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Jurisprudência

TJDF APC - 863599-20120910095559APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não promovido o ato citatório, considera-se correta a sentença que, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos de desenvolvimento válido e regular. 2.1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 863598-20070110108466APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMPO TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. Embora o autor tenha requerido por duas vezes a citação por edital, é certo que houve conformismo com a decisão que indeferiu os pedidos, possibilitando o transcurso do prazo quinquenal da prescrição sem que houvesse a localização do réu. 2.1 O tempo tudo resolve. 3. Aausência de citação válida não...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 863597-20130111878596APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de recebimento em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas, em razão da aposentadoria da servidora, é a data de sua aposentadoria, momento a partir do qual nasce sua pretensão quanto à conversão. 1.1. O cômputo do prazo prescricional é interrompido quando form...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 863595-20130910010175APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. DEFEITO NO VEÍCULO. BARRA DE DIREÇÃO. ROMPIMENTO. ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores pagos por suposto defeito no veículo, que teria provocado acidente automobilístico. 2. Para que surja o dever de indenizar, necessária a presença dos seguintes requisitos: a) prática de um ato ilícito (mediante conduta dolosa ou culposa do agente); b) ocorrência de um dano; c) nexo de causalidade entre ambos. 2.1 Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2.2 Ou...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 863594-20110111036990APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INCC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Para os efeitos da tutela sejam antecipada, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. Demonstrado o fumus boni iuris(f...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 863593-20130110726268APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 3.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011, p. 260). 2. A tabela Price como método de amortização não é ilícita, desde que devi...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 863592-20130111623209APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. GLOSAS EM FATURAS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO. 1. Apelação contra sentença de improcedência, proferida em ação monitória, com pedido de cobrança de valores glosados em faturas de prestação de serviços médico-hospitalares. 2. É lícito o repasse parcial, e não integral, de quantias constantes em faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, quando constatada a inobservância, por parte da contratada (autora), de diversas cláusulas contratuais, tais como a falta de impugn...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 863591-20130110306052APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL. EMPRÉSTIMO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO ADQUIRIDO PARA FINANCIAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. 1.1. Esta re...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 863590-20110111672239APC
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CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS ELETRÔNICAS. ENDOSSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDOS. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) A legitimidade da parte define-se à luz da narrativa formulada pelo autor, de acordo com os fatos alegadamente constitutivos do seu direito, não do resultado da demanda (teoria da asserção). O fato de o título (duplicata mercantil por indicação) t...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 863589-20140110581235APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminat...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 863588-20120111263066APC
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO MANDADO DE CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença extinguiu o feito monitório em razão do pagamento do valor integral constante no mandado citatório. 2. A parte autora não foi intimada dos valores depositados, os quais não incluíram a correção monetária do período compreendido entre a distribuição do feito e o efetivo pagamento. 2. Precedente Turmário: 1. Viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a sen...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 863587-20130110272932APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PAGAS APÓS O VENCIMENTO, PELO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÂO MONETÁRIA E MULTA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação monitória na qual a demandante postula o pagamento dos encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de faturas de energia elétrica. 2. É qüinqüenal o prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2.1. Pre...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 863586-20120111628353APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome da Serasa e indenização por danos morais. 2. Pratica ato ilícito o Banco que mantém o nome da consumidora na lista de inadimplentes, mesmo depois de regularizada a situação ensejadora da inscrição. 2.1. Jurisprudência do STJ: Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 863585-20150020056314AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante necessita de as cirurgias de hepatocarcinoma e transplantede fígado, para remoção de nódulo hepático que pode ser câncer, sendo ainda certo que a decisão agravada revogou a antecipação da tutela deferida em Plantão judicial, sob o fundamento de ausência de demonstração de urgência dos procedimentos cirúrgicos pretendidos e a neces...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 863584-20140020323962AGI
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para determinar o restabelecimento de pagamento de verba excluída dos proventos do impetrante, referente a vantagens pessoais incorporadas. 2. Verifica-se que não houve demonstração de que a supressão de valores nos proventos de aposentadoria do impetrante tenha ocorrido sem re...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 863582-20130110656206APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se é possível identificar os fatos que o autor entende como aptos a amparar sua pretensão, o que evidencia a compatibilidade lógica e jurídica entre o pedido e a causa de pedir. 2. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima p...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863581-20100112127034APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - DESCONSTITUIÇÃO DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não evidenciada a identidade de causas, o que pressupõe a existência de pedidos iguais, rejeita-se a preliminar de existência de coisa julgada suscitada nas razões do apelo....
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 863580-20130110604420APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITANTES. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se é possível identificar os fatos que o autor entende como aptos a amparar sua pretensão, evidenciando a compatibilidade lógica e jurídica entre o pedido e a causa de pedir. 2. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais,...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863579-20120110897003APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. EXEQUENTE DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA. REGULARIDADE NA ENTREGA DAS MERCADORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inci...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863578-20100110075064APC
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se considera extemporânea a apelação interposta antes de decisão da rejeição dos embargos de declaração, quando não houve alteração do julgado combatido. 2. A ausência de interposição de recurso contra decisão que ind...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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