DECISÃO MONOCRÁTICA    Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JAIME BRASILIENSE DE OLIVEIRA BRITO nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada em desfavor de VIOLANTE PINHEIRO DO AMARAL, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento valido e regular, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.  Narra a inicial que o autor possui, com ânimo de dono, o imóvel localizado à Av. Dr. Freitas, Passagem Santa Helena n.º 139, Bairro da Sacramenta, medindo 6 metros de frente por 8 metros de fundos, de forma mansa, pacifica, ininterrupta e de boa fé, por mais de 20 (vinte) anos, com início em 01.06.1983, e que não há registro especifico de propriedade reconhecendo o domínio do referido imóvel a outrem. Afirma ainda que sua posse teve início em contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com Antônio Rosalino Cardoso.  Diz que apenas há Termo de Ratificação de Posse transcrito junto a CODEM (Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém) em nome de Violante Pinheiro do Amaral transmitida pela Herança de Antônio Francisco Pinheiro em 28.04.1936. Pleiteou a procedência da demanda, para que fosse reconhecido seu domínio sobre o referido imóvel, para efeito de transcrição junto ao Registro Imobiliário, assim como consectários legais. Juntou os documentos de fls. 09/15. Após tentativa frustrada de obter junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2.º Ofício informação sobre a pessoa cujo nome encontra-se transcrito o registro do imóvel, conforme documento de fl. 43. Em despacho de fl. 60, o MM. Juízo a quo verificou o interesse do Município de Belém em relação ao imóvel, por ter o domínio direto do mesmo, e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda. Após a manifestação do autor pelo interesse no prosseguimento do feito, o Juízo da Vara da Fazenda ratificou o despacho de citação do Município de Belém à fl. 67. O Município de Belém apresentou Contestação às fls. 69/73 e 78/82, acompanhada dos documentos de fls. 74/77 e 83/90. Apresentada manifestação sobre a Contestação pelo autor às fls. 93/97. Em despacho de fl.98, o Juízo a quo determinou que as partes falassem sobre a possibilidade de conciliação, as provas que pretendiam produzir e posterior retorno dos autos conclusos para designação de audiência. As partes apresentaram manifestações de fl. 99 e 101, informando a impossibilidade de conciliação e o Município pugnou pela oitiva das partes e testemunhas oportunamente arroladas e o autor pleiteou o julgamento antecipado da lide por entender ser a matéria exclusivamente de direito. Em audiência designada para o dia 30.11.2011, o autor não compareceu e o Juízo julgou prejudicada a sua realização pela ausência de citação da requerida Violante Pinheiro do Amaral e Espólio de Antônio Francisco de Oliveira e determinou a realização da citação por edital (fl. 104). Após realizadas as diligências para que o autor realizasse o recolhimento das custas para expedição do edital de citação (fls. 107/111), concretizado o deposito às fls. 112/113. O MM. Juízo a quo proferiu sentença às fls. 114/117, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o processo tramita desde 2003, com ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor, ilegitimidade passiva do requerido e a ausência de documentos indispensáveis a ajuizamento da ação (Certidão do Registro no Cartório de registros de Imóveis ou documento evidenciando a posse), assim como face a alteração do pedido inicial de usucapião, para reconhecimento do domínio direto, para apenas reconhecimento do seu domínio útil, sem a citação do Município de Belém, para contraditório e ampla defesa. Insurge-se o Apelante contra a sentença alegando que preenche as condições de tempo, continuidade e incontestablidade, na forma do art.1.238 do CPC, e requer seja declarada por sentença a posse ad usucapionem, servindo como título para transcrição junto ao Registro de Imóveis. Sustenta que identificou e qualificou todos os confrontantes do imóvel, na forma do art. 942 do CPC, pois teria apresentado o nome de Antônio Rosalino Cardoso (Promitente Vendedor do Imóvel) e Violante Pinheiro do Amaral, que tem Termo de Ratificação de Posse em seu nome junto a CODEM, e pleiteou a citação por edital, por se encontrarem em local incerto e não sabido. Afirma que juntou Certidão do Registro de Imóveis que fazem divisa com o imóvel usucapiendo comprovando os proprietários dos imóveis lindeiros e a extensão do imóvel em questão. Sustenta que não houve alteração do pedido inicial porque sempre pleiteou o domínio sobre o imóvel em litigio, o que permite a aquisição somente de parcelas do direito de propriedade, como o domínio útil requerido, notadamente para usar, gozar e ter fruição do mesmo, inobstante o domínio direto prosseguir com o Município de Belém. Aduz que implementou as condições de qualidade e tempo da posse e teria direito de usucapir o domínio útil do imóvel, sem que isto implique infração a regra constitucional de vedação de usucapião de bem público, pois o bem não deixará de pertencer ao Município e não haveria aquisição da propriedade plena, mas apenas seu domínio útil será transferido para o particular, invoca em seu favor o disposto no art. 4.º, V, ¿g¿ e ¿h¿, da Lei n.º 10.257/01 e transcreve jurisprudência de informativo do Superior Tribunal de Justiça. Defende ser legitimo possuidor do imóvel há mais de 20 anos e que os documentos apresentados seriam hábeis a comprovar seu direito, tendo legitimidade para ajuizar a ação de usucapião, assim como relaciona os documentos que carreou aos autos. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação, para que seja reformada a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, e tenha prosseguimento a Ação de Usucapião Extraordinário, impedindo o arquivamento dos autos. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 127/133. Coube-me relatar o recurso por prevenção ao processo n.º 20043002674-8 em distribuição procedida em 06.06.2012 (fl. 135). O Ministério Público apresentou parecer de fls. 139/143, da lavra da Excelentíssima Procuradora de Justiça Leila Maria Marques de Moraes, opinando pelo conhecimento e improvimento da Apelação. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao inconformismo do apelante, pois não há no arrazoado apresentado pelo apelante impugnação direta e especifica dos fundamentos da sentença, pois se restringe a afirmar de forma genérica o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva, sem demonstrar a existência de incorreção nos fundamentos contidos na sentença abjurgada. Neste sentido, o apelante alega que identificou e qualificou todos os confrontantes do imóvel e teria juntado Certidão de Registro dos Imóveis que fazem divisa com o imóvel usucapido, na forma do art. 942 do CPC. Contudo, não consta dos autos a Certidão mencionada dos imóveis divisos, muito menos a correspondente a transcrição do imóvel usucapido junto ao Cartório de Registro de Imóveis, inobstante o apelante ter peticionando informando que solicitou o documento junto ao Cartório do 2.º Ofício e providenciaria a juntada aos autos, conforme consta às fls. 55/56. Importa salientar ainda que foi oportunizado ao apelante o protesto pelas provas que pretendia produzir, conforme despacho de fls. 98, mas o apelante entendeu que os fatos se encontravam comprovados e a matéria seria somente de direito, pleiteando desta forma o julgamento antecipado da lide à fl. 101 ou seja, abdicou da produção de prova testemunhal sobre a existência de posse mansa pacifica, ininterrupta e de boa fé no período aquisitivo. Ressalta-se neste particular foi bem observado pela ilustre representante do Ministério Público, em parecer de fls. 139/143, no presente caso há ausência de documentos comprobatórios tanto da legitimidade ativa do autor, como também da passiva do requerido, face a inexistência de documentos hábeis a provar tais fatos, in verbis:     ¿Outrossim não há como fugir aos fatos de que dos únicos documentos pela parte autora acostados, quais sejam, fls. 10 e 11 (Contrato   de Promessa de Venda com Sinal) o adquirente (Antônio Rosalino Cardoso) não é o autor, sendo que o documento de fls. 14/15 (Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel) que conferiria legitimidade ao autor não se encontra assinado pelo referido Antônio Rosalino Cardoso (alienante), desprovido portando de amparo jurídico e legal. Diante da ausência dos pressupostos válido, ou seja, autor não ser parte ilegítima ativa, a própria ré é parte ilegítima passiva, ainda, não existirem nos autos documentos indispensáveis à propositura da ação...¿   No mesmo sentido, foram os fundamentos da sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito às fls. 114/117: ¿... o autor ingressou com demanda denominada Usucapião em face da ré Violante Pinheiro do Amaral, com pedido de declaração de domínio do imóvel com sentença que servirá de título à transcrição no Registro. Às fls. 93/97, altera o pedido para pleitear o "domínio útil" da área. Não consta Termo Enfiteutico ou qualquer registro quanto a este (fls. 43). Ressalto que o feito foi distribuído inicialmente no Juízo Residual Comum, que determinou (fls. 36) a citação da parte ré, intimação das Fazendas e do Ministério Público, dentre outros atos. Na oportunidade da manifestação do Município de Belém (fls. 50), pugnou pelo ingresso na demanda, pelo que foi redistribuído o feito para esta Vara Especializada (fls. 60). Citado este Ente, apresentou contestação às fls. 69/73. Em que pese determinação do Juízo (fls. 36), sequer consta dos autos a certidão a comprovar o registro do imóvel, ou averbação de posse, ou enfiteuse, ou qualquer registro quanto à propriedade ou posse sobre o imóvel, sequer há certidão de registro do imóvel, impedindo, de forma absoluta o prosseguimento do feito, visto se tratarem de instrumentos públicos indispensáveis à Inicial. Também, o autor altera o pedido no curso do processo às fls. 93/97, sem observância do expressamente disposto pelo art. 264 do Código de Processo Civil. Nesta oportunidade requer o usucapião não mais da propriedade do bem imóvel, e sim sobre o domínio útil. Ainda, extrai-se dos únicos documentos pela parte autora acostados, fls. 10 e 11 ("Contrato de Promessa de Venda com Sinal") que o adquirente (Antônio Rosalino Cardoso) não é o autor, sendo que o documento de fls. 14/15 ("Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel) que conferiria legitimidade ao autor não se encontra assinado pelo referido Antônio Rosalino Cardoso (alienante), desprovido portando de amparo jurídico e legal. Ademais, denoto que recai o presente pleito no disposto pelo art. 69 do Código de Processo Civil, inclusive considerando-se o único documento que induziria posse, acostado às fls. 10 dos autos. O feito tramita desde 2003 com ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, pois consoante o objeto do processo, além de o autor ser parte ilegítima ativa, a própria ré é parte ilegítima passiva, ainda, não existem nos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, e, por fim, ainda houve alteração do pedido (fls. 93/97) após a contestação (fls. 69/73), sem promover-se a nova citação dos réus, carecendo integralmente o feito de condições de desenvolvimento válido. (...)  Diante de todo o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.¿   Assim, diante da recalcitrância do autor em reconhecer a necessidade de produção de provas, posto que defende no arrazoado a existência de documentos hábeis a provar seu direito, entendo que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, face a inexistência de provas hábeis a infirmar os fundamentos adotados na sentença abjurgada.  Isto porque, na distribuição do ônus probante, compete ao autor provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, inclusive em relação a legitimidade ativa e passiva ad causa, ex vi art. 333, I, do CPC.  Ante o exposto, nego seguinte a apelação porque manifestamente improcedente, na forma do art. 557 do CPC, consoante os fundamentos expostos.  Após o transito em julgado, proceda-se a baixa junto ao sistema Libra 2G e retorno dos autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se.  Belém/PA, 11 de março de 2015.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO                RELATORA     1 (2015.00812867-88, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

PROCESSO Nº: 2013.3.0100568-1 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI AGRAVADO: LAZARO SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ARAUJO RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por BV FINANCEIRA S/A CFI, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0034343-89.2012.814.0301), proposta por LAZARO SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ARAÚJO. Narram os autos que o agravado ingressou com a Ação de revisão Contratual, aduzindo em síntese que as parcelas celebraram contrato de financiamento no importe de R$ 25.000,00 a ser pago em 60 parcelas de r$ 821,27, recaindo a garantia sobre o veiculo da exordial. Que ao pagamento final das parcelas o valor resulta em R$ 49.276,20, restando R$ 24.276,20 de juros remuneratórios. Afirmou o agravante que acha devido pagar o valor de R$ 28.322,72, com parcela mensal no valor de R$ 472,05, subtraindo as 17 parcelas já pagas totalizando o valor de R$ 13.961,59, sobrando para quitar o valor de R$ 14.361,13, diluídas nas 43 parcelas vincendas que importariam no valor de R$ 333,98. Em decisão ora guerreada, o Juízo a quo deferiu o pedido de agravado, nos seguintes termos: ¿(...) CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA PRETENDIDA, no sentido de que a parte requerente seja mantida na posso do bem objeto do contrato, bem como que a instituição demandada se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos cadastros do Serasa, Spc, Ceris (Sis/ Bacen) ou caso já tenha feito, seja expedido oficio ao Serasa e Spc para determinar a retirada do nome da mesma de tais órgãos e no caso do Ceris (Sis/ Bacen), seja a instituição bancaria demandada intimada para tal fim. Também que determine-se a proibição de encaminhamento de títulos para protesto, com sustação/cancelamento, conforme caso, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Concedo ainda a autorização ao deposito judicial das parcelas a serem depositadas mensal e sucessivamente no valor de R$ 333,98.(...)¿   Em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito. Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo, para que não seja concedida a antecipação de tutela requerida e no mérito o total provimento do recurso em analise. Coube-me a relatoria em 23/04/2013. Reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões e informações do Juízo a quo. As informações foram prestadas nas fls. 124 e as contrarrazões nas fls. 126/147. É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada, por ter entendido estarem presentes os requisitos necessários a sua concessão. Nesse passo, tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre o acerto ou não da decisão atacada, observando os fundamentos supra. Senão vejamos. O instituto da tutela antecipada está disciplinado no art. 273, inciso I do CPC, a seguir transcrito:   Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;   Em se tratando de tutela antecipada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, seu deferimento somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, possibilidade de obtenção, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca se refere àquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados. Sobre o assunto, ERNANI FIDELIS DOS SANTOS se posiciona:   ¿... a inequivocidade é o que resulta da completude da prova em sua substância, de tal forma que, atendendo ao rigor da forma, dispensa novas indagações, se bem que, em razão de a instrução admitir a amplitude das fontes de prova, outras possam vir até a contrariá-la. Em outras palavras, o convencimento é sempre objetivo, mas a certeza jurídica se adquire por dados concretos nos autos, em determinado momento, e, no caso da antecipação, ela há de fundar-se em elementos probatórios tais que, em sua essência, pelo que se revelou e se informou, podem desconsiderar dúvidas passíveis de outras indagações. (in Curso de Atualização em Processo Civil, Caderno 1, p. 25).¿   Assim concluo que merece reforma a decisão agravada, pelas razões que passo a expender. Sabe-se que as relações jurídicas, como no caso dos autos, financiamento de veículo, conforme deduzido na inicial é formado através de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas. Ocorre que embora seja um contrato de adesão, de modo que, em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em desfavor do ora Agravante, porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato, a Agravada, teve conhecimento do valor das parcelas mensais e consecutivas. Deste modo, tenho que está ausente o requisito da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações da Autora/Agravada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, eis que os documentos colacionados nesses autos, não demonstram a existência de prova inequívoca para fins de concessão de tutela antecipada, não podem assim ser considerados. Da mesma forma, quanto à alegada existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que, deve decorrer das gravosas consequências advindas da cobrança indevida de juros exorbitantes, entendo que não há que se falar em irreparabilidade, pois se ao final for julgada procedente a ação, uma vez eventualmente comprovada a cobrança indevida de juros, a Autora/Agravada poderá ter restituído o valor pago indevidamente. Ademais, entendo que a mera alegação de juros ilegais com a planilha de débito, elaborado de forma unilateral não se torna suficiente para a ocorrência de uma quase certeza exigida para a concessão de tutela antecipada. Assim ainda que fosse alegado o abalo na situação financeira da Autora/Agravada, também não subsistiria, pois, como dito ao norte, o mesmo teve conhecimento do valor das parcelas e tudo que nela estava embutido, aquiescendo com esse valor. Desta forma, não há abalo ou surpresa na cobrança dos termos ajustados no contrato em questão. Quanto à determinação para que o Agravante se abstivesse de inserir o nome da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido, concomitantemente, para o cancelamento ou suspensão de anotações nesses órgãos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida. Com efeito, não resta demonstrado nos autos o fumus boni iuris e tampouco consta que a recorrida tenha depositado ou caucionado o valor incontroverso da dívida. Por oportuno, registro que a anotação do nome da Agravada junto aos órgãos de proteção ao crédito constituir exercício regular de direito do Agravante, e que a simples contestação judicial dos débitos não obsta o exercício desse direito. Portanto, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 26 de fevereiro de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA. (2015.00634456-75, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

