1. Da combinação dos artigos 150, 408 e 585, todos do CPP, a conclusão que se impõe é a de que, mesmo no caso de insanidade mental do réu, este não poderá recorrer da sentença de pronúncia senão depois que se recolher à prisão.
2. Recurso de "habeas corpus" a que o STF nega provimento.
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1. Da combinação dos artigos 150, 408 e 585, todos do CPP, a conclusão que se impõe é a de que, mesmo no caso de insanidade mental do réu, este não poderá recorrer da sentença de pronúncia senão depois que se recolher à prisão.
2. Recurso de "habeas corpus" a que o STF nega provimento.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-01292
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DE LICENCA PARA CONSTRUÇÃO. NÃO NEGA
VIGENCIA A DISPOSITIVOS FEDERAIS O ACÓRDÃO QUE REPELE INDENIZAÇÃO
PELA DEMORA DO MUNICÍPIO N PELA DEMORA DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE
LICENCA PARA CONSTRUIR SE A LEI LOCAL CONSIDERA OUTORGADA A
PERMISSAO SE O PEDIDO NÃO FOR DESPACHADO EM 30 DIAS. NÃO HÁ
RESPONSABILIDADE CIVIL DA PREFEITURA SE O PROPRIETARIO PERMANECEU
INATIVO DEPOIS DESSE PRAZO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DE LICENCA PARA CONSTRUÇÃO. NÃO NEGA
VIGENCIA A DISPOSITIVOS FEDERAIS O ACÓRDÃO QUE REPELE INDENIZAÇÃO
PELA DEMORA DO MUNICÍPIO N PELA DEMORA DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE
LICENCA PARA CONSTRUIR SE A LEI LOCAL CONSIDERA OUTORGADA A
PERMISSAO SE O PEDIDO NÃO FOR DESPACHADO EM 30 DIAS. NÃO HÁ
RESPONSABILIDADE CIVIL DA PREFEITURA SE O PROPRIETARIO PERMANECEU
INATIVO DEPOIS DESSE PRAZO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06959 EMENT VOL-00922-02 PP-00420
FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA
INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE PODE
INVESTIGAR A SUA PATERNIDADE SE, A ÉPOCA DA CONCEPÇÃO, A GENITORA
VIVIA EM VELHO E PÚBLICO CONCUBINATO COM HOMEM SOLTEIRO, QUE, NO
REGISTRO CIVIL, FIGURA COMO PAI. INTERPRETAÇÃO DA LEI 883/49.
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FILIAÇÃO ADULTERINA A MATRE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA
INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE PODE
INVESTIGAR A SUA PATERNIDADE SE, A ÉPOCA DA CONCEPÇÃO, A GENITORA
VIVIA EM VELHO E PÚBLICO CONCUBINATO COM HOMEM SOLTEIRO, QUE, NO
REGISTRO CIVIL, FIGURA COMO PAI. INTERPRETAÇÃO DA LEI 883/49.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06958 EMENT VOL-00922-02 PP-00396
CONCUBINATO. JA ESTA SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE OS
EFEITOS DO CONCUBINATO, QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA
COMPANHEIRA AO CONCUBINARIO OU SOCIEDADE DE FATO ENTRE AMBOS. O
PLENO E AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SUCESSIVOS E
TRANQUILOS PRONUNICAMENTOS, RECONHECERAM DIREITO, EM AMBOS OS CASOS,
A MULHER QUE VIVE EM UNIÃO LIVRE E ESTAVEL COM O HOMEM,
PRESTANDO-LHE SERVIÇOS RURAIS, DOMESTICOS OU ECONOMICOS.
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CONCUBINATO. JA ESTA SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE OS
EFEITOS DO CONCUBINATO, QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA
COMPANHEIRA AO CONCUBINARIO OU SOCIEDADE DE FATO ENTRE AMBOS. O
PLENO E AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SUCESSIVOS E
TRANQUILOS PRONUNICAMENTOS, RECONHECERAM DIREITO, EM AMBOS OS CASOS,
A MULHER QUE VIVE EM UNIÃO LIVRE E ESTAVEL COM O HOMEM,
PRESTANDO-LHE SERVIÇOS RURAIS, DOMESTICOS OU ECONOMICOS.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00176
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A DECISÃO RECORRIDA NÃO AFRONTOU A NORMA DO
ART. 97, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE NÃO HÁ CONTRARIEDADE A
LEI MAGNA, INVIAVEL SE TORNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A DECISÃO RECORRIDA NÃO AFRONTOU A NORMA DO
ART. 97, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE NÃO HÁ CONTRARIEDADE A
LEI MAGNA, INVIAVEL SE TORNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04737 EMENT VOL-00915-04 PP-01570
SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA ESTATUTARIA DAS SUAS RELAÇÕES COM A
ADMINISTRAÇÃO. LEI DE RECLASSIFICAÇÃO, QUE REDUZINDO PERCENTUAL DE
GRATIFICAÇÃO, COMPENSOU OS SERVIDORES COM SUBSTANCIAL AUMENTO DE
VENCIMENTOS, ALÉM DE PERMITIR OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR AO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DIREITO
ADQUIRIDO (ART. 153, PAR 3, DA LEI MAGNA). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA (SÚMULA 291).
