PROCESSO Nº 2009.3.011878-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA DO ATALAIA RECORRIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA DO ATALAIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 135.969 e nº 138.982, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 135.969 APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. REJEITADAS. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. DIREITO A RESTITUIÇÃO. CONFIGURADO. ABALO MORAL. CARACTERIZADO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - As preliminares de arguidas de impossibilidade de execução provisória de astreintes, falta de condição da ação e impossibilidade jurídica do pedido, devem ser rejeitadas porque inexiste Agravo Retido pendente de apreciação das referidas matérias e se encontram relacionadas aos autos da Execução Provisória que se encontram no 1.º grau; 2 - Existindo relação de consumo, não se cogita de ilegitimidade passiva ad causa do Banco apelante pelo bloqueio de valores que se encontravam sobre sua administração e foram aplicados sem autorização do correntista; 3 - Não sendo as astreintes arbitradas razoáveis e proporcionais deve haver redução do patamar, ainda que em fase recursal; 4 - O Banco é responsável pela restituição dos valores de correntistas que se encontravam sob seus cuidados e foram aplicados sem autorização, assim como pelos danos morais decorrentes; 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida à unanimidade. (200930118789, 135969, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10/07/2014, Publicado em 16/07/2014) Acórdão nº 138.982 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. ASTREINTES. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA NA MÍNIMA PARTE DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMISSÍVEL. 1 - Ficando caracterizada a existência de sucumbência recíproca, os honorários devem ser reciprocamente distribuídos e compensados, ex vi art. 21 do CPC, não se cogitando de sucumbência na mínima parte dos pedidos; 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recursos repetitivo representativo de controvérsia, no regime do art. 543-C, do CPC (RESP. 963528/PR), sobre a possibilidade de compensação de honorários na hipótese de sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC; 3 - Inexistindo a contradição apontada não se acolhe os embargos de declaração, ainda que para finalidade de prequestionamento, face a inadmissibilidade de reapreciação da matéria neste via recursal; 4 - Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (200930118789, 138982, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 10/10/2014) Em suas razões, o recorrente sustenta violação ao parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, sob o argumento de inocorrência de sucumbência recíproca e aos artigos 21, caput, do CPC, 368 e 398 do Código Civil, 23 da Lei nº 9.806/74 (Estatuto da Advocacia), 100, § 1º, da CF e Súmula 306 do STJ, defendendo a impossibilidade de composição de honorários em sede de sucumbência recíproca. Contrarrazões às fls. 717/721. É o breve relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento. Passando à análise dos pressupostos recursais, observo, inicialmente, que o apelo é inviável no tocante a suposta ofensa ao parágrafo único do artigo 21 do CPC, uma vez que a verificação da ocorrência da sucumbência recíproca é insuscetível de revisão nesta via recursal, ante o disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: (...) 2. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 657.206/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não admite a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 572.488/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015) No tocante à alegação do recorrente quanto à impossibilidade de compensação de honorários na hipótese de sucumbência recíproca, o Colendo STJ, no julgamento do RESP 963.528/PR, para fins do artigo 543-C do CPC, consolidou, no mesmo sentido dos arestos impugnados, a tese de que: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Tema 195). Senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. (...) 1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004) 2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria." "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." 3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (omissis) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência." 4. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009; REsp 916.447/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 823.990/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007; REsp 668.610/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006) 5. "O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário." (REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) (...) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) Diante do exposto: 1) Nego seguimento ao Especial quanto à tese do recorrente a respeito da inocorrência de sucumbência recíproca, e 2) Considerando que os acórdãos recorridos coincidem com a orientação do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de composição de honorários em sede de sucumbência recíproca, denego seguimento ao recurso, com base no inciso I do §7º do artigo 543-C do CPC. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 11/06/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02066640-41, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

PROCESSO Nº 2014.3.025482-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC. MUNICIPAL      APELADO: ANTONIO W. DA S. IMBIRIBA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET       DECISÃO MONOCRÁTICA.          Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra ANTONIO W. DA S. IMBIRIBA, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, §5º, ambos do CPC.          Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2004 a 2006 e 2008, incidente sobre o imóvel sito a AV. ALCINDO CACELA, nº 1876, tendo o juiz a quo, de officio, decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução.          Ao manejar o presente recurso, diz o exequente/apelante Município de Belém, que o juízo de piso laborou em equívoco.          Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Defendeu que o termo inicial do prazo prescricional não foi identificado adequadamente.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Apelada não foi ouvida por não haver se completado a triangulação processual.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça cabendo-me a relatoria.          É o relatório.          Decido.           O APELO é tempestivo e isento de preparo nos termos do artigo 511, § 1º do CPC.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.          Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício.          No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU.          O cerne da questão cinge-se acerca da prescrição decretada de oficio pelo Juízo a quo, extinguido à execução por entender que houve a prescrição dos débitos, gerando o inconformismo do Município apelante.          No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais.          O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional.          No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição.          É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação.          A prescrição dos créditos tributários é prevista no art. 174 do CTN: ¿Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal¿          No presente caso, trata-se crédito tributário referente a débito de IPTU.          O Superior Tribunal de Justiça possui verbete sumular acerca do momento pelo qual o contribuinte é notificado do lançamento. Vejamos: ¿O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.¿ (Súmula 397, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo à 2004, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2005, 2006 e 2008.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2004.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 10/11/2010 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 05/02/2009, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária o exercício de 2004.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2005, 2006 e 2008 entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 05/02/2009, com o despacho ordenando a citação em 10/11/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 05/02/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 12/03/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2005, 2006 e 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (05/02/2009) e a data da prolação da sentença (12/03/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: ¿A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralizado numa única instancia por desídia da Fazenda Pública¿. (Manual de Direito Financeiro e Tributário - 9ª ed. Revisada e atualizada - SP. Saraiva 2008).          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Ante o exposto, conheço do recurso e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento à apelação, mantendo a prescrição originária referente ao exercício de 2004, e anulando a sentença no que tange a decretação da prescrição intercorrente do IPTU referente a 2005, 2006 e 2008. Transitando em julgado, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal, referente ao exercício de 2005, 2006 e 2008.          Belém, 22 de maio de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01983706-38, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PROCESSO Nº 2014.3.025244-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ- PROC. MUNICIPAL      APELADO: MARIA MADALENA DE ALMEIDA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET       DECISÃO MONOCRÁTICA.          Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra MARIA MADALENA DE ALMEIDA, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, §5º, ambos do CPC.          Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2005 e 2006, incidente sobre o imóvel sito a PAS NS DA CONCEIÇÃO, nº 84, tendo o juiz a quo, de officio, decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução.          Ao manejar o presente recurso, diz o exequente/apelante Município de Belém, que o juízo de piso laborou em equívoco.          Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Defendeu que o termo inicial do prazo prescricional não foi identificado adequadamente.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Apelada não foi ouvida por não haver se completado a triangulação processual.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça cabendo-me a relatoria.          É o relatório.          Decido.           O APELO é tempestivo e isento de preparo nos termos do artigo 511, § 1º do CPC.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.          Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício.          No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU.          O cerne da questão cinge-se acerca da prescrição decretada de oficio pelo Juízo a quo, extinguido à execução por entender que houve a prescrição dos débitos, gerando o inconformismo do Município apelante.          No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais.          O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional.          No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição.          É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação.          A prescrição dos créditos tributários é prevista no art. 174 do CTN: ¿Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal¿          No presente caso, trata-se crédito tributário referente a débito de IPTU.          O Superior Tribunal de Justiça possui verbete sumular acerca do momento pelo qual o contribuinte é notificado do lançamento. Vejamos: ¿O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.¿ (Súmula 397, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo à 2005, e prescrição intercorrente do exercício de 2006.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2005.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 30/06/2010 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 23/02/2010, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária o exercício de 2005.          Já com relação ao crédito tributário referente ao IPTU de 2006 entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 23/02/2010, com o despacho ordenando a citação em 30/06/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 23/02/2010, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 17/04/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2006, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (23/02/2010) e a data da prolação da sentença (17/04/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: ¿A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralizado numa única instancia por desídia da Fazenda Pública¿. (Manual de Direito Financeiro e Tributário - 9ª ed. Revisada e atualizada - SP. Saraiva 2008).          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Ante o exposto, conheço do recurso e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento à apelação, mantendo a prescrição originária referente ao exercício de 2005, e anulando a sentença no que tange a decretação da prescrição intercorrente do IPTU referente a 2006. Transitando em julgado, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal, referente ao exercício de 2006.          Belém, 22 de maio de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01983842-18, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PROCESSO Nº 2014.3.026988-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: FABIO T. F. GOES- PROC. EST.      APELADO: NORPEL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PAPEIS LTDA ADVOGADO: RODRIGO AYAN DA SILVA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra NORPEL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PAPEIS LTDA que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando, em resumo, inocorrência da prescrição e que a responsabilidade pela paralisação do feito é da máquina judiciária; necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública Estadual (Art. 40, §4º e art. 25 ambos da LEF). Alegou também a ocorrência de negativa de vigência da Súmula 106 do STJ, quando o juiz a quo deixou de considerar que foram os mecanismos da justiça os responsáveis na demora da citação da executada.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 27/09/2005, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 31/01/2002, referente ao ICMS.          No caso em tela a Lei Complementar nº 118/2005 já estava em vigor, onde exigia-se apenas o simples despacho citatório para interromper a prescrição.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 06/10/2005 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 27/09/2005, verifico que não assiste razão à Fazenda Pública.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 27/09/2005, com o despacho ordenando a citação em 06/10/2005, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 27/09/2005, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 07/03/2012.          Assim, resta caracterizada a prescrição intercorrente, eis que decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (27/09/2005) e a data da prolação da sentença (07/03/2012).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: ¿A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralizado numa única instancia por desídia da Fazenda Pública¿. (Manual de Direito Financeiro e Tributário - 9ª ed. Revisada e atualizada - SP. Saraiva 2008).          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ademais, a Súmula 106 do STJ tem sua aplicação quando o retardo no andamento processual ocorre por culpa do Poder Judiciário, o que não ocorre no caso, uma vez que inércia foi da Fazenda Pública por não promover diligencias no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106/STJ.          Se o credor demora mais de cinco anos para diligenciar, é evidente a sua inércia, o que caracteriza a prescrição, não podendo a culpa ser transferida ao Judiciário, pois a movimentação da máquina judiciária pode ficar paralisada por ausência de providências cabíveis ao exequente, uma vez que o impulso oficial não é absoluto.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, 22 de maio de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01969690-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PROCESSO Nº 0024809-09.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM - 3ª VARA DA FAZENDA SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPAMB) ADVOGADA: ANA CAROLINE CONTE RDRIGUES - PROCURADORA JURÍDICA SENTENCIADA/APELANTE/APELADA: ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO ADVOGADA: JADER DIAS OAB/PA 5.273 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA        Os autos tratam de AÇÃO ORDINÁRIA COM OBJETIVO DE SUSPENSÃO E RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (0024809-09.2013.8.14.0301), interposto por ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO, contra ato tido como ilegal praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB.        A autora, em sua inicial, alega que é servidora pública do município de Belém e que por força de Lei municipal - Lei nº 7.984/99 - é contribuinte obrigatória de Plano de Assistência à Saúde oferecido pelo IPAMB, sob a denominação Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PBSS, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de suas remunerações. No entanto, aduz que nunca optou por se filiar à Assistência à Saúde oferecida e, sendo ela compelida aos descontos, o ordenamento disposto no art. 26, I, da referida Lei municipal seria eivado de inconstitucionalidade, eis que contrário ao que dispõe o art. 149, § 1º, de nossa Carta maior. Ao final, requereu fosse concedido liminarmente a suspensão dos referidos descontos e que, após informações, que fosse confirmada a concessão da ordem à presente demanda.        Sentença de mérito o Juízo julgou procedente a Ação, confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, para determinar ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento da parte autora a contribuição para a assistência à saúde ao IPAMB, condenando-o a restituição dos valores descontados, observado o prazo prescricional, corrigidos na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997.        Condenou ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios em R$-600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.                 A requerente ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO interpôs recurso de Apelação (fls. 164/173), insurgindo-se somente contra o valor fixado a titulo de honorários de sucumbência. Argumenta que a condenação deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20 % do valor da condenação, a qual ainda é ilíquida. Dessa forma, requer a fixação dos honorários no patamar máximo previsto no art. 20, §3º do CPC.        Em contrarrazões (fls. 223/227), o requerido pleiteia pela improcedência do pedido.        Irresignado com a sentença, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB interpôs recurso de apelação (fls. 174/195), argumentando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido em razão do não cabimento do mandamus em face da lei em tese. Como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência do instituto da prescrição, posto que o termo inicial da contagem do prazo decadencial de impetração do mandado de segurança é o momento em que o interessado toma conhecimento. Ademais, alega que carece do direito de ação a impetrante, tendo em vista não possuir direito líquido e certo, que não condições da ação mandamental. