PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não promovido o ato citatório, considera-se correta a sentença que, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos de desenvolvimento válido e regular. 2.1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor, sem perspectiva de que o réu seja citado. 2. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), mas sim por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, inc. IV, CPC), desnecessária a intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competir, sendo certo que houve intimação do advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme o art. 236, caput e § 1º do CPC, para cumprir a determinação do Juízo. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não promovido o ato citatório, considera-se correta a sentença que, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos de desenvolvimento válido e regular. 2.1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMPO TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. Embora o autor tenha requerido por duas vezes a citação por edital, é certo que houve conformismo com a decisão que indeferiu os pedidos, possibilitando o transcurso do prazo quinquenal da prescrição sem que houvesse a localização do réu. 2.1 O tempo tudo resolve. 3. Aausência de citação válida não pode ser atribuída aos mecanismos da Justiça, pois cabe ao autor diligenciar e indicar o correto endereço do réu, o que não ocorreu nos mais de oito anos em que tramitou o feito. 4. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMPO TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. Embora o autor tenha requerido por duas vezes a citação por edital, é certo que houve conformismo com a decisão que indeferiu os pedidos, possibilitando o transcurso do prazo quinquenal da prescrição sem que houvesse a localização do réu. 2.1 O tempo tudo resolve. 3. Aausência de citação válida não...
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de recebimento em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas, em razão da aposentadoria da servidora, é a data de sua aposentadoria, momento a partir do qual nasce sua pretensão quanto à conversão. 1.1. O cômputo do prazo prescricional é interrompido quando formulado pedido administrativo, conforme disciplina o artigo 111 da Lei 8.112/90. 2. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 2.1. Entendimento sufragado pelo STF, pela sistemática da repercussão geral: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte (STF - ARE 721001 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 06-03-). 3. Mantida a verba honorária imposta ao ente federativo, por representar valor razoável e uma vez observados os critérios legais (artigo 20, §4º, CPC). 4. Remessa necessária e recurso voluntário improvidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de recebimento em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas, em razão da aposentadoria da servidora, é a data de sua aposentadoria, momento a partir do qual nasce sua pretensão quanto à conversão. 1.1. O cômputo do prazo prescricional é interrompido quando form...
CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. DEFEITO NO VEÍCULO. BARRA DE DIREÇÃO. ROMPIMENTO. ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores pagos por suposto defeito no veículo, que teria provocado acidente automobilístico. 2. Para que surja o dever de indenizar, necessária a presença dos seguintes requisitos: a) prática de um ato ilícito (mediante conduta dolosa ou culposa do agente); b) ocorrência de um dano; c) nexo de causalidade entre ambos. 2.1 Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2.2 Outrossim e agora na órbita do microssistema de defesa do consumidor, cumpre à empresa responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14 CDC). 3. Apesar de ser desnecessária a demonstração da culpa, mostra-se imprescindível a configuração da conduta indevida de terceiro, o dano efetivamente suportado e o nexo de causalidade entre eles. 3.1. Nos autos da Ação Cautelar de Produção de Prova Antecipada n. 2013.09.1.008017-3, realizada perícia, constatou-se que a ruptura da barra de direção é consequência e não a causa do acidente. 4. Ausente o nexo de causalidade ente a entre a conduta dos réus e a quebra da barra de direção, não há como imputar às rés qualquer ato ilícito indenizável, pela falta de pressuposto essencial para a configuração da responsabilidade civil. 5. Precedente: (...) A constatação da responsabilidade civil requer a existência de três elementos: conduta comissiva ou omissiva de ato ilícito, dano e nexo causal (...) (TJDFT, 20120110963874APC, Relator: Flavio Rostirola, DJE: 24/04/2014, pág. 78). 6. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. DEFEITO NO VEÍCULO. BARRA DE DIREÇÃO. ROMPIMENTO. ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores pagos por suposto defeito no veículo, que teria provocado acidente automobilístico. 2. Para que surja o dever de indenizar, necessária a presença dos seguintes requisitos: a) prática de um ato ilícito (mediante conduta dolosa ou culposa do agente); b) ocorrência de um dano; c) nexo de causalidade entre ambos. 2.1 Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2.2 Ou...