RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CAUSA CUJO VALOR, ESTIMADO PELOS AUTORES
NP PEDIDO, NÃO EXCEDE O VALOR DE SESSENTA VEZES O MAIOR SALARIO
MINIMO MIGENTE NO PAIS A DATA DO SEU AJUIZAMENTO, SENDO UNUFORMES OS
PRONUNCIAMENTOS DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. REGIMENTO INTERNO, ART.
308,IV. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CAUSA CUJO VALOR, ESTIMADO PELOS AUTORES
NP PEDIDO, NÃO EXCEDE O VALOR DE SESSENTA VEZES O MAIOR SALARIO
MINIMO MIGENTE NO PAIS A DATA DO SEU AJUIZAMENTO, SENDO UNUFORMES OS
PRONUNCIAMENTOS DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. REGIMENTO INTERNO, ART.
308,IV. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:10/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00575
RESCISAO DE PRE-CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATORIAS.
DEVOLUÇÃO DO SINAL RECEBIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL(VERBETES 279 E 454).
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RESCISAO DE PRE-CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATORIAS.
DEVOLUÇÃO DO SINAL RECEBIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL(VERBETES 279 E 454).
Data do Julgamento:10/04/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02911 EMENT VOL-00908-04 PP-01184
SOCIEDADE POR AÇÕES. DISSOLUÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 138, LETRA B,
DO DECRETO-LEI 2.627/40. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL,
NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
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SOCIEDADE POR AÇÕES. DISSOLUÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 138, LETRA B,
DO DECRETO-LEI 2.627/40. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL,
NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:10/04/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02912 EMENT VOL-00908-04 PP-01323
EMENTA: Nota promissória.
É pacífica a jurisprudência do STF que admite a indagação da
causa debendi de promissória entre as partes criadoras do título ou
quando há defesa pessoal do executado contra o exequente.
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Nota promissória.
É pacífica a jurisprudência do STF que admite a indagação da
causa debendi de promissória entre as partes criadoras do título ou
quando há defesa pessoal do executado contra o exequente.
Data do Julgamento:10/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04731 EMENT VOL-00915-02 PP-00519
CHEQUE SEM FUNDOS - HABEAS-CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA -
CONCEDE-SE HABEAS-CORPUS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUE A EMISSAO
DE CHEQUES SEM PROVIMENTO FOI FEITA COMO NOVAÇÃO DE DIVIDA ANTERIOR,
SEM PREJUIZO DO CREDOR, PRESUMIVELMENTE CIENTE DE QUE DITOS CHEQUES
NÃO PODERIAM SER HONRADOS NOS VENCIMENTOS FUTUROS.
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CHEQUE SEM FUNDOS - HABEAS-CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA -
CONCEDE-SE HABEAS-CORPUS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUE A EMISSAO
DE CHEQUES SEM PROVIMENTO FOI FEITA COMO NOVAÇÃO DE DIVIDA ANTERIOR,
SEM PREJUIZO DO CREDOR, PRESUMIVELMENTE CIENTE DE QUE DITOS CHEQUES
NÃO PODERIAM SER HONRADOS NOS VENCIMENTOS FUTUROS.
Data do Julgamento:10/04/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-03 PP-01048
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVISÃO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO
CONSIDERADAS NESTE PROCEDIMENTO. INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA
APRECIA-LAS EM WRIT ORIGINARIO ( CONSTITUIÇÃO, ART... 119, I, H).
II. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DA JUSTIÇA.
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVISÃO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO
CONSIDERADAS NESTE PROCEDIMENTO. INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA
APRECIA-LAS EM WRIT ORIGINARIO ( CONSTITUIÇÃO, ART... 119, I, H).
II. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DA JUSTIÇA.
Data do Julgamento:09/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03816 EMENT VOL-00912-03 PP-00881
DIREITOS AUTORAIS. O FATO DE A PECA TEATRAL TER SIDO ENCENADA PELO
PRÓPRIO AUTOR, COMO ATOR E EXECUTOR, MEDIANTE REMUNERAÇÃO POR
ESPETACULO, NÃO EXCLUI SEU DIREITO CORRESPONDENTE A PROPRIEDADE
LITERARIA E MUSICAL, SE O CONTRARIO NÃO FOI ESTIPULADO. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO TOLERA REEXAME DA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS.