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SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA ESTATUTARIA DAS SUAS RELAÇÕES COM A
ADMINISTRAÇÃO. LEI DE RECLASSIFICAÇÃO, QUE REDUZINDO PERCENTUAL DE
GRATIFICAÇÃO, COMPENSOU OS SERVIDORES COM SUBSTANCIAL AUMENTO DE
VENCIMENTOS, ALÉM DE PERMITIR OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR AO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DIREITO
ADQUIRIDO (ART. 153, PAR 3, DA LEI MAGNA). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA (SÚMULA 291).
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04735 EMENT VOL-00915-04 PP-01304
- Competência. Reclamação trabalhista contra a Companhia Brasileira de Armazenamento. Cibrazem. Sua qualidade de empresa pública. Competência da Justiça Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Competência. Reclamação trabalhista contra a Companhia Brasileira de Armazenamento. Cibrazem. Sua qualidade de empresa pública. Competência da Justiça Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03627 EMENT VOL-00911-01 PP-00475
- COISA JULGADA - ANULAÇÃO DE CONTA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Não ofende à coisa julgada, nem portanto ao art. 153, § 3º, da Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que, baseada em prova, julga insubsistente penhora e anula conta em execução de reclamação trabalhista.
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- COISA JULGADA - ANULAÇÃO DE CONTA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Não ofende à coisa julgada, nem portanto ao art. 153, § 3º, da Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que, baseada em prova, julga insubsistente penhora e anula conta em execução de reclamação trabalhista.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06742 EMENT VOL-00921-01 PP-00418
PROFESSORA DE SÃO PAULO - CARGA HORARIA
NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, ARTS. 153, PARAGRAFO 3, E
194, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO E APLICANDO LEIS LOCAIS, NEGOU
SEGURANÇA A UMA PROFESSORA, QUE PRETENDIA LIMITAR-SE A 6 HORAS DE
AULAS SEMANAIS, QUANDO 18 HORAS LHE ERAM EXIGIDAS COMO AS
CORRESPONDENTES A SUA REMUNERAÇÃO (SÚMULA 280).
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PROFESSORA DE SÃO PAULO - CARGA HORARIA
NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, ARTS. 153, PARAGRAFO 3, E
194, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO E APLICANDO LEIS LOCAIS, NEGOU
SEGURANÇA A UMA PROFESSORA, QUE PRETENDIA LIMITAR-SE A 6 HORAS DE
AULAS SEMANAIS, QUANDO 18 HORAS LHE ERAM EXIGIDAS COMO AS
CORRESPONDENTES A SUA REMUNERAÇÃO (SÚMULA 280).
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08103 EMENT VOL-00927-02 PP-00491
ESTUDANTES. PODER DISCIPLINAR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NÃO E
POSSIVEL POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA A ANULAÇÃO DE ATO
DISCIPLINAR DO DIRETOR DE GINASIO, CUJA ILEGALIDADE NÃO SE PROVOU,
TANTO MAIS QUANTO HÁ CONTROVERSIA SOBRE OS FATOS MOTIVADORES DA
MEDIDA.
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ESTUDANTES. PODER DISCIPLINAR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NÃO E
POSSIVEL POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA A ANULAÇÃO DE ATO
DISCIPLINAR DO DIRETOR DE GINASIO, CUJA ILEGALIDADE NÃO SE PROVOU,
TANTO MAIS QUANTO HÁ CONTROVERSIA SOBRE OS FATOS MOTIVADORES DA
MEDIDA.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00438
Disponibilidade compulsória de Juiz. Limitação dos vencimentos aos proporcionais ao tempo de serviço, por ato do Presidente do Tribunal. Idoneidade do mandado de segurança para atacar, nessa parte, o ato presidencial, sob o fundamento de que exorbitou
da decisão colegiada, tomada na vigência da Constituição de 1967. Recurso extraordinário conhecido e provido, para que o Tribunal a quo aprecie o mandado de segurança e o julgue como entender de direito.
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Disponibilidade compulsória de Juiz. Limitação dos vencimentos aos proporcionais ao tempo de serviço, por ato do Presidente do Tribunal. Idoneidade do mandado de segurança para atacar, nessa parte, o ato presidencial, sob o fundamento de que exorbitou
da decisão colegiada, tomada na vigência da Constituição de 1967. Recurso extraordinário conhecido e provido, para que o Tribunal a quo aprecie o mandado de segurança e o julgue como entender de direito.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03822 EMENT VOL-00912-02 PP-00677
FUNCIONÁRIOS DO PARANA. TEMPO DE SERVIÇO PAGO PELOS CARTORIOS.