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INCC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Para os efeitos da tutela sejam antecipada, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 1.1 No caso, por mais que o feito tenha sido sentenciado em 2004 e os autos tenham sido extraviados, é necessário que o feito transite em julgado para que seja possível determinar a solução para o caso concreto e, a partir daí, verificar se realmente é possível a reintegração de posse à parte requerida ou não. 2. A pretensão consignatória é descabida, haja vista a rescisão do contrato ocorrida em razão da inadimplência da autora quanto ao pagamento das prestações devidas. 3. Considerando-se a rescisão do contrato ocorrida em outubro de 2002, em razão do atraso no pagamento das parcelas vendidas a partir de agosto de 2002, devido à autora o pagamento de indenização correspondente ao aluguel do imóvel, a título de lucros cessantes, no valor equivalente ao preço de mercado para a locação do imóvel, objeto do contrato rescindido. 4. Rescindido o contrato por inadimplência do promitente comprador, impõe-se o desfazimento contratual da compra e venda, retornando os contratantes ao status quo ante, autorizando, não só a reintegração de posse do promitente-vendedor, como também o reconhecimento de lucros cessantes em favor do promitente vendedor, isto é, indenização por fruição, em decorrência da impossibilidade de utilização do imóvel pelo tempo em que esse foi indevidamente retido, ou seja, a partir da rescisão contratual, período em que a adquirente se manteve na posse do imóvel indevidamente. 5. O INCC - Índice Nacional de Custo da Construção Civil configura índice de correção monetária atrelado à construção civil, refletindo a sua variação de custos, vastamente utilizado. 5.1 Como ele foi devidamente pactuado pelas partes, não há motivos para afastá-lo. 6. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INCC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Para os efeitos da tutela sejam antecipada, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. Demonstrado o fumus boni iuris(f...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 3.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011, p. 260). 2. A tabela Price como método de amortização não é ilícita, desde que devidamente pactuada e observados os limites legais. 2.1. Precedente da Casa: O uso da Tabela Price não implica, necessariamente, anatocismo e não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização, que deve ser mantida quando regularmente pactuada (20090111141862APC, DJ 09/04/2012 p. 259). 3. A alegação de abusividade dos juros pactuados não merece prosperar, sendo ainda certo que o percentual apresentado nas razões recursais é diferente do que consta no contrato. 4. Recurso improvido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 3.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011, p. 260). 2. A tabela Price como método de amortização não é ilícita, desde que devi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. GLOSAS EM FATURAS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO. 1. Apelação contra sentença de improcedência, proferida em ação monitória, com pedido de cobrança de valores glosados em faturas de prestação de serviços médico-hospitalares. 2. É lícito o repasse parcial, e não integral, de quantias constantes em faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, quando constatada a inobservância, por parte da contratada (autora), de diversas cláusulas contratuais, tais como a falta de impugnação das glosas no prazo combinado, a realização de procedimentos sem a indispensável autorização prévia da contratante (ré), a apresentação de faturas fora do prazo de competência para pagamento, etc. 2.1. Aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 3. Comprovados os fatos impeditivos do direito autoral, procedem os embargos à monitória (art. 333, II, CPC). 3.1. Jurisprudência: É ônus do embargante, em ação monitória, comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do embargado, na forma do artigo 333, II, do CPC. (20100110538948APC, Rel. Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE 25/04/2013, p. 167). 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. GLOSAS EM FATURAS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO. 1. Apelação contra sentença de improcedência, proferida em ação monitória, com pedido de cobrança de valores glosados em faturas de prestação de serviços médico-hospitalares. 2. É lícito o repasse parcial, e não integral, de quantias constantes em faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, quando constatada a inobservância, por parte da contratada (autora), de diversas cláusulas contratuais, tais como a falta de impugn...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL. EMPRÉSTIMO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO ADQUIRIDO PARA FINANCIAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. 1.1. Esta regra, por sua vez, encontra exceções no artigo 3º do mesmo diploma legal, no qual estão previstas diversas situações em que a impenhorabilidade não será oponível, entre elas a hipótese de a dívida executada ser oriunda do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel (inciso II). 