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança da contribuição, haja vista a competência do Município de Belém em legislar sobre matéria de sua competência pertinente ao sistema de saúde de seus servidores.        Contrarrazoando o recurso (fls. 198/222), a apelada ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO argumenta que as preliminares levantadas pelo apelante são impertinentes, posto que não pode haver impossibilidade jurídica do pedido, decadência e nem carência de ação, pois a autora não ajuizou Mandado de Segurança, mas sim Ação Ordinária, requer, portanto, que seja, rejeitadas as referidas preliminares. No mérito, sustenta a ilegalidade na cobrança da contribuição para o Plano de Assistência Básica à Saúde e Social. Sendo assim, requer o improvimento do recurso interposto, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau.                 Coube-me o feito por distribuição (fls. 230).        Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 234/245) manifestou-se pelo conhecimento da remessa dos autos em reexame necessário, e pelo improvimento dos apelos, devendo ser mantida a decisão vergastada.        É o relatório. VOTO        Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, pois, no caso em análise, trata-se de sentença ilíquida, afastando assim a exceção prevista no §2º, do art. 475, do CPC. Outrossim, conheço da apelação interposta por Aldenora Santana Figueiredo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Por outro lado, ausentes tais condições, não conheço do recurso interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB.        QUANTO À APELAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAMB.        Compulsando os autos, verifico que a autora ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO interpôs Ação Ordinária para defender seus direitos. Ocorre que os argumentos apresentados nas razões do recurso interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAMB se referem totalmente a uma Ação de Mandado Segurança, sustentando preliminares, prejudicias de mérito e o próprio mérito baseados no Remédio Constitucional.        Portanto, verifica-se o total equívoco da parte apelante aos argumentos levantados, como: (A) impossibilidade jurídica do pedido em razão do não cabimento do mandamus em face da lei em tese; (B) decadência do direito de ação, vez que já ultrapassado o prazo de 120 dias; (C) Carência da Ação em razão da inexistência do direito líquido e certo; (D) no mérito, afirma que não existe direito liquido e certo a ser protegido em favor da autora, pleiteando a denegação da segurança pretendida.        Com efeito, verifica-se que os fundamentos acima das razões do apelo encontram-se dissociadas dos fundamentos da Ação Principal e da sentença, o que impõe o não conhecimento das teses acima referidas, por ausência da regularidade formal conforme art. 514, II, do CPC, pressuposto objetivo para a sua admissibilidade.        Portanto, a petição recursal não é apta para reformar a sentença, na medida em que sua fundamentação diz respeito a Mandado de Segurança. Não cabe ao Poder Judiciário adequar a peça recursal ao caso concreto, porquanto é preciso ter compromisso com a técnica processual. Petições com razões dissociadas violam o direito constitucional da parte contrária à ampla defesa e ao contraditório.              A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à necessidade de pedido recursal certo, determinado e congruente com o pedido inicial, orienta: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INEPTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Recurso Tribunal de Justiça de Minas Gerais especial inepto, à falta de individualização da pretensão judicial, por ausência de pedido recursal certo e determinado claramente congruente com pedido inicial, igualmente claro e preciso. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 408.643/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. 1.     A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. [...] (AgRg no RMS 45.726/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014)        Dessa forma, a apelação não deve ser conhecida porque interposta em face do Mandado de Segurança, e não contra a sentença que julgou procedente a Ação Ordinária. Diante do exposto, de ofício, não conheço da apelação.        QUANTO À APELAÇÃO DE ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO        Quando à irresignação da parte acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), argumentando que a condenação deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20 % do valor da condenação, a qual ainda é ilíquida, assim, requer a fixação dos honorários no patamar máximo previsto no art. 20, §3º do CPC. Contudo, tenho que não merece prosperar. Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil: ¿Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿        Portanto, quando for vencida a Fazenda Pública, o juiz não estará vinculado ao comando do § 3º, do Art. 20 do atual CPC, o qual fixa limites de 10 a 20% sobre o valor da condenação para a aplicação dos honorários. Assim está pacificado na Jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C). RESP PARADIGMA 1.155.125/MG. SÚMULA 7/STJ. 1. "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.3.2010, DJe 6.4.2010). 2. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1517955 SP 2015/0042145-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015)        Com efeito, esse tratamento diverso para a Fazenda Pública tem por finalidade proteger o interesse público e conter os gastos públicos, afinal, os honorários de sucumbência, pela Fazenda, são pagos com verba pública. Dessa forma, essa possibilidade de manter os valores dos honorários visa preservar e proteger o Erário.        Magistral o ensinamento do ilustre Min. Herman Benjamin ao afirmar que, se "é fato que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade, é igualmente verdade que não há norma que impeça a utilização, a priori, de percentual para a fixação de honorários, ainda que coincidente com os patamares do art. 20, §3º, do CPC" (AgRg no Ag 1.424.980/MT)        Verifica-se que o pedido da recorrente de fixar os honorários sucumbenciais no patamar máximo do previsto no art. 20, §3º do CPC, equivalente à 20%, não se mostra razoável, pois conforme esclarecido, o magistrado não está adstrito aos limites percentuais, mas deve agir segundo critério de equidade.        A propósito, a respeito do efeito devolutivo do Recurso de Apelação, o recurso interposto devolve ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada. Portanto, o Tribunal só pode julgar o que estiver contido nas razões de recurso, nos limites do pedido de nova decisão (tantum devolutum quantun appellatum). Sendo assim, em que pese a sentença impugnada não ter agido com a devida proporcionalidade ao arbitrar verba de sucumbência no valor de R$-600,00 (seiscentos reais), pois tal valor não remunera o zelo profissional demonstrado, tampouco a vitória granjeada e o trabalho despendido, incabível acolher o pedido da apelante de fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 20%, uma vez que se trata de ação padronizada dentre várias ajuizadas nesta Capital de fácil acesso, e ainda a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça.        Por oportuno, esclareço que em sede de Reexame Necessário, por força do enunciado da Súmula 45 do STJ que proíbe a reformatio in pejus no âmbito do reexame necessário, partindo da premissa de que este foi instituído em favor da Fazenda Pública, não podendo agravar a condenação que lhe foi imposta, não pode este julgador onerar a fixação dos honorários contra a Fazenda Pública.        Desse modo, a sentença proferida pelo magistrado a quo deve ser mantida em todos os seus termos.        Com efeito, adentrando ao meritum da causa, entendo que o pleito da demandante se reveste de razão, conforme bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, momento em que colacionou jurisprudência demonstrando a diferenciação entre o custeio da Previdência Social e a contribuição a um plano de assistência à saúde, instituída pela Lei nº 7.984/9, levantando argumentos contundentes sobre a bitributação, aludindo, para tanto, a faculdade do servidor municipal em ver-se vinculado a tal plano de assistência à saúde, com arrimo constitucional no art. 5º, XX, da Carta Magna.              Cumpre ressaltar que a matéria já foi pacificada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, julgando pela inconstitucionalidade da contribuição compulsória à assistência à saúde na ADI 3.106/MG, datado de 14.04.2010 e, do RE 573.540, os quais vêm sendo paulatinamente aplicados. Vejamos: STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO LOCAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA, POR DIPLOMA LEGISLATIVO LOCAL, AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, DE EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA, QUE NÃO SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DOS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO OU MUNICÍPIO. MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 573.540-RG/MG. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE: 761315 PR , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 02/12/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014)        Nesta mesma linha de entendimento, este Egrégio Tribunal: TJ-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator. 4.Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constituída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014)        Assim, diante dos fundamentos acima expostos, da doutrina e jurisprudência colacionadas, conheço do Reexame Necessário e MANTENHO a sentença de primeiro grau, irretocável em todos os seus termos.        Isto posto, não conheço do recurso do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, nego provimento ao recurso de ALDENORA SANTANA FIGUEIREDO. Por fim, em sede de Reexame Necessário, mantenho a sentença vergastada nos demais fundamentos, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.        P. R. I.        Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.        Belém, 08 de junho 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01967389-04, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fl. 32) que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0009366-93.2014.814.0006 movida em desfavor do apelado, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de não ter realizada a emenda à inicial no sentido de colacionar aos autos o original da cédula de crédito e o da procuração outorgada ao apelante, o que é veementemente refutado nas razões recursais e fls. 36/43 dos autos.             Recurso recebido no efeito devolutivo (fl. 47).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 50).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 51v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             Como se sabe, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato.             Correto o juízo a quo, antes de apreciado a liminar, ter intimado o autor/apelante para apresentar o original da cédula de crédito bancário, requisito necessário para a conversão da busca e apreensão em execução, ante a possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, §1º da Lei 10.931/2004, em homenagem aos princípios da cartularidade e circularidade.             Em se tratando de busca e apreensão proposta com fundamento em cédula de crédito bancário, é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção aos princípios suso declinados e à possibilidade de endosso dele.             Com efeito, inobstante a cédula de crédito bancário tenha origem contratual, o art. 29, §1º c/c art. 44, ambos da Lei nº 10.931/2004 preveem a sua circulação mediante endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.             Em ações fundadas em cédulas de crédito bancário, como no caso em apreço, há necessidade de apresentação do título original, e não a cópia, ainda que autenticada, pois a cédula é título circulável, e pode ser transferida, inclusive, por endosso em preto, como dito, e a ausência de tal cuidado poderá sujeitar o devedor a outras cobranças fundamentadas no mesmo título, em total afronta à segurança jurídica que deve nortear as relações.             Em verdade, ¿a cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferido por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)¿ (STJ, REsp. n. 1.225.891. rel. Min. Março Buzzi, DJe de 28-6-2012).             Nesse passo, a cédula de crédito bancário está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado.             À guisa de amparo doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho ensina: Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).             Com a palavra, a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 13.043/14, que alterou o Dec. Lei 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. No entanto, a cédula de crédito bancário tem que ser apresentada em sua via original, vez que é título transferível por endosso. A cópia, mesmo que autenticada ou certificada digitalmente, não serve para instruir a execução. Decisão mantida. (TJ/SP, Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 13/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE SE MANTÉM INERTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140192911 SC 2014.019291-1 (Acórdão), Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 06/07/2014, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de Crédito Bancário. Pretensão de reforma da decisão que determinou a emenda da petição inicial para que o exequente traga a cédula de crédito bancário original Descabimento Hipótese em que é necessária a apresentação da cédula de crédito bancário original, uma vez que há possibilidade de endosso, nos termos do art. 29 § 1º, da lei nº 10.391/2004 RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20670644220138260000 SP 2067064-42.2013.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/02/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2014) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido. (TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2014 . Pág.: 164) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJ-SC - AG: 20140148482 SC 2014.014848-2 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 16/07/2014, Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM FEITO EXECUTIVO. CÓPIA AUTENTICADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1) Não apresentada emenda satisfatória, correta é a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2) Exigem os arts. 29, § 1º, e 44, da Lei 10.931/2004, a juntada do original da cédula de crédito bancário no ajuizamento de ação de execução, por ser título de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20120610156953 DF 0015252-39.2012.8.07.0006, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 24/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2014 . Pág.: 204)            Desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO A CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. INCABÍVEL EMBARGOS QUANDO NÃO PREVISTOS OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria trazida à discussão, descabe o seu reexame, sob argumento de falta de análise expressa de todas as alegações deduzidas pelo embargante. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. 3 - Ausência das hipóteses taxativas do art. 535 do CPC, impõe o não acolhimento dos embargos declaratórios. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPA, 201430089420, 140725, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 21/11/2014) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TRANSFERIVEL MEDIANTE ENDOSSO, PORTANTO SE TRATA DE TITULO NEGOCIAVEL, SENDO ESSENCIAL A SUA JUNTADA EM ORIGINAL EM ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2012.3.014939-1; Relatora: DEsa. DIRACY NUNES ALVES; órgão julgador: 5ª Câmara Cível Isolada; data de julgamento: 09/08/2012            Em sede monocrática: AgI nº 201430261945, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15/10/2014, Publicado em 16/10/2014. E a seguinte da lavra da Desª Célia Regina de Lima Pinheiro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (201430178463, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/08/2014, Publicado em 18/08/2014)            Segundo o Superior Tribunal de Justiça o autor deve instruir a ação de busca e apreensão com o original da cédula de crédito bancário. Senão Vejamos: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUN 'TADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE 1.TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, § 10 DA LEI N. 10.931104 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - ;DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29 § 10, da Lei n. 10.931104. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em se ratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei h. 10.931, art. 29, § 10) e a nota promissória, os quais alem de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais (AREsp 349240, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Min. Ricardo Villas Boas; data da publicação: 03/10/2013            ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO à presente APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 08 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01970284-49, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR, interposto por MESSIAS REIS DA SILVA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (TUTELA ANTECIPADA) Nº 0061164-81.2014.814.0301 ajuizada contra o agravado.             A demanda originou-se do pedido de revisão contratual proposto pelo senhor Messias, alegando em síntese que, a necessidade de revisão das taxas pactuadas no contrato, por entendê-las abusivas.             O juízo singular, analisando a liminar pleiteada, indeferiu a tutela antecipada pleiteada nos seguintes termos: Decido. Conforme pode se observar, a Requerente objetiva a título de concessão de provimento antecipado, a proibição ou a retirada da inscrição de seu nome perante os cadastros de restrição de crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado até discussão final das cláusulas e condições contratuais questionadas, a suspensão do contrato e a consignação dos valores que entende serem devidos, relativos ao contrato firmado. A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca e verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto à pretensão relativa ao impedimento da negativação do nome do Requerente junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de sedimentar que não basta a discussão de débito para obstar a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, mas deve o mesmo, além de ajuizar ação para questionar o débito e depositar o que entende devido, demonstrar que possui a aparência do bom direito a seu favor, inclusive em consonância com a do jurisprudência do próprio STJ, conforme acórdão representativo que trago à colação: (...) Assim, a parte Requerente questiona cláusulas contratuais que foram livremente pactuadas pelas partes e que estão em consonância com a atual jurisprudência do STJ, tais como a permissividade de cobrança de juros acima de 12% ao ano, possibilidade de capitalização de juros, não se vislumbrando a princípio abusividade quanto ao valor da parcela paga mensalmente, o que deverá ser apurado posteriormente na presente lide, não se fazendo, assim, presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Relativamente ao pedido de manutenção da posse do automóvel financiado, não podemos esquecer que o veículo é objeto de alienação fiduciária, logo, passível de busca e apreensão liminar, autorizada pelo Decreto-Lei nº. 911/69, em caso de inadimplência. Ademais, deixou de comprovar o Autor seu fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não observando este juízo no bojo dos autos qualquer prejuízo eventual iminente, bem como o Requerente, ao firmar o contrato, já estava ciente dos valores fixos que deveria desembolsar mensalmente. Assim é que respaldado no que preceitua o art.273 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada, inclusive o pedido de consignação. 