PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE QUE SE DESLIGOU DO PLANO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. JUROS ESTATUÁRIOS DE 6% AO ANO. INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O apelante se desligou de plano de previdência privada complementar no ano de 2000, recebendo a devolução de suas contribuições pessoais, mas pretendia que sobre o montante incidisse juros estatutários de 6% ao ano. 2 - Ocorre que não há previsão no Estatuto ou Regulamento da entidade acerca de tal possibilidade, e a carta-circular acostada aos autos, donde se poderia extrair referida hipótese, teve sua vigência findada em 1995. 3 - Recurso conhecido e improvido.
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE QUE SE DESLIGOU DO PLANO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. JUROS ESTATUÁRIOS DE 6% AO ANO. INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O apelante se desligou de plano de previdência privada complementar no ano de 2000, recebendo a devolução de suas contribuições pessoais, mas pretendia que sobre o montante incidisse juros estatutários de 6% ao ano. 2 - Ocorre que não há previsão no Estatuto ou Regulamento da entidade acerca de tal possibilidade, e a carta-circular acostada aos autos, donde se poderia extrair referida hipótese, teve sua vigênci...
DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.107.201/DF e do REsp nº 1.147.595/RS, sob o rito do art. 543-C, CPC, firmou inteligência que nas ações individuais que buscam a compensação das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos aplica-se a prescrição vintenária, ao passo que em relação às ações coletivas, como in casu, aplica-se a prescrição quinquenária. 2 - Seguindo esta orientação, em se tratando de ação civil pública que visa a recomposição de expurgos inflacionários relativos aos meses de março a junho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991 (Planos Collor I e II), há que se reconhecer a prescrição quinquenária da pretensão ajuizada somente em 15/03/2010. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.107.201/DF e do REsp nº 1.147.595/RS, sob o rito do art. 543-C, CPC, firmou inteligência que nas ações individuais que buscam a compensação das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos aplica-se a prescrição vintenária, ao passo que em relação às ações coletivas, como in casu, aplica-se a prescrição quinquenária. 2 - Seguindo esta orientação, em se tratando de ação civil pública que visa a recompos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. EXEQUENTE DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA. DUPLICATAS. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CONVENCIMENTO DO JUIZ. REGULARIDADE NA ENTREGA DAS MERCADORIAS. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o embargado se desincumbido de demonstrar o alegado, trazendo meio de prova de que as mercadorias foram recebidas pela destinatária, fazendo constar, além da assinatura do recebedor, a data e a hora em que foram recolhidas; e não colacionando o embargante qualquer prova, limitando-se em afirmar que as mercadorias não haviam sido recebidas, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. 3. Considerando-se que as provas se destinam ao convencimento do juiz pelo sistema de persuasão racional, a necessidade e pertinência da adoção do meio de prova oral para convencimento dos fatos permitiu ao juiz o alcance de uma verdade formal apta ao julgamento justo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. EXEQUENTE DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA. DUPLICATAS. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CONVENCIMENTO DO JUIZ. REGULARIDADE NA ENTREGA DAS MERCADORIAS. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o embargado se desincumbido de demonstrar o alegado, trazen...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não pagamento dos alugueres e dos encargos da locação, nos termos em que pactuado, implica a mora do locatário, a autorizar a resilição do contrato de locação, por infração legal e contratual (art. 9º, II e III, da Lei nº 8.245/91). 2. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual, hipótese não verificada no caso. 3. Nos termos do inciso II, art. 62, da Lei 8.245/91 a purga da mora deve ser feita pelo valor atualizado do débito, independente de cálculo apresentado pelo autor. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não pagamento dos alugueres e dos encargos da locação, nos termos em que pactuado, implica a mora do locatário, a autorizar a resilição do contrato de locação, por infração legal e contratual (art. 9º, II e III, da Lei nº 8.245/91). 2. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual, hipótese não verificada no caso. 3. Nos termos do incis...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR PAGO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega de grua, que serviria para acelerar edificação, exigiu a contratação de serviços terceirizados pela empresa compradora, dando ensejo ao ressarcimento a título de lucros cessantes pela empresa vendedora. 2. Sob pena de restar configurado o enriquecimento indevido da empresa apelada, esta deve ser instada a devolver o valor recebido a título de sinal pago pela empresa compradora, uma vez que o agente financiador depositou em seu favor, o valor integral do equipamento vendido. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR PAGO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega de grua, que serviria para acelerar edificação, exigiu a contratação de serviços terceirizados pela empresa compradora, dando ensejo ao ressarcimento a título de lucros cessantes pela empresa vendedora. 