PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BRUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA 240/STJ. NÃO SE APLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 2. Não tendo ocorrido a intimação do advogado, necessário o retorno dos autos a instância a quo para prosseguimento do feito. 3. Afastada a incidência da Sumula 240/ST que exige requerimento da parte contrária para extinção por abandono, quando a parte não constitui pólo no feito. Precedente STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BRUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA 240/STJ. NÃO SE APLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 2. Não tendo ocorrido a intimação do advogado, necessário o retorno dos autos a instância a quo para prosseguimento do feito. 3. Afastada a incidência da Sumu...
APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo error in procedendo, já que a sentença proferida é extra petita, pois julgou fora do que consta dos autos, deve ser anulada para o regular prosseguimento do feito. 2. O artigo 6º da Lei nº 1060/1950 não prevê o procedimento a ser adotado na impugnação à gratuidade de justiça, devendo, portanto, aplicar-se os artigos 271 e 272 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo error in procedendo, já que a sentença proferida é extra petita, pois julgou fora do que consta dos autos, deve ser anulada para o regular prosseguimento do feito. 2. O artigo 6º da Lei nº 1060/1950 não prevê o procedimento a ser adotado na impugnação à gratuidade de justiça, devendo, portanto, aplicar-se os artigos 271 e 272 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido...
APELAÇÃO. DRIEITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. NEXO ENTRE DOENÇA E ATIVIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. INDEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DO RÉU. 1. Aconcessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade laborativa temporário ou permanente exige comprovação da incapacidade. Considerando que as perícias realizadas pelo INSS e a perícia judicial concluíram pela inexistência de incapacidade, não há que se falar em concessão de benefício previdenciário. 2. ALei nº 8.213/91 requer comprovação de nexo causal entre a doença e a atividade laboral para configuração do acidente de trabalho (art. 21 A). 3. Perícias realizadas pela Autarquia Federal são atos administrativos, detendo, assim, presunção de legitimidade. Sem comprovação de erro ou arcabouço comprobatório em sentido diverso, não compete ao judiciário determinar conversão de benefício. 4. Recursos conhecidos. Não provimento do apelo do autor e provimento do apelo do réu.
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APELAÇÃO. DRIEITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. NEXO ENTRE DOENÇA E ATIVIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. INDEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DO RÉU. 1. Aconcessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade laborativa temporário ou permanente exige comprovação da incapacidade. Considerando que as perícias realizadas pelo INSS e a perícia judicial concluíram pela inexistência de incapacidade, não há que se falar em concessão de benefício previdenciário. 2. ALei nº 8.213/...
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU/TLP. ALÍQUOTA. IMÓVEL EDIFICADO. CARTA HABITE-SE. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 82/66. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Decreto-Lei nº 82/66 prevê alíquota reduzida para imóveis edificados; contudo, considera como edificados apenas os imóveis com Carta de Habite-se expedida (art. 19, §1º, I). 2. Ausente a expedição de Carta Habite-se, conforme o princípio da legalidade, agiu corretamente a Administração ao expedir imposto sem alíquota reduzida; afastando alegado direito líquido e certo dos impetrantes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU/TLP. ALÍQUOTA. IMÓVEL EDIFICADO. CARTA HABITE-SE. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 82/66. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Decreto-Lei nº 82/66 prevê alíquota reduzida para imóveis edificados; contudo, considera como edificados apenas os imóveis com Carta de Habite-se expedida (art. 19, §1º, I). 2. Ausente a expedição de Carta Habite-se, conforme o princípio da legalidade, agiu corretamente a Administração ao...