PROCESSO Nº 0012511-82.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDO: ADIEL SOUZA NASCIMENTO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com base no art. 105, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o Acórdão 146.805, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº 146.805: EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO CABÍVEL ANTE OS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 5.652/91 prevê o direito à incorporação da vantagem aos militares na inatividade, portanto, não há que se falar em violação à Lei federal que supostamente veda tal direito. 2. Restou comprovado que o policial militar cumpre os requisitos legais para tal incorporação ¿ Precedentes do TJPA. 3. A omissão se deu única e exclusivamente em razão da conduta da própria Administração Pública. Assim, os reflexos previdenciários decorrentes desta incorporação, por óbvio, devem ser suportados pela Autarquia Estadual. 4. Agravo Interno conhecido e improvido, à unanimidade. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 557 do CPC; aritgo 1º, X, Lei 9717/98; artigo 23 da Lei Complementar 101/2000 e artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 163. Preparo dispensando em razão da isenção conferida à Fazenda Pública. É o breve relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. Primeiramente, quanto ao pedido formulado pelo IGEPREV, no bojo de suas razões recursais (fls.147/150), acerca da atribuição de efeito suspensivo, incumbe ressaltar que é inviável tal análise no próprio procedimento, pelo que a jurisprudência do STJ designa a medida cautelar como meio cabível, consoante os seguintes precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INCIDENTAL. INVIABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, não sendo admitido nas razões do apelo extremo. (...) 6. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITES DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LIA. DOLO GENÉRICO. LIBERALIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial no corpo do próprio recurso, uma vez que a via adequada para fazê-lo é a medida cautelar. (...) Recurso especial improvido.¿ (REsp 1391789/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Superada a questão, passo à análise da admissibilidade do recurso. A questão em tela discute acerca da legalidade da instituição e incorporação do benefício do Adicional de Interiorização. Não obstante o recorrente fundamente seu recurso no artigo 1º, X, Lei 9717/98, artigo 23 da Lei Complementar 101/2000 e artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na realidade, quer discutir o cabimento e incorporação do mencionado benefício. Ora, para análise acerca do cabimento do benefício e sua incorporação, necessário se faria um acurado exame da legislação local e todas suas implicações, o que encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada analogicamente ao apelo excepcional. Nesse sentido, em julgamentos semelhantes, a Corte Superior entendeu que suposta afronta à norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura ofensa oblíqua e reflexa, inviável no apelo excepcional. É o caso dos autos. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local (Lei Distrital n. 786/94 e o Decreto n.16.990/95), ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no REsp 1527662/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO.LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Para se aferir a procedência das alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Súmula n. 280/STF. 3. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque, no deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 695.009/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE 30%. LEI MUNICIPAL 1.681/1990. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 1.681/1990, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 707.527/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015) Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recuso encontra óbice na Súmula 280/STF, por configurar análise de lei local por via reflexa. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 12/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00495891-76, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.030370-5 IMPETRANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E TEMPO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA IMPETRADA: DESEMBARGADORA CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INICIAL INDEFERIDA. 1.O Mandado de Segurança tem como condição especial da ação a violação a direito líquido e certo a ser demonstrado via prova pré-constituída, não se constituindo como sucedâneo recursal. 2. É incabível mandado de segurança contra decisão monocrática do Relator de agravo que indefere pedido de efeito suspensivo formulado pelos recorrentes, sendo que, no presente caso, a via mandamental foi utilizada com objetivo eminentemente recursal, sendo admitido apenas quando verificados, de plano, a ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre com a presente ação constitucional. 3. A decisão monocrática do Relator que aprecia se há existência ou não dos pressupostos autorizadores para concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento refere-se ao mérito da causa, sendo que, o fato da decisão não ter sido favorável aos impetrantes, não implica que a mesma padeça de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. 4. O entendimento consubstanciado no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.454.139 - RJ (2014/0044528-1) não possui eficácia vinculante, pois não foi processado sob a sistemática do artigo 543 - C do CPC, de modo que a decisão que não o aplica, não padece de ilegalidade, mas sim de divergência de entendimento. 5. Inicial indeferida na forma de art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c 267, I do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Mandado de Segurança manejado por Tempo Incorporadora LTDA e Construtora Leal Moreira LTDA, ora impetrantes, objetivando provimento liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Exa. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, ora autoridade coatora impetrada que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2014.3.020681-8, interposto pelos impetrantes, indeferiu pedido de reconsideração no tocante a suspensão do congelamento do saldo devedor conforme decidido pelo Juízo de1ª grau. Narram os impetrantes na peça de ingresso que manejaram Recurso de Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de piso nos autos do processo nº 0021985-43.2014.8.14.0301 que determinou o pagamento de lucros cessantes e o congelamento do saldo devedor em virtude de atraso de entrega de imóvel aos autores Leno Marcio de Oliveira Santos e Marcos Antonio de Oliveira Santos. Relataram que a Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro ao receber a inicial recursal, deferiu atribuição de efeito suspensivo para tão somente afastar a obrigatoriedade de pagamento a titulo de lucros cessantes, mantendo a decisão do Juízo de piso quanto ao congelamento de saldo devedor. Suscitaram que a decisão da autoridade coatora impetrada mostra-se equivocada, uma vez que no recurso manejado pelos impetrantes estão presentes todos os requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo, previstos no artigo 558 do CPC, salientando que o perigo na demora da decisão consiste na impossibilidade de atualização do saldo devedor do empreendimento contratado e quanto a fundamentação relevante, alegaram que os autores da ação originaria não cumpriram com os requisitos do artigo 273 do CPC. Alegaram pelo dissídio jurisprudencial, uma vez que a decisão que determinou o congelamento do saldo devedor encontra-se em conflito com a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.454.139-RJ (214/0044528-1), acostando inteiro teor às fls. 55-61. Requereram pela concessão de medida liminar para fins de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2014.3.016381-0 sob a relatoria da autoridade coatora impetrada e no mérito a concessão da segurança com a decretação da nulidade da decisão que indeferiu efeito suspensivo quanto ao congelamento do saldo devedor proferido em sede de pedido de reconsideração. É o relato do necessário. Passo a decidir. Trata-se de Mandado de Segurança com pretensão de sustação dos efeitos da decisão judicial proferida pela Eminente Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro e por consequência a suspensão da r. decisão prolatada pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital nos autos da ação ordinária nº 0021985-43.2014.8.14.0301. O cerne principal da questão se restringe a aferição de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder perpetrado pela autoridade tida como coatora que, em pedido de reconsideração formulado pelos impetrantes, manteve sua decisão suspendendo apenas os lucros cessantes arbitrados pelo Juízo de piso, mantendo a decisão quanto ao congelamento do saldo devedor. Consoante especifica a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o Mandado de Segurança é a ação de rito especial pelo qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Assim, além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico da ação mandamental a liquidez e certeza do direito que se procura proteger. Como sabido, a decisão judicial somente é impugnável por Mandado de Segurança quando, além de irrecorrível, for o ato: teratológico; manifestamente ilegal ou proferido com abuso de poder. No caso concreto, a Desembargadora impetrada não vislumbrou plausibilidade do direito invocado pelos impetrantes, considerando em seu argumento que os próprios impetrantes estão procedendo com o devido congelamento do saldo devedor em virtude do reconhecimento do atraso na entrega do bem imóvel objeto do contrato. Vejamos a decisão objeto da presente ação mandamental: Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (fls. 171-187) em Agravo de Instrumento interposto por Construtora Leal Moreira Ltda. contra decisão monocrática de fls. 167-168, que atribuiu o efeito suspensivo em parte ao Agravo de Instrumento, apenas para suspender a determinação de depósito no montante de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel. O Requerente alega que, considerando que a decisão objeto deste pedido não fundamentou os reais motivos de não ter atribuído o efeito suspensivo, bem como por estarem presentes os requisitos constantes no artigo 527, inciso III e parágrafo único c/c artigo 558 do CPC, deve o Desembargador reformar a decisão, em respeito ao pacta sunt servanda e legalidade das cláusulas que prelecionam a aplicação de juros e multa ao saldo devedor, em virtude de clara negligência na contraprestação contratual. Ressalta quanto à inversão do ônus da prova, que os Agravados não lograram êxito em demonstrar efetivamente seu caráter de hipossuficiência, sendo este requisito sine qua non para a referida inversão. Requer seja recebido e processado o presente pedido de reconsideração, por ser cabível na espécie, e que seja julgado procedente, pois demonstrados os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo em sua totalidade. DECIDO. Esclareço que a suspensão da decisão agravada apenas no que se refere à determinação do depósito de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, bem como a sua manutenção no tocante à determinação de congelamento do saldo devedor e à inversão do ônus da prova, se reveste dos fundamentos dispostos na decisão de fls. 167-168. Destarte, no tocante ao Pedido de Reconsideração, tenho que a decisão monocrática de fls. 167-168 não comporta revisão, pois conforme foi nela explanado, vislumbrei a precocidade da determinação para que a Agravante deposite 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel a título de ressarcimento de lucros cessantes, tendo em vista que o quantum devido sequer fora apurado, bem ainda que, caso seja julgada procedente, o seu pagamento ao final da demanda não trará lesão grave ou de difícil reparação aos Agravados. Ademais, sobre a determinação do congelamento do saldo devedor, a própria Agravante informa que está realizando o referido congelamento, em decorrência do reconhecimento do atraso na entrega do imóvel. E ainda, observo que a inversão do ônus da prova foi mantida considerando que não houve, quanto a ela, insurgência por parte da Agravante nas razões recursais. Assim, ao contrário do que afirma o Agravante, neste pedido de reconsideração não há elemento capaz de modificar o decisum que suspendeu apenas parcialmente a decisão objeto do presente Agravo de Instrumento. Por derradeiro, ressalto que o pedido de reconsideração não encontra previsão legal, sendo utilizado apenas por permissivo doutrinário e jurisprudencial. Ante o exposto, por falta de fundamentos e requisitos legais, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 167-168. Belém, 29 de outubro de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Nesse contexto, está evidenciado que não se identifica na decisão monocrática da Desembargadora impugnada, os apontados vícios de teratologia e lesão a direito líquido e certo, porquanto o fundamento invocado pelo relator para indeferir a atribuição de efeito suspensivo, independente de seu acerto ou desacerto, constitui-se em questão suscetível de larga margem interpretativa. É incabível mandado de segurança contra decisão monocrática do Relator de agravo que indefere pedido de efeito suspensivo formulado pelos recorrentes, sendo que, no presente caso, a via mandamental foi utilizada com objetivo eminentemente recursal, sendo admitido apenas quando verificados, de plano, a ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre com a presente ação constitucional. A decisão monocrática do Relator que aprecia se há existência ou não dos pressupostos autorizadores para concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento refere-se ao mérito da causa, sendo que, o fato da decisão não ter sido favorável aos impetrantes, não implica que a mesma padeça de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. O entendimento consubstanciado no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.454.139 - RJ (2014/0044528-1) não possui eficácia vinculante, pois não foi processado sob a sistemática do artigo 543 - C do CPC, de modo que a decisão que não o aplica, não padece de ilegalidade, mas sim de divergência de entendimento. Portanto, absolutamente ausente a liquidez e certeza do pretenso direito alegado. Assim, concluo ser incabível o presente remédio constitucional, pelo que se impõe o indeferimento da petição inicial em observância ao disposto no art. 10 da Lei 12.016/2009, que determina: A inicial será desde logo indeferida por decisão motivada quando não for o caso de mandado de segurança, ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita, e consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 22 de abril de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01341552-80, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

EMENTA: REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NO PÓLO PASSIVO. REJEITADAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ABONO SALARIAL. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Igeprev, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Equiparação de Abono Salarial, ajuizada por Luziane Silva Amaral, que julgou procedente o pedido, determinando a inclusão nos proventos da requerente do abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade, inclusive os valores retroativos contados de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, deixando de condenar o réu ao ressarcimento de custas, tendo em vista a requerente ser beneficiária da justiça gratuita, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões (fls. 179/203), após relato dos fatos, argui o apelante, em sede preliminar, [1] a concessão do efeito suspensivo ao recurso; [2] a ilegitimidade passiva do IGEPREV; [3] inépcia da inicial, face o pedido ser juridicamente impossível; [4] necessidade de o Estado compor a lide como litisconsorte passivo necessário. No mérito, sustenta o apelante a inconstitucionalidade do abono salarial, aduzindo que os Decretos Estadual n.º 2.219/97 e n.º 2.837/1998, bem como os Decretos Estaduais posteriores que fixaram reajustes, são irregulares, por contrariarem a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Pará. Afirma, ainda, o apelante que, caso não seja declarada a inconstitucionalidade da instituição do abono, os inativos não fariam jus a receber tal parcela, na medida em que a verba não tem natureza remuneratória, posto que concedida de forma transitória e propter labore. Aduz que uma vez que o abono salarial possui natureza transitória e que não engloba o conceito de remuneração, consequentemente não poderia incidir contribuição previdenciária sobre a parcela, ferindo, assim, o princípio contributivo, base do Regime Previdenciário. Alega que o magistrado não pode atuar como legislador positivo, determinando que o recorrido passe a receber o valor anteriormente fixado pelo Executivo aos ativos de grau superior, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Acresce que a não incorporação do abono aos proventos não reduziu a remuneração, aduzindo que, em razão disso, não há que se falar em violação ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos (art. 37, XV da CF). Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, a fim de que seja reformada a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. À fl. 215 dos autos, a magistrada recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão de fl. 216. Instado a se manifestar, o Ministério Público (fls. 224/225) deixou de emitir parecer, nos termos da Recomendação nº 16, do CNMP. É o relatório.     DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido o Apelo. Com relação ao reexame necessário, apesar da sentença haver dispensado sua remessa (fl. 140), com base no §2º, do art. 475, do CPC, verifico que, apesar do direito controvertido ser inferior a sessenta salários mínimos, se trata de sentença ilíquida, não se aplicando, portanto, sua dispensa, nos termos da Súmula 490, do STJ.   PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO O apelante pleiteia que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo. Esse pleito, contudo, deveria ter sido formulado perante o juízo ¿a quo¿, na oportunidade própria, e, no caso de ser seu pedido indeferido, veicular o seu inconformismo contra tal decisão por intermédio de agravo de instrumento. Em suma, não é cabível, em sede de apelação, o debate acerca dessa matéria. Não conheço, pois, dessa preliminar.   PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Entende o apelante que a postulação da recorrida se trata de pedido juridicamente impossível, pois diz respeito a parcela nitidamente transitória e que, por sua natureza, é incompatível sua i ncorporação aos vencimentos básicos com fins de servir de base de cálculos para outras vantagens. Entendo que esta preliminar se confunde com o próprio mérito da ação, razão pela qual deixarei para analisa-la no momento oportuno. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV Argui o apelante que o abono salarial fora concedido pelo Governador do Estado, por meio do art. 1º do Decreto nº. 2.219/97, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, tendo o seu valor sido alterado pelo art. 1º do Decreto n. 2.836/98. O Decreto nº. 2.838/98 estendeu o referido abono aos militares da reserva e reformados. Aduz ainda que os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos são provenientes do Tesouro Estadual, conforme art. 3º do Decreto n. 2.836/98 e do Decreto n. 2.837/98, o que faz com que seja o Estado o responsável pelo pagamento do abono. Não merece prosperar tal preliminar. Com efeito, tenho que não assiste razão ao recorrente, pois o IGEPREV é uma autarquia, entidade de direito público criado pela Lei Complementar Estadual nº. 039/2002 (art. 60), que dispõe, em seu art. 60-A, sobre a competência do instituto para gerir os benefícios previdenciários do Estado, processando o pagamento desses benefícios, conforme dispõe o art. 2º da Lei n. 6.564/2003, o qual versa sobre as funções básicas do Fundo Previdenciário do Pará, demonstrando que o IGEPREV executa, coordena e supervisiona o pagamento de benefícios. Nessa linha, vejamos o que determina o art. 2º da referida lei: Art. 2º São funções básicas do IGEPREV: I ¿ executar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência, com as ressalvas do § 4º do art. 60 da Lei Complementar nº 039çã/02; II ¿ executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários; III ¿ processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata a Lei Complementar nº 039çã/02; IV ¿ acompanhar e controlar o Plano de Custeio Previdenciário; V ¿ gerenciar o Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará. Assim, em que pese o IGEPREV ter seus recursos provenientes do Tesouro Estadual, é ele quem administra os pagamentos previdenciários, pois, ao receber os recursos do Tesouro Estadual, é quem coordena a destinação dos mesmos e executa os pagamentos, possuindo responsabilidade para com os benefícios e com os beneficiados, portanto é legitimado para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, assim, esta preliminar. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE O ESTADO COMPOR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: Não há razão para que o Estado do Pará componha a lide como litisconsorte passivo necessário, haja vista que o Apelante goza de personalidade jurídica, patrimônios e receitas próprios, bem como tem gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas, o que lhe permite ser responsabilizado individualmente perante terceiros. Essas características do Apelante são dadas pelo art. 60 da Lei Complementar Estadual 39/2002, de 9 de janeiro de 2002, que é assim redigido: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO Inicialmente, registro que o assunto em tela instigava acirradas discussões acerca da concessão ou equiparação do abono salarial ao militar da reserva, equivalente àquele recebido pelo da ativa. Todavia, resta agora pacificado o entendimento n o Superior Tribunal de Justiça   de que o abono salarial previsto nos Decretos Estaduais nº  2.219/1997 e 2.836/98 do Estado do Pará   é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor . Outrossim, decidiu-se nesta Corte, durante o julgamento de recurso similar n.º 20133024547-9, que para os inativos gozarem das mesmas benesses dos que estão em atividade, deverá haver a instituição de lei nesse sentido, e não decreto, como vem ocorrendo na prática, sendo aquele entendimento de precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (AgReg no AI n.º 701.734/SP) e do Superior Tribunal de Justiça (RMS 11869/PA), os quais cito: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AI 701734 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218) (grifei)     ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXPRESSAMENTE REJEITAR A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. 1. Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539). 2. "Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores." (artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal). 3. Embargos acolhidos para rejeitar expressamente a pretensão de incorporação do abono salarial no vencimento básico com fins de servir de base de cálculo para outras vantagens.¿ (EDcl no RMS 11869/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 326)   Desta forma, por se tratar de jurisprudência pacificada, os Ministros do STJ vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos:   ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013)     ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿  (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012)     ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011)     "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003).     "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ¿ CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).   No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal, in verbis :   ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPA. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 2013.3.027246-4. Rel. Des. Constantino Guerreiro. DJ 03/11/2014)   ¿APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABONO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE DE RETIRADA A QUALQUER MOMENTO. INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2836/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 2013.3009034-5. Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes. DJ 06/08/2014)   Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decisão ora recorrida está em confronto com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, de que o abono salarial, previsto no Decreto Estadual nº 2.219/97 e Decreto Estadual nº 2.836/98, possui claro caráter transitório, sendo impossível a incorporação, pelo que deve ser reformada. Destaco, por fim, que apesar de no ano de 2014 haver sido editada a Lei Estadual nº 7.807, esta dispõe, apenas, sobre a política de remuneração dos Oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, extinguindo, em seu art. 2º, o pagamento do abono salarial a partir de março de 2016, não dispondo, portanto, em nenhum dos seus artigos sobre incorporação do abono salarial aos vencimentos dos Oficiais da Policia Militar e Bombeiro Militar. Posto isto, conheço e dou provimento ao recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, para cassar a decisão recorrida, condenando a apelada em honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, e custas processuais, suspendendo, entretanto, a sua executoriedade, dado que o apelado litiga sob o pálio da justiça gratuita. Em reexame necessário sentença igualmente cassada . À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 06 de abril de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01137495-84, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

