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Jurisprudência

TJDF APC - 862833-20110111132143APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 862832-20131110047912APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BRUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA 240/STJ. NÃO SE APLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 2. Não tendo ocorrido a intimação do advogado, necessário o retorno dos autos a instância a quo para prosseguimento do feito. 3. Afastada a incidência da Sumu...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 862831-20140710043976APC
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APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo error in procedendo, já que a sentença proferida é extra petita, pois julgou fora do que consta dos autos, deve ser anulada para o regular prosseguimento do feito. 2. O artigo 6º da Lei nº 1060/1950 não prevê o procedimento a ser adotado na impugnação à gratuidade de justiça, devendo, portanto, aplicar-se os artigos 271 e 272 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 862830-20130111290733APC
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APELAÇÃO. DRIEITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. NEXO ENTRE DOENÇA E ATIVIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. INDEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DO RÉU. 1. Aconcessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade laborativa temporário ou permanente exige comprovação da incapacidade. Considerando que as perícias realizadas pelo INSS e a perícia judicial concluíram pela inexistência de incapacidade, não há que se falar em concessão de benefício previdenciário. 2. ALei nº 8.213/...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 862829-20140110776342RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU/TLP. ALÍQUOTA. IMÓVEL EDIFICADO. CARTA HABITE-SE. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 82/66. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Decreto-Lei nº 82/66 prevê alíquota reduzida para imóveis edificados; contudo, considera como edificados apenas os imóveis com Carta de Habite-se expedida (art. 19, §1º, I). 2. Ausente a expedição de Carta Habite-se, conforme o princípio da legalidade, agiu corretamente a Administração ao...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 862828-20140110408922RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRACAP. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança protege direito líquido e certo ante um ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Anegativa da impetrada em face da impossibilidade de informação a particulares não prevalece quando se quer informações sobre os bens da própria pessoa que as requer. 3. Remessa de ofício conhecida e não p...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 862827-20140020325927AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 862826-20140020332688AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLÉIA GERAL. COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL CONVOCAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID. 1. ALei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, prevê o prazo de 10 (dez) dias para primeira convocação antes da data prevista para realização de Assembléia Geral. 2. O Estatuto da Cooperativa define que um dos requisitos obrigatório do edital de convocação é o número de associados. Em anális...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 862825-20150020004298AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCENJUD. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEFAGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incasu, os agravantes interpuseram embargos à execução, porém sem efeito suspensivo o que não possibilita obstar o curso do processo. 2. Não há que se falar em nulidade, eis que com fulcro no Principio pas de nullité sans grief, ou seja, não há possível conseqüência de prejuízo para as partes. 3. Os executados não ofereceram indicação para bens à penhora, o que acarretaria de uma maneira ou outra a penhora...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 862824-20140020331732AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. REVISÃO DE CLÁSULAS. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES. ERRO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme certificado de Publicação de fl. 162, a decisão guerreada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 05 de dezembro de 2014, sexta-feira. No entanto, no dia 08 de dezembro, segunda-feira, celebra-se o feriado do Dia da Justiça. Sendo assim, a publicação ocorreu no dia 09 de dezembro, terça-feira, e o prazo...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 862823-20140020321756AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. O pedido de restauração de autos, em autos suplementares, deve observar o disposto nos artigos 1.063 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o artigo 260 e 261 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Asimples juntada de petição direcionada ao juízo a quo, nos autos da execução hipotecária, não atende às determinações legais. 3. Concessão à agravante prazo de 10 (...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 862821-20110510230469APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. DETERMINADA CONVERSÃO. NÃO ATENDIDA. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No processo de busca e apreensão, ausente a localização do bem, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 autoriza a conversão do feito em execução. 2. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogad...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 862820-20140020305636AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 862819-20140020322148AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA ARBITRAMENTO. NÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os pedidos relativos à ausência de título e à impossibilidade de arbitramento de honorários...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 862818-20140020331476AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. OFENSA COISA JULGADA. TERMO INICIAL. JUROS. CITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a inclusão dos reflexos decorrentes dos planos econômicos seguintes em sede de cumprimento de sentença, pois não foram objeto da ação civil pública e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fas...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 862817-20140020304480AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO DETERMINADO NO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos restou decidido a necessidade de reformar o contrato firmado entre as partes para: (i) determinar a aplicação do Plano de Equivalência Salarial; (ii) determinar que o seguro seja calculado de acordo com os aumentos salariais dos autores;(iii) substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante; (iv) aplicar da taxa de juros nominais estabelecida em 12%...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 862816-20131210008680APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. COBERTURA. FATO IMPEDITIVO. NÃO COMPROVADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVADO. MARCO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao réu, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Perícia técnica realizada por perito nomeado e compromissado pelo juízo a quo, que atesta a compatibilidade entre as avarias do veículo e a dinâmica do acidente narrado pelo autor, quando não impugnada pela segur...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 862815-20140110224884APC
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RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVA. CLÁUSULA PENAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo de consumo a relação e havendo abusividade na cláusula penal, deve ela ser revista para incidência do percentual sobre o valor contratual pago e não sobre o valor do imóvel. 2. Afigurando-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser revisto para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas pelo consumidor o percentual fixado pelas partes a título de...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 862814-20120110334558APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAESB. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. 1. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (art. 231, I e II, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. 2. Re...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 862813-20140110277590APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do autor em cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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