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Jurisprudência

TJDF APC - 863577-20100111387049APC
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE QUE SE DESLIGOU DO PLANO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. JUROS ESTATUÁRIOS DE 6% AO ANO. INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O apelante se desligou de plano de previdência privada complementar no ano de 2000, recebendo a devolução de suas contribuições pessoais, mas pretendia que sobre o montante incidisse juros estatutários de 6% ao ano. 2 - Ocorre que não há previsão no Estatuto ou Regulamento da entidade acerca de tal possibilidade, e a carta-circular acostada aos autos, donde se poderia extrair referida hipótese, teve sua vigênci...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863576-20100110324760APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.107.201/DF e do REsp nº 1.147.595/RS, sob o rito do art. 543-C, CPC, firmou inteligência que nas ações individuais que buscam a compensação das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos aplica-se a prescrição vintenária, ao passo que em relação às ações coletivas, como in casu, aplica-se a prescrição quinquenária. 2 - Seguindo esta orientação, em se tratando de ação civil pública que visa a recompos...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863575-20120110897028APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. EXEQUENTE DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA. DUPLICATAS. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CONVENCIMENTO DO JUIZ. REGULARIDADE NA ENTREGA DAS MERCADORIAS. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o embargado se desincumbido de demonstrar o alegado, trazen...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863574-20131110079300APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não pagamento dos alugueres e dos encargos da locação, nos termos em que pactuado, implica a mora do locatário, a autorizar a resilição do contrato de locação, por infração legal e contratual (art. 9º, II e III, da Lei nº 8.245/91). 2. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual, hipótese não verificada no caso. 3. Nos termos do incis...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863573-20120111028703APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR PAGO A MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega de grua, que serviria para acelerar edificação, exigiu a contratação de serviços terceirizados pela empresa compradora, dando ensejo ao ressarcimento a título de lucros cessantes pela empresa vendedora. 2. Sob pena de restar configurado o enriquecimento indevido da empresa apelada, esta deve ser instada a devolver o valor recebido a título de sinal pago pela empresa compradora, uma vez que o a...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863572-20130110292436APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO - SERVIÇOS HOSPITALARES - DÍVIDA QUITADA - COBRANÇA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O credor que demandar judicialmente por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado, exceto se desistir da ação antes de contestada a lide (CC, 940 e 941). 2. A aplicação da penalidade consistente na devolução em dobro do valor indevidamente cobrado pressupõe que a conduta do credor seja maculada pelo vício da má-fé. 3. Age com má-fé o credor que...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863571-20120111495907APC
Ementa
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 1º da resolução normativa 19/99 do conselho de saúde suplementar da agência nacional de saúde, prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos, desde que disponibilizados planos individuais aos segurados. 2. Não há que se falar em impossibilidade de promover a assistência médica individual, quando não foram demonstrados nos autos o impedimento da operadora em migra...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863569-20130110594904APC
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. AUTORES COMPROVARAM O FATO ALEGADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2. Tendo os autores se desincumbido de demonstrar o alegado, trazendo meio de prova de que havia vínculo contratual entre as partes, fazendo...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863568-20140110810393APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. MULTA CONTRATUAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ARRAS. RETENÇÃO. INVIÁVEL. ART. 417. CC. I. O entendimento desta Corte é uníssono quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que há pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição dos consumidores. II. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. III. O percentual de até 80%...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863567-20120111591462APC
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ATO DE BRAVURA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DIMINUIÇÃO. ART. 20, §4º CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei 7.289/84). 2. A promoção em ressarcimento de preterição é instituto previsto no Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal (...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863566-20140910179893APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - PET-CT SCAN - DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - COBERTURA - EXCLUSÃO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - RECUSA DA OPERADORA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pe...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863565-20130111660500APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RESISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação de produção antecipada de prova é medida cautelar que tem por objetivo garantir a eficiência do processo principal, assegurando o não perecimento da prova. 2. A sentença dessa ação cautelar deve ser meramente homologatória da prova produzida, razão pela qual, no caso dos autos, a perícia produzida deverá ser homologada. 3. Conforme precedentes, os honorários advocatíci...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863564-20140110542603APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. LEI DISTRITAL N. 2.663/2001. DECRETO DISTRITAL N. 25.324/2004. 1. O Conselho Especial desta Corte já assentou que: Os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863563-20140110694805APC
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO - ADEQUAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA - INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, incidam os mesmos percentuais aplicáve...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863562-20130310328377APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. REDUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a segunda incorporadora deu nome ao empreendimento, incutindo nos compradores a certeza de que o negócio era por ela garantido, e considerando que integra o mesmo grupo s...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863561-20110410087610APC
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DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PROIBIÇÃO DE INVOCAR DIREITO ALHEIO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER DUAS UNIÕES ESTÁVEIS EM RELAÇÃO A MESMA PESSOA. DISCUSSÃO PARALELA DA APELANTE E SEM PROVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não subsiste a preliminar de ausência de determinação do pedido quando os fatos permitem o exercício do direito de defesa. 2 - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa se, facultado...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020071913AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE. TÍTULO. JUROS MORA. LIQUIDAÇÃO. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de aju...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710208385APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863558-20120110811262APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR - OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 20 HORAS - PORTARIA EDITADA PELO COMANDO GERAL DA PM - LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 12.086/2009, ao alterar preceitos inscritos na Lei 6.450/77, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências, foi editada em consonância com as normas previstas nos artigos 21, XIV, e 22, XXI, da Constituição da República. 2. De acordo com o artigo 48, I, da Lei 12.086/2009, compete ao Poder Executivo Federal orga...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863556-20140111384314APC
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS AO RECEBIMENTO DO RECURSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS - ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO HOME CARE PELO PGC - ATRIBUIÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PR...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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