Vistos, etc.,     Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em favor de DAWIDOVICZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra ato coator emanado pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas.   Segundo consta na exordial, a impetrante participou de certame licitatório no ano de 2012, no qual fora firmado contrato administrativo com a extinta Secretaria de Estado de Integração Regional Desenvolvimento Urbano e Metropolitano ¿ SEIDURB, agora absorvida pela Secretaria ora impetrada.   Asseverou que vinha cumprindo todas as disposições contratuais, contudo os atrasos no pagamento foram constantes e perduram até a presente data. Que, protocolou diversas petições junto à Secretaria para obter a quitação, sem obter qualquer resposta, o que levou a requerer a paralização da obra, por falta de pagamento superior a 90 dias.   Arguiu que depois de mais de 07 meses de espera por uma resposta formal da Secretaria, bem como quitação dos valores em aberto, tomou conhecimento do Edital 007/2015 de Tomada de Preço da atual SEDOP, publicado em 02.03.2015 para execução do remanescente contrato da obra que está paralisada por falta de pagamento e sem qualquer previsão para quitação em razão de falta de recursos da contrapartida do Estado.   Por fim, além das providências de praxe, requereu a concessão da medida liminar para que suspenda imediatamente o procedimento licitatório 007/2015 ¿ SEDOP/PA e, no mérito, seja ordenado o cancelamento definitivo do edital 007/2015 ¿ SEDOP/PA, com a consequente regularização do contrato que se encontra paralisado, bem como o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato para posterior término da execução da obra a cargo da impetrante.   Juntou documentos às fls. 26/167.   Coube-me o feito por distribuição em 06/04/2015.   É o relatório.   Passo a análise do pedido liminar.   Conforme exposto alhures, a impetrante insurge-se contra a instauração de procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preço 007/2015 ¿ SEDOP/PA, cujo objeto é a Contratação de Empresa de Engenharia para execução dos serviços remanescentes do contrato 43/2012, referente a obra de implantação de abastecimento de água no município de Anajás, no Estado do Pará.   Sustenta sua pretensão, arguindo que, anteriormente, foi contratada para realizar referido serviço e que, o mesmo foi paralisado em virtude de falta de pagamento superior a 90 dias, havendo comunicado formalmente à Secretaria sobre tal, sem obter resposta. Dessa forma, em sede de liminar, requereu a suspensão imediata do procedimento licitatório 007/2015 ¿ SEDOP/PA.   Pois bem.   Inicialmente, esclareço que para a concessão de liminar, consoante lições de Hely Lopes Meirelles, ¿devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido na Decisão de mérito ¿ fumus boni iuris e periculum in mora. É medida acauteladora que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade¿. (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ed. Malheiros, 14ª edição, p. 56).   Em cognição sumária que ora cabe analisar, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizariam o pleito liminar que pretende a impetrante. Isto porque, suspender uma licitação cujo objeto é a execução de obra de implantação de abastecimento de água no município de Anajás, acarretaria violação ao princípio administrativo da Supremacia do Interesse Público, em detrimento do interesse individual, como também, sacrifício dos próprios destinatários dos serviços a serem prestados, que é a população daquele Município. Registro, por oportuno, que se está diante de periculum in mora inverso, pois o objeto da contratação é justamente execução de obra para fornecimento de água, que é necessidade básica de todos os povos.   Neste sentido, pontuo que a Constituição da República Federativa do Brasil proclamou em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade pluralista.   Com efeito, tendo o Estado o complexo e difícil dever de zelar pelo bem comum, resguardando o interesse público, suspender inaudita altera pars uma licitação que pretende a execução de fornecimento de água, acarretaria grave prejuízo ao interesse público, pois o direito de recebimento dos valores que a impetrante alega em atraso, não pode se sobrepor a natureza pública inerente à contratação a que se pretende, mesmo porque, nada impede que a impetrante promova a competente ação ordinária de cobrança.   Sobre a medida de suspensão de segurança, adverte Marcelo Abelha Rodrigues, In Suspensão de segurança. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2010., ¿a medida não visa, apesar de ser comum a expressão, ¿sacrificar¿ o interesse individual em prol do interesse público, o objetivo é ¿evitar que o interesse coletivo possa ser prejudicado ou lesionado enquanto não se tem a certeza da afirmação de direito daquele em favor de quem foi concedida a decisão cuja eficácia pretende ser temporariamente suspensa.¿    Assim, é prudente que se procede a instrução do mandamus a fim de colher todos os elementos imprescindíveis para a conclusão mais adequado para a hipótese em tela, pois caso se verifique, ao final, que a pretensão da autora está de acordo com a legalidade, seu direito será reconhecido e não sofrerá qualquer dano.   Nesta esteira, vem se manifestando a Jurisprudência:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO BÁSICO RODOVIÁRIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL - STPC-DF. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONCORRENCIA E CONTRATAÇÃO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA REQUER O CONCURSO DOS REQUISITOS: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. É PROCEDIMENTO QUE VISA ACAUTELAR O DIREITO ALEGADO PELO IMPETRANTE ANTE A IMINÊNCIA DE DANO IRREVERSÍVEL CASO A MEDIDA SÓ VENHA A SER DEFERIDA AO FINAL. 2. NÃO SENDO POSSÍVEL VISLUMBRAR E DELIMITAR, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM QUE CONSISTE O DIREITO DE TITULARIDADE DA IMPETRANTE, O QUAL SE BUSCA RESGUARDAR, PORQUANTO SEQUER FOI HABILITADA NO PROCESSO DE LICITAÇÃO, INDEFERE-SE A LIMINAR PARA SUSPENDER A CONCORRÊNCIA PÚBLICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA.   (TJ-DF - AGR1: 20130020088656 DF 0009689-48.2013.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/07/2013, Conselho Especial, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/07/2013 . Pág.: 58)   AGRAVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR QUE VISA À SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 29/2010. LIMINAR INDEFERIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR ATO DA RELATORA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. É de ser mantida a decisão, uma vez que o agravo interno apenas reitera os argumentos já analisados quando da interposição do agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO.   (TJ-RS - AGV: 70042004788 RS , Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/04/2011, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/05/2011)   Ante o exposto, não se vislumbra, ao menos por ora, os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris, motivo pelo qual indefiro-a.   Notifique-se a autoridade impetrada, bem como o órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica para ingressar no feito, enviando-lhes a segunda via com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 dias, prestem as informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.    Dê-se ciência ao presente feito à Procuradoria do Estado, na pessoa do seu Procurador-Geral, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para, querendo, ingressar no feito.   Remetam-se os autos do Ministério Público.   Após, retornem conclusos.   P.R.I.   Belém, 07 de abril de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01127736-67, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.012668-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM-PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS ¿ PROCURADOR DO ESTADO APELADA: ELIZABETE PEREIRA MATOS ADVOGADO: GUSTAVO PERES RIBEIRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):                                Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará, contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém-Pa, na Ação Ordinária c/c Pedido de tutela antecipada inaudita altera parte e Pagamento dos Valores Retroativos, proposta por Elizabete Pereira Matos.   A Apelada/Autora é servidora militar estadual, e serviu no 17º BPM em Xinguara e no 4º BPM de Marabá, pelo que requereu o pagamento e a incorporação do referido adicional nos termos da Lei 5.652/91, e o pagamento das parcelas retroativas a contar do ajuizamento não atingidos pela prescrição, acrescido das cominações legais; bem como os benefícios da Justiça Gratuita.   O Juízo a quo julgou os pedidos da autora parcialmente procedentes, conforme o dispositivo da sentença, in verbis:   Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ SOMENTE ao pagamento ao autor do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (23/04/2012). CONDENO AS PARTES ao pagamento das custas e despesas processuais, que deverão ser rateadas entre si, em razão da sucumbência recíproca, cada qual arcando, ainda, com as próprias despesas relativas aos honorários advocatícios de seus patronos, nos termos do art. 21, do CPC, ficando tal obrigação suspensa em relação à parte autora pelo prazo de cinco (05) anos, com base no art. 12, da Lei 1.060/50, tento em vista o deferimento da gratuidade da justiça às fls. 25.   O Estado do Pará interpôs Apelação Cível, pugnando pela reforma do julgado aduzindo inicialmente a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização, face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, em sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; requer ainda, a adequação dos juros de mora e atualização monetária.   Os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de emitir parecer em razão de ausência de interesse público a ensejar a intervenção do Parquet.   Redistribuídos para relatora signatária, em razão da relotação do Exmo. Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior na Seção Criminal deste E. Tribunal.   É o relatório.   Procedo com o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência.   Conheço da Apelação, por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, e passo a análise do mérito.   A essência da controv érsia diz respeito ao direito da Autor a/Apelada na percepção do Adicional de I nteriorização.   O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes:   Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará]    A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta p or cento), do respectivo soldo.   Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive a Apelada, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios.   Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe:   Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta.   Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes:   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (A córdão 116743 - Comarca: Tucuruí - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leon ardo de Noronha Tavares).   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. T ratando do apelo de militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013)   Por fim, mostra-se descabido o pedido de reforma da sentença no que diz respeito a aplicação de juros e correção monetária, por serem consectários legais advindos da condenação, decorrentes da mora no pagamento do adicional de interiorização .   D esta forma, a par do pacífico entendimento adotado pelo STJ e STF, os juros moratórios são calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09. Quanto a correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, na ADI nº. 4357/DF, deverá ser calculada com base no IPCA, índice este apto a refletir a inflação acumulada do período, conforme os Precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG.   Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, nos termos da fundamentação, mantendo integralmente a sentença guerreada.   P. R. I. C.   Belém, (PA), 31 de março de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   Página 1 /7 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (2) APELAÇÃO CÍVEL Nº.   2014.3.012668-6 / APELANTE: ESTADO DO PARÁ / APELADO: ELIZABETE PEREIRA MATOS (2015.01083439-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PROCESSO N. 2012.3.020699-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ADAMIR GOMES DO NASCIMENTO. ADVOGADA: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE ¿ OAB/PA 15.010. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: SILVANA ELZA PEIXOTO RODRIGUES. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRATICA  ADAMIR GOMES DO NASCIMENTO interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO C/C PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO (Proc. nº 0018305-21.2012.814.0301), indeferiu o pedido de tutela antecipada.  Sucintamente relato.  Segundo se depreende da peça recursal e dos documentos a ela anexados, o Agravante argumenta acerca da necessidade de reforma da decisão vergastada, dissertando sobre a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, notadamente em razão da nulidade do PAD que culminou na demissão do recorrente, face suposto cerceamento de defesa e ausência de contraditório, ofensa à Lei n. 9.296/1996 e provas suficientes de sua inocência. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 381). Reservei-me a apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo após o contraditório (fl. 382). Contrarrazões apresentadas às fls. 387/404. Parecer ministerial às fls. 413/417, opinando pelo conhecimento e improvimento recursal. É o relatório. VOTO. I- DO CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso de Agravo.  II- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que se aplica ao caso em tela a prescrição quinquenal, requerendo que a mesma seja reconhecida, inclusive com seu efeito translativo. Assiste-lhe razão. A prescrição, segundo lição de Maria Helena Diniz , ¿(...) é a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas a sua exigibilidade¿. No que tange aos processos contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto n. 20.910/32, não importando se tratar de débito de natureza alimentar ou não. Portanto, não há que se falar em imprescritibilidade. Neste sentido, há julgado recente do STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. (...) 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) No caso dos autos a demissão do recorrente ocorreu através do Decreto n. 5 de outubro de 2006 (fl. 374), tendo nesta data inaugurado o prazo prescricional para o exercício de sua pretensão de pugnar pela nulidade deste ato, contudo apenas ajuizou a ação em 02/05/2012 (fls. 21), ou seja após ultrapassado o prazo quinquenal para a prescrição do fundo de direito. Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão entendo por bem aplicar nesta oportunidade o efeito translativo do recurso. O efeito translativo tem sua origem no princípio inquisitório, de modo que possibilita ao órgão destinatário do recurso não se ater apenas ao pedido de nova decisão, autorizando-lhe julgar fora das razões ou contrarrazões suscitadas pelas partes questões de ordem pública, não consistindo este ato em julgamento extra , ultra ou citra   petita. O professor Nelson Nery Jr. , citando os ensinamentos de Barbosa Moreira, considera o efeito translativo como a profundidade do próprio efeito devolutivo, salientando que sempre que o tribunal puder apreciar uma questão - geralmente de ordem pública - fora dos limites impostos pelo recurso, estar-se-á diante de uma manifestação desse efeito. Por seu turno, os professores baianos Fredie Didier Jr. e José Cunha , consideram que o efeito translativo determina os limites verticais do recurso, delimitando o material com o qual o tribunal ad quem trabalhará para decidir a questão que lhe foi submetida, se relacionando diretamente com o objeto de conhecimento do próprio recurso, ou seja, às questões que devem ser examinadas pelo órgão destinatário do mesmo, como fundamentos para a solução do objeto litigioso recursal. Deste modo, segundo a lição dos doutos, percebe-se que atualmente o efeito translativo é aceito como um efeito autônomo dos recursos, na medida em que o mesmo permite que o tribunal ad quem , sempre que possível, aprecie questões que estejam até mesmo fora dos limites impostos pelos recursos. Sobre a questão já decidiu o C. STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ 21.05.2008; REsp 911.520/SP, DJ 30.04.2008; REsp 869.534/SP, DJ 10.12.2007; REsp 660519/CE, DJ 07.11.2005. (...) (REsp 1080808/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009) Portanto, o C. STJ define a autonomia do efeito translativo dos recursos, permitindo a apreciação das matérias de ordem pública de ofício por parte do tribunal ad quem , o que pode ser exercitado no presente caso, já que reconhecida tanto a decadência do direito ao manejo do mandado de segurança como também a própria prescrição do fundo de direito . Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso e, em ato continuo, reconheço a prescrição do fundo de direito, aplicando o efeito translativo inerente aos recursos extinguir o processo na origem, com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV do CPC. Custas e honorários em 10% sobre o valor da causa pelo autor-agravante.  Belém, 7 de abril de 2015.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 (2015.01120596-50, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSSITÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ¿ IPAMB E MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por seu procurador regularmente constituído, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 3 ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos d o Mandado de Segurança nº 0000777-66.2015.8.14.0301   impetrado por GENY ELIAS DA SILVA   em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO E PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM-IPAMB , deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando a imediata suspensão dos descontos realizados diretamente no contracheque do autor/agravado   a título de contribuição compulsória denominada Plano de Assistência Básica à Saúde e Social ¿ PABSS , nos seguintes termos:   ¿(...) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liminar para que seja imediatamente suspensa a cobrança a título de custeio de plano de assistência Básica à Saúde e Social ¿ PABSS, contida na Lei Municipal nº 7.984/99, em relação a impetrante, nos termos da fundamentação. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ¿ IPAMB, para cumprir imediatamente a presente liminar, NOTIFICANDO-O, na mesma oportunidade, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Intime-se ainda o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém, na pessoa seu representante legal, dando-lhe ciência da presente ação e da decisão prolatada neste autos, entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Notifique-se. Cumpra-se. Belém, 26 de janeiro de 2015. (...)¿   Em suas razões recursais (fls. 02/ 12 ) ,   os agravantes alegam , em síntese: [1]   decadência do direito a impetração de mandado de segurança; [2] que a contribuição em questão teria sido instituída após manifestação coletiva dos servidores públicos municipais neste sentido, sen do, portanto, plenamente válida; [3 ] a lega lidade da cobrança em questão e que a instituição da contribuição em apreço estaria dentro da co mpetência legislativa municipal; [3] a autonomia municipal para regulamentação da questão. Requereu por fim, a atribuição de efeito suspensivo a seu recurso, e, ao final, a declaração de seu provimento. Juntou aos a utos os documentos de fls. 13/38. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 39 ) Vieram-me os autos conclusos. (fl. 40v ). É o relatório do essencial.   Decido.   O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelas razões que passo a expor. Quanto a prejudicial de mérito de decadência do direito a impetração de mandado de segurança, alegam os agravantes que , como o ato coator configuraria ato legislativo único, o prazo decadencial para impetração iniciaria a partir da ciência do suposto ato lesivo, qual seja, a publicação da lei 7984/99, pelo que, tendo transcorrido mais de cento e vinte dias para a impetração da presente ação, teria ocorrido a decadência do direito da autora.  Razão não lhe assiste. Isto porque, considerando que o ato coator, leia-se, desconto realizado a título de contribuição de custeio da assistência à saúde aos servidores municipais, caracteriza-se como prestação de trato sucessivo e, não, ato legislativo único, como sugere o impetrado, tem-se que o prazo decadencial se renova mês a mês, conforme se vê abaixo:   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de servidores estaduais ativos e inativos para o plano de saúde instituído por lei estadual. 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês." (AgRg no REsp 779938/GO, DJ de 11.06.2007). Precedentes do STJ: RMS 20995/MS, DJ de 02.04.2007 e RMS 20060/GO, DJ de 23.04.2007.(...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.(REsp 815.283/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 172)   Logo, tendo em vista que a relação jurídica é de trato sucessivo, não há que se falar em decadência do direito da autora, razão porque afasto a referida prejudicial. No mérito, ini cialmente, pontuo que em sede de agravo de instrumento compete a análise do acerto ou não da decisão agravada, o que passo a analisar. O cerne da questão, qual seja a legalidade ou não do desconto compulsório no contracheque do servidor público a título de contribuição para o plano de assistência básica à saúde ¿ PBASS do IPAMB. Em que pesem os argumentos sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, que criou a contribuição de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, assim como a legitimidade e indispensabilidade dessa contribuição para manutenção do referido plano de saúde, o inconformismo do s Agravante s não deve prosperar. O STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos (art. 149, §1º da CF) , não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir. Senão vejamos:   EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA . ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.   II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.   III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.   IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)   No mesmo sentido, o colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE 573.540/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo ". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010)   4. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (Rel. Min. Luiz Fux. REsp 1194981/MG. D.J. 24/08/2010).   Nestes termos, acertada a decisão do juízo a quo ao repr oduzir o entendimento dos Tribunais Superiores , plenam ente aplicável ao caso concreto. Ademais, não há que se falar em satisfatividade da medida, haja vista a mesma se configurar como direito já consagrado jurisprudencialmente que excepciona as hipóteses legais de vedação de concessão de tutela antecipatória em desfavor da fazenda pública. E ainda , para corrobora o entendimento aqui esposado, colaciono a jurisprudência deste Egrégio TJE/PA:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ¿ PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA ¿ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. 1- O STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir; 2- A previsão contida no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil ó , confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC. ( PROCESSO Nº 2014.3.027529-3 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE 22/10/2014)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO.   1.  Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. .   (...) .   5.  Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014).   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330017878, 120451, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 06/06/2013, Publicado em 07/06/2013).   Por fim, o art. 557, caput, do CPC dispõe:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)     ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, pois manifestamente improcedente, mantendo a decisão interlocutória recorrida em todos seus termos, conforme fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.   P.R.I.   Belém (PA), 06   de abril de 2015 .     EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/ Relatora (2015.01100113-98, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005701-53.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - PROC. ESTADO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: GUSTAVO RODOLFO RAMOS DE ANDRADE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 196 da Constituição assegura a todos a saúde, incluindo o custeio do tratamento médico a ser fornecido pelos entes Federados. 2 - Não há falar em estrita observância aos limites orçamentários da administração pública, pois o direito à vida se sobrepõe a qualquer outro valor, o que afasta, igualmente, quaisquer teses relativas à falta de previsão orçamentária. 3 - Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pelo Juízo originário e, inexistindo argumentos suficientes para desconstituir o decisum, a manutenção da tutela antecipada deferida na origem é medida que se impõe. 4 - Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3º Vara Cível e Empresarial de Altamira, que nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 0001694-03.2015.814.0005, deferiu o pleito antecipatório para determinar ao agravante e ao Município de Altamira, por meio de suas Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, providenciem o tratamento médico especializado, com encaminhamento e procedimento cirúrgico, indicado na documentação anexa à inicial, em hospital especializado no Estado do Pará ou outro hospital adequado em qualquer Estado da Federação, com a disponibilidade de leito e medicamentos imprescindíveis a sobrevivência do paciente ANTÔNIO JOSÉ CORDEIRO SANTANA, na rede pública e, caso não haja disponibilidade, que o tratamento seja custeado na rede privada de saúde, até mesmo, se necessário em outro Estado da Federação, em razão do grave estado de saúde do paciente, ao prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária por descumprimento da decisão no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).         Em breve síntese o agravante sustenta a inexistência de direito subjetivo a ser tutelado de imediato, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade do direito à saúde; sustenta ainda, que há limitações orçamentárias a serem observadas pela administração pública, bem como da impossibilidade de intervenção do poder judiciário; sustenta por fim, que sob sua ótica, vê ausente os requisitos para o deferimento da medida liminar na forma posta pelo Juízo originário.         Desse modo, requereu a concessão da liminar para imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada e, o provimento do agravo de instrumento para ver reformada a decisão combatida.         Em decisão de fls. 39/verso foi indeferido o pedido liminar respeitante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Contrarrazões apresentadas as fls. 43/50, refutando a pretensão do agravante e requerendo o desprovimento do recurso.         O Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 56/66, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O:         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e adequado à espécie, passo então a análise das razões recursais.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do STF e STJ.         No que tange a alegação de ausência de responsabilidade do agravante, não lhe assiste razão, eis que, o decisum vergastado, trata de responsabilidade solidária dos entes da federação, de forma que não pode o agravante sustentar ausencia de responsabilidade pelo tratamento de saúde do paciente. Nesse sentido, o STF já decidiu: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Março Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31/01/2011 PUBLIC 01/02/2011). Grifei.         Igualmente o Superior Tribunal de Justiça vem assim decidindo, conforme julgado, in verbis: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013). Grifei.         No caso dos autos, o paciente ANTÔNIO JOSÉ CORDEIRO SANTANA representado pelo agravado precisa realizar tratamento médico incluindo procedimento cirúrgico de forma que pode o agravado pleitear de quaisquer dos entes da federação os recursos necessários à preservação da saúde do paciente.         No tocante à alegação de que deve prevalecer o interesse público universal sobre o particular por falta de dotação orçamentária, entendo que tal argumento não prospera. É que, as normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer ante as garantias fundamentais previstas constitucionalmente; pelo contrário, o direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro valor, o que afasta, igualmente, quaisquer teses relativas à falta de previsão orçamentária, como a escassez de recursos na forma alegada pelo Agravante.         Assim, a tese de violação ao princípio da reserva do possível também não é oponível ao direito pretendido que prevalece, por se tratar do direito à saúde e à vida, garantidos no plano constitucional (art. 196 CF/88), portanto, eventuais limitações ou dificuldades financeiras não podem servir como justificativa para negar os direitos garantidos no plano constitucional.         Por fim, no que tange ao argumento de que não estão preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar, entendo que os requisitos previstos no art. 273 do CPC estão plenamente demonstrados, notadamente mediante os documentos que demonstram a necessidade do tratamento médico denotando prova inequívoca e verossimilhança das alegações do paciente representado pelo Ministério Público, ora agravaddo, bem como, o risco de dano grave e de incerta reparação, consubstanciado no possível agravamento do quadro de saúde com a demora demasiada na continuidade do tratamento de saúde.         ISTO POSTO,         ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR, E, NÃO TENDO O AGRAVANTE LOGRADO ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, MANTENDO IN TOTUM A DECISÃO AGRAVADA.          P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora E arquivem-se se for o caso.         À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00968898-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-31, Publicado em 2016-03-31)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra a r. decisão do juízo monocrático da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Concessão de Pensão por morte com pedido de antecipação de tutela inaldita altera pars nº 0061432-38.2014.8.14.0301, proposta por DIANA DO SOCORRO COSTA DE QUADROS, concedeu liminarmente, em sede de antecipação de tutela, o pagamento da pensão por morte na qualidade de dependente economicamente do filho falecido.            Na peça inaugural, a autora informou que é genitora do servidor Márcio Sérgio Costa de Quadros, falecido em 28/10/2013, o qual não deixou cônjuge, companheira ou filhos. Afirmou que após o falecimento, a autora habilitou-se junto ao IGEPREV e requereu o benefício de pensão por morte, em sede administrativa, pedido este que foi negado, sob a afirmativa de que a requerente não teria comprovado receber renda própria inferior a 02 (dois) salários mínimos.            Relatou ainda, que é dona de casa e não possui renda própria, conforme atestam as certidões do IPAMB e do INSS, bem como, a cópia de sua carteira de trabalho, que não possui contrato vigente. Informou que o servidor falecido era arrimo de família, compondo a renda familiar juntamente com seu padrasto, que aufere menos de um salário mínimo, para sustento de quatro pessoas.            Assim, requereu a concessão de tutela antecipada inaldita altera pars para que o IGEPREV pague à ora agravante a pensão por morte.            O juízo a quo manifestou-se sobre o pedido liminar nos seguintes termos: ¿...Desta forma, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela antecipada, concedendo o mesmo o direito de recebimento da pensão por morte de seu filho, conforme artigo 6º Lei Complementar Estadual nº 0039/2002. Cite-se o requerido, para apresentar defesa no prazo legal. Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista ao autor para se manifestar no prazo legal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, em observância ao disposto na lei 1.060/50 e consoante Resolução nº 003/2012-GP. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, aos 03 de Fevereiro de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital.¿            Inconformado o IGEPREV interpôs o presente agravo (fls.02/12, alegando, em suma, a necessidade de reforma da decisão agravada, por não ter a autora comprovado a dependência econômica em relação ao ex-segurado, com apresentação de 03 (três) documentos, nos moldes da Instrução Normativa 001/2010 do IGEPREV e Resolução 17.300/2007 do TCE. Ressaltou ainda, que a autora, ora agravada, convive maritalmente com o senhor Milton Costa Santos, o que presume sua dependência econômica, em relação ao companheiro e não ao filho.            Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão combatida, com o devido provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 13/79.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 93).             Vieram-me conclusos os autos (fls. 93v).            É o relatório.            DECIDO            Em análise aos autos, verifico que o processo está pronto para julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.            Em suma, a irresignação do agravante visa atacar decisão interlocutória proferida pelo juízo ¿a quo¿, que concedeu a tutela antecipada requerida pela autora determinando que o IGEREV pague a pensão por morte à genitora do ex-segurado.            Pontuo que em sede de Agravo de Instrumento cabe ao relator a análise do acerto ou não da decisão atacada, o que passo a fazer.            De acordo com o art. 273, do CPC, "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)                         A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            No caso sub judice, constato o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, aptos a dar amparo à pretensão da parte recorrida. Vejamos.            Sobre o tema, preceitua o art. 25, da Lei Complementar Estadual nº 0039/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores do Estado do Pará: Art. 25. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, ativo ou inativo, definidos e limitados nos termos do art. 6º e parágrafos desta Lei, equivalente ao valor dos proventos do segurado falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o segurado em atividade na data de seu falecimento, observados os limites e restrições previstos na Constituição Federal. Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: (...) V - os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos; § 5º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais, prevista nos incisos III, V, VI e VII, deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência.            Ainda a respeito da pensão por morte, a Instrução Normativa 001/2010, de 10 de fevereiro de 2010 do IGEREV dispõe: Art. 7º Para PENSÃO será de responsabilidade do requerente beneficiário dependente ou interessando à pensão, ofertar as cópias ou originais dos documentos a seguir elencados, quando do requerimento: I. requerimento(s) da pensão; II.prova hábil da condição de beneficiário(s), nos termos da lei; III.certidão de óbito ou declaração judicial em caso de morte presumida; IV. demonstrativo de pagamento de proventos relativo ao mês anterior à data do óbito, em se tratando de servidor aposentado ou militar da reserva ou reformado;¿ (grifei)            Logo, da análise do texto legal depreende-se que, no caso em tela, o requisito para ser beneficiário da pensão por morte é ser mãe do segurado falecido e comprovar a sua relação de dependência econômica comprovando não possuir renda própria superior a dois salários mínimos.            Nestes termos, verifica-se acertada a decisão recorrida ao reconhecer a relação de dependência financeira da autora/agravada, tendo em vista que comprovou ser genitora do segurado, que o mesmo era solteiro, residindo na casa de sua mãe (fls. 37 e 64) e não possuía outros dependentes além da agravada, conforme se observa na certidão de fls. 50, emitida pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, onde consta o nome da Sra. DIANA DO SOCORRO COSTA DE QUADROS, como dependente do Sr. Milton Costa Santos, ex-servidor lotado na SECON - Secretaria Municipal de Economia.            Também restou comprovado, que a autora/agravante não possuía renda própria, pois sequer está trabalhando (fls.58/61), o que denota a existência de dependência financeira em relação ao filho falecido.            Assim, entendo que a autora demonstrou de forma inequívoca a verossimilhança do direito alegado, estando preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão da pensão por morte aos dependentes, na hipótese de pais do segurado.            A existência do perigo de grave lesão de difícil reparação é presumível, por tratar-se de verba de caráter alimentar, que certamente está prejudicando o sustento ordinário da autora e de sua família.            Para corroborar o entendimento esposa ao norte, colaciono o entendimento desta Corte e da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE DO FILHO, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INSCRIÇÃO DA MÃE COMO BENEFICIÁRIA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Considerando que não há vedação legal quanto à percepção de pensão por morte cumulada com aposentadoria ou outro benefício previdenciário distinto, conforme precedentes do STJ, bem como, no presente caso, há prova suficiente da relação de dependência entre o 'de cujus' e sua mãe, haja vista que consta na ficha funcional do ex-segurado a indicação da mesma como sua dependente (fls. 46 e 49), e sendo evidente o caráter alimentar do benefício previdenciário pleiteado, a antecipação de tutela concedida preenche os requisitos do art. 273, inc. I, do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.(TJ-PA , Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/01/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS AUTORIZATÓRIOS PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO. I Estando presentes os requisitos legais para conferir a antecipação da tutela é possível seu deferimento ex vi art. 273 do CPC. II O filho do segurado faz jus à pensão por morte até vinte e um ano de idade, desde que comprovado o seu ingresso em universidade a época em que completou a mencionada idade. III À unanimidade de votos. (TJ-PA, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 31/03/2008) SERVIDOR PÚBLICO  PENSÃO POR MORTE PARA OS PAIS  HIPOTESES  Os pais precisam provar a dependência econômica para fazerem jus à pensão deixada pelo filho, servidor público, a teor do art. 217, I, d, da Lei 8.112/1990. O fato de a filha solteira morar com os pais- pessoas pobres e beneficiárias do INSS consubstancia presunção favorável, no sentido de que os pais dependiam dela, Ademais provado o fato de que os vencimentos da filha solteira eram compartilhados pelo grupo familiar, os pais têm direito à pensão. (TRF- 4ª R  Ac. unâ.da 4ª . T.publ.no DJ de 10-1-2001  Ap. Cív.97.0451245-7- RS  Rel.juiz Hermes Siedler da Conceição Júnior  Advs.: Francisco José Soller de Mattos e Claudiomiro Perez de Oliveira; in ADCOAS 8197546.)            