ASSINATURA PERMANENTE DE JORNAL. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO COMINATORIA
PARA RESTABELECER A ENTREGA DO PERIODICO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 500). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO E PROVIDO.
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ASSINATURA PERMANENTE DE JORNAL. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO COMINATORIA
PARA RESTABELECER A ENTREGA DO PERIODICO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 500). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 09-04-1973 PP-02178 EMENT VOL-00905-01 PP-00089
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS,
NOZES, CASTANHAS, ETC., IMPORTADAS DE PORTUGAL, ESPANHA E ITALIA, OS
FAVORES ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O
COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS OS PAISES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS,
NOZES, CASTANHAS, ETC., IMPORTADAS DE PORTUGAL, ESPANHA E ITALIA, OS
FAVORES ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O
COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS OS PAISES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 09-04-1973 PP-02178 EMENT VOL-00905-01 PP-00131
ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL. JULGADO QUE O APLICA A CESSÃO DE HERANÇA
CONSISTENTE EM BEM INDIVISIVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DE LEI E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL. JULGADO QUE O APLICA A CESSÃO DE HERANÇA
CONSISTENTE EM BEM INDIVISIVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DE LEI E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02907 EMENT VOL-00908-02 PP-00464
PROFESSOR DE ENSINO MEDIO. EFETIVAÇÃO. HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE
PROVAS E TITULOS. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROFESSOR DE ENSINO MEDIO. EFETIVAÇÃO. HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE
PROVAS E TITULOS. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02909 EMENT VOL-00908-03 PP-00828
RECURSO EX OFFICIO, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. A NORMA DO DEC.-LEI
960/38 (ART. 53) E EXTENSIVA AOS PROCESSOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO EX OFFICIO, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. A NORMA DO DEC.-LEI
960/38 (ART. 53) E EXTENSIVA AOS PROCESSOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00276
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 177,
PARAGRAFO 2. FUNCIONÁRIO SUBSTITUTO.
A ESTABILIDADE NÃO E EXTENSIVA AO FUNCIONÁRIO QUE OCUPA, COMO
SUBSTITUTO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.
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FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 177,
PARAGRAFO 2. FUNCIONÁRIO SUBSTITUTO.
A ESTABILIDADE NÃO E EXTENSIVA AO FUNCIONÁRIO QUE OCUPA, COMO
SUBSTITUTO, CARGO QUE TEM TITULAR EFETIVO.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00212
IMPOSTO DE RENDA. D. N. 51.900/63. CIRCULAR N DIR-63-14.
1) O EMPRESTIMO COMPULSORIO, POR NÃO SER TRIBUTO, NÃO PODERIA TER
SIDO INCLUIDO NA APURAÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO NECESSARIA AO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, QUANDO A FONTE" ASSUME A OBRIGAÇÃO
DE SATISFAZER O ONUS FISCAL, POR NÃO TER RETIDO O IMPOSTO SOBRE
RENDIMENTOS PAGOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO ESTRANGEIRO;
2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL, FACE A
PECULIARIDADE DO CASO;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. D. N. 51.900/63. CIRCULAR N DIR-63-14.
1) O EMPRESTIMO COMPULSORIO, POR NÃO SER TRIBUTO, NÃO PODERIA TER
SIDO INCLUIDO NA APURAÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO NECESSARIA AO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, QUANDO A FONTE" ASSUME A OBRIGAÇÃO
DE SATISFAZER O ONUS FISCAL, POR NÃO TER RETIDO O IMPOSTO SOBRE
RENDIMENTOS PAGOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO ESTRANGEIRO;
2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL, FACE A
PECULIARIDADE DO CASO;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02909 EMENT VOL-00908-03 PP-00768
Responsabilidade pela reconstrução e reparação de danos em prédios, em decorrência da edificação de outro;
1) Obrigação que se origina, não da culpa aquilina, mas de contrato firmado entre os proprietários vizinhos e a empreiteira e a que foi estranho o proprietário da obra. Improcedência da ação em relação a este.
2) Aplicação das Súmulas ns. 283 e 291;
3) Recurso extraordinário não conhecido.
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Responsabilidade pela reconstrução e reparação de danos em prédios, em decorrência da edificação de outro;
1) Obrigação que se origina, não da culpa aquilina, mas de contrato firmado entre os proprietários vizinhos e a empreiteira e a que foi estranho o proprietário da obra. Improcedência da ação em relação a este.
2) Aplicação das Súmulas ns. 283 e 291;
3) Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 09-04-1973 PP-02179 EMENT VOL-00905-01 PP-00261
DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DE MANDATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI
4.686/65. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE MANDATO NÃO ACOLHIDA POR
CONSTITUIR INOVAÇÃO A CAUSA.- PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA O QUE
IMPORTA FIXAR E O MOMENTO EM QUE OS EXPROPRIADOS RECEBEM, AINDA QUE
MEDIANTE TRANSAÇÃO AMIGÁVEL, O PREÇO DA INDENIZAÇÃO.- NÃO APLICAÇÃO
DA LEI 4.686/65.
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DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DE MANDATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI
4.686/65. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE MANDATO NÃO ACOLHIDA POR
CONSTITUIR INOVAÇÃO A CAUSA.- PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA O QUE
IMPORTA FIXAR E O MOMENTO EM QUE OS EXPROPRIADOS RECEBEM, AINDA QUE
MEDIANTE TRANSAÇÃO AMIGÁVEL, O PREÇO DA INDENIZAÇÃO.- NÃO APLICAÇÃO
DA LEI 4.686/65.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01039
Abono de permanência, para o qual contribuiam os recorrentes, previsto pela legislação previdenciária e por ela ressalvado para os que tinham direito adquirido a esse benefício, quando veio a ser extinto.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Abono de permanência, para o qual contribuiam os recorrentes, previsto pela legislação previdenciária e por ela ressalvado para os que tinham direito adquirido a esse benefício, quando veio a ser extinto.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02909 EMENT VOL-00908-03 PP-00888
PRAZO. EQUIVOCO RELATIVO A INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS PROFERIDO EM
AGRAVO DE PETIÇÃO.