3- Na conformidade do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova. Cite-se o Requerido, por meio de AR, na pessoa de seu representante legal, para contestar a Ação no prazo de 15 (quinze) dias, mencionando-se no Mandado as advertências dos arts. 285 e 319 do CPC. Intime-se. Belém, 13 de janeiro de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível de Belém             Inconformado com o indeferimento liminar, o autor, ora agravante, interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/18), aduzindo que deve-se reformar a decisão atacada, pois há nos autos prova inequívoca e não unilateral para embasar o seu pleito.             Alegou que a taxa de juros praticada é abusiva, de acordo com a demonstração constante no laudo pericial juntado em 1º grau. Ademais, referiu-se a ilegalidade da cobrança com a cumulação de verbas, comissão de permanência e anatocismo.             Pontuou, ainda, pelo depósito mensal, de acordo com o valor calculado no laudo pericial e calculadora cidadã do Banco Central do Brasil, no valor de R$ 646,94 (seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a ser consignado em subconta judicial, ou alternativamente, o deposito das parcelas constantes nos boletos emitidos pelo banco.             Pediu que a parte agravada abstenha-se de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, assim como, a suspensão do referido contrato, enquanto perdurar a presente lide. Ademais, seja invertido o ônus da prova.             Juntou aos autos documentos de fls. 19/37, requerendo o conhecimento e provimento do seu recurso para reformar a decisão impugnada na íntegra.             Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 38).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 41).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 42v).             É o relatório.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciar o feito monocraticamente.            A controvérsia dos autos limita-se, em síntese, ao fato do indeferimento dos depósitos considerados incontroversos, abstenção do banco em incluir o nome do agravado nos órgãos de restrição ao crédito e por fim, a suspensão do contrato sub judice enquanto perdurar a presente lide.             Em primeiro lugar, hei por bem indeferir o depósito do valor das parcelas conforme cálculo trazido unilateralmente pela parte, pois nesse momento processual, esta relatora não tem como averiguar se o valor das parcelas é indevido ou não.             De mais a mais, é bom pontuar que, em sede de recurso repetitivo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o depósito do valor incontroverso - aquele que o devedor entende devido -, não tem o condão de elidir a mora caso a as teses constantes da peça de ingresso da ação revisional estejam em discordância com a jurisprudência consolidada desse Tribunal, confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (STJ. REsp 1061530/RS - Segunda Seção. Ministra NANCY ANDRIGHI - P. DJe 10/03/2009).             Por outro lado, esclareço que, o depósito do valor integralmente contratado, possui efeitos liberatórios, elidindo a mora do agravante, afastando qualquer prejuízo ao credor, pois garante-lhe o direito de recebimento da prestação conforme pactuado.             Não bastasse, com o depósito do valor integral o devedor demonstra sua boa-fé, vez que não busca eximir-se da obrigação por ele assumida, depositando em juízo a quantia contratada. Ademais, já que elide a mora, evita a negativação de seu nome.             Destarte, não se vislumbra motivo plausível para indeferir o depósito do valor integral, consoante decisões dos nossos tribunais de justiça, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO SOB DISCUSSÃO EM JUÍZO -DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA MENSAL CONTRATADA - EFEITO LIBERATÓRIO DO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS NEGATIVADORES. - Evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora somente se ofertado o pagamento integral das parcelas do contrato em favor do credor, assegurando-lhe o efeito liberatório do crédito, viabilizando-se, desta forma, a concessão de antecipação da tutela para reconhecer elidida a mora e determinar que a parte credora se abstenha de incluir ou promova a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito. (TJMG. AI n. 1.0105.12.030.054-3/001. Des. Rel. VALDEZ LEITE MACHADO - Dje 26/11/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. Esta Câmara já fixou entendimento unânime que os pedidos da parte para que seja retirado seu nome de cadastros de negativação, seja efetuado depósito de parcela que entende devida e seja mantida na posse do bem só é viável quando há pedido de depósito das parcelas no valor integral e com efeito liberatório para o credor. (TJMG. AI n. 1.0024.12.288.257-4/001. Relator Des. ANTÔNIO DE PÁDUA - Dje 26/11/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO REVISANDO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. I - O depósito do valor integral das parcelas do contrato revisando detém eficácia liberatória e descaracteriza a mora, impedindo a inscrição ou autorizando a exclusão do nome do devedor dos Órgãos de Proteção ao Crédito. II - Se os precedentes do colendo STJ, que orientaram a edição da Súmula 380, indicam que o depósito judicial do valor incontroverso tem o condão de suspender/elidir a mora, com muito mais razão o depósito do montante integral das parcelas do contrato revisando, cujo depósito se dispôs o agravante a fazê-lo". (TJMG, AI n. 1.0024.11.015498-6/001, 15ª Câmara Cível, rel. Des. Antônio Bispo, j. 26-05-2011).             Por fim, esclareço que o depósito integral, com o fito de elidir mora, abarca não somente o valor histórico das parcelas vencidas conforme ajustado, mas, além dessas, os juros de mora, a correção monetária e os demais encargos previstos contratualmente. Se assim não fosse, caracterizaria o montante que o devedor entende devido - o qual não se admite se estiver em confronto com o precedente do STJ supramencionado.             Dessa forma, deferido o pedido de depósito integral, é defeso ao agravante negativar o nome do agravado, ou, caso a negativação já tenha se efetivado, deve haver a imediata exclusão.             Quanto ao pedido de suspensão do contrato de financiamento sub judice, indefiro-o, uma vez que não pode esta magistrada suspender os termos do contrato sem proceder a uma análise cognitiva e nem, tampouco, poderia deferir a consignação de valores referentes a este contrato se o mesmo estivesse suspenso, o que não é o caso.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557 do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DEFERIR O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, CONFORME CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES E EM CASO DE DEPÓSITO, QUE O BANCO J SAFRA S/A ABASTENHA DE INCLUIR O NOME DO AGRAVANTE, NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, mantendo-se s demais termos da decisão agravada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 03 de junho de 2015.   Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01944435-93, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APENADO: OSVALDO TAVARES PINHEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dra. UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO N. 0004397-77.2015.8.14.0401 Decisão monocrática: O Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de execução, inconformado com decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Capital que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal de falta grave praticada pelo apenado, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Consta dos autos que o apenado empreendeu fuga no dia 11.09.2013 com a captura em 14.10.2013. O Juízo a quo, por oportuno, conforme decisão judicial, declarou extinta a pretensão punitiva estatal, quanto a sanção administrativa disciplinar, aplicando o prazo prescricional disciplinado no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo em execução requerendo em suas razoes recursais a reforma da decisão agravada, pois reconhecem os Tribunais Superiores que a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo do art. 109 do CP e não por regulamento estadual, visto que a competência é da união para legislar sobre tal matéria. A Defensoria Pública, requer a nulidade do processo, uma vez que não fora instaurado procedimento administrativo, devendo, por conseguinte, ser aplicado o prazo estabelecido no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, e caso não seja esse o entendimento, pugna pelo provimento do recurso para reconhecer não ter havido falta grave ante a ocorrência do estado de necessidade de terceiros. Os autos foram distribuídos a essa Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo em execução para que seja reformada a decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição, aplicando prazo do art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. É o relatório.   VOTO O reconhecimento da prática de falta disciplinar grave acarreta consequências diretamente ligadas à liberdade do apenado, razão pela qual é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do presídio, para fins de apuração da prática de falta grave. Assim é o entendimento majoritário: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO INSTAURADO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE (FUGA) NÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. O novel entendimento do STJ, à luz dos recursos repetitivos é no sentido de que para o reconhecimento da prática de falta grave é imprescindível a instauração do procedimento administrativo disciplinar - PAD -, nos termos do art. 59 da LEP. REsp 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 23.10.2013. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE E, POR CONSEQUÊNCIA, AGRAVO MINISTERIAL JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70057462772, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/12/2013) (TJ-RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Data de Julgamento: 19/12/2013, Sexta Câmara Criminal) Embora o Juízo da Execução Penal tenha declarada a extinção da pretensão punitiva pela prescrição com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para aplicação de sanção administrativa disciplinar, entende a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, que diante da inexistência de legislação específica, as infrações disciplinares de natureza grave, como a evasão do estabelecimento prisional, aplica-se o prazo prescricional de três anos, em conformidade com o artigo 109, VI, do Código Penal, com nova redação (Lei 12.234/10). Transcrevo jurisprudência nesse sentido: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (STF - HC: 114422 RS , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.234/2010, em razão inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. 3. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 278398 SP 2013/0329028-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo.(...) 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. TJPA. Agravo de Execução Penal, processo n. 201330199345, Relator: Des. Rômulo Ferreira Nunes, Publicação em 29.05.2014. Ademais, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará não tem competência de legislar quanto a prescrição, uma vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre Direito Penal, a teor do que dispõe o art. 22, I da CF. Desta forma, verificando que a falta grave praticada pelo apenado, decorrente de fuga, deu-se no dia 11.09.2013, conforme decisão agravada, o direito de punir do Estado somente estará prescrito no dia 11.09.2016. Assim sendo, imperiosa na espécie a instauração de PAD para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução da pena pelo ora agravado, obedecido o prazo prescricional de 03 (três) anos, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados nesse voto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo de execução e DOU-LHE PROVIMENTO diante da imprescindibilidade de PAD para apuração de falta disciplinar, bem como pelo não reconhecimento da prescrição para extinção da punibilidade de falta grave, com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.  É como voto. Belém, 1º de junho de 2015. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2015.01925851-70, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0028776-24.2015.8.14.000 Comarca de Belém Agravantes: Luiz Octavio Danin de Moura Carvalho e Rosali Elmira Oliveira de Moura Carvalho (Adv. Luíse Nunes de Melo) Agravados: Luís Sérgio Carvalho Mácola e Ana Beatriz Ewerton Brasil Mácola (Adv. Walder Carvalho Patrício Florenzano) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar decisão de primeiro grau proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu medida liminar em desfavor dos agravantes, no sentido de imitir os agravados na posse do imóvel em questão.          Relata que os agravados adquiriram, em 26 de julho de 2013, o apartamento nº 1104, Bloco A, do Ed. Manoel Pinto da Silva, que pertencia à EMGEA - Empresa Gestora de Ativo.          O imóvel foi arrematado pela EMGEA em virtude de os agravados terem inadimplido o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal.          Entendem que não estavam presentes os requisitos para concessão da medida liminar, tendo em vista se tratar de direito de moradia, um dos pilares da dignidade da pessoa humana, sendo analisada sem a citação dos agravados.          Relatam que assinaram o contrato habitacional com a Caixa Econômica Federal em 24 de março de 1988, o qual é contemplado pela medida de incentivo EMGEA.          Aduzem que compareceram à agência diversas vezes, onde foram informados acerca da medida de incentivo, mas nunca foram informados de seus benefícios.          Defendem que lhes é assegurado o direito de preferência sobre o imóvel, porém, nunca foram procurados pela EMGEA.          Aduzem que protocolaram junto à CEF vários pedidos de revisão de contrato, tendo em vista que o agravante foi obrigado a se aposentar em razão de cardiopatia grave.          Alegam que em se tratando de contrato de mútuo para a aquisição de imóvel com a contratação obrigatória do seguro estipulado na Apólice Habitacional - SFH, quando demonstrada a ocorrência de sinistro na vigência do contrato de seguro e comprovada a invalidez total e permanente do mutuário, deve ser reconhecida a quitação das parcelas vencidas posteriormente ao sinistro proporcionalmente ao percentual de composição de renda fixado para o mutuário acometido pela invalidez permanente.          Em razão dos fatos acima, requerem a concessão de efeito suspensivo, com o fim de sobrestar os efeitos da decisão impugnada.          É o relatório necessário. Decido.          Cediço que a concessão de efeito suspensivo no bojo de agravo de instrumento será outorgada quando presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora na prestação jurisdicional provocar lesão grave ou de difícil reparação ao jurisdicionado.          In casu, não vislumbro presente o fumus boni iuris.          É que as razões apresentadas pelos agravantes não são lastreadas por fundamento jurídico, uma vez que não demonstraram que quitaram todas as prestações do negócio entabulado e que, portanto, a imissão liminar é indevida.          Por outro lado, a alegação de que teria direito à quitação do imóvel em por supostamente ter sido acometido de invalidez permanente, não ilide o direito do novo proprietário em exercer o seu direito a posse do imóvel.          Nesses termos, se manifesta o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 265, IV, "a", do Código Civil de 2002, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. 2. Nesse passo, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). 3. A demanda petitória ajuizada objetivou amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado pela Caixa Econômica Federal, por isso não há falar em suspensão da demanda até o julgamento final da ação anulatória de adjudicação extrajudicial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Resp 1151040/RJ. 4ª Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJ 22.02.2012).          Desse modo, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.          Intime-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de dez dias.          Requisitem-se informações ao juízo a quo, para que as preste no prazo de dez dias.          Belém, 21 de julho de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.02734136-21, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA, NESTE GRAU, DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (¿PERICULUM IN MORA¿) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EMPRESTADO PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu pedido de tutela antecipada na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0008574-93.2015.814.0301) proposta por ANTONIO CARLOS GAMA DA SILVA determinando que a agravante, juntamente com a outra ré Mônaco Automotores Comercial LTDA disponibilizem ao agravado, no prazo de 10 dias, veículo em perfeita condições de uso da mesma marca, modelo e qualidade do veículo descrito na inicial, até a solução da lide.            Em suas razões recursais (fls. 03v/08), o agravante elenca os fatos e argumenta, no mérito, sobre a necessidade de reforma da decisão agravada, considerando que a inicial está em desacordo com a realidade fática e nada atestam quanto a real existência e permanência de defeitos no veículo adquirido pelo agravado e nem sua extensão.            Argumenta que o veículo foi revisado e reparado, inclusive com a substituição da porta do motorista, tendo o próprio agravado realizado testes na concessionária, tanto que aprovou, aceitou e recebeu o veículo sem quaisquer objeções, e que em momento algum restou demonstrado nos autos que a infiltração reclamada tenha alterado a funcionalidade, características e desempenho do veículo, além de ser natural o desgaste maior de alguns componentes do veículo quando é utilizado incessantemente.            Que o juiz teria deferido a tutela antecipada determinando que disponibilizasse carro reserva até o final da lide sem ao menos atentar à complexidade da matéria, que exige ampla dilação probatória, com a realização de prova pericial.            Aduz que a liminar nos moldes em que foi proferida não guarda relação com o resultado final da ação, a qual persegue a substituição definitiva de veículo e indenização por dano moral.            E, pelos moldes em que fora proferida, a tutela antecipada é irreversível, considerando que a agravante vai ter que dispender de valores bastante significativos pela locação de veículo similar, sem a limitação de prazo, considerando que a locação de veículos não faz parte do seu ramo de atuação, consistente na fabricação de veículos, e irá impactar o seu orçamento e operações financeiras.            Combate, também, a questão do tempo de cumprimento da medida liminar, afirmando ser demasiadamente curto o prazo de 10 dias concedidos para providenciar o fornecimento do veículo reserva.            Sustenta, ainda, que o deferimento da liminar cerceou o seu direito de defesa, vez que houve o julgamento antecipado da lide.            