Por fim, o art. 557, caput, do CPC, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998);            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.             Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.             Belém (Pa), 25 de maio de 2015.                    EZILDA PASTANA MUTRAN       Relatora / Juíza Convocada (2015.01776727-78, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por SUELY SANTOS GUIMARÃES contra a r. decisão do juízo monocrático da 9ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Revisional c/c Dano moral com pedido de tutela antecipada movida contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido pela autora.            Na exordial, a autora afirma que realizou com o banco réu contrato de empréstimo pessoal no valor R$ 14.580,76 (quatorze mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), a serem pagos em 78 (setenta e oito) parcelas iguais e sucessivas de R$ 529,67 (quinhentos e vinte e nove reais, sessenta e sete centavos). Afirmou que pelo contrato firmado a agravante irá pagar a quantia de R$ 41.314,26 (quarenta e um mil reais, trezentos e quatorze reais, vinte e seis centavos), sendo nítido o enriquecimento sem causa do banco agravado.            Pleiteou a concessão de tutela antecipada para suspender a cobrança das parcelas do empréstimo, pois se aplicado os parâmetros legais de cobrança, a agravante já teria quitado o empréstimo.            O juízo a quo manifestou-se sobre a tutela antecipada, nos seguintes termos: (...) Na inicial, a Autora requer em sede de tutela antecipada a determinação para que a requerida suspenda a cobrança das prestação do contrato de empréstimo. Decido, após relatório. Verifica-se pelas alegações da autora que existe um vínculo contratual com o requerido, através de contrato de empréstimo. Mas não junta aos autos o referido contrato, nem mesmo comprovante de seus rendimentos para a comprovação de que as parcelas ultrapassam 30% de seus vencimentos. (...) Diante disso, impõe-se observar que a parte Requerente questiona cláusulas contratuais sem, contudo, demonstrar que as mesmas seriam abusivas, o que, para efeito de deferimento de antecipação de tutela, seria imprescindível. Nos termos do art. 273 do Código Processual Civil a concessão da tutela antecipada deve ser analisada e deferida quando houver prova inequívoca e verossimilhança das alegações do Autor. Temos como prova inequívoca a evidência capaz de conferir verossimilhança à alegação, requisito necessário à concessão da tutela antecipada. No caso em comento, não foi colacionado aos autos prova inequívoca das alegações do autor. Assim, entende este Juízo pelos documentos constantes nos autos que não restou evidenciado como prova inequívoca da culpabilidade das rés, carecendo ainda de prova nos autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida pela Autora, ante a ausência dos requisitos previsto no art. 273 do CPC. Defiro o pedido de assistência jurídica gratuita. Com fulcro no art. 6º, VIII do CDC defiro a inversão do ônus da prova, devendo o Requerido trazer à colação cópia dos contratos firmado entre as partes, sob as penas do art. 359, do CPC. (...)             Inconformado com a r. decisão interlocutória a recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em síntese, que está desempregada e que não possui qualquer rendimento mensal, sendo auxiliada pela pensão alimentícia que suas filhas menores recebem, e que por isso estaria equivocada a decisão agravada, ao delimitar a parcela ao percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da agravante.             Ressaltou ainda, a impossibilidade de apresentar o contrato de empréstimo firmado com o ora agravado, pois não se recorda de ter assinado nenhum contrato, e ainda que o tenha feito, não lhe foi disponibilizado, possuindo apenas o relatório financeiro juntado. Aduz ser inegável a proibição de juros capitalizados mensalmente e da tabela price, o que traduz a aplicação de juros composto à parcela mensal do contrato de empréstimo, caracterizado a abusividade da cobrança.             Requereu ao final, a concessão da tutela antecipada recursal, para suspender a cobrança de mensalidade do contrato objeto do litígio, e no mérito, o total provimento do recurso.             Coube-me a relatoria por distribuição. (fls. 47)             Vieram-me conclusos os autos (fls. 48v).             É o relatório.   DECIDO.             O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelos motivos que passo a expor.             O cerne da questão consiste na possibilidade ou não da concessão de tutela antecipada para suspender a cobrança das mensalidades do contrato objeto do litígio.             Inicialmente, verifico que o juízo monocrático deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que o Banco, ora agravado, proceda a juntada da cópia do contrato de empréstimo firmado entre as partes.             Nestes termos, verifica-se que agiu com acerto o juízo de primeiro grau, pois de fato não se vislumbra nos autos prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela agravante.             Sabe-se que para concessão da tutela antecipada nos termos do art. 527, III, do CPC, deve ser preenchido os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, do CPC. Vejamos: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...) § 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.¿             A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).                          No caso sub judice, verifica-se que a agravante não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança do direito alegado, pois, ainda que ausente a sua culpa pela não apresentação do contrato, não há outra forma de se aferir, pontualmente, o que estaria sendo cobrado indevidamente, não havendo como se deduzir sem as indicações detalhadas, a abusividade nos encargos, necessitando, outrossim, da presença de provas para a sua devida aferição.             Portanto, a mera juntada de planilha de cálculo produzida de maneira unilateral, sem as especificações detalhadas e a indicação das abusividades dos encargos insertos nas cláusulas contratuais bancárias, inclusive, sem a presença da cópia do contrato firmado entre as partes, impede hodiernamente, o deferimento da tutela antecipada pleiteada no recurso.             Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. ABSTENÇÃO DE CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O ajuizamento de ação de revisional, com pretensão de discutir as cláusulas do contrato firmado entre as partes, não tem o condão, por si só, de vedar ou excluir a inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. Indispensável o preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos estabelecidos pelo STJ. Ausente, na espécie, a comprovação de que a irersignação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70061962833, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 06/10/2014) (TJ-RS - AI: 70061962833 RS , Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 06/10/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2014)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. ABSTENÇÃO DE CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O ajuizamento de ação de revisional, com pretensão de discutir as cláusulas do contrato firmado entre as partes, não tem o condão, por si só, de vedar ou excluir a inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. Indispensável o preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos estabelecidos pelo STJ. Ausente, na espécie, a comprovação de que a irresignação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70062066964, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014). (TJ-RS - AGV: 70062066964 RS , Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 30/10/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2014)             Portanto, estando ausentes, neste momento processual, um dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, incabível a concessão da tutela antecipada recursal.            Por fim, o art. 557, caput, do CPC, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998);                         ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.              Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.             Belém (Pa), 25 de maio de 2015.                    EZILDA PASTANA MUTRAN       Relatora / Juíza Convocada (2015.01775474-54, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.021207-3 COMARCA DE ORIGEM: MOCAJUBA  APELANTE: MUNICIPIO DE MOCAJUBA ADVOGADO: CRISTIAN JACSON KERBER BOMM - PROC. GERAL DO MUNIC. MOCAJUBA APELADA: MARICELI GONÇALVES PAES ADVOGADO: SEBASTIÃO MAX DOS PRAZERES GUIMARÃES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: RECEBIMENTO DE SALÁRIOS PELOS PERÍODOS TRABALHADOS. CABIMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito a percepção dos salários referentes ao período trabalhado. 2. Situação em que a apelante exerceu cargo de Professora pelo Município de Mocajuba, durante o período compreendido entre 1982 até 2007. 3. Obrigação do Município de Mocajuba a pagar o salário do mês de dezembro/2004 à recorrida, tendo em vista que esta efetivamente laborou no referido período. 4. Precedentes STF. 5. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado pelo município de Mocajuba, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Mocajuba que, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0000549-76.2006.814.0067, movida em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente a ação, condenando o recorrente ao pagamento da remuneração do mês de dezembro/2004 e décimo terceiro salário do ano de 2004 à recorrida. Em breve síntese, a inicial de fls. 06-09 foi acompanhada de documentos às fls. 07-20, alegando a recorrida que foi contratada como funcionária temporário para exercer função de Professora, tendo exercido tal função durante o período compreendido entre abril/1982 a 2007, quando se aposentou. Requereu ao final a condenação do recorrente ao pagamento de R$ 53.765,24 (cinquenta e três mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) a título de salário de dezembro/2004, décimo terceiro salário do ano de 2004, FGTS não depositado e multa de 40% sobre o FGTS. Contestação do Município de Mocajuba às fls. 38-40, alegando preliminarmente a carência de interesse processual, no mérito, aduz litigância de má-fé e que não é devido nenhum direito trabalhista à recorrida, pugnando ao final pela improcedência da ação. Memoriais finais pela recorrida às fls. 62-65, ratificando a inicial. Alegações finais pelo recorrente às fls. 67-68, afirmando que a recorrida não possui qualquer direito e pugnando pela improcedência da ação. Sentença proferida às fls. 73-77, julgando a ação parcialmente procedente, condenando o município de Mocajuba ao pagamento da remuneração do mês de dezembro de 2004 e o décimo terceiro salário do ano de 2004 à recorrida. Apelação interposta às fls. 81-86, alegando a nulidade da contratação e seus efeitos, requerendo a reforma da sentença para declarar de efeitos ex tunc a nulidade da contratação declarada na sentença, ora guerreada. Sem Contrarrazões pela recorrida. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 123-127, aduzindo não possuir interesse no feito. Coube-me a Relatoria do feito por redistribuição. Decido: Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, eis que tempestivo e desacompanhado de preparo em decorrência de a Fazenda Pública se manter isenta ao pagamento das custas e emolumentos, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80.  Inexistindo preliminares, passo para a análise do mérito do recurso. A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em saber se a servidora ora apelada, contratada por prazo determinado, possui direito ao recebimento do salário referente ao mês de dezembro/2004 e, décimo terceiro salário do ano de 2004, considerando o término do contrato. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado. Nesse sentido, o entendimento pacificado do E. STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Portanto, amparada no entendimento jurisprudencial do STF, resta patente que o recebimento ao salário do mês de dezembro/2004 é devido à recorrida, tendo em vista que esta comprovadamente laborou neste período. Por outro lado, quanto à verba trabalhista a título de décimo terceiro salário, ante toda a fundamentação exposta, entendo indevida, diante a decisão do Pretório Excelso. À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação interposto para reformar em parte a sentença e reconhecer que a recorrida não possui o direito ao recebimento da verba trabalhista a título de décimo terceiro salário, mantendo intacta a sentença nos seus demais termos. P. R. I. Belém,( pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.021207-3/ APELANTE: MUNICÍPIO DE MOCAJUBA/ APELADO : MARICELI GONÇALVES PAES Página /6 (2015.01721574-55, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.014035-6 COMARCA DE ORIGEM: PRAINHA  APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: APIO CAMPOS FILHO APELADA: CREUZA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: RECOLHIMENTO DE FGTS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Situação em que a apelada exerceu função de Gari na Prefeitura de Prainha - PA, durante o período compreendido entre 02/02/2004 a 30/12/2008. 3. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Precedentes STF. 5. Não prospera a preliminar de nulidade da sentença por violação do contraditório e ampla defesa alegada pelo recorrente, tendo em vista não restar provado o prejuízo à defesa, uma vez que o recorrente apresentou suas alegações em contestação, defendendo a tese de improcedência do pedido lastreada no RJU (Lei Municipal nº024/90) do Município de Prainha. 6. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado pela Prefeitura do Município de Prainha - PA, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Prainha que, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0000613-65.2009.8.14.0090, movida em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedente a ação, condenando o recorrente ao pagamento dos depósitos no FGTS referentes ao período em que o contratado prestou serviços ao Poder Público, 02/02/2004 até 30/12/2008. Em breve síntese, a inicial de fls. 04-14 está acompanhada de documentos às fls. 15-28, alegando a recorrida que foi contratada como servidora temporária para exercer a função de Gari, tendo sido admitida para exercer tal função no período compreendido entre 02/02/2004 a 30/12/2008. Requereu ao final a condenação do recorrente 37.852,58 (trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) a título de reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação na CTPS, pagamento do FGTS, multa de 40% do FGTS, a declaração de nulidade de inconstitucionalidade ¿incidenter tantum¿ da Lei Municipal (art. 36 da Constituição Estadual do Pará), multa pelo atraso no pagamento da rescisão contratual e multa de 50% sobre o montante das verbas rescisórias. Contestação do apelante às fls. 42-44, alegando preliminar de carência de ação face à nulidade absoluta do ato de contratação, ofensa ao inciso II, do art. 37 da CF/88 e ausência de permissivo legal para outorga de FGTS. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Manifestação à contestação às fls. 47-50. Sentença proferida às fls. 61-69, julgando a ação parcialmente procedente, ao pagamento dos depósitos no FGTS referentes ao período em que o contratado prestou serviços ao Poder Público, 02/02/2004 até 30/12/2008, corrigidos monetariamente desde a data que os depósitos deveriam ter sido efetuados e não o foram, acrescidos de juros a partir da citação. Apelação interposta às fls. 73-78, alegando o recorrente, preliminarmente, que a sentença é nula, por ter violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. No mérito, pugnou pela reforma da sentença para que seja a lide julgada improcedente. Sem Contrarrazões pela recorrida. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 94/95, aduzindo não possuir interesse no feito. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Decido: Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Presentes os pressupostos, conheço dos recursos, eis que tempestivos; desacompanhados de preparo em decorrência da Isenção de custas e emolumentos por parte da Fazenda Pública de Santarém, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Preliminarmente, não prospera a arguição de nulidade da sentença, só possível quando eivada de vícios insanáveis. Nesses termos, prevalece o princípio da instrumentalidade das formas, que privilegia a finalidade do ato, evitando o sacrifício de eventual direito material, quando não provado o prejuízo para a parte. Rejeito a preliminar. No mérito, a controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em saber se a apelada, contratada por prazo determinado, possui direito ao recebimento das verbas rescisórias a título de FGTS, considerando o término do contrato. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.   Concernente ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários, tal direito foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor. Cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) Portanto, amparada no entendimento jurisprudencial do STF, resta patente ser devido à recorrida o direito ao recolhimento do FGTS referente ao período trabalhado, respeitado o quinquídio prescricional. À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação interposto para manter intacta a sentença em todos os seus termos. P. R. I. Belém, (pa), 20 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01722054-70, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.013545-8. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A. ADVOGADO: LILIAN CRISTINA CAMPOS NEVES DOS SANTOS E OUTROS. APELADO: PETROLURB COM. DE COMB. E LUBRIF. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: JULIANA LIRA DA SILVA E CUNHA E OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTINÊNCIA - ART. 104, DO CPC. QUESTÃO APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELO EX ADVERSO. SENTENÇA DA AÇÃO DECLARATÓRIA PROFERIDA UTILIZANDO RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO AO ENTENDIMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RELAÇÃO NEGOCIAL TAMBÉM RECONHECIDA POR ESTE RELATOR, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N.° 2011.3.013447-6. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS - ART. 471, DO CPC. PRECEDENTES STJ. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.        Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (n.º 0005619-03.2006.814.0301) proposta em face de PETROLURB COM. DE COMB. E LUBRIF. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Capital, que julgou improcedente o pedido, nos moldes do art. 269, inciso I, do CPC (fls. 43/44).        Em suas razões (fls.45/55), o Apelante, sustenta, em síntese, a inexistência de negócio jurídico celebrado com o Apelado, pois não reconhece a dívida que resultou no protesto das duplicatas indicadas na exordial, principalmente, porque, aduz inexistir qualquer registro de solicitação de mercadoria nos arquivos da Empresa e muito menos sua entrega.        Argumenta que a sentença recorrida estaria eivada de nulidade, pois não teria atendido aos requisitos formais dispostos no art. 458, do CPC, lhe faltando relatório, fundamentação e dispositivos específicos para a demanda. Ressalta ainda, que o processo não poderia ter sido sumariamente extinto com resolução de mérito, já que o pedido da Ação Monitória em apenso possui natureza condenatória e não declaratória.        Conclui, requerendo a nulidade da sentença objurada, para o prosseguimento do feito na origem, com a citação do Apelado e a instrução probatória, pugnando pela análise das assinaturas de recebimento de mercadoria por perícia grafotécnica. No mais, reiterou as razões postas no recurso de apelação interposto na Ação Monitória em apenso.        À fl. 59, o juízo a quo recebeu o recurso no duplo efeito.        Em contrarrazões (fls.60/72), o Apelado protesta pelo improvimento do recurso.        Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.74).        À fl.79, consta o termo de audiência da VII Semana Nacional de Conciliação, infrutífera em face da ausência de ambas as partes.        É o sucinto relatório.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.        A questão central da demanda cinge-se à validade da sentença recorrida, considerando os moldes em que foi exarada, utilizando relatório e fundamentação da sentença proferida na Ação Monitória n.