EXEGESE DO ART. 836 DO C.P.C. E CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 285 DO
MESMO ESTATUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRAZO. EQUIVOCO RELATIVO A INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS PROFERIDO EM
AGRAVO DE PETIÇÃO.
EXEGESE DO ART. 836 DO C.P.C. E CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 285 DO
MESMO ESTATUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00250
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFICIO PATRIMONIAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O BENEFICIO
PATRIMONIAL DA CAUSA NÃO EXCEDA, EM VALOR, A SESSENTA VEZES O MAIOR
SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS. (REG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART.
308, IV).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFICIO PATRIMONIAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O BENEFICIO
PATRIMONIAL DA CAUSA NÃO EXCEDA, EM VALOR, A SESSENTA VEZES O MAIOR
SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS. (REG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART.
308, IV).
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00680
LANCAMENTO FISCAL. ERRO DE DIREITO NÃO AUTORIZA A REVISÃO.
INTERPRETAÇÃO ACERTADA, SENAO RAZOAVEL, DA LEI, A DETERMINAR A
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LANCAMENTO FISCAL. ERRO DE DIREITO NÃO AUTORIZA A REVISÃO.
INTERPRETAÇÃO ACERTADA, SENAO RAZOAVEL, DA LEI, A DETERMINAR A
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 09-04-1973 PP-02179 EMENT VOL-00905-01 PP-00227
JULGAMENTO PELO JÚRI. LAPSO DO TERMO DE VOTAÇÃO, RELATIVAMENTE AS
RESPOSTAS DADAS AO QUISITO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATENUANTES, INCAPAZ
DE INFIRMAR,POR SI SÓ, A AFIRMATIVA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE
OS JURADOS AS RECUSARAM AO RÉU.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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JULGAMENTO PELO JÚRI. LAPSO DO TERMO DE VOTAÇÃO, RELATIVAMENTE AS
RESPOSTAS DADAS AO QUISITO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATENUANTES, INCAPAZ
DE INFIRMAR,POR SI SÓ, A AFIRMATIVA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE
OS JURADOS AS RECUSARAM AO RÉU.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-02 PP-00564
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DA UNIÃO. NULIDADE. PROVAS. - A intervenção da União Federal se deu por ter manifestado interesse na decisão da causa.- Nulidade não pronunciada, por ser improcedente.- Decisão recorrida fundada na prova, sendo inviável
o
seu reexame em recurso extraordinário.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DA UNIÃO. NULIDADE. PROVAS. - A intervenção da União Federal se deu por ter manifestado interesse na decisão da causa.- Nulidade não pronunciada, por ser improcedente.- Decisão recorrida fundada na prova, sendo inviável
o
seu reexame em recurso extraordinário.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04076 EMENT VOL-00913-02 PP-00612
- Multa fiscal. Não se inclui no crédito habilitação em falência, a
multa fiscal com efeito de pena administrativa. Aplicação da súmula nº
192. Agravo regimental desprovido.
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- Multa fiscal. Não se inclui no crédito habilitação em falência, a
multa fiscal com efeito de pena administrativa. Aplicação da súmula nº
192. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:19/03/1973
Data da Publicação:DJ 09-04-1973 PP-02178 EMENT VOL-00905-01 PP-00070
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI PROCESSADO SEM QUE SE CUMPRISSE A
NORMA DO ART. 4 DA LEI N. 3.396/58, E DE SE BAIXAR O SEU PROCESSO EM
DILIGENCIA PARA QUE SE CUMPRA A REFERIDA REGRA.
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SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI PROCESSADO SEM QUE SE CUMPRISSE A
NORMA DO ART. 4 DA LEI N. 3.396/58, E DE SE BAIXAR O SEU PROCESSO EM
DILIGENCIA PARA QUE SE CUMPRA A REFERIDA REGRA.
Data do Julgamento:19/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02903 EMENT VOL-00908-01 PP-00062
DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. PREEMPÇÃO. PERDAS E DANOS.
IMPROCEDENCIA. MOTIVAÇÃO.
II. DESCABEM AS INVOCADAS PRETENSÕES PORQUE, EMBORA O BEM
DESAPROPRIADO NÃO TENHA MERECIDO O DESTINO, ORIGINARIAMENTE
INVOCADO, JUSTIFICADAMENTE, SUA UTILIZAÇÃO PELO PODER DESAPROPRIANTE
NÃO PERDEU A CARACTERISTICA DE UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO S.T.F.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
MAS NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. PREEMPÇÃO. PERDAS E DANOS.
IMPROCEDENCIA. MOTIVAÇÃO.
II. DESCABEM AS INVOCADAS PRETENSÕES PORQUE, EMBORA O BEM
DESAPROPRIADO NÃO TENHA MERECIDO O DESTINO, ORIGINARIAMENTE
INVOCADO, JUSTIFICADAMENTE, SUA UTILIZAÇÃO PELO PODER DESAPROPRIANTE
NÃO PERDEU A CARACTERISTICA DE UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO S.T.F.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02909 EMENT VOL-00908-03 PP-00800 RTJ VOL-00066-01 PP-00250
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. - A Rede Ferroviária Federal responde perante à Justiça Estadual, a menos que a União intervenha na causa como parte.
Ementa
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. - A Rede Ferroviária Federal responde perante à Justiça Estadual, a menos que a União intervenha na causa como parte.
Data do Julgamento:19/03/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04076 EMENT VOL-00913-02 PP-00588