Defende restarem preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo.            Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo a fim de sustar o andamento processual em primeiro grau e suspender a multa aplicada até o julgamento do presente recurso. E, no mérito, o seu provimento, revogando a liminar deferida quanto à substituição de veículo supostamente avariado por outro similar, ou caso assim não atenda, que seja majorado o prazo para cumprimento da tutela antecipada, bem como minorado o valor da multa imposta.            Juntou documentos de fls. 09/26.            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.             Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            No presente caso, o recorrente combate a decisão que determinou que os réus, no prazo de 10 dias, disponibilizassem em favor do autor veículo em perfeita condições de uso, da mesma marca, modelo e qualidade do veículo descrito na inicial até a solução da lide.            Em que pese entender como correta a posição do juiz em favor do consumidor, que não foi outra senão proteger o direito deste em decorrência do vício no produto adquirido junto à concessionária do agravante, considerando, porém, os termos em que foi proferida a decisão agravada e tendo em vista as razões recursais apresentadas, verifico presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo requerido, em parte.            Com efeito, em juízo de cognição sumária, após exame das razões e documentos colacionados pelo agravante, entendo presente, na hipótese, o requisito do ¿fumus boni iuris¿, visto que, a priori, não me parece razoável que os efeitos da liminar determinando a disponibilização de carro reserva se estenda até o final da lide, tendo em vista que se trata de um problema pontual, que pode ser corrigido com facilidade pela montadora do veículo, vindo o mesmo a ser utilizado normalmente pelo autor, antes mesmo do término do trâmite processual.     Vislumbro, igualmente, presente o requisito do ¿periculum in mora¿, pois não resta dúvida de que o perigo de demora na prestação jurisdicional poderá acarretar ao agravante danos irreparáveis e de difícil reparação, pois, se mantida a decisão nos exatos termos, terá que disponibilizar um veículo ao agravado por um tempo indeterminado, ficando a mercê do andamento do feito na justiça.    No que diz respeito aos pleitos visando a minoração da multa imposta e para a majoração do prazo para o cumprimento da tutela antecipada, entendo que, no primeiro caso, o objetivo primeiro da multa é garantir a eficácia da determinação judicial, mostrando-se ela, na hipótese, condizente com a capacidade econômica do agravante, daí que descabe falar em sua abusividade, não se mostrando, por conseguinte, pertinente a minoração requerida; a majoração do prazo pleiteada, igualmente, não se mostra devido, visto que razoável a dilação de dez dias para o cumprimento da ordem judicial.            Posto isto, presentes os requisitos necessários, concedo, em parte, o efeito suspensivo ativo, apenas para limitar a disponibilização do carro reserva em favor do agravado, que deverá ser até o conserto efetivo do veículo objeto da lide.            Comunique-se ao Juízo de origem para os fins devidos, dispensando-o das informações.            Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 28 de julho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.02723919-20, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

PROCESSO Nº 0023848-30.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA. Advogado (a): Dr. Bruno Natan Abraham Benchimol - OAB/PA nº 12.998 IMPETRADO: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES e DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA, contra decisão Judicial manifestamente teratológica, advinda da 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, composto pela Desa. Maria do Ceo Maciel Coutinho(relatora), Des. Leonardo de Noronha Tavares e Desa. Convocada Maria Filomena de Almeida Buarque.            Em razões de fls. 02/22, relata a Impetrante, que adquiriu da empresa POPINHAK IMPORT. E EXPORT. LTDA - EPP, em 23/10/2009 a propriedade de um imóvel no Distrito Industrial de Icoaraci, pelo valor de R$-2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), porém após o recebimento de R$-1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais) a promitente vendedora pretendeu rescindir o contrato de promessa de compra e venda, sem nenhuma causa e tentou impedir a impetrante de entrar na área adquirida.            Afirma que ajuizou ação de Reintegração de Posse perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Belém, processo nº 0051019-67.2010.814.0301, efetivando o depósito judicial da diferença no valor de R$-1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).            Informa que fora deferida liminar e efetivada a sua reintegração de posse no imóvel, liminar essa confirmada na sentença.            Concomitantemente com a demanda possessória, promoveu ainda o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória para consolidar o negócio jurídico avençado, a qual fora julgada procedente.            Assevera que todas as ações envolvendo o imóvel e o contrato objeto da lide foram distribuídas para a 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, sendo julgadas prejudicadas em seu mérito, por entender de ofício, a incompetência absoluta do juízo judicante em razão do lugar, determinando a nulidade de todos os atos judiciais e o encaminhamento do processo ao juízo competente (Vara de Icoaraci), posteriormente confirmando em Colegiado esta decisão.            Afirma que interpôs Recurso Especial no sentido de debater a questão processual de ordem pública. Porém, de forma teratológica, a ilustre relatora do feito, na época, concedeu decisão controversa, concedendo a posse em favor da promitente-vendedora.            Ressalta que interpôs agravo regimental, tendo a desembargadora-relatora reconhecido os argumentos e cancelado a reintegração de posse em favor da promitente-vendedora, devendo permanecer válida a decisão de 1º grau até a efetiva manifestação do juízo competente. Contra essa decisão, a parte adversa manejou agravo regimental, tendo o recurso sido redistribuído à Desembargadora Maria do Ceo Maciel Coutinho, ante a suspeição por foro íntimo da antiga relatora.            Informa que a desembargadora relatora reconsiderou a decisão proferida pela anterior relatora, tornando válida, novamente, a decisão que determina o retorno da promitente-vendedora à posse do imóvel objeto da lide.            Assevera que ao conceder a reintegração de posse por meio da carta de ordem, a relatora acabou indiretamente julgando o mérito da questão em favor da parte adversa, ainda que existindo um recurso especial pendente de análise.            Alega que a reintegração da promitente-vendedora se efetivou desde o dia 16/6/2015, portanto há mais de 15 (vinte e cinco) dias e que a empresa está todo esse período sem funcionamento.            Suscita que a relatora infringe de forma absoluta a regra processual vigente, além de gerar prejuízo de monta inestimável à impetrante.            Afirma que a situação é tão grave que pode causar a falência empresarial, já que por causa do cumprimento do mandado de reintegração de posse a indústria perdeu a atividade industrial que exerce em galpões e estruturas montadas, maquinários e cerca de 400 toneladas de estoque de produtos florestais se encontram bloqueados no pátio e dezenas de funcionários sem poder trabalhar.            Requer a concessão da liminar e no mérito, a concessão da segurança.            Junta documentos de fls. 25-928.            Os autos foram distribuídos em 7/7/2015 para relatoria da Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles, que em 15/7/2015, julgou-se suspeita por motivo de foro íntimo. Redistribuído em 20/7/2015, coube a mim a relatoria.            RELATADO. DECIDO.            O mandamus ataca decisão judicial do Colegiado da 1ª Câmara Cível Isolada que conheceu do Agravo Regimental no Agravo Interno no Agravo Regimental na Apelação, porém, negou provimento, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos, materializado no Acórdão nº 147864 (fls. 926-928 e verso).            A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções por ela exercida.            Com efeito, é oportuno trazer à baila os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles1, ao asseverar que:   Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.533/51, art. 1º)¿.            Referindo-se, ainda, à natureza processual do writ, o doutrinador precitado preleciona que: (...) É ação civil de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade, ordem, esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento da notificação judicial. ... Distingue-se das demais ações apenas pela especificidade de seu objeto e pela sumariedade de seu procedimento, que é próprio e só subsidiariamente aceita as regras do Código de Processo Civil. (ob. cit. p.29).            Destacando, também, o ilustrado jurista na mesma obra que: ¿(...).Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿ (ob. cit. p. 34-35).            Com efeito, o mandado de segurança impetrado encontra óbice no disposto no artigo 5.º, II, da Lei nº 12.016/2009, que veda a utilização de mandado de segurança quando de decisão judicial atacada caiba recurso com efeito suspensivo, não sendo o mandado de segurança, observado o caso, substitutivo da via recursal.            Em análise dos autos e em pesquisa no Libra2G verifico que a 1ª Câmara Cível Isolada no dia 5/5/2014 procedeu o julgamento do recurso de apelação interposto contra sentença prolatada nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida pela impetrante, cuja parte dispositiva do Acórdão nº 133000 transcrevo, in verbis: Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, declarar nulos todos os atos processuais praticados, desde a distribuição, e determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do distrito de Icoaraci, local onde se situa o imóvel.            Contra esse Acórdão fora manejado Embargos de Declaração, devidamente conhecido, porém negado provimento, conforme Acórdão nº 138332, lavrado em 22/9/2014.            Em 20/10/2014 a Relatora, Desembargadora Marneide Merabet, determina a expedição de Carta de Ordem ao Juízo de Icoaraci para que tome as providências necessárias a fim de retornar as partes ao status quo antes, reintegrando a Apelante Popinhak Import e Export Ltda.            Impugnando essa decisão a impetrante interpôs Agravo Regimental, tendo a Relatora, em 28/10/2014, reconsiderado a decisão de retorno ao status quo antes.            Não se conformando com a reconsideração, a Popinhak Import e Export Ltda., interpõe Agravo Interno, o qual já sob a relatoria da Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, em 11/5/2015, deu provimento, cuja parte dispositiva transcrevo: Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A c/c art. 557, § 1º, in fine, do CPC, dou provimento para restaurar os efeitos da decisão monocrática de fls. 477/478. P.R.I.C.            Atacando essa decisão, a impetrante maneja Agravo Regimental, recebido como Agravo Interno, o qual fora conhecido, todavia negado provimento, materializado no Acórdão nº 147864, cuja ementa transcrevo. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ANTIGOS CAUSÍDICOS. NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO APRESENTADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO OUTORGADO ANTERIORMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO E NULIDADE PARCIAL VERIFICADA. TODAVIA, PARTE QUE RESTOU SILENTE QUANDO A DECISÃO QUE LHE FOI FAVORÁVEL TAMBÉM FOI PUBLICADA EM NOME DO ANTIGO CAUSÍDICO, BASTANDO SURGIR UM EVENTO DESFAVORÁVEL PARA INVOCAR A FALHA PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PORÉM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO PARA DETERMINAR A REAUTUAÇÃO DO FEITO, COM A NOVA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO AGRAVO INTERNO. DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO: DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO INTERNO ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA QUE MONOCRATICAMENTE SUSTAVA OS EFEITOS DE UMA DECISÃO COLEGIADA, SOB O ARGUMENTO DE PODER GERAL DE CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO MONOCRÁTICA DO CONTEÚDO DE ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 557, § 1º-A DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO DA DECISÃO OU INDUZIMENTO A ERRO DA RELATORA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO AO INSTALAR SEU PARQUE INDUSTRIAL EM IMÓVEL LITIGIOSO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA E PROVISÓRIA, A QUAL FOI POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELO TRIBUNAL EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NADA HÁ PARA MODIFICAR NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXERCEU INDEVIDAMENTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ALTERANDO MONOCRATICAMENTE O CONTEÚDO DA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO QUE SE RESUME A ATACAR A DECISÃO REPISANDO ARGUMENTO JÁ SUSTENTADO E RECHAÇADO ANTERIORMENTE, ATINENTE AO PREJUÍZO FINANCEIRO E À INSTABILIDADE SÓCIO-ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUANDO EST PERICULUM IN MORA INCOMPETENTIA NO ATTENDITUR. PRETENSÃO DE SUBSISTÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS, EX VI DO ART. 113, § 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO A QUE O DECURSO DO TEMPO PETRIFIQUE SITUAÇÃO JURÍDICA PRECÁRIA, POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. SUSPENSÃO MONOCRÁTICA DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME            Alegando teratologia, a requerente impetra este mandamus, em 7/7/2015, porém, em 9/7/2015, interpõe Embargos de Declaração, cujos autos encontram-se conclusos à relatora desde o dia 16/7/2015, sem haver notícia de julgamento dos aclaratórios.            Assim, tendo impetrado o presente mandamus e dias depois Embargos de Declaração atacando a mesma decisão, fica caracterizado que a propositura da ação constitucional fora feita como sucedâneo recursal, a qual não pode ser utilizada com essa finalidade, tendo em vista que existe recurso adequado, tanto que interpôs os declaratórios, os quais são dotados de efeito suspensivo.            Nesse sentido leciona Fredie Didier Jr e Leonardo da Cunha: A doutrina é uniforme em assinalar que os embargos de declaração contêm efeito suspensivo. A interpretação do art. 497 do CPC leva à conclusão de que os embargos de declaração têm efeito suspensivo da eficácia da decisão embargada. José Carlos Barbosa Moreira manifesta-se neste sentido. Vicente Greco Filho, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart também pesam assim. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 5ª ed. Juspodivm. 2008. p. 185). (grifei).            Destarte, a ação de mandado de segurança, consabidamente, não serve como sucedâneo recursal, incidindo na espécie o disposto nos artigos 5º, inciso II, e 10, ambos da Lei 12.016/2009, in verbis:            O Art. 5º, inciso II, da Lei nº. 12.016/2009 assim dispõe: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;  III - de decisão judicial transitada em julgado.. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Acerca do artigo acima é o escólio de Cássio Scarpinella Bueno (in A nova lei do Mandado de Segurança, Saraiva. 2009. p .21) ¿O inciso II do art. 5º afasta o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial sempre que contra a decisão respectiva couber recurso com efeito suspensivo. A pressuposição da regra é a de que o recurso munido de efeito suspensivo tem aptidão para evitar lesão ou ameaça a direito do impetrante.¿            Na lição de Kazuo Watanabe (controle jurisdicional e mandado de segurança contra atos judiciais. p. 6), o mandado de segurança contra atos judiciais não pode apresentar-se como um ¿remédio alternativo à livre opção do interessado, e sim como instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo legislador processual, cobrindo as falhas neste existentes no que diz com a tutela de direitos líquidos e certos.¿            Dessa forma, no caso em tela há a perfeita incidência normativa do disposto no art. 5º, inciso II, art. 10, todos da Lei 12.016/09 acima transcrito.            Ademais, a matéria está sumulada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal: Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.            Neste sentido coleciono aresto: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 268/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: ¿Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.¿ É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268 do STF: ¿Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.¿ Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 27384 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 21-05-2014 PUBLIC 22-05-2014)            Portanto, existindo, na espécie, remédio processual adequado para a defesa dos interesses da Impetrante, revela-se incabível o mandado de segurança.            Ante o exposto, indefiro de plano a inicial, por inadequação da via processual utilizada, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, IV do CPC, art. 10 da Lei nº. 12.016/2009.            Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512/STF e 105 do STJ.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 27 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, 20ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 21-22. II (2015.02700056-23, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.025994-2 COMARCA DE ORIGEM: SÃO CAETANO DE ODIVELAS APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT ADVOGADO: CAMILA DO NASCIMENTO DA SILVA APELADO: MARIA SOARES SALDANHA ADVOGADO: PRISCILA ANDRADE DOS SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE OCORRIDA ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O prazo prescricional para a ação de cobrança do seguro DPVAT no presente caso é de vinte anos, considerando que à época do ajuizamento da ação, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, sendo, portanto, aplicável a regra de transição prevista no artigo 2028 do Código Civil de 2002. 2. A correção monetária é devida a partir do efetivo prejuízo do Autor, o que restou evidente diante da omissão do pagamento do seguro obrigatório, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT (fls. 77/80), visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas (fls. 70/74) que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, processo nº 0000436-73.2008.8.14.0095, julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor equivalente a 40 salários-mínimos acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data de citação e correção monetária apurada pelo INPC a partir de 04/12/1992, e mais 10% de honorários advocatícios sobre o valor da indenização. Consta da inicial que a Autora é beneficiária da indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência do Acidente de Trânsito fatal ocorrido com sua filha em 03/12/1992. Sustenta que, na qualidade de única segurada, tentou o recebimento da indenização securitária pela via administrativa, sem que, contudo, tivesse êxito. Por esta razão, pugna pelo pagamento do valor equivalente a 40 salários mínimos. Juntou documentos às fls. 10/17. Instado a se manifestação, a recorrida deixou de apresentar Contestação (fls. 68 e 68v), tendo o MM. Juízo a quo prolatado sentença às fls. 70/74 para condenar a parte ré ao pagamento do valor equivalente a 40 salários-mínimos, apurado na época do evento ocorrido em 03/12/1992, com atualização monetária a partir de 04/12/1992, pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de citação, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da indenização. Às fls. 77/80 a seguradora opôs embargos de declaração, tendo o MM. Juízo negado admissibilidade aos embargos oferecidos, por entender que a tese defendida pelo embargante não se amolda às hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Inconformada, a Requerida interpôs recurso de Apelação às fls. 98/105, pugnando pela reforma da sentença, aduzindo, em prejudicial de mérito, a prescrição do direito pleiteado pelo autor. No mérito, pugna pela total improcedência da ação, sob o argumento de que a pretensão do Autor foi integralmente paga pela via administrativa, bem como a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Às fls. 91 o recurso foi recebido no duplo efeito. Contrarrazões às fls. 112/120. