe de Gabinete, passando a receber como salário, os vencimentos do cargo comissionado (DAS-06), de acordo com o que preceitua o art. 130 da Lei nº 5.810/90. Salientou que com advento da EC nº 41/2003 já tinha incorporado aos seus vencimentos as gratificações de Representação (100%), tempo de serviço (60%), nível superior (80%) e finalmente de gabinete (50%), pelo exercício de mais dez (10) anos do cargo comissionado de Chefe de Gabinete. Ponderou que vem sofrendo perda em seus vencimentos, pois lhe tem sido aplicado o Redutor Constitucional sobre seu salário e adicionais. Salientou que o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não se aplica o redutor constitucional sobre salário e vantagens pessoais. Enfatizou que tal matéria é considerada de trato sucessivo. Ponderou que esta corte tem o mesmo entendimento de que as vantagens pessoais não devem ser incluídas no redutor constitucional se adquiridas antes da Emenda Constitucional nº 41/2003.    Pugnou, assim, pelo deferimento da liminar diante do preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, para que seja determinada à autoridade apontada como coatora se abstenha de fazer incidir o Redutor Constitucional, sobre todas as parcelas que compõe o seu vencimento, pois adquiridos através da lei, restaurando assim seus vencimentos integrais, até o julgamento do mérito do presente. No mérito clamou pela concessão da segurança, confirmando a medida liminar.    Acostou documentos, às fls. 6/31. Às fls. 34/37 concedi a liminar para excluir do redutor constitucional as vantagens pessoais, incorporadas à remuneração da impetrante até a data da entrada em vigor da EC nº 41/2003. Às fls. 45/71 o Estado do Pará interpôs Agravo Regimental. Às fls. 72/85 a autoridade coatora prestou as informações. Às fls. 88/120 o Ministério Público ofertou parecer pela denegação da segurança. O Estado do Pará peticionou à fl. 123 informando que o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão geral (RE nº 609.381/GO) que ¿o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior.¿.    É o relatório.      DECIDO.   Trata-se de writ no qual pretende o impetrante perceber sua remuneração sem aplicação do redutor constitucional sobre as verbas pessoais incorporadas antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Verifico que apesar de ter ficado convencido da ocorrência de relevância em seus motivos aptos a concessão da liminar, o Supremo Tribunal Federal julgou em sede de repercussão geral o RE 609.381/GO, A córdão publicado em 11/12/2014, cuja ementa segue: ¿ EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇ¿O. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇ¿O N¿O RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.¿ (RE 6093 81, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDAO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014).     O voto do Ministro Relator Teori Zavascki em sua parte dispositiva assim consignou: ¿Dou provimento para fixar a tese de que o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior.¿     O Pós-Doutor pela Università Degli Studi di Milano (Itália) Luiz Guilherme Marinoni ensina acerca da vinculação imposta as decisões proferidas em sede de Repercussão Geral: ¿Vinculação Vertical. Rigorosamente, sendo clara a ratio decidendi do precedente do Supremo Tribunal Federal a respeito da controvérsia constitucional, os demais órgãos do Poder Judiciário encontram-se a ela vinculados. Há vinculação vertical. Trata-se de consequência da objetivação do recurso extraordinário, paulatinamente mais aperfeiçoado ao controle concentrado de constitucionalidade. Vale dizer: a rigor, nada obstante o teor do art. 543-B, §§ 3º e 4º, CPC, os órgãos jurisdicionais de origem têm o dever de se conformar à orientação do Supremo Tribunal Federal, retratando-se das suas decisões, sob pena de debilitar-se a força normativa da Constituição, encarnada que está na sua compreensão pela nossa Corte Constitucional. (MARINONI, Luiz Guilherme Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo ¿  3ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo 2011, pág. 588).   Diante de tais esclarecimentos, não vislumbro mais subsistir direito líquido e certo nas ponderações do impetrante, pois o Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso paradigma da Repercussão Geral, RE 609.381/GO entendeu que a Emenda Constitucional nº 41/2003 tem aplicação imediata que todas as verbas remuneratórias estão sujeitas a incidência do redutor constitucional. Repiso ainda, que o tema já foi objeto da análise do Tribunal Pleno desta Corte, voto da lavra do Desembargador RICARDO FEREIRA NUNES, julgado em 28/01/2015, que denegou a segurança acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL SOBRE ADICIONAIS DE REPRESENTAÇAO DE INCORPORADA (Ari) e de tempo de serviço (ats). VANTAGENS PERCEBIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03 . MATÉRIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SISTEMA DE REPERCUSSAO GERAL. RE 609.381/GO. ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇAO FEDERAL COMO NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TETO CONSTITUCIONAL COMO LIMITE À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TELEOLOGIA DO ARTIGO 37, XV DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2014.3.0168282).   O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿   Assim sendo, com fulcro na jurisprudência atual do STF e nos fundamentos jurídicos supracitados, estou convencido de que, no caso em tela, não mais subsiste direito líquido e certo a amparar o pedido do Impetrante em ver excluídas suas vantagens pessoais do teto constitucional, mesmo que recebidas antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Desta forma, não há como processar o mandamus, em face de inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações. Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente o requisito legal exigido, quais sejam, liquidez e certeza de seu direito. Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, e, por conseguinte REVOGO a medida liminar de fls. 96/101. Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.    Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 09 de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR                     (2015.01027268-92, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BRUNO LEANDRO NEVES BRANDÃO contra ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, que julgou improcedente o pedido de nomeação e posse do impetrante no cargo de médico anestesista no Município de Canaã dos Carajás. Narra a inicial que o candidato impetrante foi participou do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, objetivando exercer o cargo de médico anestesista, e obteve a 2ª colocação no referido Certame, e o edital ofereceu apenas 01 vaga para o referido cargo, mas posteriormente a posse do candidato aprovado na 1° colocação, a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás teria realizado a contratação de médico temporário para o cargo mencionado, por verificar a necessidade de compor seu Quadro de Pessoal, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança face a suposta preterição do impetrante em desrespeito a ordem de classificação do concurso público. Juntou os documentos de fls. 10/47. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 51/54 e juntou os documentos de fls. 55/115, alegando que o concurso ofereceu apenas uma vaga para o cargo em comento e houve a nomeação do 1.º colocado, sem que houvesse previsão de cadastro de reserva no edital, mas contatou-se a necessidade de contratação de mais 01 médico anestesista face a demanda no Município, o que levou a contratação temporária e emergencial mencionada, para normalizar o atendimento no Hospital Municipal Daniel Gonçalves, o que evidenciaria a lisura da contratação e o respeito ao edital do concurso. Os editais de abertura e de convocação do Concurso encontram-se anexado aos autos (fls.55/111). Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que em seu parecer se manifestou favoravelmente a concessão da segurança às fls. 116/119. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença julgando improcedente o pedido do mandado de segurança, sob o fundamento de inexistência de preterição do impetrante pela contratação temporária realizada, face a classificação do impetrante fora do número de vagas ofertadas no edital (fls.120/127). Irresignado com a sentença o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de Apelação, alegando que a Administração Pública não poderia ter realizado a contratação de terceiro a título precário, mas sim, preencher a vaga advinda com o 2° colocado no certame, observando a ordem classificação dos candidatos (fls. 130/137). Pugnou, na qualidade de custos legis, pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para a concessão da segurança em obediência a lei (fls. 148/154). É o relat ório. DECIDO .   A controvérsia diz respeito a existência de direito do impetrante a nomeação e posse no cargo de médico anestesista do no Município de Canaã dos Carajás em decorrência da obtenção da 2.ª colocação em concurso público realizado para o preenchimento de 1 vaga para o cargo, face a contratação emergencial e temporária de médico anestesista, na forma da Lei Municipal n.º 201/2009, o que evidenciaria a preterição do impetrante. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender      inexist ente a preterição do impetrante pela contratação temporária realizada com base na Lei Municipal n.º 201/2009 . A matéria é objeto de ampla controvérsia em nossos Tribunais e o Supremo Tribunal Federal já definiu, em âmbito de Repercussão Geral , que salvo situações excepcionais devidamente motivas, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito a nomeação e posse, no prazo de validade do concurso, pois a Administração poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação (RE n.º 598099/MS ¿ Relator Ministro Gi l mar Mendes) . A inda será objeto de apreciação , em Repercussão Geral, a existência do direito do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital , no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do Certame (RE 837311/PI - Relator Ministro Luz Fux ). No caso concreto, o candidato não obteve aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital (01 vaga), pois ficou na 2.ª colocação, mas sustenta seu direito líquido e certo a nomeação e posse na existência de contratação de outro médico anestesista , na forma prevista na Lei Municipal n.º 201/2009, nos seguintes termos:   ¿Art. 1 o - A Administração Municipal direta e indireta poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, na forma regulamentada por esta lei, para atender o excepcional interesse público. Art. 2 o - Considera-se excepcional interesse público pa r a os fins da presente lei: I  - assistência a situação de emergência e de calamidade pública; II  - combate a surtos endêmicos; III   - falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais ao desenvolvimento da administração; IV   - greve de servidor público;   V   - admissão de professor;   VI  - admissão de Médico e de Enfermeiro. Art. 3 o - As contratações de pessoal previstas nesta lei terão a duração de seis meses, podendo ser prorrogadas por igual período. Art. 4 o - As contratações somente poderão ser efetivadas com observância na existência de dotação orçamentária específica. Art. 5 o - A função a ser exercida por aquele que vier a ser contratado por esta lei deverá ter correspon dência com a existente na Lei de Cargos do Município. Art. 6 o - O contrato a ser celebrado com a Prefeitura de que trata esta lei terá o seu termo final sem direito a verba indenizatória nos seguintes     casos: ...¿   No entanto, a existência de contratação temporária não indica necessariamente a existência de cargo vago de caráter efetivo   para nomeação e posse do impetrante , pois a contratação temporária ocorre em hipóteses transitórios e excepcionais de interesse público relevante e te m caráter temporário e p recário , baseado no disposto no art. 37, IX, da   Constituição Federal, in verbis:   ¿ ... a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;¿ Neste sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal indicam que somente há preterição de candidato aprovado em concurso público por contratação precária de agente público, quando esta ocorrer para o preenchimento de cargo efetivo vago, consoante os seguintes julgados: ¿ EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação de servidores temporários. Existência de cargos efetivos vagos. Preterição de candidatas aprovadas em concurso vigente. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 802958 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ¿ (ARE 768267 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013)   ¿ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRECEDENTES A questão constitucional referente à suposta violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação de temporários para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, durante a vigência de concurso público com candidatos aprovados, configura preterição e gera a estes direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. ¿ (RE 596028 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)   Assim, entendo que não ficou caracterizada a existência de direito líquido e certo do candidato a nomeação e posse em cargo público efetivo, para reforma as sentença recorrida , pois, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária em caráter precário , que não seja para o cargo efetivo vago pretendido , não configura a preterição d e candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital . Ante o exposto, nego seguimento a Apelação Ministerial, com base no art. 557 caput do CPC , porque a tese defendida no arrazoado é contrária a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belém /PA , 19 de março de 2015.          DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO            RELATORA 1 (2015.00986443-56, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A     RELATÓRIO   Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar e justiça gratuita, impetrado por JANETH MIE KATASHO com esteio no arts. 5º, LXIX, e 12, I, ¿c¿, ambos da CF/88, Lei 12.016/2009 e art. 161, da Constituição do Estado, contra suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.   Aduz a impetrante que reside e detém a posse incondicional do imóvel situado na Trav. Lomas Valentina, Conj. Flamengo, Casa 102, no bairro do Marco, Belém (PA), desde 24/06/1988, quando ainda era casada com Armando Yoshinori Murakami, cujo imóvel, constituído à época, de um terreno, lhes foi doado pelos proprietários Sr. Shozo Murakami e esposa. Neste terreno, a impetrante construiu posteriormente com recursos próprios a casa em que reside, investindo no mesmo em torno de R$ 250.000,00.   Informou, ainda, que em 17/12/2009, conforme sentença homologatória, divorciou-se de Armando Yoshinori Murakami, tendo o imóvel constado na partilha e ficando a posse integral para autora, confirmando-se o que já havia sido deliberado pelo casal, quando da separação judicial ocorrida em 12/09/2007, permanecendo-se morando no imóvel com os filhos até hoje, sendo este o único bem que detém para sua residência.   Embora conste do acordo de divórcio a ressalva dando conta de que a posse se estendesse até o inventário do Espólio de Yoshiko Murakami, a qual faleceu em 06/07/2002, o inventário nunca foi iniciado pelo administrador da herança, Shozo Murakami, permanecendo a impetrante e seus filhos na posse do bem de forma mansa e pacífica, até o momento em que o inventariante de direito passou a ameaça-la de esbulho.   Assevera que em 26/03/2014, o sogro da impetrante, Shozo Murakami ajuizou ação de imissão na posse com pedido de antecipação da tutela, sendo deferida, com base no art. 927 do CPC, e, consequentemente expedido o competente mandado. Ocorre, contudo que o fundamento (art. 927 do CPC) foi equivocado, eis que se relaciona com ações possessórias e, não com ação petitória, como é o caso da ação ajuizada por seu sogro. Neste sentido, aduz que em sendo a ação petitória de rito ordinário, incabível o deferimento da liminar na imissão da posse sem a formação do contraditório.   Pontua que que foi expedido mandado de imissão na posse, cuja primeira tentativa de cumprimento ocorreu em 16/12/2014, contudo não pode ser cumprido, em face do estado de saúde da impetrante, sendo certificada sua resistência, o que teria justificado novo despacho do Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial em 17/12/2014, para expedição de novo mandado de imissão na posse, com autorização de uso de força policial e arrombamento do imóvel.   Interpôs agravo de instrumento em face da primeira decisão que entendeu pela expedição do mandado de imissão na posse (Processo 2014.3.020813-7), o qual foi negado efeito suspensivo e encontra-se pendente de julgamento.   Ao final, requereu:   1.  Liminar inaudita altera parte para suspensão da determinação de expedição de novo mandado de imissão na posse proferida em 17/12/2014 pela autoridade coatora, pendente ainda de publicação, até o julgamento final do recurso de agravo de instrumento e formação do contraditório na ação principal, bem como até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança, tendo em vista a existência de dano grave ou de difícil reparação à impetrante;   2.  Em caso de já ter sido expedido o novo mandado de imissão na posse em favor de Shozo Murakami, que seja sobrestado o seu cumprimento até o julgamento do mérito do presente mandamus;   3.  Seja determinada a citação e intimação da autoridade coatora para se manifestar no prazo legal;   4.  No mérito, seja confirmada a medida liminar e concedida a segurança, tornando definitiva a suspensão da nova ordem de imissão na posse preferida expedida nos autos do processo 001257-40.2014.814.0301, na data de 17/12/2014.   Juntou documentos.   Coube-me a relatoria em 19/12/2014.   Em 19/12/2014, foi determinada a intimação da autora para que emendasse a inicial no prazo de dez dias, uma vez que não constava na exordial apresentada o valor da causa, requisito essencial da petição inicial, nos termos do art. 267, IV do CPC (fl.143), a qual cumpriu, informando o valor de R$ 260.000,00 (fl.144).   É o relatório.   DECIDO.   Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JANETH MIE KATASHO, com pedido de liminar, objetivando a suspensão da nova ordem de imissão na posse preferida expedida nos autos do processo 001257-40.2014.814.0301, na data de 17/12/2014   Compulsando os autos, constato que pretende o impetrante, em sede liminar, suspender os efeitos da decisão interlocutória, in verbis (fl.26): (...) A ordem de imissão forçada contida às fls.115, objeto do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2014.3.020813-7 (fls.167-169), não foi cumprida por resistência da própria Requerida , conforme cópia do Auto de Resistência acostado às fls. 171. Desse modo considerando que nos autos do referido recurso houve negativa de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, defiro o pedido de fls. 170, em caráter de URGÊNCIA, ordenando a emissão de novo Mandado de Imissão, conforme requerido, ficando autorizado, desde já, o arrombamento do imóvel e uso de força policial, de modo a garantir o que restou determinado por este juízo.     Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿. Com efeito, por determinação expressa da Lei nº 12.016/2009, não cabe impetração de ação mandamental contra decisão judicial quando puder ser manejado recurso com efeito suspensivo, conforme art. 5º, II, in verbis:   Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I (omisso) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;   Na mesma esteira, é o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o verbete 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.   Assim, descabida a via eleita do mandado de segurança para atacar a decisão judicial mencionada, consequentemente, ausente está uma das condições da ação representada pelo interesse de agir por parte da impetrante, no que concerne ao seu binômio interesse-adequação, pois nas palavras do renomado Alexandre Freitas Câmara:   Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação , ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada. (in Lições de Direito Processual Civil, Vol I, 16ª edição, Editora Lumen Juris: 2007, pgs. 132/133).   São nesse sentido as decisões a seguir colacionadas:   MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança não pode ser sucedâneo de recurso. Petição inicial indeferida. ORDEM DENEGADA. (TJ/SP, MS nº 1870721920128260000, Relator: Carlos Giarusso Santos, Data de Julgamento: 20/09/2012, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2012) - grifei   AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. WRIT COMO SUCEDÂNIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A aludida decisão judicial comportava a interposição do recurso de agravo de instrumento (artigo 522 do CPC), ao qual poderia ter sido atribuído efeito suspensivo (artigo 527, III do CPC), razão pela qual inadequada a via mandamental eleita. (TJ/PA, Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 20073005048-8, Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Data de Julgamento: 18/09/2012, Data de Publicação: 20/09/2012) grifei   MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIA. INCABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ/RS, Mandado de Segurança nº 71003620176, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 15/03/2012, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2012)   Destarte, resta patente nestes autos a ausência de interesse de agir do Impetrante por inadequação da via eleita para combater a decisão do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, fato este que conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de condição da ação e deve ser extinto sem resolução do mérito.   Cabe esclarecer, ainda, que, sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. Neste diapasão são os julgados que colaciono abaixo:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE MANDADO DESEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268/STF E DO ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. 1. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RMS 33.042/SP, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que sustentam a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança (a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso próprio) e (b) não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado. Conforme consignado no referido julgamento da Primeira Turma, mesmo quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Também não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Daí a Súmula 268/STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". 2. No caso, como bem observou a Procuradoria de Justiça, "o trânsito em julgado da decisão cuja anulação busca a Municipalidade deu-se em data anterior à impetração do presente mandamus, cf. informação do MM. Juiz de Direito (fls. 143/151) e certidão copiada à fl. 175, de maneira que incide na espécie o art. 5º, III, da Lei n.12.016/2009". 3. Recurso ordinário não provido.   (RMS nº 36878 SP 2011/0309651-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 01/03/2012, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 09/03/2012)   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula267/STF" (AgRg no RMS 31.219/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,DJe 28/2/11). 2. Recurso ordinário não provido.   (RMS nº 33126 PE 2010/0188820-7, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Data de Julgamento: 24/05/2011, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 27/05/2011) - grifei   Nesta mesma esteira, é o entendimento desta Corte:   AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- LEI 12.016/2009, §1º DO ART. 10 ATO JUDICIAL ÚNICO QUE DIRIME QUESTÕES DIVERSAS RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZAÇAO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF- SEGURANÇA DENEGADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É cediço que os membros do Ministério Público têm prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição nos termos do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. Diante da falta de intimação pessoal do Ministério Público Federal acerca do ato judicial atacado, o prazo para interposição dos recursos cabíveis não teve seu início, nos termos do art. 241, II, do CPC. 2- Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. 3- Os fundamentos da decisão agravada subsistem. 4- Recurso de agravo conhecido, porém negado provimento.   (Mandado Segurança: 201230229383, Acórdão: 113736, Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe: 06/11/2012).     Portanto, a pretensão do impetrante deve ser objeto do recurso de agravo de instrumento. Com efeito, ao que tudo indica, em consulta ao sítio desta Corte, constatei a interposição, na data de 18/12/2014 (no dia anterior a impetração do presente remédio), do Agravo de Instrumento de nº 0004876-46.2014.8.14.0000, cujo o processo prevento é o de nº 0011257-40.2014.8.14.0301, do qual consta a decisão que se pretende suspender.   Ante o exposto, DENEGO A ORDEM ao presente MANDADO DE SEGURANÇA, com fundamento no disposto no art. 267, VI do CPC, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita.   Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c art. 25, da Lei nº 12.016/2009.   P.R. I.   Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.   Belém-Pará, 20 de março de 2015.         JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR/ JUIZ CONVOCADO (2015.00951271-36, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