° 2008.1.0130001 (em apenso), para julgar improcedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica.        Primeiramente, é importante esclarecer que com a procedência do pedido na referida Ação Monitória houve a constituição de título executivo judicial com base em duplicatas mercantis colacionadas naqueles autos, incluindo as de n.° 012.511; 012.635; 012.636; 012.638; 012.666; 012.776 e; 012.781, as quais fundamentam também o pedido da Ação Declaratória originária.        Desta maneira, a hipótese em tela trata de evidente continência, espécie do gênero conexão, assim definida no art. 104, do CPC: ¿Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.¿, por isso, na origem, o julgador optou pela reunião dos processos monitório e declaratório, medida que visa afastar o risco de serem proferidas decisões conflitantes.        Seguindo este raciocínio, ao proferir a sentença vergastada (fls. 43/33), o juízo a quo motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à espécie, reproduzindo em seu relatório e fundamentação, o inteiro teor da sentença de procedência da Ação Monitória e, julgando improcedente o pedido declaratório.        Sabe-se, que por força do artigo 458, do CPC são requisitos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.        Nos termos da lei instrumental o relatório é parte integrante da sentença e sua falta enseja a nulidade da decisão, contudo, no caso em apreço, o magistrado de piso utilizou-se de relatório emprestado, técnica permitida considerando que o objeto da Ação Monitória abrange por completo o da Ação Declaratória, restando indicado pelo juiz todos os elementos necessários de validação, partes e a síntese do pedido.        Apesar da divergência doutrinária acerca da nulidade absoluta ou relativa da sentença carecedora de relatório, em regra admite-se ¿a elaboração de relatório per relationem, quando o juiz se reporta a um relatório realizado em outra demanda, o que é possível em termos de sentença em julgamento de demandas conexas quando julgadas em momentos diferentes ou de ações incidentais. É mais comum ocorrer em acórdãos, com a utilização de relatório da sentença impugnada, além dos principais atos praticados depois da sentença.¿(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v.1, p. 657).        In casu, deve ser ressaltado ainda, que afora os termos da peça inicial da Ação Declaratória, compreendido pelo relato da Ação Monitória, no momento da prolação da sentença não haviam atos processuais relevantes à serem relatados, haja vista que o processo não progrediu por longo período, sem o estabelecimento do contraditório, o que realça, ainda mais, o cumprimento da referida exigência legal. Neste sentido, transcrevo o entendimento firmado no C. STJ: É cediço que o relatório é parte indispensável da sentença, todavia, a sua observância não impõe ao magistrado narrar integralmente as razões de ambas as partes, mas expor de forma geral o conteúdo dos autos de modo a demonstrar o domínio da causa (...). Não obstante, nunca é demais ressaltar que o Magistrado é o destinatário da prova, nos termos do artigo 131, do Código de Processo Civil, devendo ser homenageado o princípio da livre persuasão racional. E, de plano, cumpre ainda consignar que, para a ação monitoria, basta qualquer prova escrita que possibilite ao Magistrado extrair a mínima convicção da plausibilidade do crédito a ser satisfeito.Encontrando-se o pleito fundado em documentos hábeis à propositura da ação monitoria, não há que se acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. (AgRg no Ag 481607/ DF, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, TERCEIRA TURMA, 12.04.2004). PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUCINTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Tratando-se de decisão que extingue o processo sem resolução do mérito, a ausência de relatório não acarreta nulidade, se a causa da extinção do processo puder ser depreendida da fundamentação do decisum (cf. AgRg no AgRg no REsp 344.593¿RJ, Rel. Min.ª NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25¿06¿2001, e REsp 1.229.572¿MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 04¿03¿2011) (...) (STJ, Brasília (DF), 04 de março de 2015, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO).        Quanto ao requisito formal de fundamentação da sentença, mostra-se acertado o posicionamento do magistrado de piso em utilizar da sentença da Ação Monitória para embasar a sentença da Ação Declaratória originária, visto que o teor daquela engloba o pedido e a causa de pedir desta, sendo perfeitamente possível, no caso concreto, o julgamento simultâneo das ações, nos moldes realizados.        Destarte, tendo sido proferida a sentença monitória, decisão mais abrangente que a simples declaração de inexistência de relação jurídica, seria incoerente exigir do Judiciário nova manifestação acerca da relação negocial entre as partes, se já existe, inclusive, condenação determinando que o Apelante pague valores ao Apelado, com fulcro nos mesmos títulos questionados na Ação Declaratória.        Dessa forma, inexistindo dúvida quanto aos fundamentos do julgado, a transcrição da sentença monitória não caracteriza vício de forma, estando perfeitamente demonstrado pelo julgador os motivos determinantes de seu convencimento.        Ademais, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF: ¿a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação¿, é possível a ratificação dos fundamentos de uma decisão para substanciar outra.        Não é diferente o entendimento do C. STJ, a conferir: REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 04.09.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 17.12.2004; REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 1.12.2003.        Em caso análogo assim foi decidido no E. Tribunal do Estado de São Paulo: APELAÇÃO AÇÕES DECLARATÓRIAS AÇÕES CAUTELARES AÇÃO MONITÓRIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO AÇÕES DECLARATÓRIAS AÇÕES CAUTELARES AÇÃO MONITÓRIA. (...) Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS. (...) (TJ-SP - APL: 1640557620118260100 SP 0164055-76.2011.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 17/10/2012, 38ª Câmara de Direito Privado).        Afastada a alegação de nulidade formal da sentença, passo a apreciar a insurgência do Apelante, no que diz respeito à impossibilidade de extinção sumária da Ação Declaratória com a apreciação do mérito.        Neste ponto também não lhe assiste razão, posto que havendo conexão entre Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica e a Ação Monitória pertinente aos mesmos títulos protestados, pode o magistrado suspender o julgamento de um dos processos ou optar pelo julgamento em conjunto, em benefício da Justiça e em atenção a economia processual.        Na hipótese de julgamento simultâneo, como dos autos, enquanto não houver trânsito em julgado de decisão há apenas lide pendente. Somente sendo possível extinguir por prejudicialidade a ação menos abrangente, quando tornado definitivo o decisório que dará sentido à ação remanescente.        Sobre o tema, destaco o posicionamento do C. STJ: PROCESSO CIVIL - CONEXÃO: REUNIÃO DOS PROCESSOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO X EXECUÇÃO FISCAL. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica em admitir haver conexão entre ação declaratória de obrigação e ação de execução do título pertinente à mesma obrigação, pela identidade dos seus elementos (art. 103 do CTN). 2. A conexão enseja a reunião dos processos, em benefício da Justiça, para evitar decisões contraditórias, e por economia processual, inexistindo prejuízo caso não haja a reunião das demandas. 3. Se uma das ações tiver sido julgada antes da reunião pleiteada, rompe-se a conexão, e a ação julgada passa a funcionar em relação à outra como prejudicial (dá sentido à ação remanescente). 4. Enquanto não houver trânsito em julgado, há lide pendente. Com o trânsito em julgado, o decisório dará sentido à ação remanescente. 5. Ação declaratória julgada improcedente, com trânsito em julgado, acarretando a extinção dos embargos à execução. 6. Recurso especial improvido. (REsp 501.769¿RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 15¿12¿2003, p. 265) (grifei).   PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (ANTIEXACIONAL). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE DIFERENÇA APURADA EM PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE, APÓS O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO EM SEDE DE MANDAMUS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM COMPENSÁVEL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Demandas (anulatória e ordinária) que gravitam em torno de sentença mandamental que reconheceu o direito líquido e certo da empresa de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, comando que restou efetivado pela própria contribuinte em sua escrita fiscal, procedimento objeto de fiscalização pela Receita Federal, que, em sede de processo administrativo, apurou a subsistência de crédito tributário em favor do Fisco. 2. Ação anulatória na qual se pretende a desconstituição da dívida tributária atinente à COFINS que fora imputada à empresa, ante a constatação do Fisco Federal de suposta diferença entre o valor efetivamente compensado e o quantum compensável, e que motivou a inscrição da contribuinte no CADIN, cuja exclusão se pleiteia. 3. Ação ordinária anteriormente proposta objetivando a aferição do correto valor a ser compensado, tendo sido deferida antecipação da tutela jurisdicional a fim de "assegurar o direito das requerentes em compensarem, até a exaustão, seus créditos tributários, indevidamente pagos ou recolhidos a maior ao FINSOCIAL, com sua atual correspondência de mesma espécie (COFINS), obstacularizando qualquer entrave imposto pelo Fisco Federal". 4. As demandas idênticas geradoras do fenômeno da litispendência, que enseja a extinção do processo sem "resolução" do mérito, pressupõem eadem parte, eadem petitum e eadem causae petendi, configurando a denominada tríplice identidade. 5. Sob esse enfoque, a pretensão veiculada na ação anulatória dirige-se contra o débito fiscal apurado e inscrito em divida ativa pelo Fisco Federal antes de solucionada a controvérsia atinente ao quantum compensável, versada nos autos da ação ordinária adredemente intentada, o que configura hipótese de conexão por prejudicialidade, razão pela qual se considera recomendável a reunião dos processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar a prolação de decisões inconciliáveis. 6. Recurso especial a que se nega provimento, mantendo-se a decisão regional que anulou a sentença extintiva do feito e determinou o retorno dos autos ao Juízo Singular para análise do mérito da ação anulatória do débito fiscal em tela. (REsp 780.042¿GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 31¿05¿2007, p. 348) (grifei).        Por fim, ressalto que a negativa do Apelante quanto a existência do negócio jurídico, inclua-se a irresignação quanto a validade das assinaturas de recebimento de mercadoria nas notas fiscais contastes na Ação Monitória e, a divergência quanto ao marco inicial para a incidência de juros moratórios, são questões que foram apreciadas naquele processo, tanto em primeiro grau de jurisdição, quando do julgamento da apelação cível n.° 2011.3.013447-6 sob minha relatoria, dessa feita, observado o disposto no art. 471, do CPC, deixo de conhecê-las neste apelo.        ASSIM, CONHEÇO da presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL e lhe NEGO SEGUIMENTO, ex vi do art. 557, §1-A, do CPC, eis que em confronto com orientação dominante firmada pelo C. STJ. acerca da matéria.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 19 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01717010-70, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PROCESSO Nº 0003216-80.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TUCURUÍ - 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: JANE SHEILA VAZ RODRIGUES ADVOGADO: MARCONES JOSÉ SANTOS DA SILVA - OAB/PA 11.763 e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: ADRIANA PASSOS FERREIRA - PROMOTORA PUB. RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por JANE SHEILA VAZ RODRIGUES, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí, nos autos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa (processo nº 0001206-74.2015.8.14.0061, inicial às fls. 052/080), movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, que deferiu em parte a liminar requerida, nos seguintes termos (fls. 130/153): [...] Ante o exposto, defiro em parte os pleitos liminares efetuados no bojo da ação civil pública de improbidade administrativa e determino: 1.     Defiro o pedido de indisponibilidade dos bens de SANCLER ANTONIO WANDERLEY FERREIRA e JANE SHEILA VAZ RODRIGUES, devendo serem adotadas as seguintes providências: a) Expedição de Ofício aos Registros de Imóveis de BELÉM E TUCURUÍ, para a indisponibilidade de todos os bens e direitos lá registrados em nome dos requeridos, devendo informar a este juízo em 10 (dez) dias o cumprimento da providência; b) Expedição de Ofício aos Registros de Civis de Pessoas Jurídicas de Tucuruí e Belém para a indisponibilidade de todas as cotas sociais das empresas lá registradas das quais sejam os réus sócios ou usufrutuários de cotas; c) expedição de ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, solicitando seja comunicada a indisponibilidade de bens para todas as serventias extrajudiciais do Estado; d) Expedição de ofício à Junta Comercial do Estado, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais sejam os réus sócios, administradores ou usufrutuários de cotas/ações, com remessa a estas autos dos contratos sociais, no prazo de 5 (cinco) dias; e) inclusão de restrição de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD; 2.     Decreto a quebra do sigilo bancário e fiscal dos requeridos, devendo ser oficiado à RECEITA FEDERAL para que remeta a este juízo, em razão desta decisão, declarações detalhadas de Imposto de Renda dos demandados dos últimos 05 (cinco) anos, e ao Banco Central do Brasil para que remeta a este juízo as movimentações financeiras dos requeridos dos últimos 05 (cinco) anos, incluindo dos cartões de crédito; 3.     Indefiro (...) 4.     Indefiro(...) 5.     Indefiro (...) (...)        Diante da decisão acima colacionada, a Agravante interpôs o presente recurso requerendo a suspensão da decisão que deferiu a quebra do sigilo fiscal e bancário e a indisponibilidade dos bens. Alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, eis que a ação é proposta em face das pessoas físicas do prefeito municipal e da secretária municipal de finanças (ora Agravante), indicando que os atos vinculados ao executivo municipal deram-se início antes mesmo do mandato destes. Alega, também, preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público, já que interveio no interesse de entidade privada (associação), especialmente por se tratar de matéria de direito disponível de interesse específico e individual, não havendo patrimônio público violado, eis que os valores descontados dos servidores municipais e não repassados à ASERT, pertecem a associação, única legitimada para requerer em juízo. Também em preliminar, suscita a ausência de interesse de agir do MPE, já que não há necessidade de vir à juízo para compelir o município ao repasse de verbas à ASERT, principalmente porque tal impasse já se resolveu através de contrato de confissão de dívida e o seu respectivo parcelamento. Diante das preliminares suscitadas, requer aplicação do efeito translativo do recurso para extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Colaciona várias jurisprudências sobre a extinção da ação pelas preliminares arguidas. No mérito, afirma que o caso em questão, de atraso de repasses de valores de convênio, jamais se amoldaria ao tipo de apropriação indébita, visto que nem mesmo os atrasos de repasses previdenciários configuram tal ilícito, como forçosamente invoca o MPE, eis que a narrativa da inicial não dão conta de dolo ou má-fé por parte dos Requeridos, se reservando à narrativa genérica de atraso de repasses devidos à ASERT, colacionando vasta jurisprudência sobre o tema. Afirma que os pedidos do MPE na ACP e, consequente deferimento pelo magistrado, são de sobremaneira desproporcionais, desarrazoadas e desmotivada, eis que não restou demonstrado de que a Agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio. Ao final, requer a tutela antecipada recursal no sentido de atribuir efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo no sentido de reformar a decisão liminar de primeiro grau.        Junta documentos em fls. 036/156.        Os autos me vieram conclusos por distribuição (fl.157).        Era o que tinha a relatar. DECISÃO MONOCRÁTICA        Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo na sua modalidade de Instrumento.        DO EFEITO SUSPENSIVO        Diante da narrativa da inicial de Agravo, bem como das documentações acostadas aos autos, prima facie, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão de antecipação de tutela recursal e consequente efeito suspensivo.        Neste sentido, a decisão de primeiro grau encontra-se em consonância com o que dos autos consta, verificando o magistrado de piso a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, traduzidos na presença de fortes indícios de irregularidades no trato da administração municipal.        Há fundamentação suficiente na decisão atacada, que entendeu que a prova produzida inicialmente e em exame de cognição sumária, indicava indícios veementes de dano causado ao erário público municipal e locupletamento indevido por parte da agravante, derivando daí a real necessidade e conveniência impostergável na outorga da medida liminar requerida pelo representante do Ministério Público, dizendo ainda do porque da medida de indisponibilidade de bens, e quebra de sigilo fiscal e bancário, trazendo jurisprudência neste sentido.        A Lei Federal nº 8.429/92 prevê providências cautelares típicas nos artigos 7º, 16 e 20. A concessão de medidas liminares não está sujeita à prévia audiência da pessoa jurídica interessada, quer se trate de liminares típicas da Lei Federal nº 8.429/92, quer das demais atípicas do ordenamento processual civil.        A indisponibilidade de bens, prevista originariamente no art. 37, § 4º, da Constituição Federal como sanção da improbidade administrativa, é uma providência cautelar obrigatória, cujo desiderato é assegurar a eficácia dos provimentos condenatórios patrimoniais, evitando-se práticas ostensivas, fraudulentas ou simuladas de dissipação patrimonial, com o fim de redução do improbo a estado de insolvência para frustrar a reversão aludida no art. 18 da Lei Federal nº 8.429/92. Seu escopo é a garantia da execução da sentença que condenar à perda do proveito ilícito ou ao ressarcimento do dano (art. 18).        O sigilo bancário e fiscal não é absoluto, e cede espaço para o interesse público, que é o caso dos autos. A decisão recorrida, neste tópico não merece censura, porque restringiu a quebra do sigilo em face dos elementos de fato trazido aos autos, os quais, a princípio, autorizam o seu deferimento.        O STJ, nesse sentido assim se pronunciou:   "I- é certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. 5º, X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interessem público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia, intimidade constitucionalmente assegurada" (AgRg 187/96-DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Informa Jurídico 13.0). "SIGILO BANCÁRIO Direito que não é absoluto- Prioridade do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça" (STF, RT 776/160).        Sobre o tema, colaciono jurisprudências: TJ-PA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR, DETERMINANDO: O AFASTAMENTO DOS AGRAVANTES DAS FUNÇÕES PÚBLICAS, A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM FAVOR DOS MESMOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS AGRAVANTES, LIMITADO AO VALOR DE R$ 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS) E A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DOS AGRAVANTES, ASSIM COMO DAS PESSOAS JURÍDICAS DOS QUAIS OS MESMOS FAZEM PARTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E COM PAGAMENTO DE SALÁRIOS DESPROPORCIONAIS PARA A REALIDADE DO MUNICÍPIO. INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) III - Tendo em vista que agente público, nos termos do art. 2º da referida lei, é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior, não há dúvida de que os agravantes se enquadram no conceito legal de agente público e, aliado ao fato de que suas condutas denotam a suposta prática de atos de improbidade administrativa, são, em face disso, legítimos para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. IV - O pedido formulado pelo agravado está perfeitamente previsto na Lei nº 8.429/92, podendo, inclusive, ser concedido em sede de liminar, não havendo exaurimento do mérito da ação, uma vez que o pedido principal da ação é para condenar os agravantes pela prática de atos de improbidade administrativa e as medidas deferidas pela decisão recorrida são medidas que visam a garantir a correta apuração dos fatos e o resultado útil do processo, podendo, entretanto, ser revertidas a qualquer momento, razão pela qual não esgotam o mérito da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. V (...).