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do presente recurso. É o relatório. DE C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Inicialmente, examinando os autos, verifico que o acidente automobilístico que causou a morte da filha da Apelada ocorreu em 03/12/1992 (fl. 17). Assim, o prazo prescricional para a ação de cobrança do seguro DPVAT no presente caso é de vinte anos, considerando que à época do ajuizamento da ação, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, sendo, portanto, aplicável a regra de transição prevista no artigo 2028 do Código Civil de 2002, conforme entendimento pacificado do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. O prazo prescricional para propositura daaçãode cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT)é de três anos. 2. Em observância da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1133073 RJ 2008/0266064-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/06/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2009). Deste modo, afasto a prejudicial de mérito suscitada pelo Apelante. Com efeito, verifico que a revelia da Apelante, no caso concreto, permitiu a presunção tácita quanto à veracidade dos fatos alegados pela Apelada na petição inicial, entre os quais está, indubitavelmente, a ausência de pagamento da indenização em debate. Por esta razão, torna-se incabível acolher alegação de pagamento integral da indenização em sede administrativa arguida tão somente em sede de recurso, por se tratar de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância e de ofensa aos princípios da eventualidade e da estabilidade objetiva da demanda. Deste modo, não há que se conhecer dos documentos acostados pela recorrente, uma vez que não foram juntados no momento oportuno, previsto no art. 396 do CPC. E, não se tratando de documentos novos (art. 397 do CPC), incide a preclusão temporal, impedindo sua análise. Neste sentido, entendo escorreita a sentença prolatada pelo MM. Juízo de primeiro grau, inclusive no que tange a aplicação da correção monetária, visto que o C. STJ já assentou entendimento de que o seu termo inicial ocorre a partir da data do evento danoso, nos termos da súmula 43 do STJ. Nessa linha de entendimento, transcrevo a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. 2. Não é possível analisar, em recurso especial, violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1476945 SC 2014/0214805-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014). Em hipótese semelhante, já decidiu este E. Tribunal, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. SINISTRO QUE OCORREU EM 13/07/1991, MOMENTO EM QUE VIGIA A LEI 6.194/74 EM SUA FORMA ORIGINAL, QUANDO RESTAVA FIXADO O VALOR DE 40 SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO ACIDENTE PARA O CASO DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA A PARTIR DO ACIDENTE E OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 1. DA PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes do STJ. 2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. Conforme estabelece o art. 5º da Lei n. 6194/97, foram juntados aos autos todos os documentos necessários para comprovar o acidente automobilístico que vitimou o filho dos apelados. 3. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A ausência de pedido administrativo não impede os beneficiários do seguro a postularem a indenização judicialmente, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além do mais, em nenhum momento o legislador exigiu o esgotamento da via administrativa para o manejo da ação judicial. 4. DA PRELIMINAR. DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A certidão de óbito juntada aos autos (fl. 17) demonstra que o de cujus era solteiro e não tinha filhos, fazendo com que sejam seus pais herdeiros e, por consequência, legitimados para propor a ação. 5. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. no caso em tela o prazo anterior era de 20 (vinte) anos e em 2003, quando iniciou a vigência do novo código, já havia transcorrido cerca de 11 (onze) anos do acidente, portanto mais da metade, mantendo-se assim o prazo do código revogado e não o do art. 206, § 3º, IX do atual Código Civil. 6. DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. Os Apelantes comprovaram nos autos que seu filho foi vitimado através de acidente automobilístico, fazendo assim jus à indenização. 7. DO MÉRITO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU A MORTE DO SEGURADO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO EVENTO. A lei nova precitada não pode regular os efeitos do contrato de seguro cujo sinistro ocorreu sob a égide da norma anterior, cujo implemento do risco garantido também ocorreu na vigência daquele regramento jurídico, o que viola o nosso sistema jurídico, o qual preserva o ato jurídico perfeito, a teor do que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que normatiza o principio do tempus regit actum. Não merece prosperar a tese da seguradora de que é impossível a fixação de indenização em salários mínimos. Isto ocorre porque o art. 3º da Lei n.º 6.194/74 não foi revogado pelas Leis n.º 6.205/75 e 6.423/77 e que estas normas apenas vedam a vinculação e a variação monetária tendo por base o salário mínimo, ou seja, a utilização deste como índice de atualização monetária, o que não é o caso dos autos, na medida em que o emprego do salário mínimo como referência tem por finalidade a fixação de um patamar indenizatório. 8. DO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A correção monetária é devida mesmo não havendo pedido expresso do autor, pois se trata de atualização da moeda e decorre de Lei, sendo, inclusive, matéria de ordem pública. Quanto ao início de sua contagem ela ocorre a partir do evento danoso, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 148.184/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, Dje 20/05/2013), bem como devem ser deferidos juros moratórios, contados a partir da juntada da citação válida. 9. DO MÉRITO. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inexistencia. Não restam comprovados nos autos que a seguradora tenha de forma dolosa deixado de pagar a indenização, pois ao se defender em Juízo não causa ato ilícito, pois exercita seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 10. DO MÉRITO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos em razão principio da causalidade e merecem ser redimensionados para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. (TJ-PA - APL: 201230205507 PA , Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 12/12/2013, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/12/2013) Por fim, vislumbro que os honorários arbitrados pelo magistrado estão de acordo com os elementos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo art. 20, do CPC, devendo-se manter a sentença vergastada em todos os seus termos. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação lançada. P. R. I. Belém, (PA)., 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02630553-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.012978-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JORNAL DIÁRIO DO PARÁ ADVOGADO: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS APELADO: NILTON WASHINGTON ALVES DE PAIVA ADVOGADO: MARCIA VALERIA DE MELO E SILVA ROLO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATO ILÍCITO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A garantia constitucional de liberdade de imprensa não é absoluta, porque esbarra em outros direitos fundamentais que garantem também o direito à inviolabilidade, privacidade, honra e dignidade da pessoa humana. No caso de conflitos entre estas garantias, caberá ao Judiciário, com base no princípio da proporcionalidade definir qual dos direitos deverá prevalecer. 2. Hipótese em que restou reconhecido o abuso do direito de informação da Apelante, considerando que a matéria veiculada aponta o Recorrido, de forma clara, como membro de grupo de assaltantes, sem antes averiguar a realidade do conteúdo da informação prestada, mormente porque restou evidenciado que o Recorrido não possuía qualquer envolvimento com o ato criminoso noticiado. 3. Recurso de Apelação Conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível manejada por JORNAL DIÁRIO DO PARÁ, objetivando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 153/156), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, processo nº 0012637-48.2007.814.0301, julgou parcialmente procedente o pedido do Autor para condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$-10.000,00. Consta da inicial (fls. 03/11) que, após receber um passageiro e percorrer alguns quilômetros na Rodovia BR 316, o Apelado foi interceptado por uma viatura da polícia civil, que deu voz de prisão a seu passageiro, sob a alegação de que este fazia parte de uma quadrilha de assaltantes de banco. Em face do ocorrido, o Apelante foi conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos, na qualidade de testemunha, tendo sido liberado logo em seguida. Aduz ainda que no dia seguinte, a Recorrente havia publicado no caderno ¿diário polícia¿, sua foto e seu nome, citando o Recorrido como sendo membro do grupo de assaltantes, o que por sua vez veio a lhe causar prejuízos de ordem moral e patrimonial. Juntou documentos às fls. 12/17. Instado a se manifestar, o Recorrente apresentou Contestação às fls. 22/29, sustentando, em síntese, a ausência de ato ilícito que viesse ensejar dano de ordem moral ou patrimonial. Por fim, requer a total improcedência do pedido. Às fls. 39/44 o Recorrido apresentou sua manifestação à contestação, e, posteriormente foi realizada audiência de conciliação (fl. 47), onde o juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. Após a apresentação das alegações finais às fls. 132/142 por parte do Recorrente, e às fls. 143/145 por parte do Recorrido, o Ministério Público apresentou manifestação às fls. 147/152, pronunciando-se pela procedência da Ação. Em sentença prolatada às fls. 153/156, o MM. Juízo de origem julgou a ação parcialmente procedente para condenar o Recorrente a pagar indenização por danos morais no valor de R$-10.000,00, acrescido de juros e correção monetária. Irresignado, o Recorrido interpôs recurso de Apelação às fls. 158/168, aduzindo, em síntese, a inexistência de conduta dolosa ou culposa que viesse ensejar a constituição de dano moral ao Recorrido. Sustenta ainda o direito constitucional da liberdade de imprensa e o exercício regular do direito de manter a sociedade informada. Por fim, pugna pela reforma da decisão para que a ação seja julgada totalmente improcedente, ou, alternativamente, que seja reduzido a condenação para montante não superior a R$-1.500,00. Recebida a apelação em seu duplo efeito (fl. 172). Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a matéria tratada nos autos carece de intervenção do Custos Legis. É o relatório. DE C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Não assiste razão ao Apelante. Compulsando os autos, verifico que a notícia publicada pelo Recorrente em 09/05/2007, no jornal Diário do Pará, caderno ¿Diário policia¿ retrata a imagem do autor ao lado de integrantes de um grupo que teria assaltado uma agência do Banco do Estado do Pará, indicando-o como membro do grupo, em matéria jornalística que afirma que a polícia teria prendido os ¿assaltantes do Banpará¿, muito embora o Apelado não tivesse qualquer envolvimento com o ato ilícito noticiado. A liberdade de comunicação social foi prevista como garantia constitucional no art. 220 de nossa Carta Magna, em consonância ao art. 5º, IX que consagra a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Entretanto, insta ressaltar que a garantia constitucional de liberdade de imprensa não é absoluta, pois esbarra em outros direitos fundamentais que garantem o direito à inviolabilidade, privacidade, honra e dignidade da pessoa humana. No caso de conflitos entre estas garantias, caberá ao Judiciário, com base no princípio da proporcionalidade definir quais dos direitos deverão prevalecer. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecido o abuso do direito de informação da Apelante, considerando que a matéria veiculada aponta o Autor, de forma clara, como membro de grupo de assaltantes, sem antes averiguar a realidade do conteúdo da informação prestada, mormente porque restou evidenciado que o Recorrido não possuía qualquer envolvimento com o ato ilícito noticiado. Neste sentido, a notícia veiculada no periódico caracteriza a presença do ato ilícito previsto no art. 5º, V e X, da CF, e art. 186 e 927 do Código Civil, restando evidente a necessidade de reparação. Acerca da matéria, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FALTA DE PROVAS. ATO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na notícia publicada no jornal Diário do Pará, consta que o apelado proferiu diversas ameaças aos moradores do bairro, inclusive ameaças de morte, utilizando-se de sua posição como militar para gerar medo entre os vizinhos. 2. A notícia veiculada no periódico caracteriza ato ilícito tendo em vista que não há comprovação dos fatos alegados pelas apelantes. 3. Esta reparação deve ser processada através de indenização a ser paga aos apelados, com o objetivo de reparar os danos morais que as apelantes causaram. Este Egrégio Tribunal, como várias outras cortes brasileiras e principalmente o C. STJ entende que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos valores das indenizações. 4. O art. 7º da lei 1.060/50 dispõe que para impugnar a concessão dos benefícios de assistência gratuita a parte deve provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão. Tendo em vista que, no caso, os fatos expostos pelos apelados não são aptos a comprovar a ausência de necessidade por parte da apelante, mantenho a concessão dos benefícios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (201030198556, 110595, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/07/2012, Publicado em 13/08/2012) APELAÇÃO CÍVEL DE ORM TÁXI AÉRO LTDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPORTAGENS SISTEMÁTICAS VEICULADAS PELO JORNAL DIÁRIO DO PARÁ. ABUSO DA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE EXPRESSÃO COM IMPUTAÇÕES CONSTANTES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO QUE MACULARAM A HONRA DA APELADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE DIÁRIOS DO PARÁ LTDA. NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (201030177451, 110831, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/08/2012, Publicado em 17/08/2012) APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PUBLICAÇAO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA INDICANDO O APELADO COMO MEMBRO DE QUADRILHA DE ASSALTANTES - AUSÊNCIA DE AVERIGÜAÇAO DE VERACIDADE DOS FATOS POR PARTE DA APELANTE - FIXAÇAO DOS VALORES - LEI DE IMPRENSA - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1) Ficou devidamente evidenciado que a ora Apelante agiu com omissão ao publicar a foto do Apelado, indicando-o como membro de uma quadrilha que havia praticado um assalto a banco, sem antes averigüar a realidade do conteúdo da informação prestada por pessoa estranha ao mundo jornalístico. Logo, inquestionável o dever da Apelante em indenizar o ora Apelado por danos morais, decorrente da violação à sua honra e imagem, a partir de uma publicação jornalística caluniosa, mesmo que, posteriormente, desmentida. 2) Com amparo no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal/88, cabe ao Magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, arbitrar o valor que entende correto para reparar a dor sofrida pelo agente ofendido, não podendo mais ser aceita a tarifação imposta pela Lei de Imprensa, na fixação dos danos morais decorrentes de publicação em jornal. 3) Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 35980294546 ES 35980294546, Relator: JOSÉ EDUARDO GRANDI RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/05/2002, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2002) Com efeito, a doutrina e a jurisprudência norteiam que a fixação do valor, a este título, deve ser proporcional, de forma que, de um lado, garanta feição repressivo-pedagógica inerente às indenizações em tela, e, de outro, não seja exagerado a ponto de causar enriquecimento sem causa. Desta forma, tratando-se de condenação que não se distancia dos padrões de razoabilidade, não há que se falar em reforma do valor fixado em sentença. À vista do exposto, CONHEÇO do Apelo e NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença objurgada em todos os seus termos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém, (PA), 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02629899-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0002389-69.2015.814.0000 AGRAVANTE: FLY AÇAI DO PARÁ INDUSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS S/A  ADVOGADO: JORGE LUIZ BORBA COSTA E OUTROS AGRAVADO: SHIGUEN REFRIGERAÇÃO LTDA E OUTROS RELATORA: DESA.HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES  DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-18) interposto por FLY AÇAI DO PARÁ INDUSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS S/A contra r. decisão (fls. 22-25) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci que, nos autos da Ação Cautelar - Processo n.º 0001376-14.2015.8.14.0201 - em face de SHIGUEN REFRIGERAÇÃO LTDA E OUTROS, indeferiu o pedido de liminar de sustação dos efeitos de protestos e exclusão do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito.            Irresignado em face a decisão do Juízo ¿a quo¿, a agravante alega que tais determinações causaram lesão grave e de difícil reparação, já que a MM Juíza entendeu que não havia nos autos documentação apta a demonstrar de maneira satisfatória a possibilidade da concessão da antecipação da tutela.             Sustenta que não foi oportunizado, por nenhuma das empresas agravadas, a possibilidade de exercer o contraditório.             Por fim requer a aplicação do efeito suspensivo, concedendo a liminar pleiteada, bem como o provimento do presente agravo de instrumento para que fiquem suspensos os efeitos dos protestos (fls.34/36) e negativações indevidas até o final da solução da Cautelar e proposição da ação principal.            É o sucinto relatório.            Decido.            Inicialmente, releva sopesar os critérios de plausibilidade para o deferimento da medida liminar, a teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil.            Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil.            A esses dois requisitos somam-se outros dois, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, previstos nos incisos do mencionado artigo, que podem figurar alternativamente.            