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DIREITOS AUTORAIS. O FATO DE A PECA TEATRAL TER SIDO ENCENADA PELO
PRÓPRIO AUTOR, COMO ATOR E EXECUTOR, MEDIANTE REMUNERAÇÃO POR
ESPETACULO, NÃO EXCLUI SEU DIREITO CORRESPONDENTE A PROPRIEDADE
LITERARIA E MUSICAL, SE O CONTRARIO NÃO FOI ESTIPULADO. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO TOLERA REEXAME DA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:09/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-01 PP-00168 RTJ VOL-00065-03 PP-00379
Ação de reivindicação, versando sobre notas promissórias. Endosso em branco. Efeitos. Ausência de prova de má fé do possuidor. Consequências.
II - Se os títulos de Crédito haviam sido endossados, em branco, por parte do tomador, e não se logrou demonstrar a má fé do possuidor, descabe a reivindicatória fundada nos arts. 524 e 521 do Código Civil.
III - Aplicação daqueles preceitos, em conjugação com os arts. 8º e 39 do Decreto nº 2.044/1908.
IV - Recurso extraordinário não conhecido, com base na Súmula ns. 279, 282 e 356.
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Ação de reivindicação, versando sobre notas promissórias. Endosso em branco. Efeitos. Ausência de prova de má fé do possuidor. Consequências.
II - Se os títulos de Crédito haviam sido endossados, em branco, por parte do tomador, e não se logrou demonstrar a má fé do possuidor, descabe a reivindicatória fundada nos arts. 524 e 521 do Código Civil.
III - Aplicação daqueles preceitos, em conjugação com os arts. 8º e 39 do Decreto nº 2.044/1908.
IV - Recurso extraordinário não conhecido, com base na Súmula ns. 279, 282 e 356.
Data do Julgamento:09/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-00979 RTJ VOL-00068-03 PP-00546
TAXA DE OPERAÇÃO DE CARGA SOBRE VOLUMES DIVERSOS. E INEXIGIVEL DE
EMPRESA PARTICULAR QUE ADQUIRE AGUA A ÓRGÃO DO ESTADOE A FORNECE EM
SUAS EMBARCAÇÕES A NAVIOS ANCORADOS AO LARGO. DEC. 25.508/34 E DECR.
LEI 83/66.NÃO SE PODE RECONHECER AO EXPLORAR DO PONTO O GOZO DOS
DIREITOS REALENGOS DA ERA COLONIAL.
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TAXA DE OPERAÇÃO DE CARGA SOBRE VOLUMES DIVERSOS. E INEXIGIVEL DE
EMPRESA PARTICULAR QUE ADQUIRE AGUA A ÓRGÃO DO ESTADOE A FORNECE EM
SUAS EMBARCAÇÕES A NAVIOS ANCORADOS AO LARGO. DEC. 25.508/34 E DECR.
LEI 83/66.NÃO SE PODE RECONHECER AO EXPLORAR DO PONTO O GOZO DOS
DIREITOS REALENGOS DA ERA COLONIAL.
Data do Julgamento:09/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00454
AÇÃO DECLARATORIA. COMPATIBILIDADE COM RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO.
NÃO NEGA A VIGENCIA DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DO C.P.C. A DECISÃO QUE
ADMITIR A AÇÃO DECLARATORIA PARA RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO
PARTICULAR DE TERRENOS.
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AÇÃO DECLARATORIA. COMPATIBILIDADE COM RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO.
NÃO NEGA A VIGENCIA DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DO C.P.C. A DECISÃO QUE
ADMITIR A AÇÃO DECLARATORIA PARA RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO
PARTICULAR DE TERRENOS.
Data do Julgamento:09/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-01 PP-00160
FUNCIONALISMO. PARIDADE. CONTAGEM DE TEMPO. REGIME ESTATUTARIO.