- Para a concessão de medida liminar é necessária a observância de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris observado pelo magistrado pautou-se na existência de indícios suficientes de prática pelos agravantes de atos de improbidade administrativa, ante a comprovação pelo agravado da prestação de serviços pelos agravantes ao Município de Cametá, mediante o pagamento de salários astronômicos, sem a realização de prévio processo licitatório, além de recebimento de salários mediante o desvio de verbas com destinação vinculada à Educação, Saúde e Assistência Social. VII - E imposição constitucional, portanto, que, salvo os casos devidamente autorizados por lei, toda contratação feita pela administração pública deverá ser feita mediante a realização de procedimento licitatório, o qual está regido pelos termos da Lei nº 8.666/93, a qual prevê as hipóteses em que referido procedimento será dispensado ou inexigível, conforme estabelece o art. 25, II, e seus parágrafos. VIII - Independente da atividade dos agravantes se enquadrar ou não na hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, impõe a lei que seja aberto o procedimento de dispensa ou inexigibilidade, a fim de que fique oficializada a obediência à lei, mediante o registro da dispensa ou inexigibilidade, o que não ocorreu no presente caso, configurando-se, portanto, em ilegalidade manifesta, o que leva à constatação da possível existência de conduta de improbidade administrativa, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 8.429/92. IX - Diante do exposto, entendo, portanto, configurado o fumus boni iuris necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo autor, ora agravado, razão pela qual não merece qualquer reforma a decisão ora recorrida. Quanto ao periculum in mora, não há dúvida de que diante dos fortes indícios de ilegalidades demonstrados nos autos, seria de extremo risco não apenas para o erário público, como também para a moralidade pública, manter a situação narrada nos autos, razão pela qual entendo existente o risco de lesão grave e de difícil reparação, necessário para a concessão da medida liminar requerida, razão pela qual entendo não merecer qualquer reparo a decisão ora recorrida. X - Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação exposta. (TJ-PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 07/07/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) STJ. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a fatos que também ensejaram denúncia criminal, em razão de suposta prática de sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. 2. O Juízo de 1º Grau determinou, liminarmente, a quebra do sigilo bancário e fiscal do ora recorrente, bem como o seu afastamento do cargo de Auditor Fiscal. O Tribunal Regional proveu em parte o Agravo de Instrumento apenas para revogar a segunda determinação. 3. Não está configurada ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC, porquanto o Tribunal a quo manteve, de forma fundamentada, a decisão que estabeleceu a quebra do sigilo fiscal e bancário do recorrente, tendo consignado que tal medida é útil à apuração dos fatos e acenado com normas legais e precedente jurisprudencial que entendeu pertinentes. 4. O art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001 confere respaldo legal à determinação judicial de quebra do sigilo. De acordo com o seu teor, tal medida não se dirige apenas à apuração de crime, mas de "qualquer ilícito", o que evidencia a sua possível aplicação nas Ações de Improbidade, máxime quando relacionada a atividade também delituosa, como ocorre no caso. 5. Os sigilos bancário e fiscal, corolários do direito à privacidade, não são absolutos, nem se levantam como barreira de proteção à criminalidade, à corrupção e à sonegação fiscal. Por isso, podem ser excepcional e justificadamente flexibilizados, caso a caso, em prol do interesse público. Precedentes do STJ. 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 996983 PE 2007/0244372-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/06/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2010)        Desta feita, em sede de cognição sumária recursal, entendo pela não concessão do efeito suspensivo à decisão vergastada em razão da ausência dos seus requisitos legais. Ressalto que, consabido do caráter precário e mutável desta decisão, esta pode reverter-se ao final do julgamento do presente Agravo de Instrumento.        ANTE O EXPOSTO, indefiro o efeito suspensivo requerido e, requisito informações ao juízo a quo no prazo de dez dias, inclusive sobre o que dispõe o art. 526, do CPC, bem como, na mesma oportunidade, intimar a parte agravada para manifestação, no mesmo prazo, tudo nos termos do art. 527, IV e V, do CPC.        Após, ao Ministério Público nesta superior instância para fins de parecer.        Ultimadas as providências, retornem conclusos.        P. R. I.        Belém, 18 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01691877-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS.   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO Ltda. contra decisão prolatada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa que, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Descumprimento Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar (Processo n° 0021522-04.2014.8.14.0301), proposta por ARCELINO DE MIRANDA LOBATO NETO e ANGELA MARIA COSTA NETO, deferiu o pleito de tutela antecipada, determinando o pagamento de danos materiais, na forma título de lucros cessantes, mediante depósito na conta corrente do autor, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel, a partir do mês de abril de 2014 até a entrega efetiva do imóvel, estabelecendo, ainda, o congelamento do saldo devedor referente a última parcela do contrato, no valor de R$ 196.523,71 (cento e noventa e seis mil e quinhentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), sob pena de multa diária no importe de 500,00 (quinhentos reais), na hipótese de descumprimento.            Em suas razões (fls. 02/31), a agravante, após a exposição dos fatos, discorre acerca do cabimento do recurso na modalidade de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de lesão grave e de difícil reparação.            Sustenta a impossibilidade de declaração de nulidade da cláusula contratual XIII-1, argumentando sobre a validade, legalidade e a vigência das cláusulas contratuais.            Argumenta sobre a existência de ¿error in judicando¿ quanto à concessão de lucros cessantes a título de antecipação dos efeitos da tutela.            Aduz sobre a impossibilidade de congelamento do saldo devedor.            Sustenta a ausência do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada.            Assevera a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação e o risco de irreversibilidade.            Defende a exclusão da multa cominatória e o valor arbitrado pelo juiz ¿a quo¿.            Cita jurisprudência sobre a matéria que defende.            Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento integral do recurso.             Requereu, ainda, que todas as intimações sejam publicadas em nome de Fernando Denis Martins (OAB/SP n° 182.424).            Acostou documentos (v. fls. 32/211).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 212).            É breve o relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, que deferiu liminar, em sede de tutela antecipada, ordenando o congelamento do saldo devedor e o pagamento de aluguéis, em virtude do atraso na entrega do empreendimento imobiliário.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            No caso, noticiam os autos que os agravados celebraram com a agravante Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (v. fls. 71/103), tendo como objeto a aquisição da unidade imobiliária n° 2307, do empreendimento Edifício Mandarim, com previsão de conclusão das obras e entrega para o mês de abril de 2014, com possibilidade de prorrogação em até 180 (cento e oitenta) dias (v. fl. 98 - cláusula XIII-1).            Dos autos, verifica-se que, até a data de ajuizamento da ação originária de Declaratória de Descumprimento Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (v. fl. 39), ocorrido em 30/05/2014, não consta informação de término das obras do referido empreendimento pela construtora demandada.            Pela análise dos autos, em que pese o juiz ¿a quo¿ não ter declarado expressamente a nulidade da cláusula XIII-1, referente ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, de fato, consignou na decisão hostilizada o pagamento dos lucros cessantes retroativos ao mês de abril de 2014, data de previsão de conclusão da obra.            Desse modo, em juízo de cognição sumária, após exame das razões e documentos colacionados pelos agravantes, diviso presente, neste ponto, a relevância da fundamentação (¿fumus boni iuris¿), porquanto observo que, pela leitura da cláusula XIII-1 do contrato firmado (v. fls. 71/103), ficou definido o mês de abril de 2014 como termo final para entrega do bem, com prorrogação até o limite de 180 (cento e oitenta) dias.            Portanto, extrapolados os prazos do contrato, descumprida, por conseguinte, a avença sem demonstração de qualquer causa justificante pela parte agravada, bem como considerando-se que os recorrentes quitaram o preço ajustado da unidade (v. fl. 87 - Declaração de Quitação), entendo presentes, no caso, os requisitos legais aptos a ensejarem o arbitramento de aluguéis na forma pretendida, a partir de novembro de 2014 até a data da efetiva entrega das chaves aos autores, observando-se o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.            No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________ PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ________ CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ (grifo nosso). ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.            Pelo que se extrai dos escólios citados, com relação ao pagamento de lucros cessantes é entendimento consolidado no STJ que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação, sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada.            Nesses casos, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa.            No mais, no que concerne ao congelamento do saldo devedor, entendo que, certificado o descumprimento parcial do contrato atribuído à recorrente, procede o pedido deferido pelo juízo ¿a quo¿, vez que os acréscimos importam em efetiva remuneração do capital, elevando-se o saldo contratual histórico, circunstância que não se compatibiliza com a ausência da mora do autor, pois caso não fosse o parcial descumprimento do contrato pela ré nenhuma atualização do saldo devedor seria exigida.            No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - O atraso injustificado na entrega da obra, além do prazo prorrogável de 180 (cento e oitenta) dias previsto em contrato, gera o direito ao congelamento do saldo devedor, em razão da excessiva progressão do índice aplicado pelas agravadas, INCC - Índice Nacional da Construção Civil; bem como ao pagamento dos lucros cessantes a favor dos consumidores. II - Nesse sentido, dou parcial provimento ao presente Agravo de Instrumento. (201330259561, 141166, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 01/12/2014) (grifei) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADA COMPROVA QUE VIVE DE ALUGUEL. /SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I A decisão agravada condenou a empresa agravante ao pagamento dos aluguéis vencidos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondente ao período de janeiro de 2012 a setembro de 2013, o qual refere-se a aluguéis vencidos, em razão do atraso na obra), bem como os danos emergentes no valor de R$1.000,00 (mil reais) a título de aluguel a contar a partir de outubro/2013, razão pela qual o agravado terá de celebrar novo contrato de aluguel junto a terceiro.; por fim, determinou, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cumulado com a determinação de congelamento do saldo devedor. II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pela parte, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde a mesma adquiriu um apartamento, demonstra a ocorrência de dano material. IV Há prova no sentido de que a agravada esteja despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme contrato juntado às fls.97/101, no valor de R$1.000,00 (mil reais), correspondente ao período de 23/09/2012 à 23/09/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da mesma. V Em relação ao que o Magistrado decidiu o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a títulos de indenização pelo atraso na entrega do imóvel, não merece prosperar esta decisão neste tocante, haja vista que, tal determinação refere-se a valores que correm o risco de não mais serem reavidos pelo agravante no caso de ter sua pretensão recursal atendida, logo, devendo ser suspensa o trecho da decisão guerreada que deferiu a tutela para o pagamento de indenização retroativa. VI Apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo a agravada com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que o saldo devedor deve permanecer suspenso até a decisão final da lide. VII CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar exclusivamente a parte da decisão na qual o Juiz determinou o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reias) a títulos de indenização pelo atraso na entrega do imóvel, porém, mantenho a decisão guerreada em relação ao depósito mensal no valor de R$1.000,00 (mil reais) a título de aluguel e ao congelamento do saldo devedor. (201330308251, 138548, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/10/2014, Publicado em 02/10/2014) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA, ISTO É, VENCIDO O PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA FAZÊ-LO, INCLUSIVE O LAPSO TEMPORAL DE TOLERÂNCIA.MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO DAS "ASTREINTES". MEIO COERCITIVO PARA DAR EFETIVIDADE À MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 461, § 4º e 287, DO CPC. DECISÃO DE CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.158.384-1, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como agravantes, RICARDO JOSÉ PIOVESANA e FLAVIA MARCIA SOVEGNI PIOVESANA, e, como agravadas, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E GAFISA S/A. I - RELATÓRIO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11583841 PR 1158384-1 (Acórdão), Relator: Carlos Eduardo A. Espínola, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1353 08/06/2014) (grifei)            Posto isto, CONHEÇO DO AGRAVO, modificando a decisão hostilizada no que tange à condenação aos lucros cessantes a partir de abril de 2008, devendo ser adotado como termo inicial da mora contratual das agravantes o mês de novembro de 2014 e NEGO-LHE PROVIMENTO.            Comunique-se ao juízo de origem.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém (PA), 30 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR              (2015.01480134-76, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO ITAÚ S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fl. 69 e 69v) que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 00160930520138140006 movida em desfavor do apelados, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de não ter realizada a emenda à inicial no sentido de colacionar aos autos o original da cédula de crédito, com esteio no art. 267, I, do CPC, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 73/78 dos autos, sobretudo porque não houve a intimação pessoal do apelante antes da extinção da ação como determina o art. 267, §1º, do CPC.             Recurso recebido no efeito devolutivo (fl. 81).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 84).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 85v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             Como se sabe, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato.             O juízo a quo, antes de apreciado a liminar, intimou o autor/apelante para apresentar o original da cédula de crédito bancário, requisito necessário para a conversão da busca e apreensão em execução, ante a possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, §1º da Lei 10.931/2004, em homenagem aos princípios da cartularidade e circularidade.             Não há se acolher a tese recursal de error in procedendo pela não aplicação do art. 267, §1º, do CPC.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. I, do CPC (quando o juiz indeferir a petição inicial).             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Ora, no caso dos autos, não houve extinção com esteio nos incisos que dão sustentáculo à aplicação do §1º do art. 267 da lei adjetiva civil, razão pela qual a sentença apelada não merece reproche.             Ao amparo, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Súmula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 357.719/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO NESTA SEDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. (...) 4. Segundo entendimento da Segunda Seção desta Corte, "[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III" (AgRg na AR 3.223/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 18/11/10). 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 1286262/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO TAMBÉM NA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. (...) 3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg na AR 3.223/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 18/11/2010) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCOMPASSO DO QUE POSTO NA PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTO DE QUE SE VIU INSTRUIR. NÃO SUPRIMENTO NO PRAZO ASSINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. A extinção do processo em razão do indeferimento da inicial, em face do descompasso do que narrado na peça inicial, onde noticiada determinada moléstia, com a indicação médica em que buscava suporte, na qual apontado CID de doença diversa, não depende da prévia intimação pessoal do autor da demanda. Bastava oportunizar a emenda, com intimação de quem detinha a capacidade postulatória - no caso, Defensoria Pública. Intimação pessoal prévia que é exigência prevista na lei adjetiva apenas para os casos de inércia da parte, e não para o de indeferimento da petição inicial. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70062717210, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 27/05/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DA EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida. (TJ/DFT, Acórdão n.874635, 20130210043944APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 22/06/2015. Pág.: 211)             E mais: destaco que, em se tratando de busca e apreensão proposta com fundamento em cédula de crédito bancário, é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção aos princípios da cartularidade e circularidade e à possibilidade de endosso dele.             Com efeito, inobstante a cédula de crédito bancário tenha origem contratual, o art. 29, §1º c/c art. 44, ambos da Lei nº 10.931/2004 preveem a sua circulação mediante endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.             Em verdade, ¿a cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferido por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)¿ (STJ, REsp. n. 1.225.891. rel. Min. Março Buzzi, DJe de 28-6-2012).            Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o autor deve instruir a ação de busca e apreensão com o original da cédula de crédito bancário: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUN 'TADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE 1.TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, § 10 DA LEI N. 10.931104 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - ;DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29 § 10, da Lei n. 10.931104. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em se ratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei h. 10.931, art. 29, § 10) e a nota promissória, os quais alem de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais (AREsp 349240, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Min. Ricardo Villas Boas; data da publicação: 03/10/2013             À guisa de amparo doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho ensina: Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).             