Consoante leciona Teori Albino Zavascki: O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).1            A recorrente alega que o mencionado protesto lhe causou abalo moral ao refletir na sua credibilidade, constrangendo-lhe perante sua clientela.            Sob a ótica das diretrizes supra mencionadas, somando-se às alegações da parte, tenho que os requisitos para o deferimento da medida almejada estão presentes.            Verifica-se a verossimilhança das alegações na medida em que, a partir do momento em que a parte, pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo alimentos e bebidas, tem seu nome protestado, esta sofrerá os prejuízos inerentes do protesto cambial, mormente o da restrição ao acesso creditício. Tal fato acaba por comprometer a sua manutenção e regular funcionamento das suas atividades comerciais. Consabido é a importância para uma empresa de ter acesso ao crédito, o que resta inviabilizado com o protesto. De igual sorte, resta caracterizado o dano de difícil reparação.            No mais, no mesmo rumo que assenta o Eg. Superior Tribunal de Justiça, entendo ser cabível a suspensão do protesto em face da existência da discussão judicial do débito. Tal possibilidade vem albergada no atual entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça (Resp n° 627.759/MG).            Nesse norte, já foi decidido: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO DE TÍTULO. PLEITO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR E CONSOLIDAÇÃO DA MULTA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. No caso, considerados os elementos existentes nos autos, a indicar a hipótese de que o protesto foi indevido, vislumbro a invocada verossimilhança, devendo ser mantida a decisão que entendeu como presentes os requisitos autorizadores da medida. Evidente, igualmente, o risco de dano à parte autora decorrente do protesto indevido (os documentos juntados não deixam dúvida a respeito disto, pois a parte teve compras bloqueadas em face do protesto), o qual, somado com a verossimilhança do direito, autoriza a concessão da antecipação postulada. É possível a imposição de multa para o caso de descumprimento de decisão judicial. Entendimento jurisprudencial dominante no STJ e nesta Câmara. Redução do valor e consolidação da multa diária imposta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70051753341, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/10/2012)¿            Nesse passo, torna-se viável o deferimento da liminar a fim de suspender do protesto relativo aos títulos (fls34/36), bem como a negativação nos órgãos de proteção ao crédito.            Ante o exposto, e pelas razões de fato e direito aduzidos, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, para que seja reformada a decisão do Juízo a quo, pelos fundamentos retro expendidos.            Comunique-se ao MM. Juízo ¿a quo¿.            Intimem-se.                   Belém/PA, 13 de julho de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora .                 1 ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 79-80. (7)Página de 4 - Agravo de Instrumento Nº: 0002389-69.2015.814.0000 (2015.02555809-47, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

PROCESSO N.º 0026718-48.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDA: DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM. PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: 0056721-87.2014.814.0301          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com base no art. 15 da Lei n.º 12.016/09 c/c art. 4º da Lei n.º 8.437/92, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém (proc. n.º0056721-87.2014.814.0301), conforme o seguinte texto: ¿A EC n.º 41/2003 de 19.12.2003, introduziu o redutor constitucional no ordenamento jurídico brasileiro no qual após sua edição, as vantagens de caráter pessoal passaram a sofrer o corte estabelecido em teto remuneratório (...) Porém, na hipótese dos autos, o autor comprova pelas certidões de fls. 63/64, que antes da vigência da EC n.º 41/2003, já recebia vantagens de natureza pessoal, como o adicional por tempo de serviço e adicional de cargo em comissão. Desse prisma, tem-se que até o advento da EC n.º 41/2003, o servidor que tiver adquirido vantagens pessoais tem o direito ao seu não comprometimento para fins de cálculo de incidência do redutor constitucional. (...) Posto isto, com lastro no artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA INICIAL E NO RESPECTIVO ADITAMENTO, para determinar que o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV AFESTE A INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, bem como PROCEDA O IMEDIATO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS À LUZ DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, haja vista ser imperioso a observância do ato delimitador de incidência do redutor, (...).¿          Relata que, na ação originária, foi deferida medida antecipatória para impedir o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará de aplicar o redutor constitucional (EC n.º41/2003) aos proventos da pensão por morte percebida por beneficiário de ex-servidor da Secretaria da Fazenda, sob o fundamento de que o benefício previdenciário foi estabelecido antes da vigência da referida Emenda e é composto de vantagens pessoais, sobre as quais não incide o redutor, além de ter sido reduzido sem a garantia do contraditório e ampla defesa.          Alega, em síntese, que o Instituto de Gestão Previdenciária abriu procedimento interno (n.º304/2013-GP) e cientificou o interessado por carta com aviso de recebimento, no qual se lê a assinatura de Edson Araújo, representante legal, do menor incapaz beneficiário da pensão por morte, fixando prazo para se manifestar acerca do redutor aplicado, bem como, em relação ao redutor constitucional, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em repercussão geral, que se aplica a toda e qualquer pensão que ultrapassar o teto estabelecido (RE 609381).          Nestes termos, diante da possibilidade de efeito multiplicador, requer a suspensão da execução da antecipação de tutela até o julgamento definitivo da ação (súmula 626 do STF).          É o relatório.          Decido.          Preambularmente, compete destacar que o pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual à pessoa jurídica de direito público interessada ou ao Ministério Público, quando se encontrarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei n.º8.437/92, que dispõe o seguinte: ¿Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.¿           In casu, o Juízo a quo afastou a incidência do redutor constitucional sob o fundamento de que o autor da ação, beneficiário de pensão por morte, teria direito adquirido ao valor dos proventos, em que estariam vantagens individuais do ex-servidor, sobre as quais não haveria incidência do abate-teto.          Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, no RE 609381, que o teto constitucional deve ser aplicado a todo funcionalismo público, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior, conforme se observa das ementas: ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação do limite remuneratório de que trata a Emenda Constitucional 41/2003.¿ (RE 609381 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 22/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012 ) ¿Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.¿ (RE 609381, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)          Ainda que não se permita adentrar na questão meritória, resta evidente a necessidade de um juízo mínimo de delibação sobre a matéria, notadamente, porquanto há risco do efeito multiplicador do entendimento do Juízo em casos similares, mesmo sendo contrário ao julgamento do STF em repercussão geral.           Neste sentido, há que se ressaltar que o próprio Ministro Ricardo Lewandowisk, Presidente do Supremo Tribunal Federal, tem deferido pedidos de suspensão de liminar contra o Poder Público, quando a decisão impugnada apresenta esse tipo de entendimento. Vale citar a seguinte decisão: ¿Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pelo Estado de São Paulo, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de Agravo de Instrumento 2161701-48.2014.8.26.0000, nos autos da Ação Ordinária 1036439-43.2014.8.26.0053. Consta dos autos que a decisão impugnada afastou a incidência do subteto remuneratório previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre o valor da pensão por morte devida à viúva de magistrado estadual aposentado, em virtude da natureza alimentar de tais proventos. Considerando o risco de adoção de entendimento análogo por decisões futuras, o Estado de São Paulo sustenta que a decisão impugnada por meio deste pedido representa grave ameaça de lesão à ordem e à economia pública, circunstância que justificaria a suspensão pleiteada. Em manifestação, a impetrante alega não estarem presentes os requisitos que autorizariam o deferimento da suspensão pleiteada. O Procurador-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido ante a existência de grave lesão à ordem pública. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que a suspensão de tutela antecipada possui caráter excepcional e não serve como sucedâneo recursal, ou seja, não deve ser manejada em substituição aos recursos próprios taxativamente previstos na legislação processual para impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária. Em virtude da sua natureza de contracautela, a suspensão de tutela antecipada exige uma análise rigorosa de seus pressupostos, quais sejam, a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão aos valores estimados na norma. (...) É forçoso reconhecer que, em última análise, a suspensão significa retirar, ainda que temporariamente, a eficácia de uma decisão judicial proferida em juízo de verossimilhança ou de certeza, na hipótese de cognição exauriente. Assim, embora seja vedada nesta esfera a análise de mérito da demanda, faz-se necessário um juízo de delibação mínimo acerca da matéria veiculada na lide principal, a fim de se estabelecer a natureza constitucional da questão (SS 1.272-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso). É o que passarei a examinar neste momento. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia diz respeito à aplicação do subteto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sobre os proventos de pensão por morte devidos à viúva de magistrado estadual. De conteúdo essencialmente constitucional, a matéria foi apreciada por esta Corte na ADI 1510. Cite-se: ¿EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE: TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. TETO: C.F., art. 37, XI, art. 40, § 5º. I. - A pensão por morte deverá corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Constituição Federal: os da União, terão como teto, respectivamente, os valores percebidos, como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Parlamentares Federais, pelos Ministros de Estado e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos Estados-membros, no Distrito Federal e Territórios, o teto será a remuneração dos Deputados estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores. Nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito. II. - Inocorrência de relevância da argüição de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar nº 150, de 08.07.96, do Estado de Santa Catarina, relativamente aos pensionistas de servidores do Poder Executivo catarinense. Interpretação conforme à Constituição dada ao referido dispositivo legal: o teto ali inscrito não é aplicável aos pensionistas de servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Santa Catarina. - Cautelar deferida, em parte.¿ (ADI 1510 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/1997, DJ 20-06-2003 PP-00055 EMENT VOL-02115-08 PP-01697) Assim, verificada a constitucionalidade da matéria, passo ao exame do segundo pressuposto para a suspensão de segurança: o risco de grave lesão. A Presidência desta Corte já se manifestou sobre pedidos análogos ao presente. As decisões proferidas foram no sentido da existência de grave lesão sustentada pelo ente público (SS 2.777-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJe 11.04.2008; SS 2.522-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 29.08.2008; SS 4.689, rel. min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJe 29.10.2012; entre outros). A possibilidade de execução imediata e o potencial multiplicador são circunstâncias que afirmam a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Isto posto, defiro o pedido para suspender a liminar concedida até o trânsito em julgado da demanda. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente¿ (STA 792, Relator(a): Min. Presidente, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 27/05/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29/05/2015 PUBLIC 01/06/2015)          Ora, assim como no caso retratado na decisão supracitada, neste o Ministério Público vislumbra o potencial multiplicador do entendimento firmado pelo magistrado de 1º Grau em flagrante contrariedade à decisão do STF em repercussão geral, que sequer foi mencionada, aparentando o seu desconhecimento.           Assim, ainda que a decisão possa ser retratada (art. 273, §4º, do CPC), após simples petição do Parquet noticiando o julgamento do STF, é necessário o resguardo da ordem pública, na medida em que a suspensão pela Presidência, caso venha a ser mantido o entendimento pelo Juízo a quo em casos análogos, pode ser reiterada, por simples aditamento, na forma do disposto no §8º do art. 4º da Lei n.º 8.437/92.          Por fim, cumpre ressaltar quanto aos efeitos da decisão do Presidente do Tribunal, que o art. 4º da referida legislação, prescreve que ¿A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal¿.          Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão, a fim de que a tutela antecipada proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, nos autos da ação n.º0056721-87.2014.814.0301, não seja executada provisoriamente, até o trânsito em julgado da ação principal.          Expeça-se o que for necessário para o cumprimento da presente decisão.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Após, arquivem-se com as cautelas legais.          Belém/Pa, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 fv PS_MP_0026718-48.2015.0000 (2015.02528204-24, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

PROCESSO Nº 20093013986-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM APELANTE: LISIO DOS SANTOS CAPELA Advogado (a): Drª Licia Maria S. Santos Capela - OAB/PA nº 3870 APELADOS: ELIEZER DA SILVA LOPES e ANDRÉ GUIMARÃES FERREIRA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE DECLARADA EX OFFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Sentença que conheceu de ofício a abusividade de cláusulas de contrato de locação, julgando extinta a ação de execução. Impossibilidade, uma vez que a demanda versa sobre direito patrimonial, portanto, disponível. 2 - É imprescindível pedido do réu para conhecimento da abusividade. 3 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se da Apelação Cível (fls. 20-23) interposta por LISIO DOS SANTOS CAPELA, contra r. sentença(fls. 18-19) do Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Comércio da Comarca da Capital, que nos autos da Ação de Execução (Proc. nº 95117119-8) julgou extinto o processo de execução, condenado o exequente em custas e despesas processuais.        Em suas razões recursais (fls. 20-23) o apelante assevera que a decisão não apresenta qualquer fundamentação disposta nos artigos 47, parágrafo único, 265, 267, 794 e 795, todos do Código de Processo Civil.        Alega que não cabe ao julgador declarar inexequível um título, sem a manifestação da parte interessada e em ação própria prevista em lei.        Assevera que a anulabilidade de uma cláusula contratual através dos meios legais, não atinge todo o instrumento contratual.        Suscita que os executados apesar de serem citados, não apresentaram resposta à ação, logo, reconheceram o débito.        Afirma que o título executivo extrajudicial é um contrato que retrata a vontade entre as partes sobre o objeto lícito, que é a locação de imóvel.        Ao final, requer o provimento do recurso de apelação.        Os apelados não apresentaram contrarrazões conforme certidão de fl. 29.        Despacho, datado de 17/6/2009 (fl. 32) intimando as partes pessoalmente, para manifestarem interesse no prosseguimento do feito. O Exequente manifestou-se em 22/7/2009, à fl. 33.        Distribuídos os autos em 8/10/2009, coube a mim a relatoria.        RELATADO. DECIDO.        Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade, conforme preceitua o Código de Processo Civil.      A presente Apelação visa reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, que julgou extinto o processo e condenou o exeqüente ao pagamento de custas e despesas processuais, cujos excertos transcrevo, in verbis: (...) Referido contrato, com força executiva, não pode ser executado, tendo em vista cláusulas leoninas existentes. O direito não tolera cláusulas leoninas, que impliquem no desequilíbrio das partes de determinado contrato e tampouco que em virtude da cláusula contratual possa se chegar a situação de evidente enriquecimento sem causa, presente no contrato de execução, em que o locador apresenta um plus de vantagem. Não importa, que o locatário e fiador tenham assinado o contrato, em que constam duas cláusulas, que podem ser consideradas como de usura, tal o teor das mesmas, pois ao Juiz cabe atender, na aplicação das leis, critérios excelsos de interpretação, os fins sociais a que elas se destinam e as exigências do bem comum, (...) Isto posto, Julgo extinto o processo de execução, em que é exeqüente, LISIO DOS SANTOS CAPELA e executados ELIEZER DA SILVA LOPES e ANDRE GUIMARÃES FERREIRA. Condeno mais o exeqüente em custas e despesas processuais. Publique-se . Intime-se .registre-se.        Em que pese os argumentos esposados na sentença, a mesma merece ser anulada, pelos fundamentos que passo a expender.        Com efeito, a abusividade de cláusulas contratuais não pode ser reconhecida de ofício pela magistrada. Sem negar qualquer vigência às normas, devemos ter em mente que a demanda versa sobre direito patrimonial, portanto, disponível, não cabendo ao juiz examinar as cláusulas sem o pedido do executado.        O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que, tanto na instância revisora quanto na 1ª instância, não podem ser declaradas, de ofício, abusivas as cláusulas referentes a direito patrimonial, como no presente caso.        Nesse sentido colaciono julgados. CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DOS TEMAS ABORDADOS DE OFÍCIO. JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Inexistindo pedido ou recurso, é vedado ao órgão julgador de ofício declarar a nulidade de cláusulas contratuais referentes a direito patrimonial, conforme pacificado pela E. Segunda Seção, quando do julgamento do REsp n. 541.153/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 14.09.2005. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1028361/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 16/06/2008) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADES DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1009705/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 04/06/2008).        No caso em exame, observa-se que o título extrajudicial é baseado no contrato de locação, cujas cláusulas foram declaradas abusivas, ex officio, acarretando a extinção da ação. Logo, a sentença vergastada é carecedora de anulação.        Pelo exposto, conheço do recurso e dou provimento monocraticamente à apelação cível, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, a fim de desconstituir a sentença e determinar, consequentemente, a remessa dos autos ao Juízo primevo, para prosseguimento da ação.        Belém, 9 de julho de 2015. Desembargadora. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.02507976-83, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-14, Publicado em 2015-07-14)