DECISà O MONOCRÁTIC A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por  ELECIR MARIA MARTINS ALVES D¿ ALMEIDA devidamente representad a por seu advogado regularmente constituído , com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 1 2 ª  Vara Cível e Empresarial d a Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial propost a   em desfavor de CRHISTIANE CAMURÇA KIM, indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita, pleiteados na exordial, nos seguintes termo: ¿ (...) Assim, aplicar o direito sumular de forma indiscriminada e conceder os benefícios da justiça gratuita pela simples alegação da necessidade pela parte, mesmo quando se tem motivos concretos para indeferi-la, seria transformar uma presunção ``juris tantum¿¿ em presunção ``juris et de jure¿¿, o que não se coaduna com a essência do nosso sistema normativo, o qual busca a realização da justiça e igualdade materiais, e não o tolhimento do menos favorecido (realmente pobre no sentido da lei), que acaba sendo o maior prejudicado, dada a afluência em grande número dos que tem condições de pagar as custas judiciais, no entretanto procuram agasalhar-se na lei que propicia o benefício. Nesse sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, observa-se, no presente caso concreto, que a Parte Autora não comprova ser pobre no sentido da lei, além do mais, observa-se que a mesma esta sendo patrocinada por advogado particular, surgindo o questionamento de que se a parte autora possui condições financeiras de custear as despesas coma verba honorária, pelo que não há que se acolher a mera alegação de necessidade, entendendo-se que o mesmo tem plenas condições para arcar com as despesas processuais. Por assim entender, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se o Autor, por meio de seu procurador, para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o mesmo adequar o valor da causa na conformidade do art. 259 do CPC, e recolher as custas complementares inerentes ao feito, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). Belém, 12 de Janeiro de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capita ¿   Inconformada com a r. decisão interlocutória a autora interpôs o presente Agravo de Instrumento alegando, suscintamente, que é pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, e que bastaria a simples afirmação na própria petição inicial para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita. Que o fato de possuir advogado particular, não lhe impossibilita de receber o benefício pleiteado. Destacou o entendimento jurisp rudencial sobre o tema. Requereu por fim, a concessão da liminar para permitir o acesso do agravante à justiça gratuita, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. (fls. 02/ 08 ) Juntou aos autos os documentos de fls. 09/32 . Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 32), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 ¿ GP, de 11/02/2015. (fls. 36) Vieram-me os autos conclusos em 09/03/2015 (fl. 36v) . É o essencial relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Explico. De uma rápida análise dos presentes autos , constata-se que o cerne da questão diz respeito à plausibilidade do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária negados em primeira instância. Como é bem cediço, a matéria é tratada pelas disposições constantes do art. 1º e 4º, da lei 1.060/50, in verbis. Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (...). § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...) § 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979). Consoante se constata de uma análise direta   das normas , a princípio, basta que a parte formule simples requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em apreço, para que recaia sobre o mesmo, presunção juris tantum de hipossuficiência econômica apta ao deferimento do pedido. Por óbvio, tal requerimento deve se encontrar lastreado num mínimo de provas aptas, ou, pelo menos, em argumentos que se confirmem na realidade constatada pelo magistrado diante do caso concreto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Isto se explica pelo caráter   ¿relativo¿ da presunção de pobreza , passível de ser contraposto pelas provas constantes dos autos ou, até mesmo, pela situação material diretamente verificada pelo magistrado, em primeiro grau, a partir de seu contato frontal com as partes. Assim, admite-se que o magistrado, em decisão fundamentada, negue a gratuidade pleiteada caso compreenda que as provas e/ou argumentos de pobreza não se confirmam diante da realidade observada, consoante afirma a própria lei 1.060/50. Vejamos. Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.  Conclui-se, portanto, que embora recaia sobre a pessoa do requisitante dos benefícios da assistência judiciária uma presunção de hipossuficiência econômica, esta poderá ser diretamente afastada pelo magistrado em primeiro grau, mediante decisão fundamentada neste sentido. No presente caso , constata-se que o autor formulou requerimento expresso de concessão dos benefícios em questão em sua petição inicial (fls. 10 ), alegando ser pobre na forma da lei.   