Com a palavra, a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 13.043/14, que alterou o Dec. Lei 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. No entanto, a cédula de crédito bancário tem que ser apresentada em sua via original, vez que é título transferível por endosso. A cópia, mesmo que autenticada ou certificada digitalmente, não serve para instruir a execução. Decisão mantida. (TJ/SP, Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 13/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE SE MANTÉM INERTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140192911 SC 2014.019291-1 (Acórdão), Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 06/07/2014, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido. (TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2014 . Pág.: 164) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO A CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. INCABÍVEL EMBARGOS QUANDO NÃO PREVISTOS OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria trazida à discussão, descabe o seu reexame, sob argumento de falta de análise expressa de todas as alegações deduzidas pelo embargante. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. 3 - Ausência das hipóteses taxativas do art. 535 do CPC, impõe o não acolhimento dos embargos declaratórios. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPA, 201430089420, 140725, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 21/11/2014) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TRANSFERIVEL MEDIANTE ENDOSSO, PORTANTO SE TRATA DE TITULO NEGOCIAVEL, SENDO ESSENCIAL A SUA JUNTADA EM ORIGINAL EM ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2012.3.014939-1; Relatora: DEsa. DIRACY NUNES ALVES; órgão julgador: 5ª Câmara Cível Isolada; data de julgamento: 09/08/2012            Em sede monocrática desta Corte: AgI nº 201430261945, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15/10/2014, Publicado em 16/10/2014. E a seguinte da lavra da Desª Célia Regina de Lima Pinheiro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (201430178463, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/08/2014, Publicado em 18/08/2014)            ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO à presente APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 26 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02271030-08, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA COM PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA ORIGEM. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 73/74), que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária para Concessão de Pensão por Morte (Proc. nº 0006980-44.2015.814.0301) movida por MARIA LOURDIENE DE MELO AMORIM, para determinar que o agravante conceda pensão por morte à ora agravada, no percentual de 100% (cem por cento) dos vencimentos do servidor falecido, fixando, ainda, pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na hipótese de descumprimento.            Em suas razões (fls. 02/19), o agravante, em suma, argumenta sobre [1] impossibilidade de conversão do presente recurso em retido; [2] ausência dos requisitos para concessão da liminar e a irreversibilidade do provimento; [3] a ilegitimidade passiva do IGEPREV; [4] a condição do falecido de servidor público temporário, aduzindo a aplicação do regime legal de previdência, com observância ao art. 40, §13° da CF/88 e art. 5°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 039/2002; [5] princípio da legalidade; [6] a possibilidade de compensação previdenciária, com regular processamento no INSS.            Ao final requereu o conhecimento e consequente provimento do recurso para cassar a decisão combatida, por considerá-la em descompasso com a legislação e jurisprudência dominante.            Acostou documentos as fls. 20/81.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 82).            É o relatório, síntese do necessário.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.            Por oportuno, registro que, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente, malgrado envolva matéria de ordem pública, observo que a decisão agravada não apreciou esta matéria, havendo o juízo monocrático decidido apenas sobre o pedido de tutela antecipada, motivo pelo qual, sob pena de supressão de instância, deixo de conhecer do referido pedido, tendo em vista que tal questão não foi objeto de análise na decisão ora agravada.            O mesmo se diga em relação à alegação da condição de temporário do extinto, o princípio da legalidade invocado e a possibilidade de compensação previdenciária.            No mais, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que concedeu a tutela antecipada pleiteada, no sentido de que o Instituto Previdenciário conceda pensão por morte à agravada, no percentual de 100% (cem por cento) dos vencimentos do ex-segurado Vivaldo Maurício de Amorim, falecido em 16/06/2014, o qual exercia o cargo de farmacêutico lotado junto à Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESPA.            Sustenta o agravante que o perigo de lesão grave e de difícil reparação resta evidente, por causar a decisão prejuízos ao erário, sendo a recuperação ulterior dificultosa e problemática e quanto à relevância da fundamentação, argumenta que esta reside na ameaça à ordem e a economia pública.            No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, até porque, em uma análise não exauriente, entendo presentes o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações da ora agravada, na medida em que comprovou a relação matrimonial entre a recorrida e o servidor falecido (v. Certidão de Casamento à fl. 60), bem como a condição da recorrida e da filha do casal como dependentes do ¿de cujus¿ junto ao IASEP, desde o ano de 2002 (v. declaração à fl. 45).            Ademais, os contracheques, colacionados às fls. 66/71, corroboram a ausência de verossimilhança das alegações do instituto previdenciário agravante, tendo em vista que comprovam, a princípio, o recolhimento nos vencimentos do ex-segurado para custear o regime especial da previdência estadual e não o regime geral (INSS) como sustentado pelo recorrente.             De outra feita, quanto ao periculum in mora, este se dá em razão do caráter alimentar da verba, militando em favor da agravada o periculum in mora inverso.            Nestes casos, ressalto que a tutela antecipada pode ser perfeitamente aplicada contra o IGEPREV, conforme posicionamento firmado pelo Excelso STF na Súmula 729, representando assim exceção aos ditames do art. 1º da Lei 9494/97, cuja constitucionalidade foi ratificada pela ADC nº 4, senão vejamos: Súmula 729 STF: ¿A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.¿            Deste modo, não procedem os argumentos de que é incabível a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e violação ao art. 1º da Lei 9.494/97, face consolidada jurisprudência da Corte Máxima de nosso país.            Por outro lado, também não há que se falar em irreversibilidade da medida como fundamento para a negativa da tutela requerida. Verifica-se que a autora, ora agravada, demonstrou em sua exordial, indícios claros acerca da verossimilhança de sua alegação, a necessidade do recebimento da verba de caráter previdenciário alimentar, de modo que alegar a irreversibilidade da medida como fundamento para a não concessão da Tutela Antecipada seria um verdadeiro contra-senso ao próprio instituto. Neste sentido, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart1: ¿Como está claro, nos casos em que o direito do autor (que deve ser mostrado como provável, uma vez que a probabilidade do direito é requisito para a própria concessão da tutela antecipatória), está sendo ameaçado por dano irreparável ou de difícil reparação, é ilógico não se conceder a tutela antecipatória com base no argumento de que ela pode trazer um dano ao direito que é improvável. O direito constitucional à adequada tutela jurisdicional estaria sendo negado se o juiz estivesse impedido de conceder tutela antecipatória apenas porque corre o risco de causar prejuízo irreversível¿.            Acerca da questão, já julgou o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 e 356/STF. 1. A irreversibilidade da tutela antecipatória não é óbice intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida. 2. Não se conhece de recurso no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356/STF) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 570.353/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 28/02/2005 p. 374). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. TUTELA ANTECIPATORIA. DIREITOS PATRIMONIAIS. CONCESSÃO: POSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 273 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A tutela antecipatória prevista no art. 273 do CPC pode ser concedida em causas envolvendo direitos patrimoniais ou não-patrimoniais, pois o aludido dispositivo não restringiu o alcance do novel instituto, pelo que e vedado ao intérprete fazê-lo. Nada obsta, por outro lado, que a tutela antecipatória seja concedida nas ações movidas contra as pessoas jurídicas de direito publico interno. II - a exigência da irreversibilidade inserta no par. 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina. III - Recurso Especial não conhecido. (REsp 144.656/ES, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/1997, DJ 27/10/1997 p. 54778).            No mesmo sentido, há jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-SEGURADO POLICIAL MILITAR - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 729 DO STF - APLICABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - A discussão relativa ao valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedente do STF - Agravo conhecido e improvido - UNÂNIME. (TJE/PA. ACORDÃO nº 91760. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20083010473-9. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DJ 13/10/2010. RELATOR: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR). ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA - MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O PAGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE DE VOTOS. 1-Decisão interlocutória do juízo a quo deferindo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar ao Igeprev a inclusão do agravado como segurado e concedendo-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte. 2-Agravo de instrumento requerendo a concessão de efeito suspensivo arguindo a ausência dos requisitos concessivos da tutela, a existência de periculum in mora inverso, a violação do princípio da legalidade ante a ausência do direito à pensão cabendo obediência à Lei Complementar Estadual n. 39/02 e à Lei Federal n. 9.717, de 27/11/1998, além da inexistência de comprovação da convivência marital. 3-A certidão de casamento do agravado com a segurada falecida é prova suficiente e cabal do matrimônio. 4-O valor percebido pela falecida integrava a composição da renda do casal e sua súbita extinção seria deveras prejudicial à manutenção do recorrido. 5-Respaldo legal do direito ao agravado previsto nos artigos 16, I, §4º, da Lei n. 8213/91; 172, II, da Lei 5.810/94 e; 14, VI, da Lei Complementar n. 39/02. 6-Recurso conhecido e improvido. (ACÓRDÃO N° 108164. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011.3.023812-9. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO)            Dispõe o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, diante do acerto da decisão prolatada pelo juízo de origem, em face do art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por ser manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Após a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 23 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02223280-86, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (fl. 76/77) que, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização ajuizada por LAUDENIR DA SILVA FERREIRA, julgou procedente o pedido do autor para condenar o réu, ora apelante, ao pagamento mensal do adicional de interiorização.             Em suma, na exordial, o autor relatou que é policial militar e que a partir de setembro de 2010 foi lotado no 15º BPM, em Itaituba/PA, jurisdição do interior do Estado. Afirmou que nunca recebeu o adicional de interiorização devido, pelo que requereu: [1] a concessão dos benefícios da justiça gratuita; [2] a condenação do Estado para que conceda o adicional de interiorização, visto que o autor está atuando no interior do Estado; [3] a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos do adicional de interiorização a que faz jus, acrescidos de juros e correção monetária; [4] condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o montante a ser pago.              Em sentença de fls. 76/77, o juízo monocrático condenou o Estado do Pará a pagar ao autor, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, qual seja, setembro de 2010, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente. Por fim, fixou ainda, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).             Inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o Estado do Pará interpôs o presente recurso (fls. 107/109), aduzindo em síntese: [1] Prescrição Bienal das verbas de natureza alimentar; [2] Error in judicando do juízo monocrático pela percepção da gratificação de localidade especial pelo autor, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5.652/91. [3] a ocorrência da sucumbência recíproca, pelo que deve ser declarado expressamente a compensação dos honorários, ou, subsidiariamente, que seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o acompanhamento do presente feito.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.             Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 92).             Em suas contrarrazões (fls. 89/91), o autor pugnou pelo acerto da sentença, requerendo o não provimento do apelo interposto.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 95).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 4º Procurador de Justiça Cível, Dr. Mario Nonato Falangola, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 99/104).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório.             DECIDO          Presentes os requisitos do art. 475 do CPC e os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame de sentença e da apelação cível, pelo que passo a apreciá-los em conjunto. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL.            No que tange ao prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Nesse sentido, já há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como no Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seção, julgado em 12/12/2012, que o prazo aplicável é o do Decreto 20.910/32, por ser regra especial em relação ao Novo Código Civil.            Segundo o Tribunal da Cidadania, o artigo 1º do Decreto 20.901/32 é norma especial, porque regula especificamente os prazos prescricionais relativos a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil seria norma geral, tendo em vista que regula a prescrição para os demais casos em que não houver regra especifica.            Logo, apesar do Código Civil ser posterior (2002), segundo o mesmo tribunal, ele não teve o condão de revogar o Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que norma geral não revoga norma especial.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já posicionou-se nesse sentido, como se pode ver com os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O. AUSÊNCIA DE OMISS¿O NO ACÓRD¿O. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇ¿O DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular".(EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seç¿o, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011). 3. No mesmo sentido o seguinte precedente da Primeira Seç¿o: AgRg no REsp 1149621/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seç¿o, julgado em 12.5.2010, DJe 18.52010. 4. Precedentes da Segunda Turma: AgRg no Ag 1.367.572/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.3.2011, DJe 4.4.2011; EDcl no REsp 1.205.626/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 4.3.2011. 5. Hipótese em que não se trata de julgamento extra ou ultra petita, pois a análise feita pelo Tribunal a quo limitou-se ao pedido, embora tenha imergido em sua profundidade. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 8333/RS. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 27/09/2011)            Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente, devendo em sede de liquidação de sentença ser observada a prescrição quinquenal aplicada em favor da Fazenda Pública, limitando o pagamento dos valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. MÉRITO.          Pretende o autor militar, ora apelado, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e do arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que este benefício nunca fora previsto ao seu soldo.          É importante ressaltar, que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, in verbis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)          Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para ainatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)          Da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que tenha prestados serviços no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento).          De outro lado, a gratificação de localidade especial é prevista por força do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. (grifo nosso)           Com efeito, facilmente se constata que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida.          Por sua vez, a natureza jurídica da gratificação de localidade especial é a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando somente que seja pelas condições precárias ou pela insalubridade.          Portanto, diferentemente do que faz crer o Ente Público, não há que se falar em cumulação de vantagens, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas.          Este Colendo Tribunal de Justiça já pacificou a matéria referente ao direito ao adicional de interiorização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. a - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇA VALORES DEVIDOS À APELADA QUANDO NA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ARCAR COM OS VALORES RELACIONADOS A ESTE PERÍODO. VALORES CONCERNENTES AO PERÍODO DE INATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IGEPREV PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DE CONCESSÃO DA REFORMA b - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PARCELA DE INCORPORAÇÃO RETIRADA DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º F DA LEI Nº 9494/97. PROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430199774, 140062, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS. (201330015533, 139327, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/10/2014, Publicado em 23/10/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS, BEM COMO FATO GERADOR DIVERSO, NÃO SE CONFUNDINDO. LEIS ESTADUAIS Nº 4.491/73 E 5.652/91. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBIBILIDADE DE PAGAMENTO CONCOMITANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (201230150736, 138979, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 10/10/2014)          Com efeito, da análise dos autos constata-se que o apelado é militar na ativa lotado no 15º Batalhão, sediado no município de Itaituba/Pa (fls.15/18), razão porque faz jus a percepção do referido adicional, conforme determinado pelo juízo sentenciante, não havendo motivos para a sua reforma neste aspecto.          Desse modo, incumbe Estado do Pará o pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos cincos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, devidamente atualizada como determinado pelo juízo a quo.          Por fim, no diz respeito à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que não há motivos para a sua reforma, porquanto o apelado não decaiu em parte alguma de seu pedido, posto que não fixou o percentual em que deveria ser pago o adicional, deixando ao encargo do juízo sua verificação, não caracterizando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.          Também entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado, a título de verba honorária, encontra-se em patamar razoável e condizente com as diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC, pelo que impõe-se a sua manutenção.            Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL, E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para delimitar o pagamento do adicional de interiorização as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação, sem prejuízo do pagamento atual e futuro dos valores devidos ao autor, atualizados pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (inteligência do art. 1º - F, da lei 9494/97), nos termos da fundamentação lançada ao norte.             P.R.I.             Belém (PA), 24 de junho de 2015.             EZILDA PASTANA MUTRAN               Relatora/ Juíza Convocada (2015.02225794-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)