PROCESSO Nº 0030319-71.2011.8.14.0301 REEXAME / APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FERNANDA JORGE SEQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO SENTENCIADO/APELADO: JORGE FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES              RÔMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA              FÁBIO ROGÉRIO MOURA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Reexame Necessário de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença às fls. 71/75 proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou o Estado do Pará ao pagamento das parcelas referentes ao Adicional de Interiorização no percentual de 50% sobre o respectivo soldo enquanto estiver lotado no interior do Estado, sendo, tal pagamento, devido mensalmente. Ademais, determinou o pagamento retroativo da referida verba, relativo ao período em que o militar esteve lotado no interior do Estado, devendo, contudo, ser respeitado o lustro prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Por fim, fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação os honorários advocatícios de sucumbência. O Estado do Pará interpôs recurso de apelação às fls. 76/84, alegando, como prejudicial de mérito, a necessidade de reforma da sentença vergastada em razão da prescrição bienal da pretensão do autor. No mérito, sustentou a inexistência do direito aduzido pelo autor em razão de recebimento de gratificação de localidade especial com idêntico fundamento do adicional de interiorização, bem como a reforma para a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior ao arbitrado. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo a apreciar o recurso. Primeiramente, a incidência da prescrição bienal aventada pelo recorrente deve ser afastada. O recorrente sustenta que o direito do autor foi alcançado pela prescrição prevista no art. 206 §2º do Código Civil/2002 e, que, portanto, é incabível o pagamento retroativo. Entretanto, a prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora é de 5 (cinco) anos, inteligência da Súmula nº 85 do STJ, in verbis: STJ Súmula nº 85- 18/06/1993 - DJ 02.07.1993 Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desta forma, afastada a alegação de prescrição bienal sustentada pelo Estado do Pará em contestação, resta reconhecida a prescrição do período anterior aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda. No que tange o pagamento do adicional de interiorização conferido aos servidores militares, em observância à norma contida na Lei Estadual nº. 5.652/91, em face de recebimento de gratificação de localidade especial prevista na Lei nº. 4.491/81, entende-se que a finalidade desta gratificação é a melhor remuneração ao servidor em decorrência de precárias condições de vida derivadas de exercício de atividade em localidade inóspita e insalubre, possuindo como razão as características do sítio onde passa a residir o servidor, conforme redação do art. 26 da Lei nº 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto nº 1.461/81, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O que se procura contemplar através de tal gratificação é o risco da atividade desenvolvida em contexto nocivo à vida ou à saúde do servidor, diferentemente do adicional de interiorização, que por sua vez ocupa-se da concessão de melhorias financeiras aos policiais militares designados a desenvolver suas funções no interior do Estado, em virtude de condições desfavoráveis ao desempenho funcional. A legislação é clara ao condicionar a percepção da vantagem à prestação do serviço em local distinto da capital e região metropolitana de Belém, como dispõe o art. 1º da Lei 5.652/91, bem como a Constituição do Estado do Pará em seu art. 48, IV, nesses termos: Lei nº. 5.652/91, Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Constituição do Estado do Pará, Art. 48 - Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art.37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: [...] IV - adicional de interiorização, na forma da lei. Sobre o tema, a matéria resta pacificada, consoante julgado a seguir:  REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Constata-se, desta forma, que o recorrido, por trabalhar no interior do Estado, faz jus ao recebimento do benefício, sendo o pagamento retroativo limitado à prescrição quinquenal, segundo entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 85), visto se tratar de obrigação de trato sucessivo. No tocante à fixação de honorários, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a sucumbência mínima do autor justifica o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo réu, pelo fato de ter dado causa ao ajuizamento da demanda. O autor, em sua exordial, formulou os seguintes pedidos: I. O pagamento do Adicional de Interiorização. II. O recebimento dos valores retroativos à data que passou a prestar serviço no interior do Estado. III. A incorporação do referido adicional aos seus proventos. Diante disso, observa-se que o pleito do agravado foi atendido na maior parte de seu pedido, pois lhe foi deferido o pagamento do Adicional de Interiorização, bem como o pagamento dos valores retroativos, limitados aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, sendo indeferida apenas a incorporação. Todavia, considerando o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que a presente demanda trata-se de ação padronizada dentre várias ajuizadas, cuja matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal, sendo, inclusive, passível de julgamento monocrático, não exigindo, desta forma, maiores esforços por parte do causídico para seu andamento. Com efeito, o autor decaiu da parte mínima do pedido formulado na exordial. Por outro lado, o Estado do Pará, pelo princípio da eventualidade, concordou com o arbitramento da verba, discordando somente quanto ao valor fixado. Assim sendo, considerando que a questão já resta pacífica no âmbito deste Tribunal e consoante o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, impõe-se a reforma da sentença para modificar a forma do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais passarão a ser de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, no que diz respeito aos juros e correção monetária, ainda que não referidos na sentença, e não questionada a omissão em embargos de declaração, cabível o conhecimento da matéria suscitada no recurso de apelação interposto. Desta forma, entendo assistir razão ao apelante, devendo ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, in verbis: Art.1º - F: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, pelos fundamentos acima expostos, conheço do reexame necessário e apelação e, monocraticamente, concedo-lhe parcial provimento, para determinar a incidência de juros e correção monetária nos moldes do artº. 1-F da Lei n. 9.494/97, bem como para fixar os honorários advocatícios em 5%, mantendo a sentença vergastada em todos os seus demais termos. P. R. I. Belém, 10 de Julho de 2015 José Roberto P. M. Bezerra Junior Relator - Juiz Convocado.  (2015.02492297-75, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-14, Publicado em 2015-07-14)

PROCESSO Nº 2013.3.005186-8 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  ROBSON LOUZEIRO ROCHA RECORRIDO:  ESTADO DO PARÁ          ROBSON LOUZEIRO ROCHA, por intermédio de advogado habilitado, com espeque no artigo 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal vigente, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 82/91, para impugnar os acórdãos n.º 137.873 e 140.890, assim ementados: Acórdão n.º 137.873 (fl. 64/69): ¿APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INOVAÇÃO QUE ENSEJE A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO¿. (201330051868, 137873, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/09/2014, Publicado em 18/09/2014). Acórdão n.º 140.890 (fl. 79/80v): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO CABIMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM MATÉRIA JÁ DISCUTIDA - NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou para correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2- Ir além do que ficou consignado é reabrir a possibilidade de rediscussão de matéria de mérito já decidida. 3- Nos termos do voto do Relator, Embargos conhecidos e desprovidos¿. (201330051868, 140890, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 26/11/2014).          Argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral.          Pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita na instância especial, mesmo já lhe tendo sido deferido o benefício no primeiro grau (fl. 83). Sustenta que a decisão recorrida afrontou o art. 42, §1º, da Constituição Cidadã por inobservância da Lei Estadual n.º 5.652/1991, ao indeferir-lhe o pagamento correspondente ao adicional de interiorização.          Contrarrazões presentes às fls. 92 e 94/95.          É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          A decisão recorrida é de última instância. Estão presentes a legitimidade e o interesse de agir, sendo o apelo tempestivo, subscrito por profissional habilitado (fls. 13, 32 e 73) e isento de preparo, por força do deferimento da assistência judiciária gratuita no primeiro grau (fl. 22), benefício esse não retirado em segundo grau, como se dessume da leitura dos acórdãos de fls. 64/69 e 79/80v, pelo que em pleno vigor.          Todavia, o apelo raro não reúne condições de ascensão, conforme a exposição seguinte: Da suposta violação ao art. 42, §1º, da Carta Magna de 1988:          O insurgente aduz a violação do artigo supramencionado, sob o fundamento de que a decisão confrontada negou vigência ao disposto na Lei Estadual n.º 5.652/1991, que, segundo defende, garante aos Policiais Militares o adicional de interiorização durante o período em que laborarem fora dos limites da capital (Belém / PA).          É cediço que o apelo raro está adstrito à violação direta da ordem constitucional.           In casu, a questão foi decidida com base em lei local, especificamente na Lei Complementar Estadual n. 027/1995, como se depreende dos trechos das razões dos voto condutores dos acórdãos vergastados, infra destacados: ¿Em suas razões (fls. 59/63), em síntese, o agravante sustenta que a decisão monocrática prolatada por este Relator é injusta e está em conflito com os princípios que regem a matéria e com decisões proferidas por este Tribunal. Dispõe que a Ação proposta na origem pretendia o recebimento de Adicional de Interiorização previsto da Lei Estadual n° 5.652/91 aos servidores militares que prestam serviço no interior do Estado, e que a exigência para a concessão do benefício foi satisfeita no momento e que foi transferido para o interior do Estado o que não foi observado pela Administração Pública. Pontua que a Lei Complementar 027/95, que instituiu a região metropolitana de Belém e a estendeu até Ananindeua, objetivava o desenvolvimento econômico e social dos municípios limítrofes e não a expansão da capital e o interior são todos os municípios, com exclusão de Belém, não se aplicando, portanto, aos militares estaduais. Assevera que os militares estaduais são regidos por lei específica, conforme o art. 42, § 1° da Constituição Federal. Cita também o art. 142 da CF/88 que é aplicado às Forças Armadas. Destaca que em nenhum momento a Lei 5.810/94 faz referência à Região Metropolitana, referindo-se apenas a capital e interior, o que é citado somente pelo RJU/PA, Lei 5.810/94, que não é aplicado aos militares, estando o entendimento deste Tribunal de Justiça equivocado ao usar uma lei não específica para um militar. Ao final requer a retratação da decisão monocrática, visando a reforma da sentença a quo. (...) Como relatado, pretendia o agravante o recebimento de adicional de interiorização, mesmo estando lotado no município de Ananindeua, que não é considerado como interior do Estado, conforme Lei Complementar Estadual 027/95, o que já se tornou amplamente reconhecido e pacificado por este Tribunal de Justiça, razão pela qual neguei seguimento ao recurso de apelação. Passo a analisar as questões suscitadas: A Lei Estadual n° 5.652/91, que instituiu o adicional de interiorização ao servidor militar tem como requisito essencial para sua concessão a lotação do militar em Unidades sediadas no interior do Estado. Ocorre que, como já relatado na decisão ora atacada, a própria Constituição Federal, em seu art. 25, é que autoriza os Estados a se organizarem da forma como melhor lhe aprouver em prol do interesse dos jurisdicionados. Desta feita, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: ¿Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembleia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno); VI Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental); VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO); VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011).¿ Ora, o objetivo do legislador estadual ao estabelecer o Adicional de Interiorização foi conferir aos policiais militares lotados no interior do Estado um plus salarial como compensação pela estrutura da cidade em que estabelecerão seus lares, em relação à Capital do Estado e sua Região Metropolitana, que está mais próxima e tem melhor acesso aos serviços básicos e fundamentais a todos os cidadãos. Portanto, improcede o argumento de que a supracitada Lei não se aplica ao militar. Nesta oportunidade, ratifico a fundamentação já esposada, não vislumbrando motivos para a alteração do meu convencimento, uma vez que há farta jurisprudência neste Tribunal acerca da matéria, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso de Apelação, já que não houve nenhuma alteração do contexto dos fatos e fundamentos jurídicos. (...)¿. (trechos do acórdão n.º 137.873, sic, fls. 65/68). ... ¿(...) Em suas razões, alega o embargante que recorreu ao Poder Judiciário para requerer adicional de interiorização a que faz jus, em face dos anos de serviços prestados no interior do Estado, cujo não pagamento tem lhe causado prejuízos. Argui que a decisão restou contraditória e omissa, pois, apesar do adicional de interiorização ser verba alimentar, o seu recurso foi desprovido, em face do entendimento de que o Embargante não faz jus aos períodos laborados no Município de Ananindeua, e que a Lei Complementar n° 027/95 e o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Pará (Lei n° 5.810/94), não devem ser aplicados aos servidores militares, por força do art. 142, § 1° da Constituição Federal. Ressalta que o Acórdão foi omisso quanto à utilização de lei específica, a Lei n° 5.652/91, que em nenhum de seus artigos menciona a nomenclatura de região metropolitana para diferenciar os deslocamentos do militar. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos Embargos, para que seja sanada a omissão/contradição apontada. Segundo dispõe o artigo 535, I do CPC, os embargos de declaração são oponíveis desde que se vislumbre, na decisão guerreada, omissão, contradição ou obscuridade, cabendo à parte, demonstrar que a decisão sobre a qual se insurge está eivada de uma destas situações, o que não é o caso, uma vez que a matéria apresentada nos embargos já foi devidamente apreciada.  Alega o embargante a inaplicabilidade da Lei Complementar n° 027/95 e o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Pará  Lei n° 5.810/94, não devem ser aplicados aos servidores militares, por força do art. 142, § 1° da Constituição Federal. Vislumbro que tal argumento não tem procedência, uma vez que é a própria legislação do Policial Militar que dita que o local de exercício da atividade laboral é requisito essencial para definir o recebimento ao benefício pleiteado. Não havendo exercício de atividade no interior do Estado não há como reclamar o direito ao adicional em relação ao período em que desempenhou atividades em Municípios que fazem parte da Região Metropolitana de Belém. Ora, o objetivo do legislador estadual ao estabelecer o adicional de interiorização foi conferir aos policiais militares lotados no interior do Estado um plus salarial como compensação pela estrutura da cidade em que estabelecerão seus lares, com uma série de serviços deficitários em relação à Capital do Estado, quais sejam escolas, saúde, lazer, etc. A realidade da capital e de sua região metropolitana é claramente contrastante com aquela encontrada no interior, onde tudo se torna mais dificultoso, razão pela qual não se insere entre os requisitos para o deferimento do benefício, já que basta a simples lotação do servidor militar em local distinto da capital e da região metropolitana.  Ressalto, ainda, que está previsto em lei e pacificado por este Tribunal que o Município de Ananindeua faz parte da Região Metropolitana de Belém, conforme Lei Complementar Estadual n. 27/1995, em atenção ao disposto no § 3° do art. 25 da Constituição Federal/88. Como dita a própria Legislação do Policial Militar, o local de exercício da atividade laboral é essencial para requerer a pretendida tutela (incorporação de adicional de interiorização), requisito primordial para propositura da ação. Não havendo exercício de atividade no interior do Estado não há como reclamar o direito ao adicional. Como se vê, os argumentos esgrimidos pelo embargante, referentes à Região Metropolitana, já foram devidamente enfrentados e repelidos e a matéria em questão encontra-se pacificada neste egrégio tribunal, no sentindo de que o policial militar que presta serviço na região metropolitana, não faz jus ao adicional pleiteado, podendo ser aplicada à matéria a Lei Complementar n° 027/95.  Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento, uma vez que não há nenhum vício a ser sanado. (...)¿. (trechos do acórdão n.º 140.890, sic, fls. 80/80v).          Ademais, para análise de eventual acerto ou desacerto da impugnação, mister a incursão no contexto fático-probatório.          Desse modo, incidem como barreira ao seguimento do apelo as Súmulas 279 e 280 do Pretório Excelso, segundo as quais tanto para simples reexame de prova (279) quanto por ofensa a direito local (280) descabe recurso extraordinário.          Neste sentido, confiram-se outros julgados da Corte Suprema: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 606.199-RG. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. 1. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009. 2. O reenquadramento do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Advento da LCE 1080/08 ¿ Pretensão ao restabelecimento das referências e graus que possuíam anteriormente à edição da nova lei ¿ Inadmissibilidade ¿ Ademais, redução dos proventos não demonstrada ¿ Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico até então vigente ¿ Sentença de improcedência ¿ Recurso não provido.¿ 6. Agravo regimental DESPROVIDO¿. (ARE 849823 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2015 PUBLIC 14-05-2015). ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSÁRIOS REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿. (ARE 741578 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015)          Posto isso, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 18/jcmc        Página de 6 (2015.02464807-95, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)

