AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE ISS. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Para fins de aferição de isenção tributário, os serviços prestados pela sociedade empresária não podem ser considerados isoladamente, mas em razão do resultado final do produto ou serviço produzido no desenvolvimento de sua atividade empresarial. 3. A simples cobrança tributária, não caracteriza o dano irreparável que reclama o deferimento da medida de urgência, mormente quando não indicado o real impacto da indigitada exação na situação financeira e contábil da empresa. 4. Ausentes os pressupostos legais, a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE ISS. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Para fins de aferição de isenção tributário, os serviços prestados pela sociedade empre...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O requerimento administrativo não é requisito para a presente ação e, ademais, não encontra guarida na esteira do direito brasileiro, regido pela inafastabilidade de jurisdição, prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver e...
PROCESSO CIVIL. INÉPCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. 2. Nos termos do art. 12, V, do CPC, o espólio deve ser representado judicialmente por seu inventariante. 3. A ausência de requisito essencial da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda no prazo legal acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. INÉPCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. 2. Nos termos do art. 12, V, do CPC, o espólio deve ser representado judicialmente por seu inventariante. 3. A a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. 3. No caso em análise, não restou demonstrada a prática de atos tendentes a demolir os imóveis edificados na área pública indicada. 4.Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado recei...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - A C. Segunda Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.274.466/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, 543-C), fixou a tese que incumbe ao vencido o ônus de antecipar os honorários do perito devidos na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos. III- In casu, a parte autora não se insurgiu da decisão que atribuiu a ambas as partes o ônus do recolhimento dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada, razão pela qual não deve ser alterado, de ofício, o comando judicial em apreço. III - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - A C. Segunda Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.274.466/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, 543-C), fixou a tese que incumbe ao...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento obrigatório para o seu regular processamento, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC. 2. Não tendo sido acostado aos autos certidão de publicação ou certidão cartorária positivando a ausência de tal ato, deixa o agravante de atender ao disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil que exige, de forma expressa, que o agravo de instrumento seja instruído, obrigatoriamente, com a certidão de intimação das partes, sobretudo porque, na hipótese vertente, não subsiste outro documento que comprove a tempestividade do recurso. 3. Operada a preclusão consumativa da instrução do agravo de instrumento interposto, ônus da agravante, impossível a apresentação extemporânea dos documentos faltantes. Precedentes deste TJDFT. 4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento obrigatório para o seu regular processamento, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC. 2. Não tendo sido acostado aos autos certidão...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - OPERADORA DO PLANO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SESSENTA DIAS - EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As operadoras de planos de saúde possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda intentada pelo segurado em face da qualidade de responsáveis por eventuais falhas na prestação dos serviços contratados. 2. Aausência de notificação prévia do segurado antes do cancelamento do plano por falta de pagamento não se coaduna com as normas inscritas na Lei 9.656/98 e no artigo 473 do Código Civil, circunstância que caracteriza a ilicitude da resilição unilateral e prematura do contrato e gera danos morais indenizáveis, tendo em vista que a ruptura abrupta da disponibilização dos serviços de saúde e a expectativa e incerteza dela decorrentes são situações capazes de abalarem a dignidade da pessoa humana, exasperando a fragilidade física e emocional do segurado, especialmente quando ele encontra-se em tratamento de um câncer. 3. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. Recursos desprovidos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - OPERADORA DO PLANO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SESSENTA DIAS - EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As operadoras de planos de saúde possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda intentada pelo segurado em face da qualidade de responsáveis por eventuais falhas na prestação dos serviços contratados. 2. Aausência de notificação prévia do segurado antes do cancelamento d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO E TÍTULO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. OMISÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso dos autos, inexiste omissão ou obscuridade quanto ao título que fundamenta a pretensão do autor nem quanto à prescrição. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para corrigir o erro material contido no acórdão, sem alterar o resultado do julgamento da apelação, apenas para reconhecer que a prejudicial de mérito não foi suscitada inicialmente por ocasião da apelação, mas nos embargos de declaração opostos contra a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO E TÍTULO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. OMISÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipóte...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. FILHOS E AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. 1. O art. 132 do CPC estabelece que o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor, sendo ainda certo que o Princípio da Identidade Física do Juiz é relativo, razão pela qual a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que demonstrado algum prejuízo ao litigante. 1.1 Preliminar rejeitada. 2. Destarte, para Maria Helena Diniz: A união estável é a relação convivencial more uxorio, que possa ser convertida em casamento, ante a ausência dos impedimentos do art. 1.521 do Código civil, visto que as causas suspensivas arroladas no art. 1.523 não impedem sua caracterização, e reconhecida como entidade familiar. Consiste numa convivência pública entre homem e mulher livres, contínua e duradoura, constituindo uma família. Assim, solteiros, viúvos, separados judicialmente, ou de fato, e divorciados poderão constituir união estável, por força do § 1º do art. 1.723. (in Código Civil Anotado, 10. ed., Saraiva, p. 1279). 2.1Outrossim, a ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. Por se tratar de ação de estado, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas, o que ocorre no presente caso. 3. Éincontroverso nos autos que existiu união estável entre a autora e A.N.F.,no período de janeiro de 1985 a 20/11/1992, quando foram pais de dois filhos, e realizaram o pagamento de mais da metade do preço de um imóvel. 2.1. A união estável sefindou em 20/11/1992, em razão do advento do casamento, e em 21/5/2011, o cônjuge varão faleceu. 4. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 5. Durante a união estável foram pagas 51 das 99 parcelas para a aquisição do imóvel do casal, o que equivale a 51,51%. Com isto, é direito da autora a meação de 25,75% do referido imóvel. 5.1. Aplica-se à hipótese o art. 5º da Lei nº 9.278/96 dispõe que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. 6. Estando suficientemente demonstrado por provas firmes e coerentes que mais da metade do preço do imóvel foi pago na constância da união estável, deve ser garantida à autora a meação proporcional, de acordo com a inteligência do art. 1.725 do Código Civil c/c art. 5º da Lei nº 9.278/96. 7. Preliminar rejeitada. Apelo provido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. FILHOS E AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. 1. O art. 132 do CPC estabelece que o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PACIENTE HIPERTENSA. MEDICAÇÃO POR LONGO PRAZO. PERDA DOS RINS. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. HONRÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO E SUSPENSÃO NECESSÁRIAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Do cotejo dos autos, notadamente dos argumentos desenvolvidos pela autora/apelante, infere-se que as razões de recorrer apresentadas encontram-se dissociadas dos fundamentos da sentença. 1.1. Isto é, ao tempo em que a sentença julgou improcedente o pedido indenizatório, verifica-se que a matéria versada no apelo diz respeito ao momento de incidência de juros de mora. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já asseverou que não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. (STJ, 2ª Turma, REsp. nº 1.127.719-RS, rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010). 3. Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. 3.1.Inaplicável esta Súmula quando o patrocinado pela Defensoria Pública é vencido na demanda, pois se a Defensoria patrocina interesse de particular e perde a demanda, não é ela que pagará as custas, mas sim a parte patrocinada. 3.2. O simples fato de a parte ser beneficiária da gratuidade de justiça e estar patrocinada pela Defensoria Pública não afasta a condenação nas custas e honorários advocatícios, admitindo-se apenas sua suspensão nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. 4. Recurso da autora não conhecido e do réu provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PACIENTE HIPERTENSA. MEDICAÇÃO POR LONGO PRAZO. PERDA DOS RINS. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. HONRÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO E SUSPENSÃO NECESSÁRIAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Do cotejo dos autos, notadamente dos argumentos desenvolvidos pela autora/apelante, infere-se que as razões de recorrer apresentadas encontr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO VERBAL. ATRASO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LACRE DO IMÓVEL E RETENÇÃO DE MÁQUINAS. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E RECONVENCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam porque observada a existência de conflito de interesses entre as partes. 1.1. O locador possui relação jurídica com o suposto sublocatário na medida em que alegada a prática de atos ilícitos por aquele. 2. Incumbe ao autor o ônus da prova referente ao fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. Meras afirmações a respeito da prática de atos ilícitos pelos réus, no suposto exercício arbitrário das próprias razões, mediante lacre de imóvel e retenção de maquinário, não são capazes de comprovar o direito alegado. 3. O autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, visto que as provas produzidas são insuficientes a demonstrar tenha havido lacre do imóvel comercial ocupado ou ainda que foram retidas as máquinas do autor pelos réus. 3.1. Conclui-se que não há como atribuir responsabilidade aos demandados pelos supostos danos morais ou materiais sofridos pelo autor, em virtude da ausência de prova da prática de ato ilícito. 