2. Sob pena de restar configurado o enriquecimento indevido da empresa apelada, esta deve ser instada a devolver o valor recebido a título de sinal pago pela empresa compradora, uma vez que o a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO - SERVIÇOS HOSPITALARES - DÍVIDA QUITADA - COBRANÇA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O credor que demandar judicialmente por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado, exceto se desistir da ação antes de contestada a lide (CC, 940 e 941). 2. A aplicação da penalidade consistente na devolução em dobro do valor indevidamente cobrado pressupõe que a conduta do credor seja maculada pelo vício da má-fé. 3. Age com má-fé o credor que altera a verdade dos fatos, além de não desistir da ação antes de contestada a lide. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO - SERVIÇOS HOSPITALARES - DÍVIDA QUITADA - COBRANÇA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O credor que demandar judicialmente por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado, exceto se desistir da ação antes de contestada a lide (CC, 940 e 941). 2. A aplicação da penalidade consistente na devolução em dobro do valor indevidamente cobrado pressupõe que a conduta do credor seja maculada pelo vício da má-fé. 3. Age com má-fé o credor que...
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 1º da resolução normativa 19/99 do conselho de saúde suplementar da agência nacional de saúde, prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos, desde que disponibilizados planos individuais aos segurados. 2. Não há que se falar em impossibilidade de promover a assistência médica individual, quando não foram demonstrados nos autos o impedimento da operadora em migrar a autora para plano individual sem carência, não se desincumbindo a apelante do ônus da prova de comprovar fato impeditivo do direito da apelada, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 1º da resolução normativa 19/99 do conselho de saúde suplementar da agência nacional de saúde, prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos, desde que disponibilizados planos individuais aos segurados. 2. Não há que se falar em impossibilidade de promover a assistência médica individual, quando não foram demonstrados nos autos o impedimento da operadora em migra...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. AUTORES COMPROVARAM O FATO ALEGADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2. Tendo os autores se desincumbido de demonstrar o alegado, trazendo meio de prova de que havia vínculo contratual entre as partes, fazendo constar, além dos crachás da empresa com o nome dos autores, mensagens eletrônicas à empresa informando compra de passagens aéreas aos autores e roteiros de viagem, troca de mensagens com funcionário para tratar sobre o pagamento do serviço pela empresa, documento indicando locação de veículo pela empresa, bem como documento do IBAMA contendo autorização aos autores para a coleta e transporte de material biológico, em nome da empresa ré; e não colacionando a ré qualquer prova, limitando-se em afirmar fato extintivo do direito dos autores no sentido de que não havia contrato direito firmado entre as partes, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3. Considerando-se que as provas se destinam ao convencimento do juiz pelo sistema de persuasão racional, a necessidade e pertinência da adoção do meio de prova oral para convencimento dos fatos permitiu ao juiz o alcance de uma verdade formal apta ao julgamento justo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. AUTORES COMPROVARAM O FATO ALEGADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2. Tendo os autores se desincumbido de demonstrar o alegado, trazendo meio de prova de que havia vínculo contratual entre as partes, fazendo...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. MULTA CONTRATUAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ARRAS. RETENÇÃO. INVIÁVEL. ART. 417. CC. I. O entendimento desta Corte é uníssono quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que há pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição dos consumidores. II. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. III. O percentual de até 80% sobre o valor pago, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, já que, com a rescisão contratual, elas devem voltar ao status quo ante. IV. As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à desistência do negócio. Após a efetivação do contrato ou entrega do objeto, conforme iniciais ou incidentais, havendo rescisão contratual, máxime quando há pagamento das prestações por período considerável, não há que se falar em retenção destas. V. Não são penitenciais as arras previstas em contrato quando há previsão expressa de multa para os casos de rescisão, considerando a impossibilidade de cumulação destas. VI. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. MULTA CONTRATUAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ARRAS. RETENÇÃO. INVIÁVEL. ART. 417. CC. I. O entendimento desta Corte é uníssono quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que há pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição dos consumidores. II. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. III. O percentual de até 80%...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ATO DE BRAVURA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DIMINUIÇÃO. ART. 20, §4º CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei 7.289/84). 