2. A exceção prevista no artigo 3º, inciso II, não se limita apenas aos casos de financiamento imobiliário. Na verdade, a exceção prevista na lei, alcança o titular do crédito utilizado para a aquisição do imóvel, ainda que esse empréstimo tenha sido firmado por particular, como no caso vertente, pois a exclusão da penhora decorre da natureza do crédito, e não a qualidade do credor. 3. Não se afigura razoável conceber que a intenção do legislador tenha sido a de excepcionar a regra da impenhorabilidade apenas aos casos de financiamentos decorrentes do Sistema Financeiro da Habitação. O dispositivo em comento deve ser interpretado em termos amplos, de modo a alcançar, por aplicação analógica, tanto aqueles decorrentes dos empréstimos bancários, como quaisquer outras formas de aporte financeiro que tenham por finalidade a aquisição do imóvel. 3.1. Considerar tais situações de forma diversa, ensejaria a possibilidade de enriquecimento sem causa do devedor, que tomaria emprestado dinheiro para adquirir sua residência e, posteriormente, se furtaria ao pagamento alegando o benefício legal. 4. Precedente do STJ. (...) - Enquadra-se na exceção contida no Art. 3º, II, da Lei 8.009/90 a execução de dívida contraída pelo proprietário de imóvel em construção perante a associação de mutuários que assumiu a edificação após a falência da incorporadora originária. - O Art. 3º, II, da Lei 8.009/90 deve ser interpretado em termos amplos, de modo a alcançar, por aplicação analógica, tanto os créditos decorrentes de empréstimos bancários, como outras formas de aporte financeiro destinados à construção do imóvel. - Importa para ensejar a aplicação analógica do inciso II do artigo 3º da Lei da Impenhorabilidade, a circunstância de a dívida ser assumida como instrumento para a construção da moradia. Não é lícito proteger suposto bem de família para evitar cobrança de dinheiro para a obtenção da moradia, o que muito se avizinha ao enriquecimento ilícito. (REsp 927.686 - DF - Relator : Ministro Castro Filho). 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL. EMPRÉSTIMO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO ADQUIRIDO PARA FINANCIAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. 1.1. Esta re...
CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS ELETRÔNICAS. ENDOSSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDOS. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) A legitimidade da parte define-se à luz da narrativa formulada pelo autor, de acordo com os fatos alegadamente constitutivos do seu direito, não do resultado da demanda (teoria da asserção). O fato de o título (duplicata mercantil por indicação) ter sido levado a protesto pelo endossatário-mandatário já evidencia a sua pertinência subjetiva com a lide, de modo a possuir legitimidade para ocupar o pólo passivo da ação. Súmula n. 476 do STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (Segunda Seção, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Ainda que se cogitasse de o banco estar agindo em nome da empresa endossante, representando seus interesses na qualidade de endossatário-mandatário, deve atuar de forma diligente na execução do mandato que lhe foi outorgado, sob pena de se responsabilizar perante terceiros pelos prejuízos advindos de sua incúria, in casu, do protesto de título adimplido tempestivamente pelo autor. (...) (20130110408395APC, Relator: Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 03/06/2014. Pág.: 198). 1.1 Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira porque reconhecido que sua atuação como mandatária, emitindo duplicata eletrônica e levando a protesto os títulos cambiais apresentados, gera responsabilidade. 2.A emissão de duplicatas eletrônicas sem o lastro de relação jurídica material revela-se ilegítima. 2.1. Age com negligência a instituição financeira que, no exercício de sua atividade comercial, leva a protesto títulos ilegítimos. 2.2. Sua atitude negligente causa danos, impondo-se a aplicação do comando do artigo 187 do Código Civil, levando ao reconhecimento de danos morais, em razão de ato culposo próprio, conforme entendimento sufragado pelo enunciado n. 476 do STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 3. O endossatário que negocia a cessão de títulos de crédito causais, sem averiguar a origem das cártulas, assume o risco por sua atuação negligente. 3.1. Ao levar a protesto duplicatas irregulares responde pelos danos causados à empresa protestada. 3.2 Precedente do STJ: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (REsp 1.213.256/RS, Relator o Ministro Luiz Felipe Salomão, DJe de 14/11/2011). 4.O protesto e a inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de restrição ao crédito constituem atos capazes de abalar a confiança e conceito que ela goza perante a praça onde desenvolve suas atividades comerciais. Tais atos, injustos, ilícitos e para os quais não concorreu a apelada, ensejam a reparação por danos morais, porquanto afetam a honra subjetiva da sociedade empresarial. 5.Considera-se razoável e proporcional a verba indenizatória imposta, porque observadas as circunstâncias do caso e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 6. Apelos improvidos.