4. Rejeita-se a pretensão formulada em ação reconvencional porque não provada a existência de relação obrigacional entre o reconvinte e o reconvindo. 5. Embora se reconheça a improcedência dos pedidos autorais, não há prova nos autos de que tenha o autor agido, deliberadamente, no sentido de mascarar a verdade dos fatos, não havendo que se falar, portanto, em litigância de má-fé. Em verdade, dos elementos constantes dos autos conclui-se que o autor limitou-se a exercer seu direito de petição, constitucionalmente assegurado. 6. Apelos dos réus providos. Julgado prejudicado o apelo do autor.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO VERBAL. ATRASO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LACRE DO IMÓVEL E RETENÇÃO DE MÁQUINAS. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E RECONVENCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam porque observada a existência de conflito de interesses entre as partes. 1.1. O locador possui relaç...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) que penalizou médica ginecologista lotada no Hospital Regional de Ceilândia, a qual deixou de assistir paciente em trabalho de parto, e que deu à luz no banheiro do hospital, sem o apoio profissional esperado. 2. A conduta imputada à autora foi individualizada e tipificada corretamente, em atenção ao art. 244 da LC 840/2011, o que afasta a alegação de nulidade do processo administrativo, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. ALC 840/2011 não estabelece exigência de intimação do servidor, quanto ao teor do relatório conclusivo de que tratam os arts. 252 a 254. Além disso, Os atos do processo disciplinar não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham sua finalidade essencial (art. 219, § 1º, do referido Diploma Legal). 4. O fato de a autoridade condutora do PAD afastar preliminar de cerceamento de defesa não arguida não autoriza, por si só, a declaração de nulidade de atos daquele processo, porque ausente prova do prejuízo, que justifique o retrocesso da marcha processual. 5. A alegação genérica de ofensa a princípios constitucionais, sem a correspondente argumentação que lhe dê suporte, impede o acolhimento da tese autoral de nulidade do PAD. 6. Enfim e como sinalado pela douta magistrada Maria Silda Nunes de Almeida), Restou demonstrado que a acusada não avaliou a paciente, não adotou nenhuma providência no sentido de alojar a paciente em um local adequado onde pudesse aguardar o seu trabalho de parto de uma forma humanizada, não internou a paciente, não realizou o parto da paciente, tampouco diligenciou no sentido de, se fosse o caso, remover a paciente para outra unidade de saúde. Portanto, sabedora de tal responsabilidade, cabia a médica ora indiciada, independentemente das dificuldades apresentadas, ficar atenta a todas as questões que permeavam atendimento médico. A inércia da acusada foi determinante para que o parto fosse realizado sem a presença de um profissional qualificado e a paciente tivesse frustrado o seu direito constitucional de ter um bom atendimento público. Restou devidamente comprovado também que a servidora em epígrafe foi descortês no trato com a paciente quando, de forma ríspida, disse que o hospital estava cheio, que procurasse outro hospital e que não iria responsabilizar pelo caso dela, o que justifica o enquadramento desse caso conforme ditames da LC 840/2011. 7. No caso de improcedência dos pedidos, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juízo, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Mantida a quantia arbitrada pelo juiz (R$2.300,00), porque razoável e proporcional, segundo os critérios estabelecidos na legislação. 8. Recurso improvido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) que penalizou médica ginecologista lotada no Hospital Regional de Ceilândia, a qual deixou de assistir paciente em trabalho de parto, e que deu à luz no banheiro do hospital, sem o apoio profissional esperado. 2. A conduta imputada à autora foi i...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTICIPAÇAO EM LICITAÇÕES. COMPRA DE IMÓVEL PERANTE A TERRACAP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. MANDATO OUTORGADO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a alegação de cerceamento de defesa por parte dos autores, quando da análise dos autos afere-se que a dispensa da oitiva das testemunhas se deu por sua própria iniciativa, sem qualquer agravo ou insurgência a esse respeito. 2. Tendo sido o negócio jurídico concluído e o objeto do contrato de mandato exaurido, não há que se falar na sua revogação, haja vista, inclusive, o caráter irrevogável e irretratável do instrumento de procuração firmado e a ausência de vícios de consentimento apresentados. 2.1 Enfim. (...) 2 - Inexistindo excesso de mandato ou utilização inadequada deste, não há que se falar em revogação de mandato outorgado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. (...). Apelação Cível desprovida. (TJDFT,20090710095618APC, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 20/10/2014, pág. 231). 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTICIPAÇAO EM LICITAÇÕES. COMPRA DE IMÓVEL PERANTE A TERRACAP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. MANDATO OUTORGADO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a alegação de cerceamento de defesa por parte dos autores, quando da análise dos autos afere-se que a dispensa da oitiva da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO. FRACIONAMENTO DA ÁREA. ESCRITURAÇÃO DOS LOTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR PAGO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A quitação do valor do imóvel não foi comprovada por parte da autora, seja da parcela de Cr$ 130.000.000,00, seja da última parcela (10/10), nem tampouco de qualquer ilícito por parte das rés, o que, por si só, afasta o dano moral. 