Entretanto, sem especificar, com base em provas concretas , qual seria a eventual incompatibilidade entre as informações pro cessuais existentes e o pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado, liminarmente , indeferiu o pleito em análise . Como se vê, a decisão merece ser reformada . Entendo que seria plenamente coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio   de   documentos , sua reputada situação de pobreza, antes de indeferi o pleito de benefícios da justiça gratuita ao autor, o que poderá obstar totalmente seu acesso à justiça , em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário. Diante disto, caso não comprovada a situação de pobreza, ou, ao menos, se não restar devidamente demonstrada a necessidade de justiça gratuita ,   ai sim, sob a devida fundamentação consti tucionalmente exigida, caberá a negativa ao benefício em questão pelo magistrado . Nesse sentido : PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUERENTE TOLHIDA EM SEU DIREITO DE PROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ABRIR-SE TAL OPORTUNIDADE AO PRETENSO BENEFICIÁRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DE SUA VERDADEIRA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO. O benefício da justiça gratuita não é absoluto; assim, o juiz pode deixar de concedê-lo, todavia, somente depois de dar ao requerente oportunidade para provar a alegada hipossuficiência financeira. À falta de tal providência, alvitrada é a concessão provisória da benesse, com abertura de prazo para comprovação da condição econômica da parte. (TJ-SC - AG: 669365 SC 2008.066936-5, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 31/03/2009, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento, de Porto União).   ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento pelo juízo a quo. Pessoa jurídica . Possibilidade, mediante demonstração de efetiva necessidade. O juízo não pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 02701232520128260000 SP 0270123-25.2012.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2013).   JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 1060/50. Inexistência, todavia, de demonstração de redução significativa da capacidade econômica, para justificar a concessão do benefício no curso da demanda. Apelação julgada deserta. Ausência, contudo, de oportunidade para comprovação da alegada pobreza. Concessão de prazo . Eventual indeferimento que deverá ser seguido de prazo para recolhimento do preparo. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AI: 839482020128260000 SP 0083948-20.2012.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 13/11/2012, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/11/2012)   Por fim, dispõe o art. 557, §1º -A:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) ; § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) .    ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO , e, no mérito, DOU -LHE PROVIMENTO , para anular a decisão atacada, determinando que o magistrado oportunize ao agravante a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita , após o que, poderá negar, com a devida fundamentação, seguimento ou não ao recurso de apelação cível interposto . P.   R.   I. C.    Belém (P A ), 20 de março de 201 5 .     EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada - Relatora   1     1 (2015.00949559-31, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de A GRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO VOLKSWAGEN, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0012691-76.2014.814.0006 ajuizado contra o agravado JÚLIO CARLOS MACEDO DA SILVA MIRANDA, determinou que banco emendasse a inicial para que fosse juntada a via original da cédula de crédito bancário firmada entre as partes (fl. 76):   Essa decisão é veementemente rechaçada nas razões recursais de fls. 02/09 dos autos, em que o agravante requereu o conhecimento e provimento do recurso para que fosse considerada válida a cópia da cédula de crédito apresentada.   Juntou aos autos documentos de fls. 10/78.   Coube a relatoria do feito, por distribuição, a Exmª. Desª Helena Percila de Azevedo Dornelles em 21.10.2014 (fl. 79), a qual se julgou suspeita em 30.01.2015. Redistribuídos ao juiz convocado José Roberto P. M. Bezerra Júnior. Após, coube-me a relatoria (fl. 85).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 86v).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.   Como se sabe, e stando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato.   Correto o juízo a quo , antes de apreciado a liminar, ter intimad o autor /agravante para apresentar o original da cédula de crédito bancário,   requisito necessário para a conversão da busca e apreensão em execução,   ante a possibilidade de en dosso, nos termos do art. 29, § 1º da Lei 10.931/2004, em homenagem aos p rincípios da cartularidade e circularidade .   Em se tratando de busca e apreensão proposta com fundamento em   cédula de crédito bancário, é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção aos princípios suso declinados e à possibilidade de endosso dele.   Com efeito, inobstante a cédula de crédito bancário tenha origem contratual, o art. 29, §1º c/c art . 44, ambos da Lei nº 10.931/2004 preveem a sua circulação   mediante endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com   apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por t abelião.   Em ações fundadas em cédulas de crédito ban cário, como no caso em apreço, há necessidade de apresentação do título original, e não a cópia, ainda que autenticada, pois a cédula é título circulável, e pode ser transferida, inclusive, por endosso em preto, como dito, e a ausência de tal cuidado poderá sujeitar o devedor a outras cobrança s fundamentadas no mesmo título, em total afronta à segurança jurídica que deve nortear as relações.   Em verdade, ¿a cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferido por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)¿ (STJ, REsp. n. 1.225.891. rel. Min. Março Buzzi, DJe de 28-6-2012).   Nesse passo, a cédula de crédito bancário está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado.   À guisa de amparo doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho ensina :   Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).   