DECISÃO MONOCRà TICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LIVING PANAMà EMPREENDIMENTOS E IMOBILIà RIOS LTDA e CYRELA BRAZIL REALTY S/A, através de seus advogados legalmente constituídos, contra decisão interlocutória acostada às fls. 91/93, exarada pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida pela agravada CRISTIANE MORAES DA CUNHA em face das agravantes, deferiu a medida de urgência, assim consignando: (...) Decido. Inicialmente, verifico a ausência de interesse no prosseguimento do feito por parte do Requerente em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que enseja a extinção da presente Ação em relação a esta, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente Ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prosseguindo-se o feito em relação aos demais Requeridos. Promovam-se as medidas necessárias em nossos sistemas quanto à desistência aqui admitida, inclusive com atualização da papeleta na capa dos autos. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela formulado na Exordial. Nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil, os efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial devem ser antecipados quando, a partir das provas carreadas aos autos, restar comprovada a verossimilhança das alegações, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tais requisitos encontram-se compilados nos preceitos do fumus boni iuris e no periculum in mora, necessários à concessão da medida antecipatória, sob pena de indeferimento, conforme entendimento doutrinário, que transcrevo ipsis litteris: Para a concessão da tutela antecipada, são necessários três requisitos cumulativos: (a) requerimento (do autor, do réu - especialmente em ações dúplices - e, para alguns, do MP ou do assistente); (b) prova inequívoca da verossimilhança (segundo a maioria, significa uma 'probabilidade de direito'; uma 'quase certeza da existência do direito'; ou um fumus boni juris mais robusto ou com maior grau de aparência); e (c) reversibilidade (os efeitos práticos do provimento antecipatório devem ser reversíveis faticamente, exceto se o indeferimento da tutela também tenha o condão de causar lesão irreversível ao direito de quem a requereu). (DANIEL ASSUMPÇÃO NEVES, RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRECÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCURSOS. 3 Ed. 2012, EDITORA JUS PODIVM. p. 302) A verossimilhança da alegação, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, reside na documentação acostada aos autos que atestam a existência da relação jurídica existente entre as partes e a comprovação do pagamento efetivado (fl. 46) em relação à Taxa Anual discutida. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, decorre das gravosas consequências advindas da rescisão unilateral do contrato e do lançamento do nome da Requerente no rol de maus pagadores, com abalo à sua expectativa de moradia, direito fundamental, assim como abalo em seu crédito perante o mercado, respectivamente, considerando sua posição de empresária na sociedade. Pelo exposto, tendo em vista as alegações contidas na Inicial e os documentos constantes nos autos e com espeque no art. 273, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, DETERMINANDO que as Requeridas CYRELLA BRAZIL REALTY e LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIà RIOS LTDA providenciem a retirada do nome da Requerente dos cadastros de proteção ao crédito - SPC, SERASA e BACEN -, além de Cartórios de Protesto, porventura existentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, bem como se abstenha de tal inclusão, em relação aos contratos em discussão na presente lide, sob pena de multa diária por descumprimento. DETERMINO, idem, que o BANCO BRADESCO S/A se abstenha de qualquer medida administrativa de cobrança e negativação do nome da Requerente até a solução da presente lide, sob pena de multa diária por descumprimento. Arbitro multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão. Inverto o ônus de provar, por se tratar de relação de consumo e envolver parte econômica, jurídica e tecnicamente hipossuficiente, à luz do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Quanto aos demais pedidos, reservo-me para apreciá-los em momento posterior, durante o andamento processual ou em julgamento de mérito. INTIMEM/CITEM-SE a Requerida para, se quiser, no prazo de 15 (quinze) dias, CONTESTAR a presente ação, no prazo e sob as advertências legais. Intime-se. Em suas razões, asseveraram as agravantes que, considerando que a agravada faz referência, quando da propositura da inicial da ação que corre perante o primeiro grau, a ato praticado pela Caixa Econômica Federal, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o presente feito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, pontuaram que não podem efetuar a retirada do nome da agravada do cadastro de inadimplentes, uma vez que não há comprovação nos autos de que houve o pagamento da parcela devida, no valor de R$ 11.647,87, e nem mesmo de que houve o pagamento e o valor se encontra na posse da Caixa Econômica Federal. Neste sentido, falece o requisito da verossimilhança, impossibilitando a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 273 do CPC. Requereu, com base no previsto no art. 527, III, do CPC, efeito suspensivo da decisão guerreada, para o fim de que o nome da agravada permaneça negativado até a efetiva comprovação das alegações efetuadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão a quo e ratificar a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível. DA PRELIMINAR Sustenta as agravantes a necessidade de encaminhamento dos autos, uma vez que a agravada se referiu à possível atuação da Caixa Econômica Federal no ato que, em tese, sustentaria o pretenso direito alegado. Em uma análise detida dos autos, constato que a agravada moveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS em face das agravantes e do Banco Bradesco S/A e Caixa Econômica Federal. Contudo, posteriormente, a agravada peticionou nos autos, requerendo a desistência da ação em relação à Caixa Econômica Federal, fato que ensejou o Magistrado de piso a declarar extinta a ação em relação à Caixa Econômica Federal, declarando o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Diante disso, uma vez que a agravada desistiu da ação em relação à Caixa Econômica Federal, em razão do que foi extinto o processo, sem resolução do mérito, não havendo irresignação da parte agravante neste aspecto. Assim, não integrando a Caixa Econômica Federal o polo passivo da ação, resta afastada, neste passo, a análise da competência da Justiça Federal para processar o feito, motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO - IMPEDIMENTO DA INCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inscrição do nome da agravada nos cadastros de restrição de crédito. Com efeito, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível a prova inequívoca capaz de convencer o Julgador sobre a verossimilhança do direito invocado, segundo estabelece o artigo 273, caput, do CPC. Teori Albino Zavascki leciona que: ¿atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja prova inequívoca e verossimilhança da alegação¿ (Antecipação da Tutela, 5º edição, fl. 79). Desta forma, prova inequívoca e verossimilhança da alegação precisam, obrigatoriamente, concorrer para que a medida antecipatória seja concedida. No ponto, calha a citação dos precedentes que seguem: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PELO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. A concessão de tutela antecipatória em ação constitutiva/condenatória, quanto ao objeto principal do pedido, pode ocorrer em casos excepcionais, mediante provas concretas, que atestem a verossimilhança exigida pelo art. 273 do CPC. Se as provas juntadas não autorizavam essa conclusão, impõe-se a reforma do julgamento monocrático de manutenção da decisão originária, oportunizando-se resposta da agravada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70036191757, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 27/05/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTà RIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Para a concessão da antecipação da tutela é imprescindível que esteja fartamente demonstrada a presença dos requisitos autorizadores do adiantamento do mérito. Ausente a prova inconteste das alegações, afigura-se inviável a antecipação dos efeitos da sentença. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70023928799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/07/2008) No caso em exame, reputo que o fato gerador para a inscrição do nome da agravada nos cadastros de restrição de crédito, seria o não pagamento para as agravadas de taxa anual no valor de R$ 11.647,47 referente à aquisição de imóvel. Ocorre, contudo, que compulsando os autos, registro que a agravada apresentou prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, uma vez que, quando da propositura da inicial apresentou o comprovante de pagamento da quantia indicada como devida pelas agravantes, ou seja, de R$ 11.647,67, Boleto Bancário (nº 10494.9011 00000.200048 00000.013821 3 00000000000000) cujo cedente é agravante Living Panamá Empreendimentos Imobiliários Ltda e sacada a agravada, com vencimento em 05/05/2014 e pago no Banco Bradesco S.A, na mesma data, conforme consta à fl.144. Assim sendo, em sede de cognição sumária reputo indevida a inscrição do nome da agravada, nos cadastros de restrição de crédito, haja vista que, ao que tudo indica, é inexistente o motivo ensejador da negativação. Nesta esteira, vem se manifestando esta Corte: APELAÇÃO Cà VEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EVIDÊNCIA. COBRANÇA DE CONTA TELEFÔNICA INDEVIDA. ILEGALIDADE QUANTO A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO SERASA. CONDENAÇÃO MANTIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I-Existindo prova inconteste do ato abusivo e ilegal perpetrado pela Parte Demandada, que após cobrança indevida de conta telefônica, autorizou a inscrição do Demandante no cadastro de proteção ao crédito, persiste a obrigação de indenizatória, uma vez que durante toda a instrução processual não demonstrou qualquer excludente do direito perseguido. Injustificado, portanto, o inconformismo vertido nas razões recursais II-Quanto ao montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos parâmetros adotados pelo STJ assim como por esta Corte, em casos semelhantes. Com efeito, confirma-se a r. Sentença de primeiro grau nos termos da condenação em que foi imposta nos presentes autos. III-À unanimidade, nos termos do voto do relator Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (Apelação: 201130157387, Desembargador Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, 1ª Câmara Cível Isolada, DJe: 19/11/2014)   APELAÇÃO Cà VEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA POR DETERMINAÇÃO DA TELEMAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA A QUO REFORMADA. PARA ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATORIO AOS PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1- In casu, verifica-se que a conduta ilícita da Empresa de telefonia se configurou ao inserir o nome da apelada nos cadastros restritivos de crédito por dívidas contestadas e não elididas. 2- É dever e risco profissional do fornecedor de serviços agir corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, do Dano moral que se afigura, não se justifica o inconformismo vertido. O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, publicando tabela de uniformização dos valores a serem pagos no caso de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplente. A excepcionalidade configurada nas razões recursais para adequar o valor da indenização em exame aos parâmetros da referida unificação emanados da Corte Superior, ou seja, R$10.000,00 (dez mil reais). (Precedentes) 3 - A unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, DESPROVIDO do recurso manejado pela autora Telemar Norte Leste S/A. Recurso adesivo da autora Audarize Rodrigues de Andrade Pinto, PARCIAMENTE PROVIDO, tão somente para reformar a decisão de primeiro grau e majorar para R$10.000,00 (dez mil reais) o valor fixado a título de indenização. (Apelação 201130272101, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Câmara Cível Isolada, DJe 03/11/2014) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557 do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P. R.I. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 06 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02392234-49, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fls. 66/66v) que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO movida em desfavor do apelado, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de não ter realizada a emenda à inicial no sentido de colacionar aos autos o original da cédula de crédito, o que é veementemente refutado nas razões recursais e fls. 71/79 dos autos.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 83).             Coube-me a relatoria do feito (fl. 89).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 90v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             Não há se acolher a tese recursal de error in procedendo pela não aplicação do art. 267, §1º, do CPC.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. I, do CPC (quando o juiz indeferir a petição inicial).             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Ora, no caso dos autos, não houve extinção com esteio nos incisos que dão sustentáculo à aplicação do §1º do art. 267 da lei adjetiva civil, razão pela qual a sentença apelada não merece reproche.             Ao amparo, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Súmula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 357.719/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO NESTA SEDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. (...) 4. Segundo entendimento da Segunda Seção desta Corte, "[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III" (AgRg na AR 3.223/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 18/11/10). 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 1286262/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO TAMBÉM NA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. (...) 3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg na AR 3.223/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 18/11/2010) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCOMPASSO DO QUE POSTO NA PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTO DE QUE SE VIU INSTRUIR. NÃO SUPRIMENTO NO PRAZO ASSINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. A extinção do processo em razão do indeferimento da inicial, em face do descompasso do que narrado na peça inicial, onde noticiada determinada moléstia, com a indicação médica em que buscava suporte, na qual apontado CID de doença diversa, não depende da prévia intimação pessoal do autor da demanda. Bastava oportunizar a emenda, com intimação de quem detinha a capacidade postulatória - no caso, Defensoria Pública. Intimação pessoal prévia que é exigência prevista na lei adjetiva apenas para os casos de inércia da parte, e não para o de indeferimento da petição inicial. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70062717210, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 27/05/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DA EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida. (TJ/DFT, Acórdão n.874635, 20130210043944APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 22/06/2015. Pág.: 211)             E mais: destaco que, em se tratando de busca e apreensão proposta com fundamento em cédula de crédito bancário, é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção aos princípios da cartularidade e circularidade e à possibilidade de endosso dele.             Com efeito, inobstante a cédula de crédito bancário tenha origem contratual, o art. 29, §1º c/c art. 44, ambos da Lei nº 10.931/2004 preveem a sua circulação mediante endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.             Em verdade, ¿a cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferido por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)¿ (STJ, REsp. n. 1.225.891. rel. Min. Março Buzzi, DJe de 28-6-2012).            Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o autor deve instruir a ação de busca e apreensão com o original da cédula de crédito bancário: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUN 'TADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE 1.TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, § 10 DA LEI N. 10.931104 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - ;DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29 § 10, da Lei n. 10.931104. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em se ratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei h. 10.931, art. 29, § 10) e a nota promissória, os quais alem de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais (AREsp 349240, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Min. Ricardo Villas Boas; data da publicação: 03/10/2013             À guisa de amparo doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho ensina: Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).             Com a palavra, a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 13.043/14, que alterou o Dec. Lei 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. No entanto, a cédula de crédito bancário tem que ser apresentada em sua via original, vez que é título transferível por endosso. A cópia, mesmo que autenticada ou certificada digitalmente, não serve para instruir a execução. Decisão mantida. (TJ/SP, Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 13/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE SE MANTÉM INERTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140192911 SC 2014.019291-1 (Acórdão), Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 06/07/2014, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido. (TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2014 . Pág.: 164) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO A CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. INCABÍVEL EMBARGOS QUANDO NÃO PREVISTOS OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria trazida à discussão, descabe o seu reexame, sob argumento de falta de análise expressa de todas as alegações deduzidas pelo embargante. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. 3 - Ausência das hipóteses taxativas do art. 535 do CPC, impõe o não acolhimento dos embargos declaratórios. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPA, 201430089420, 140725, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 21/11/2014) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TRANSFERIVEL MEDIANTE ENDOSSO, PORTANTO SE TRATA DE TITULO NEGOCIAVEL, SENDO ESSENCIAL A SUA JUNTADA EM ORIGINAL EM ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2012.3.014939-1; Relatora: DEsa. DIRACY NUNES ALVES; órgão julgador: 5ª Câmara Cível Isolada; data de julgamento: 09/08/2012            Em sede monocrática desta Corte: AgI nº 201430261945, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15/10/2014, Publicado em 16/10/2014. E a seguinte da lavra da Desª Célia Regina de Lima Pinheiro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (201430178463, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/08/2014, Publicado em 18/08/2014)            ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO à presente APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 01 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02362442-88, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)