2. Dessa forma, como ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, tendo ele deixado proceder a tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO. FRACIONAMENTO DA ÁREA. ESCRITURAÇÃO DOS LOTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR PAGO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A quitação do valor do imóvel não foi comprovada por parte da autora, seja da parcela de Cr$ 130.000.000,00, seja da última parcela (10/10), nem tampouco de qualquer ilícito por parte das rés, o que, por si só, afasta o dano moral. 2. Dessa forma, como ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, tendo ele deixado proceder a tal ônus, a improcedência...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. DECLARATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, §4 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de não conhecimento do apelo por preclusão lógica, porquanto, ao apresentar as contas, o apelante não praticou atos que contradigam o seu interesse em recorrer em relação ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. O procedimento da ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que a primeira é eminentemente declaratória, por meio da qual o juiz decidirá se há, ou não, obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. 3. Como o provimento nesta primeira é meramente declaratório, o valor da condenação é inestimável. Portanto, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa, na forma do art. 20, §4º do CPC. 4. Levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo do profissional que defendeu os interesses da parte, conclui-se que o valor fixado na sentença remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico. 5. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. DECLARATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, §4 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de não conhecimento do apelo por preclusão lógica, porquanto, ao apresentar as contas, o apelante não praticou atos que contradigam o seu interesse em recorrer em relação ao valor do...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O Conselho Especial deste e. Tribunal neste sentido já asseverou que: o sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, limita-se ao recurso extraordinário e deve ocorrer quando de seu juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem. - MSG nº 2009.00.2.001801-6. Conselho Especial. Rel. Des. Jair Soares, DJU de 02/09/2009. 1.1. Também não se trata de caso de suspensão do processo pelas hipóteses do art. 265, IV, do CPC, pois a decisão de mérito do presente apelo não depende do julgamento do recurso pelo STF. 2. A Constituição Federal previu como direito básico do trabalhador urbano e rural o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). Tal direito foi estendido aos servidores ocupantes de cargo público por meio do art. 39, §3º, do mesmo diploma legal. 3. A contribuição previdenciária não deve ser cobrada sobre qualquer verba que não se converta em benefício ao servidor público quando da sua aposentadoria, ou seja, não se admite o pagamento de contribuição sem o correspondente benefício. 3.1. Não se justifica a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, pois ele não será considerado no cálculo dos proventos de aposentadoria. 4. Noutras palavras: I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido.(AI 712880 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski). 5. Nos termos do art. 21 do CPC, o provimento parcial dos pedidos formulados na petição inicial configura a sucumbência recíproca, que impõe a distribuição proporcional dos honorários advocatícios e das despesas processuais. 6. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O Conselho Especial deste e. Tribunal neste sentido já asseverou que: o sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, limita-se ao recurso extraordinário e deve ocorrer quando de seu juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem. - MSG nº 2009.00.2.001801-6....
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO E CAUTELAR INOMINADA. POLÍCIA MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. É cediço que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil. 1.1. Não há cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, eis que dispensável para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2. Firme o constructo jurisprudencial no sentido da impossibilidade de repetição de teste em razão de condição física desfavorável do candidato no momento da prova, porque isso configuraria, em detrimento dos demais, uma nova chance. 3. Ao Poder Judiciário não é dado adentrar no mérito do ato administrativo. 3.1 Doutrina do mestre Hely Lopes Meirelles, em seu livro, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., páginas 607/608: (...) O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com as conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge ao âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. 4. Eventual decisão favorável em primeira instância, através de provimento liminar, que determinou realização de novo exame, não importa em consumação do fato, diante da própria precariedade do provimento jurisdicional provisório, frutos de cognição sumária. 4.1 É dizer ainda: É inaplicável a Teoria do Fato Consumado, segundo o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a candidata tomou posse sabendo que seu processo judicial ainda não havia findado, submetendo-se, portanto, aos riscos da reversibilidade do julgamento (AgRg no REsp 970.400/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 04/05/2009). 