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CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS ELETRÔNICAS. ENDOSSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDOS. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) A legitimidade da parte define-se à luz da narrativa formulada pelo autor, de acordo com os fatos alegadamente constitutivos do seu direito, não do resultado da demanda (teoria da asserção). O fato de o título (duplicata mercantil por indicação) t...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes. (STF, 2ª Turma, AI nº 724624-MG- AGr., rel. MIn. Celso de Mello, DJe de 17/04/09). 3. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Recurso provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminat...
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO MANDADO DE CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença extinguiu o feito monitório em razão do pagamento do valor integral constante no mandado citatório. 2. A parte autora não foi intimada dos valores depositados, os quais não incluíram a correção monetária do período compreendido entre a distribuição do feito e o efetivo pagamento. 2. Precedente Turmário: 1. Viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a sentença que julga extinto o processo, com fundamento no art. 794, I, do CPC, sem que tenha colhido a manifestação da parte credora quanto ao depósito efetivado. (20070110892363APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, DJE: 11/05/2009, pág. 129). 3. Sentença cassada para determinar o prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para se manifestar acerca do depósito realizado. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO MANDADO DE CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença extinguiu o feito monitório em razão do pagamento do valor integral constante no mandado citatório. 2. A parte autora não foi intimada dos valores depositados, os quais não incluíram a correção monetária do período compreendido entre a distribuição do feito e o efetivo pagamento. 2. Precedente Turmário: 1. Viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a sen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PAGAS APÓS O VENCIMENTO, PELO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÂO MONETÁRIA E MULTA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação monitória na qual a demandante postula o pagamento dos encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de faturas de energia elétrica. 2. É qüinqüenal o prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2.1. Precedente Turmário: As faturas de fornecimento de energia elétrica acompanhadas do demonstrativo de evolução da dívida são aptas para instruir a petição inicial da presente ação, haja vista que possibilitam o exercício da ampla defesa e do contraditório. Sendo a pretensão deduzida em face da Fazenda Pública é aplicável a regra do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, no sentido de que as dívidas passivas de entes federados prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originem.(...) (20060110630660APO, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJ 24/10/2011 p. 86). 2.2Da Casa. (...) 1. O artigo 1º do dec. Nº 20.910/32 determina que as dívidas passivas de entes federados prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originem. 2. As importâncias pagas pelos feirantes a título de ocupação destinam-se à manutenção da feira, o que inclui o fornecimento de energia elétrica. 3. Recurso improvido(20060110970412APC, Relatora Leila Arlanch, 6ª Turma Cível, DJ 09/06/2011 p. 223). 3. Diante da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo do profissional que defendeu os interesses da parte, conclui-se que ha que ser reduzido o valor fixado na r. sentença para R$ 10.000,00, de forma a atender aos requisitos do §4 do artigo 20 do CPC, remunerando de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PAGAS APÓS O VENCIMENTO, PELO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÂO MONETÁRIA E MULTA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação monitória na qual a demandante postula o pagamento dos encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de faturas de energia elétrica. 2. É qüinqüenal o prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2.1. Pre...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome da Serasa e indenização por danos morais. 2. Pratica ato ilícito o Banco que mantém o nome da consumidora na lista de inadimplentes, mesmo depois de regularizada a situação ensejadora da inscrição. 