2. A promoção em ressarcimento de preterição é instituto previsto no Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei 7.289/1984), e disciplinada pelo Regulamento de Promoção de Praça da PMDF (Dec.7.456/1983 e 12.086/2009), consistente em forma excepcional de ascensão na hierarquia militar. 3. É possível a promoção por ato de bravura, o qual é reconhecido através de ato administrativo complexo, em que será avaliada a conveniência e oportunidade pela Administração Pública. Assim, em observância ao princípio do tempus regit actum deverá ser aplicada a Lei vigente há época do reconhecimento do ato de bravura. 4. Todavia, uma vez efetivada a promoção por ato de bravura seus efeitos retroagirão à data do fato que o motivou, conforme dispõe o artigo 16 da Lei 12.086/09; não fazendo diferença para o almanaque de antiguidade como postulado quando aplicado pela Administração a Lei 7.456/83 cuja previsão se iguala à nova legislação. 5. Não obstante, o acolhimento da nova legislação, o militar deve demonstrar a satisfação de todos requisitos, à época, para a ascensão na graduação, não havendo ressarcimento por preterição quando a antiguidade na graduação não se mostra como único requisito a ser observado. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais devem atender o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil; se mostrando dissociado com a complexidade do trabalho desenvolvido deverá o quantum ser diminuído. 7. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ATO DE BRAVURA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DIMINUIÇÃO. ART. 20, §4º CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei 7.289/84). 2. A promoção em ressarcimento de preterição é instituto previsto no Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal (...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - PET-CT SCAN - DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - COBERTURA - EXCLUSÃO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - RECUSA DA OPERADORA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo, o que permite a inclusão de formas de tratamento mais eficazes descobertas pela medicina. 2. Cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. 3. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo às seguradoras substituírem a atribuição, razão pela qual a recusa das operadoras de planos de saúde em autorizar o procedimento apontado pelo profissional de saúde configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 4. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - PET-CT SCAN - DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - COBERTURA - EXCLUSÃO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - RECUSA DA OPERADORA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RESISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação de produção antecipada de prova é medida cautelar que tem por objetivo garantir a eficiência do processo principal, assegurando o não perecimento da prova. 2. A sentença dessa ação cautelar deve ser meramente homologatória da prova produzida, razão pela qual, no caso dos autos, a perícia produzida deverá ser homologada. 3. Conforme precedentes, os honorários advocatícios da parte adversa somente serão devidos caso ela oponha resistência, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RESISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação de produção antecipada de prova é medida cautelar que tem por objetivo garantir a eficiência do processo principal, assegurando o não perecimento da prova. 2. A sentença dessa ação cautelar deve ser meramente homologatória da prova produzida, razão pela qual, no caso dos autos, a perícia produzida deverá ser homologada. 3. Conforme precedentes, os honorários advocatíci...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. LEI DISTRITAL N. 2.663/2001. DECRETO DISTRITAL N. 25.324/2004. 1. O Conselho Especial desta Corte já assentou que: Os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. Isto porque cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.. Acórdão nº 394.233. 2. Em se tratando de ação de cobrança das diferenças decorrentes de aposentadoria recebida mensalmente e, portanto, de trato sucessivo, incide a prescrição tão somente em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. 3. O Decreto Distrital n. 25.324/2004 que, regulamentando a Lei Distrital n. 2.663/2001, assegurou aos servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão a percepção de vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, assim, os proventos da autora devem ser de acordo com esta norma de regência. 4. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença e julgar procedente o pedido autoral.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. LEI DISTRITAL N. 2.663/2001. DECRETO DISTRITAL N. 25.324/2004. 1. O Conselho Especial desta Corte já assentou que: Os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO - ADEQUAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA - INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. 2. A Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato nos processos pendentes, entretanto, sem retroagir a período anterior à sua vigência. Entendimento do STF (AI 791897 AgR, julgado em 17/05/2011) e do STJ (REsp 1.205.946/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC, que unificou a jurisprudência sobre o tema). 3. Não tendo ocorrido a publicação do julgamento da declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que conferiu a redação atual ao art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97, deve prevalecer o entendimento anterior (Rcl. 16.705 MC/RS). 4. Recurso conhecido e provido, sentença parcialmente reformada.