Com a palavra, a jurisprudência:   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de Crédito Bancário ? Pretensão de reforma da decisão que determinou a emenda da petição inicial para que o exequente traga a cédula de crédito bancário original Descabimento Hipótese em que é necessária a apresentação da cédula de crédito bancário original, uma vez que há possibilidade de endosso, nos termos do art. 29 § 1º, da lei nº 10.391/2004 RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20670644220138260000 SP 2067064-42.2013.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/02/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2014)     EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido. (TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2014 . Pág.: 164)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJ-SC - AG: 20140148482 SC 2014.014848-2 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 16/07/2014, Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado)     AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM FEITO EXECUTIVO. CÓPIA AUTENTICADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1) Não apresentada emenda satisfatória, correta é a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2) Exigem os arts. 29, § 1º, e 44, da Lei 10.931/2004, a juntada do original da cédula de crédito bancário no ajuizamento de ação de execução, por ser título de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20120610156953 DF 0015252-39.2012.8.07.0006, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 24/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2014 . Pág.: 204)     ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO   por ser manifestamente inadmissível , tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 16 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA   1     1 (2015.00859346-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-03-17, Publicado em 2015-03-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001414-47.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANA RUBIA FURTADO MONTEIRO RECORRIDO: BRASIL VEICULOS DE SEGUROS E OUTRA          Trata-se de recurso especial interposto por ANA RUBIA FURTADO MONTEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Carta Magna, contra os vv. acórdãos no. 155.747 e 184.718, assim ementados: Acórdão n. 155.747(220/222): AÇAO DE INDENIZAÇAO. SEGURO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS E IURIS E PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada na Ação de Indenização proposta pela agravante, tendo em vista que o fato gerador da demanda ocorreu no ano de 2013. 2. As afirmações da agravante demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória, já que busca a indenização integral pelo sinistro que alega ter ocorrido com o seu veículo, o que representa o mérito da demanda. 3. Diante disso, não verifico a existência de prova inequívoca do direito da agravante para que, neste momento, seja o agravado obrigado a pagar o valor que ela entende devido. 4. Recurso conhecido e desprovido.  (2016.00396142-78, 155.747, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2017-08-11). Acórdão n. 184.718(246/247-V): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. Esta corte negou provimento ao recurso por verificar que não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada na Ação de Indenização proposta pela agravante, tendo em vista que o fato gerador da demanda ocorreu no ano de 2013, ou seja, mais de um ano antes do ajuizamento da Ação e, além disso, as afirmações da agravante demandavam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória. 3. A indenização integral pelo sinistro ou o fornecimento de um veículo com as mesmas características representam o mérito da demanda, não podendo ser determinados antes mesmo da citação das Rés, ora embargadas, nos autos, sob pena de gerar um periculum in mora inverso. 4. Diante disso, verificou-se ausência de prova inequívoca do direito da embargante e do periculum in mora, não merecendo reparos a decisão agravada. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (2017.05411143-17, 184.718, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-07, Publicado em 2017-12-19).          Em suas razões recursais, o recorrente aponta como violados os arts. 289, 489 e 1.022, do Novo Código de Processo Civil (antigos arts. 273, 458 e 535, CPC/73). Alega, também, ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Magna.          Contrarrazões às fls. 263/269.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, sem recolhimento do preparo em razão do deferimento (fl.018), do benefício da justiça gratuita. Portanto, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Insurge-se o recorrente contra o acórdão da Turma Julgadora que manteve a decisão proferida pelo juízo a quo em não conceder a tutela requerida, por não estarem presentes os requisitos ensejadores para seu deferimento, em razão da recorrente não ter demonstrado o periculum in mora e o fumus boni juris, uma vez que o fato ocorreu em 2013.          Alega que o acordão desconsiderou os argumentos apresentados sem enfrenta-los, em interpretações grosseiras do real significado dos dispositivos tido como violados, deixando de apreciar o pedido alternativo objeto da tutela, o que trouxe inúmeros prejuízos para a recorrente, entre eles a locomoção para suas atividades profissionais, e acompanhar seus pais que idosos e dependentes em consultas medicas. Por tais razões, e para evitar prejuízos mais graves a recorrente, a decisão atacada merece ser reformada por nítida violação aos arts. 289, 489 e 1.022, do NCPC.          Refutando tais argumentos, importa transcrever trechos proferidos do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: ¿ (...). No presente caso, a agravante pretende a reforma da decis¿o que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada para que fosse determinado às agravantes que realizassem o pagamento de R$39.760,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta reais) ou fornecessem, provisoriamente, um automóvel do mesmo modelo, marca e ano de propriedade da agravante. In casu, como ressaltou o juízo de primeiro grau, n¿o vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concess¿o de tutela antecipada na Aç¿o de Indenizaç¿o proposta pela agravante, tendo em vista que o fato gerador da demanda ocorreu no ano de 2013. Entendo que as afirmaç¿es da agravante demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilaç¿o probatória, já que busca a indenizaç¿o integral pelo sinistro que alega ter ocorrido com o seu veículo, o que representa o mérito da demanda. Diante disso, n¿o verifico a existência de prova inequívoca do direito da agravante para que, neste momento, seja o agravado obrigado a pagar o valor que ela entende devido. Nada obsta que, na decis¿o definitiva, o juízo de primeiro grau determine o pagamento da indenizaç¿o, se assim entender, após a instruç¿o processual. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decis¿o agravada em todos os seus termos.(negritei)          Dos trechos reproduzidos, observa-se que os julgadores se utilizaram das provas colhidas no bojo dos autos, entendo que foram suficientes para embasar a decisão recorrida. Ora, é cediço que para averiguação das alegações do recorrente, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos.          Observa-se, portanto, que a desconstituição do entendimento adotado pelo Tribunal, conforme requer a recorrente, demandaria necessariamente a reavaliação de fatos, o que na via especial é vedado pelo teor do enunciado sumular n. 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pela recorrente, tendo o julgador abordado devidamente as questões, ao entender pela caracterização dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. III - Quanto às demais alegações de violação de lei federal, verifica-se que a irresignação recursal acerca dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, bem como sobre possíveis decisões conflitantes exaradas pelo Tribunal a quo, vai de encontro às convicções do julgador a quo, estabelecidas com lastro no conjunto probatório constante dos autos. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1114672/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE/RÉ. 1. No tocante à alegada violação dos artigos 165 e 535, inciso II, do CPC/73, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC/73) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A aplicação da Súmula 7 também impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas ditos divergentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 730.735/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).          Quanto a suposta violação dos arts. 489 e1.022, inciso I e II do NCPC, sustenta o recorrente que o acórdão guerreado deixou de se manifestar sobre questões relevantes da demanda mesmo após a oposição de embargos de declaração.          Incabível a alegação do recorrente. O acordão vergastado, aparentemente, não demonstrou qualquer contradição. Pelo inverso, presume-se coerente na medida em que se manifestou acerca das alegações do recorrente, como se observa dos trechos do acordão vergastado abaixo: (...). No presente caso, a embargante interpôs o Agravo de Instrumento requerendo a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada para que fosse determinado às embargadas que realizassem o pagamento de R$39.760,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta reais) ou fornecessem, provisoriamente, um automóvel do mesmo modelo, marca e ano de propriedade da agravante. Esta corte negou provimento ao recurso por verificar que não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada na Ação de Indenização proposta pela agravante, tendo em vista que o fato gerador da demanda ocorreu no ano de 2013, ou seja, mais de um ano antes do ajuizamento da Ação e, além disso, as afirmações da agravante demandavam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória. A indenização integral pelo sinistro ou o fornecimento de um veículo com as mesmas características representam o mérito da demanda, não podendo ser determinados antes mesmo da citação das Rés, ora embargadas, nos autos, sob pena de gerar um periculum in mora inverso. Diante disso, verificou-se ausência dos requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, não merecendo reparos a decisão agravada. (...).          Nota-se, portanto, que não houve afronta ao artigo supramencionado da Legislação Processual Civil, considerando que os acórdãos vergastados foram decididos de forma lógica e coesa. No entanto, a manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implica equívoco na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional. Ilustrativamente: (...). 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Incidência da Súmula 182 do STJ e do teor do artigo 1.021, § 1º, CPC/15 quanto à tese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Razões do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão monocrática no referido ponto, qual seja: Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 1007022/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018). (...) 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. (...) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1656135/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/(...). 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. (...). (REsp 1663459/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017), (grifei).          Com relação à suposta ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, entendo não ser possível, pois, tal ofensa não é passível de apreciação em sede de Recurso Especial, no qual cabe impugnar apenas violações de ordem infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Vide: ¿Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;          Deste modo, conforme decisões reiteradas da Corte Especial, aplica-se por analogia a Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal.            Como reflexo, a seguinte decisão: (...)¿VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREJUÍZO DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. (...) 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigos da Constituição Federal em recurso especial, ante a competência do STF determinada pela Constituição Federal. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 385.923/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.255 (2018.02529217-39, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)