2.1. Jurisprudência do STJ: Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido' (REsp 1424792/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 24/09/2014). 3. Por outro lado, Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ). 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome da Serasa e indenização por danos morais. 2. Pratica ato ilícito o Banco que mantém o nome da consumidora na lista de inadimplentes, mesmo depois de regularizada a situação ensejadora da inscrição. 2.1. Jurisprudência do STJ: Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante necessita de as cirurgias de hepatocarcinoma e transplantede fígado, para remoção de nódulo hepático que pode ser câncer, sendo ainda certo que a decisão agravada revogou a antecipação da tutela deferida em Plantão judicial, sob o fundamento de ausência de demonstração de urgência dos procedimentos cirúrgicos pretendidos e a necessidade deserem respeitadas as listas de espera geridas pela Secretaria de Saúde. 2. Verifica-se que, por mais grave que seja o quadro clínico do recorrente, as cirurgias, apesar de necessárias, são eletivas, não se tratando de procedimento urgente, a exigir imediata intervenção jurisdicional. 2.1 Destarte, a politica pública de saúde deve ter como foco a universalidade de pessoas indeterminadas e carentes de assistência médico-hospitalar, e não casos pinçados ou específicos, cujo atendimento, privilegiado por força de decisão judicial, importaria em prejuízo para os demais pacientes que, às vezes bastante impacientes, se veem obrigados a esperar na fila, que, diga-se en passant, nem sempre anda na velocidade desejada… 3. Precedente da Casa. 3.1 (...) A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de compelir o Distrito Federal a fornecer medicamentos, materiais, cirurgias e exames necessários ao tratamento de pessoas desprovidas de condições financeiras. Entretanto, ausente o requisito do perigo na demora, uma vez que não evidenciado o risco de morte ou de lesão grave, não é possível antecipar os efeitos da tutela pretendida e obrigar o Estado a realizar todo e qualquer procedimento de saúde. Caso contrário, haveria interceptação da fila de espera organizada pela Administração Pública, que precisa racionalizar o uso dos recursos disponíveis, com violação do princípio da isonomia. Recurso conhecido e improvido. (20140020034807AGI, Relator: Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 03/06/2014, pág. 155). 4. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante necessita de as cirurgias de hepatocarcinoma e transplantede fígado, para remoção de nódulo hepático que pode ser câncer, sendo ainda certo que a decisão agravada revogou a antecipação da tutela deferida em Plantão judicial, sob o fundamento de ausência de demonstração de urgência dos procedimentos cirúrgicos pretendidos e a neces...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para determinar o restabelecimento de pagamento de verba excluída dos proventos do impetrante, referente a vantagens pessoais incorporadas. 2. Verifica-se que não houve demonstração de que a supressão de valores nos proventos de aposentadoria do impetrante tenha ocorrido sem respeito ao contraditório nem à ampla defesa.2.1. As provas apresentadas com a inicial indicam que a Administração aguardou o trânsito em julgado de ação de conhecimento ajuizada pelo impetrante, na qual pleiteava a manutenção dos quintos/décimos em seus vencimentos. 3. As provas produzidas não são suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato impugnado, na medida em que o mesmo foi fundamentado tanto em demanda judicial como em prévio processo administrativo. 4. Ausentes os pressupostos autorizativos da medida antecipatória, porque não reconhecida a relevância dos fundamentos e o perigo de ineficácia da medida. 4.1. Precedente do Conselho Especial: (...) Para deferir liminar, impõe-se, tão somente, nesta fase de cognição sumária, a análise dos pressupostos autorizativos, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo de haver ineficácia da medida, caso finalmente deferida. Não os vislumbrando, mantém-se a decisão que indeferiu a medida de urgência vindicada, consubstanciada na suspensão do ato que determinou a glosa dos proventos que ultrapassassem o teto remuneratório estipulado na EC n.º 41/2003. (20120020019517MSG, Relator: Carmelita Brasil, Conselho Especial, DJE: 09/03/2012, pág. 139). 5. Agravo de instrumento provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para determinar o restabelecimento de pagamento de verba excluída dos proventos do impetrante, referente a vantagens pessoais incorporadas. 