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO - ADEQUAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA - INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáve...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. REDUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a segunda incorporadora deu nome ao empreendimento, incutindo nos compradores a certeza de que o negócio era por ela garantido, e considerando que integra o mesmo grupo societário, evidencia-se a legitimidade daquela para responder à presente lide. Solidariedade que se confirma. 2. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 3. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva, a promitente vendedora tem o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel, exceto os numerários atinentes à comissão de corretagem, porque prescrita tal pretensão. 4. É lícita a aplicação de multa em razão da infração contratual praticada pela promitente vendedora, vez que prevista no contrato, entretanto o percentual deverá incidir sobre os valores efetivamente pagos pela compradora, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. 5. Não há dúvida de que causas desta espécie têm sido uma repetição, principalmente perante o juízo a quo. Entretanto, ainda que seja repetitiva para o julgador, não restou demonstrado que também o é para o advogado que patrocina os interesses da autora. Portanto, se a causa não tem valor exorbitante, nem irrisório, não se mostra adequado abstrair do intervalo estabelecido pelo legislador, isto é, os honorários de sucumbência, havendo condenação, serão fixados entre 10% e 20% (art. 20, CPC). 6. Recursos conhecidos. Apelação da autora provida. Recurso da ré provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. REDUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a segunda incorporadora deu nome ao empreendimento, incutindo nos compradores a certeza de que o negócio era por ela garantido, e considerando que integra o mesmo grupo s...
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PROIBIÇÃO DE INVOCAR DIREITO ALHEIO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER DUAS UNIÕES ESTÁVEIS EM RELAÇÃO A MESMA PESSOA. DISCUSSÃO PARALELA DA APELANTE E SEM PROVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não subsiste a preliminar de ausência de determinação do pedido quando os fatos permitem o exercício do direito de defesa. 2 - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa se, facultado às partes especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, há vaga menção à intenção de produzir prova oral sem apontar as testemunhas que serão ouvidas. 3 - Falta legitimidade à apelante para alegar a ausência de manifestação da Curadoria de Incapazes acerca de documentos juntados aos autos. 4 - Nos autos as partes não discutem acerca da existência de duas uniões estáveis. Somente a autora produziu prova, em seu favor, demonstrando que conviveu em união estável com o companheiro que veio a falecer. A apelada, a seu turno, ignorou outras formas de defesa e deixou de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PROIBIÇÃO DE INVOCAR DIREITO ALHEIO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER DUAS UNIÕES ESTÁVEIS EM RELAÇÃO A MESMA PESSOA. DISCUSSÃO PARALELA DA APELANTE E SEM PROVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não subsiste a preliminar de ausência de determinação do pedido quando os fatos permitem o exercício do direito de defesa. 2 - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa se, facultado...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE. TÍTULO. JUROS MORA. LIQUIDAÇÃO. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor na ação coletiva pois, apenas nesse momento, identifica-se o depositante-credor, demonstrando a sua legitimação para a causa, a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. Precedente 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 3.No caso, não se verifica a necessidade de liquidação por arbitramento, tendo em vista que a apuração do valor da condenação depende apenas da realização de cálculos aritméticos. 4.Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE. TÍTULO. JUROS MORA. LIQUIDAÇÃO. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de aju...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR - OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 20 HORAS - PORTARIA EDITADA PELO COMANDO GERAL DA PM - LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 12.086/2009, ao alterar preceitos inscritos na Lei 6.450/77, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências, foi editada em consonância com as normas previstas nos artigos 21, XIV, e 22, XXI, da Constituição da República. 