5. Inexiste qualquer prova de irregularidade na realização do teste físico (flexão abdominal) pelo apelante, sendo ainda certo que a alegação de que o autor à época da realização do exame físico não se encontrava em plenamente saudável não tem o condão de dar guarida à realização do exame de capacidade física em momento diverso (fl. 296). 6. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO E CAUTELAR INOMINADA. POLÍCIA MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. É cediço que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil. 1.1. Não há cerceio de defesa se o magistrado, como...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO E CAUTELAR INOMINADA. POLÍCIA MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. É cediço que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil. 1.1. Não há cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, eis que dispensável para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2. Firme o constructo jurisprudencial no sentido da impossibilidade de repetição de teste em razão de condição física desfavorável do candidato no momento da prova, porque isso configuraria, em detrimento dos demais, uma nova chance. 3. Ao Poder Judiciário não é dado adentrar no mérito do ato administrativo. 3.1 Doutrina do mestre Hely Lopes Meirelles, em seu livro, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., páginas 607/608: (...) O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com as conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge ao âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. 4. Eventual decisão favorável em primeira instância, através de provimento liminar, que determinou realização de novo exame, não importa em consumação do fato, diante da própria precariedade do provimento jurisdicional provisório, frutos de cognição sumária. 4.1 É dizer ainda: É inaplicável a Teoria do Fato Consumado, segundo o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a candidata tomou posse sabendo que seu processo judicial ainda não havia findado, submetendo-se, portanto, aos riscos da reversibilidade do julgamento (AgRg no REsp 970.400/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 04/05/2009). 5. Inexiste qualquer prova de irregularidade na realização do teste físico (flexão abdominal) pelo apelante, sendo ainda certo que a alegação de que o autor à época da realização do exame físico não se encontrava em plenamente saudável não tem o condão de dar guarida à realização do exame de capacidade física em momento diverso (fl. 296). 6. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO E CAUTELAR INOMINADA. POLÍCIA MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. É cediço que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil. 1.1. Não há cerceio de defesa se o magistrado, como...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA RUBRICA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento em que o autor discute a ilegalidade da redução da rubrica Ampliação de Carga Horária de sua remuneração como aposentado no cargo de Analista de Gestão Educacional, na especialidade Odontólogo. 2. A redução na rubrica decorre de alteração no regime jurídico provocado pela Lei 4.395/2009, que foi efetivamente aplicada pela Secretaria de Educação a partir de agosto de 2011. 3. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. O ordenamento jurídico constitucional assegura, apenas, a irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, Constituição Federal). 4. Precedente: (...) O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado apenas a irredutibilidade de vencimentos. Não há, portanto, impedimento para que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, reajustes etc., desde que não haja redução do montante até então percebido (...) (STJ. RMS 30.410/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 07/02/2011). 5. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA RUBRICA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento em que o autor discute a ilegalidade da redução da rubrica Ampliação de Carga Horária de sua remuneração como aposentado no cargo de Analista de Gestão Educacional, na especialidade Odontólogo. 2. A redução na rubrica decorre de alteração no regime jurídico provocado pela Lei 4.395/2009, que foi efetivamente aplicada pela Secretaria de Educação a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de parte do recurso, com base nos artigos 515, §1º e 517 do CPC, porque apresentada insurgência não formulada por ocasião da contestação, nem tampouco apreciada pelo julgador de origem. 2. O direito ao recebimento de horas extras declarado pela Justiça laboral impõe a sua integração aos salários do participante de plano de previdência privada, seja porque atendido o requisito do prévio custeio, seja porque observadas as regras do Regulamento. 3. Precedente: (...) Havendo a justiça trabalhista homologado a quantidade e o valor a ser pago a título de horas extras com base na última remuneração do autor, e tendo ocorrido o recolhimento, à previdência privada, das verbas previdenciárias incidentes sobre as horas extraordinárias deferidas com base no valor homologado, não cabe à entidade de previdência privada readequar a quantidade de horas extras valoradas, uma vez que implicaria desvantagem para o participante. (...). (20130110290898APC, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 01/10/2013). 4. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de parte do recurso, com base nos artigos 515, §1º e 517 do CPC, porque apresentada insurgência não formulada por ocasião da contestação, nem tampouco apreciada pelo julgador de origem. 2. O direito ao recebimento de horas extras declarado pela Justiça laboral impõe a sua integração aos salários do participante de plano de previdência privada, seja porque atendido o requisito do prévio custeio, seja porqu...