2. Verifica-se que não houve demonstração de que a supressão de valores nos proventos de aposentadoria do impetrante tenha ocorrido sem re...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se é possível identificar os fatos que o autor entende como aptos a amparar sua pretensão, o que evidencia a compatibilidade lógica e jurídica entre o pedido e a causa de pedir. 2. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 3. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Ressalte-se que o Decreto-Lei 6.944/09 dispõe que a avaliação psicológica deve ser aplicada de forma objetiva e padronizada, além de atender outros requisitos. 5. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 01/2011 do concurso a objetividade necessária, razão pela qual o exame é nulo. 6. Tendo em vista a previsão legal sobre a necessidade de aplicação de teste psicotécnico para o cargo almejado, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica, pautada em critérios objetivos. 7. Deu-se parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se é possível identificar os fatos que o autor entende como aptos a amparar sua pretensão, o que evidencia a compatibilidade lógica e jurídica entre o pedido e a causa de pedir. 2. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima p...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - DESCONSTITUIÇÃO DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não evidenciada a identidade de causas, o que pressupõe a existência de pedidos iguais, rejeita-se a preliminar de existência de coisa julgada suscitada nas razões do apelo. 2. A disciplina da incidência do instituto da denunciação da lide orienta no sentido de que, quando o litisdenunciante for o réu, a citação do denunciado deverá ser requerida no prazo para contestar, conforme norma inscrita no artigo 71 do CPC. 3. Apreciadas questões preliminares ou prejudiciais na fase de saneamento do processo sem posterior interposição de recurso contra a respectiva decisão interlocutória, opera-se a perda da oportunidade de rediscussão do tema em face da preclusão. 4. Quando a curadoria de ausentes contesta a ação, ainda que por negativa geral, as peças de contestação e de reconvenção posteriormente ofertadas pela parte devem ser desconsideradas em face da preclusão consumativa da oportunidade de realizar o ato. 5. A atuação da Curadoria de Ausentes não imputa prejuízos à parte que não responde à citação editalícia, porque a contestação por negativa geral efetivada pela Defensoria Pública afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tornando-os todos controversos, razão pela qual a procedência, ou não, dos pedidos decorrerá das provas colacionadas aos autos. 6. A parte retardatária recebe a lide no estado em que se encontra, conforme norma inscrita no artigo 322, parágrafo único, do CPC. 7. Em sendo o fundamento do pedido autoral alicerçado sobre fato negativo, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, 333, II). 8. A ausência de demonstração da correta aplicação dos valores demandados do contratado viola a norma inscrita no artigo 668 do Código Civil, haja vista que o mandatário deve prestar contas acerca da aplicação dos recursos postos a sua disposição pelo contratante. 9. A negativa injustificada de prestação de contas pelo advogado ao cliente pode configurar a infração disciplinar prevista no artigo 34, XXI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 10. O patrocínio da defesa do réu revel pela Curadoria de Ausentes não enseja a impossibilidade de condenação do substituído ao pagamento das despesas processuais, tendo em vista que, nesses casos, a atuação da Defensoria Pública ocorre em função do estado de revelia da parte, o que não se confunde com a incidência do instituto da hipossuficiência. 11. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, o que não se vislumbra mediante o exercício regular do direito de ação, de forma que a ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses contidas no artigo 17 do Código de Processo Civil desautoriza a qualificação da parte como litigante de má-fé. 12. Preliminares de coisa julgada e de denunciação da lide rejeitadas e recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - DESCONSTITUIÇÃO DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não evidenciada a identidade de causas, o que pressupõe a existência de pedidos iguais, rejeita-se a preliminar de existência de coisa julgada suscitada nas razões do apelo....