DIREITO ADQUIRIDO. O REGIME ESTATUTARIO, ADOTADO PARA A FUNÇÃO
PÚBLICA, PERMITE A MODIFICAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR, SEGUNDO O
INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
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FUNCIONALISMO. PARIDADE. CONTAGEM DE TEMPO. REGIME ESTATUTARIO.
DIREITO ADQUIRIDO. O REGIME ESTATUTARIO, ADOTADO PARA A FUNÇÃO
PÚBLICA, PERMITE A MODIFICAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR, SEGUNDO O
INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Data do Julgamento:09/04/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09127 EMENT VOL-00932-02 PP-00440
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA.
A não retroatividade da Lei de correção monetária significa apenas que ela não incide no período anterior à sua vigência.
-Incidência da correção a partir da lei que a instituiu.
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- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA.
A não retroatividade da Lei de correção monetária significa apenas que ela não incide no período anterior à sua vigência.
-Incidência da correção a partir da lei que a instituiu.
Data do Julgamento:09/04/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06741 EMENT VOL-00921-01 PP-00300
CRIME DE BIGAMIA. RÉU RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA.
II. SE AS RAZOES ADUZIDAS PELO MAGISTRADO ENCONTRAM AMPARO NA LEI
(C.P.P., ARTS.311 E 313) DESCABE INVALIDAR O DECRETO DE CUSTODIA
PROVISORIA.
RECURSO NÃO PROVIDO,
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CRIME DE BIGAMIA. RÉU RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA.
II. SE AS RAZOES ADUZIDAS PELO MAGISTRADO ENCONTRAM AMPARO NA LEI
(C.P.P., ARTS.311 E 313) DESCABE INVALIDAR O DECRETO DE CUSTODIA
PROVISORIA.
RECURSO NÃO PROVIDO,
Data do Julgamento:09/04/1973
Data da Publicação:DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00409
CRIME DE FALSIDADE. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO POR
FALTA DE JUSTA CAUSA.
II. INIDONEIDADE DO WRIT DADO QUE A PRETENSAO ENVOLVE APROFUNDADO
EXAME DE PROVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DE FALSIDADE. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO POR
FALTA DE JUSTA CAUSA.
II. INIDONEIDADE DO WRIT DADO QUE A PRETENSAO ENVOLVE APROFUNDADO
EXAME DE PROVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-01250
IMPOSTO DE CONSUMO.
COMPRADOR BENEFICIARIO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO.
O IMPOSTO DE CONSUMO, ATUAL IPI, INCIDE SOBRE AS VENDAS DE
MERCADORIAS A COMPRADORES BENEFICIARIOS DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO
FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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IMPOSTO DE CONSUMO.
COMPRADOR BENEFICIARIO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO.
O IMPOSTO DE CONSUMO, ATUAL IPI, INCIDE SOBRE AS VENDAS DE
MERCADORIAS A COMPRADORES BENEFICIARIOS DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO
FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00485
INCENDIO. O CRIME DE INCENDIO RECLAMA A EXISTÊNCIA DE PERIGO COMUM E
CONCRETO. DECISÃO QUE, SEM NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI OU DISSIDIO
DE INTERPRETAÇÃO, NEGA IN CASU A EXISTÊNCIA DESSE PERIGO. MERA
APRECIAÇÃO DOS FATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INCENDIO. O CRIME DE INCENDIO RECLAMA A EXISTÊNCIA DE PERIGO COMUM E
CONCRETO. DECISÃO QUE, SEM NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI OU DISSIDIO
DE INTERPRETAÇÃO, NEGA IN CASU A EXISTÊNCIA DESSE PERIGO. MERA
APRECIAÇÃO DOS FATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00764
HABEAS CORPUS. ELEMENTOS DO CRIME. PROVA. O habeas corpus
não é a via adequada para um exame maior em torno dos elementos
objetivo e subjetivo do crime. Cabe esta análise no julgamento da ação
penal com a apreciação da matéria de prova.
Ementa
HABEAS CORPUS. ELEMENTOS DO CRIME. PROVA. O habeas corpus
não é a via adequada para um exame maior em torno dos elementos
objetivo e subjetivo do crime. Cabe esta análise no julgamento da ação
penal com a apreciação da matéria de prova.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-00985