NÃO SE CONCILIA COM A C.F. DE 1969, ARTS. 108 E 200, A DECISÃO QUE
MANDA INCLUIR AO TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO O
PERIODO EM QUE TRABALHOU PARA CARTORIOS, SOB INDICAÇÃO E REMUNERAÇÃO
DOS TITULARES DESSAS SERVENTIAS.
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FUNCIONÁRIOS DO PARANA. TEMPO DE SERVIÇO PAGO PELOS CARTORIOS.
NÃO SE CONCILIA COM A C.F. DE 1969, ARTS. 108 E 200, A DECISÃO QUE
MANDA INCLUIR AO TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO O
PERIODO EM QUE TRABALHOU PARA CARTORIOS, SOB INDICAÇÃO E REMUNERAÇÃO
DOS TITULARES DESSAS SERVENTIAS.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00356 RTJ VOL-00063-03 PP-00826
- EMBARGOS DE 3º - CITAÇÃO DA ESPOSA.
Não nega vigência ao art. 81, do Código de Processo Civil, nem viola o art. 153, § 3º, da Constituição Federal, o Acórdão que exige a citação da esposa do Réu para a ação de rescisão de compra e venda contra o marido.
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- EMBARGOS DE 3º - CITAÇÃO DA ESPOSA.
Não nega vigência ao art. 81, do Código de Processo Civil, nem viola o art. 153, § 3º, da Constituição Federal, o Acórdão que exige a citação da esposa do Réu para a ação de rescisão de compra e venda contra o marido.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06743 EMENT VOL-00921-02 PP-00480
- FUNCIONÁRIO DE PERNAMBUCO - NOMEAÇÃO ANULADA.
Não nega vigência a Direito Federal o ato do Governador do Estado que anula nomeação de funcionário não concursado, menos de dois meses depois de publicada, por ter verificado não existir vaga, além de que recaíra tal nomeação, em quem já fora
demitido
a bem do Serviço Público.
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- FUNCIONÁRIO DE PERNAMBUCO - NOMEAÇÃO ANULADA.
Não nega vigência a Direito Federal o ato do Governador do Estado que anula nomeação de funcionário não concursado, menos de dois meses depois de publicada, por ter verificado não existir vaga, além de que recaíra tal nomeação, em quem já fora
demitido
a bem do Serviço Público.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06741 EMENT VOL-00921-01 PP-00244
LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO DE ALUGUEL CDL N. 4/1966). APÓS A
VIGENCIA DO ART. 1., DO D. LEI N. 4, DE 1966, A REVISÃO DE ALUGUEIS
E BIENAL E EM CRITÉRIOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO ART. 31, DO
DEC. 24.150 ( LEI DE LUVAS ).
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO DE ALUGUEL CDL N. 4/1966). APÓS A
VIGENCIA DO ART. 1., DO D. LEI N. 4, DE 1966, A REVISÃO DE ALUGUEIS
E BIENAL E EM CRITÉRIOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO ART. 31, DO
DEC. 24.150 ( LEI DE LUVAS ).
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07462 EMENT VOL-00924-02 PP-00489
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPUTO A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI N 4.686/65.APLICAÇÃO DA LEI N 5.670/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPUTO A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI N 4.686/65.APLICAÇÃO DA LEI N 5.670/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03627 EMENT VOL-00911-01 PP-00463
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL AVENCADO E
O FIXADO NA SENTENÇA QUE ACOLHEU A AÇÃO RENOVATORIA. INVIABILIDADE
DA PRETENSAO, UMA VEZ QUE A DECISÃO FOI REFORMADA POR ACÓRDÃO QUE
ADMITIU O PEDIDO DE RETOMADA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
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AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL AVENCADO E
O FIXADO NA SENTENÇA QUE ACOLHEU A AÇÃO RENOVATORIA. INVIABILIDADE
DA PRETENSAO, UMA VEZ QUE A DECISÃO FOI REFORMADA POR ACÓRDÃO QUE
ADMITIU O PEDIDO DE RETOMADA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04738 EMENT VOL-00915-05 PP-01709
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A DEDUÇÃO DO
VALOR DEPOSITADO. DECISÃO FUNDADA NA FALTA DE PROVA DE QUE O
CALCULO, QUE BASEOU O DEPOSITO, HAJA SIDO HOMOLOGADO, E QUE DA
HOMOLOGAÇÃO HAJAM SIDO INTIMADOS OS EXPROPRIADOS. MATÉRIA RELATIVA
AOS FATOS DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A DEDUÇÃO DO
VALOR DEPOSITADO. DECISÃO FUNDADA NA FALTA DE PROVA DE QUE O
CALCULO, QUE BASEOU O DEPOSITO, HAJA SIDO HOMOLOGADO, E QUE DA
HOMOLOGAÇÃO HAJAM SIDO INTIMADOS OS EXPROPRIADOS. MATÉRIA RELATIVA
AOS FATOS DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00804