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITANTES. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se é possível identificar os fatos que o autor entende como aptos a amparar sua pretensão, evidenciando a compatibilidade lógica e jurídica entre o pedido e a causa de pedir. 2. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 3. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Ressalte-se que o Decreto-Lei 6.944/09 dispõe que a avaliação psicológica deve ser aplicada de forma objetiva e padronizada,além de atender outros requisitos. 5. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 01/2011 do concurso a objetividade necessária. 6.Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser reduzido. 7.Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo. Deu-se parcial provimento à remessa necessária.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITANTES. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se é possível identificar os fatos que o autor entende como aptos a amparar sua pretensão, evidenciando a compatibilidade lógica e jurídica entre o pedido e a causa de pedir. 2. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. EXEQUENTE DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA. REGULARIDADE NA ENTREGA DAS MERCADORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 3. Tendo o embargado se desincumbido de demonstrar o alegado, trazendo meio de prova de que as mercadorias foram recebidas pela destinatária, fazendo constar, além da assinatura do recebedor, a data e a hora em que foram recolhidas; e não se desincumbindo o embargante de comprovar o fato constitutivo alegado, limitando-se em afirmar que as mercadorias não haviam sido recebidas, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser reduzido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. EXEQUENTE DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA. REGULARIDADE NA ENTREGA DAS MERCADORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inci...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se considera extemporânea a apelação interposta antes de decisão da rejeição dos embargos de declaração, quando não houve alteração do julgado combatido. 2. A ausência de interposição de recurso contra decisão que indefere pedido de produção de prova pericial configura inércia da qual decorre a preclusão da oportunidade de pugnar pela realização da perícia nas razões do apelo. 3. De acordo com a sistemática processual vigente no ordenamento jurídico brasileiro, das decisões interlocutórias proferidas nos autos caberá agravo (CPC, 522), sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. (CPC, 473). 4. Para analisar a repercussão da lesão na esfera íntima do ofendido, há que ser demonstrado o nexo entre a conduta lesiva e a mácula aos direitos da sua personalidade, uma vez que situações desagradáveis, imprevistos e contratempos são inerentes a convivência em sociedade e não ensejam a reparação de danos morais. 5. O dano moral, visto como lesão à personalidade humana exige a demonstração do nexo causal entre a conduta apontada como lesiva e o dano experimentado pela vítima, assim como o dano patrimonial exige a prova da lesão ao patrimônio. Mesmo nos casos em que a lesão não deixa traços materiais, há de se delinear a repercussão no estado de espírito da vítima, de modo a atribuir o grau de culpa do ofensor. 6. O montante da indenização por danos morais deve corresponder a uma quantia proporcional à relevância do evento danoso e às condições econômicas das partes envolvidas, devendo ser mantido o valor fixado no decisum impugnado se este se mostra razoável e proporcional ao sofrimento do autor. 7. A indenização por danos materiais exige a comprovação da exata extensão do prejuízo alegado, ou seja, necessita da prova concreta do dano experimentado. 8. Não há que se falar em litigância de má-fé quando interposição do apelo pela parte autora está esteada no exercício da ampla defesa, protegido pelo ordenamento jurídico vigente, não se conjecturando algum comportamento que subsuma a alguma hipótese prevista no art. 17 do CPC. 9. Recurso adesivo não conhecido. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidas.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se considera extemporânea a apelação interposta antes de decisão da rejeição dos embargos de declaração, quando não houve alteração do julgado combatido. 2. A ausência de interposição de recurso contra decisão que ind...