2. De acordo com o artigo 48, I, da Lei 12.086/2009, compete ao Poder Executivo Federal organizar a instituição militar, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial. 3. Para regulamentar o artigo 48, I, da Lei 12.086/09, foi editado,pelo Poder Executivo Federal, o Decreto 7.165/10, diploma que concedeu, no artigo 3º, II e IV, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal a atribuição de organizar as atividades da instituição bem como de editar atos normativos voltados à direção da Corporação. 4. Da conjugação das normas inscritas na Constituição da República, artigos 21, XIV, e 22, XXI, e nas Leis 12.086/2009 e 6.450/77 com os preceitos contidos no Decreto 7.165/10, decorre a premissa de que o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal possui atribuição para editar ato normativo concernente ao regime de serviço dos Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, como o fez ao dispor sobre a jornada de trabalho dos apelantes por meio da Portaria 771, de 19 de março de 2012. 5. Embora a Lei 9.436/07 e o Decreto-lei 1.445/76 limitem a jornada de trabalho dos médicos ao patamar de 20 horas semanais, tais preceitos não têm a aptidão de afastar as normas específicas relativas à Corporação Militar, tendo em vista que aqueles diplomas são normas gerais aplicáveis no âmbito da Administração Pública Federal e os profissionais de saúde militares, na qualidade de médicos integrantes dos Quadros de Oficiais de Saúde da PMDF, sujeitam-se às normas específicas legitimamente editadas pelo Comando Geral da instituição. Tanto é assim que a Lei 12.702, de 7 de agosto de 2012, ao revogar a Lei 9.436/07, consignou expressamente que a prerrogativa concernente ao direito de os médicos cumprirem jornada de trabalho de 20 horas semanais aplica-se exclusivamente aos servidores regidos pela Lei 8.112/90. 6. O princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial sobrepõe-se à geral, aplica-se para afastar a possibilidade de incidência da legislação relativa aos servidores públicos federais, em sentido amplo, sobre os militares médicos, servidores especiais. 7. Recurso desprovido. 5
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR - OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 20 HORAS - PORTARIA EDITADA PELO COMANDO GERAL DA PM - LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 12.086/2009, ao alterar preceitos inscritos na Lei 6.450/77, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências, foi editada em consonância com as normas previstas nos artigos 21, XIV, e 22, XXI, da Constituição da República. 2. De acordo com o artigo 48, I, da Lei 12.086/2009, compete ao Poder Executivo Federal orga...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS AO RECEBIMENTO DO RECURSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS - ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO HOME CARE PELO PGC - ATRIBUIÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que a insurgência contra decisão que recebe o recurso no efeito meramente devolutivo deve manifestar-se mediante agravo de instrumento (CPC, 522). 2. Além de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unirrecorribilidade recursal, a oportunidade de questionar o ato judicial de recebimento da apelação revela-se preclusa com a interposição de agravo de instrumento, ainda que não conhecido por ausência de peças. 3. O julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador quando a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído, possibilidade que consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 4. As resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo, o que permite a inclusão de formas de tratamento mais eficazes descobertas pela medicina. 5. Cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. 6. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo às seguradoras substituírem a atribuição. Logo, a operadora do plano de saúde não pode substituir a internação domiciliar pelo Programa de Gerenciamento de Casos - PGC. 7. Quando a operadora do plano de saúde rescinde o contrato firmado com a prestadora dos serviços de home care, mas coloca outras empresas à disposição dos segurados, mostra-se idônea a recusa em manter a internação domiciliar com a prestadora anterior, desde que assegure a continuidade por meio das novas contratadas. 8. Agravo retido desprovido e apelação parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS AO RECEBIMENTO DO RECURSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS - ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO HOME CARE PELO PGC - ATRIBUIÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PR...