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRACAP. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança protege direito líquido e certo ante um ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Anegativa da impetrada em face da impossibilidade de informação a particulares não prevalece quando se quer informações sobre os bens da própria pessoa que as requer. 3. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRACAP. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança protege direito líquido e certo ante um ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Anegativa da impetrada em face da impossibilidade de informação a particulares não prevalece quando se quer informações sobre os bens da própria pessoa que as requer. 3. Remessa de ofício conhecida e não p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLÉIA GERAL. COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL CONVOCAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID. 1. ALei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, prevê o prazo de 10 (dez) dias para primeira convocação antes da data prevista para realização de Assembléia Geral. 2. O Estatuto da Cooperativa define que um dos requisitos obrigatório do edital de convocação é o número de associados. Em análise ao arcabouço probatório, verifica-se que o edital de convocação não apresentou o número de associados e em sua retificação não é possível verificar o respeito ao prazo mínimo. Logo, correta a decisão que deferiu a liminar. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLÉIA GERAL. COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL CONVOCAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID. 1. ALei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, prevê o prazo de 10 (dez) dias para primeira convocação antes da data prevista para realização de Assembléia Geral. 2. O Estatuto da Cooperativa define que um dos requisitos obrigatório do edital de convocação é o número de associados. Em anális...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCENJUD. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEFAGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incasu, os agravantes interpuseram embargos à execução, porém sem efeito suspensivo o que não possibilita obstar o curso do processo. 2. Não há que se falar em nulidade, eis que com fulcro no Principio pas de nullité sans grief, ou seja, não há possível conseqüência de prejuízo para as partes. 3. Os executados não ofereceram indicação para bens à penhora, o que acarretaria de uma maneira ou outra a penhora, sendo preferencialmente a de dinheiro, efetuado assim o BacenJud. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCENJUD. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEFAGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incasu, os agravantes interpuseram embargos à execução, porém sem efeito suspensivo o que não possibilita obstar o curso do processo. 2. Não há que se falar em nulidade, eis que com fulcro no Principio pas de nullité sans grief, ou seja, não há possível conseqüência de prejuízo para as partes. 3. Os executados não ofereceram indicação para bens à penhora, o que acarretaria de uma maneira ou outra a penhora...
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. REVISÃO DE CLÁSULAS. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES. ERRO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme certificado de Publicação de fl. 162, a decisão guerreada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 05 de dezembro de 2014, sexta-feira. No entanto, no dia 08 de dezembro, segunda-feira, celebra-se o feriado do Dia da Justiça. Sendo assim, a publicação ocorreu no dia 09 de dezembro, terça-feira, e o prazo para interposição do recurso, que passa a ser contado no primeiro dia útil posterior à publicação, foi no dia 10 de dezembro de 2014, quarta-feira. 2. Foi oportunizado às partes prazo para manifestação acerca do parecer do contador, nos termos da certidão de fls. 149, tendo o agravante solicitado vistas dos autos fora do cartório para sua manifestação, o que foi deferido pelo juízo às fls. 159. 3. Após o decurso do prazo concedido pelo juízo, o autor apresentou a petição de fls. 157/158, requerendo a homologação dos cálculos apresentados pela perita às fls. 77/87, manifestando-se de forma genérica quanto aos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. Enquanto a ré/agravada concordou expressamente com os cálculos apresentados, fls.153. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. REVISÃO DE CLÁSULAS. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES. ERRO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme certificado de Publicação de fl. 162, a decisão guerreada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 05 de dezembro de 2014, sexta-feira. No entanto, no dia 08 de dezembro, segunda-feira, celebra-se o feriado do Dia da Justiça. Sendo assim, a publicação ocorreu no dia 09 de dezembro, terça-feira, e o prazo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. O pedido de restauração de autos, em autos suplementares, deve observar o disposto nos artigos 1.063 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o artigo 260 e 261 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Asimples juntada de petição direcionada ao juízo a quo, nos autos da execução hipotecária, não atende às determinações legais. 3. Concessão à agravante prazo de 10 (dez) dias para que esta demonstre a distribuição do pedido de restauração de autos, observada as formalidades legais, ou seja, perante este Tribunal de Justiça. 4. Deferimentodo pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão atacada e, consequentemente, o andamento do feito originário. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. O pedido de restauração de autos, em autos suplementares, deve observar o disposto nos artigos 1.063 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o artigo 260 e 261 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Asimples juntada de petição direcionada ao juízo a quo, nos autos da execução hipotecária, não atende às determinações legais. 3. Concessão à agravante prazo de 10 (...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. DETERMINADA CONVERSÃO. NÃO ATENDIDA. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No processo de busca e apreensão, ausente a localização do bem, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 autoriza a conversão do feito em execução. 2. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado deixam de cumprir ordem judicial. 3. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do artigo 214 do CPC, e no caso específico da Ação de Busca e Apreensão ela só ocorre com a apreensão do bem. 4. Incabível que a atividade jurisdicional fique paralisada, aguardando eternamente que a financeira autora promova a citação do réu. 5. O prolongamento infinito do feito para que o autor promova a citação fere o princípio da celeridade, estabelecido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. DETERMINADA CONVERSÃO. NÃO ATENDIDA. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No processo de busca e apreensão, ausente a localização do bem, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 autoriza a conversão do feito em execução. 2. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA ARBITRAMENTO. NÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os pedidos relativos à ausência de título e à impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução de sentença não foram feitos e analisados em primeira instância, de forma que a análise em sede de agravo acarretaria em supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. 2. Desnecessária a suspensão do processo, pois o RESP 1.391.198-RS já foi julgado e, embora não tenha ocorrido o transitado em julgado, só é possível a interposição de embargos de declaração, não sendo razoável sobrestar as execuções de sentença na origem. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 4. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois tais juros não foram previstos na condenação e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 6. Desnecessária a liquidação de sentença por arbitramento, pois esta pode ser realizada por meros cálculos aritméticos. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA ARBITRAMENTO. NÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os pedidos relativos à ausência de título e à impossibilidade de arbitramento de honorários...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. OFENSA COISA JULGADA. TERMO INICIAL. JUROS. CITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a inclusão dos reflexos decorrentes dos planos econômicos seguintes em sede de cumprimento de sentença, pois não foram objeto da ação civil pública e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme entendimento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. OFENSA COISA JULGADA. TERMO INICIAL. JUROS. CITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a inclusão dos reflexos decorrentes dos planos econômicos seguintes em sede de cumprimento de sentença, pois não foram objeto da ação civil pública e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO DETERMINADO NO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos restou decidido a necessidade de reformar o contrato firmado entre as partes para: (i) determinar a aplicação do Plano de Equivalência Salarial; (ii) determinar que o seguro seja calculado de acordo com os aumentos salariais dos autores;(iii) substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante; (iv) aplicar da taxa de juros nominais estabelecida em 12% (doze por cento) ao ano, de forma simples; (v) reconhecer a legalidade da utilização da TR e da forma de amortização do saldo devedor; primeiro se atualiza o saldo devedor para depois deduzir a prestação paga; (vi) determinar que a ré não proceda ao leilão extrajudicial do imóvel; e (vii) determinar a revisão do contrato com base nessas determinações e, se houver algum indébito, que seja repetido aos autores. 2. Os cálculos apresentados pelo perito aplicaram integralmente o determinado no julgado, não havendo que se falar em irregularidade ou erro na decisão que homologou os cálculos. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO DETERMINADO NO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos restou decidido a necessidade de reformar o contrato firmado entre as partes para: (i) determinar a aplicação do Plano de Equivalência Salarial; (ii) determinar que o seguro seja calculado de acordo com os aumentos salariais dos autores;(iii) substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante; (iv) aplicar da taxa de juros nominais estabelecida em 12%...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. COBERTURA. FATO IMPEDITIVO. NÃO COMPROVADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVADO. MARCO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao réu, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Perícia técnica realizada por perito nomeado e compromissado pelo juízo a quo, que atesta a compatibilidade entre as avarias do veículo e a dinâmica do acidente narrado pelo autor, quando não impugnada pela seguradora, prevalece sobre perícia técnica encomendada por esta. 3. Escritura pública, por ser manifestação unilateral de vontade, não constitui, de per si, prova do conteúdo nela declarado, nem cabe a terceiro, alheio aos fatos e à declaração, ratificar o seu teor. Logo, a alegação de que a CNH juntada ao aviso de sinistro pertence a pessoa distinta da do condutor não encontra lastro nos autos, uma vez que nem o proprietário da CNH, nem o suposto condutor foram ouvidos em juízo, sob o manto do contraditório. 4. A norma vazada no art. 768, do Código Civil, constitui hipótese legal de exclusão da cobertura securitária, quando o contratante do seguro venha direta e intencionalmente agir de forma a agravar o risco[1], em outras palavras, quanto o segurado tenha dolosamente agido de forma a aumentar o risco. 5. Da análise do relato do sinistro e, notadamente, do laudo pericial oficial, verifica-se que a conduta do apelado, muito embora não usual, não pode ser definida como intencional agravamento do risco, conforme quer a apelante, uma vez que não restou comprovada a má-fé do segurado no momento da colisão, bem como a existência de fraude ao se efetivar o aviso de sinistro e o boletim de ocorrência. 6. É correta a fixação da data do fato danoso como marco inicial para incidência de correção monetária, com fundamento na súmula 43 do STJ, com vistas a manter atualizado o poder aquisitivo da moeda. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. [1] DA SILVA, Regina Beatriz Tavares, Código Civil Comentado, 9ª edição, São Paulo: Saraiva, 2013, p. 653
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. COBERTURA. FATO IMPEDITIVO. NÃO COMPROVADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVADO. MARCO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao réu, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Perícia técnica realizada por perito nomeado e compromissado pelo juízo a quo, que atesta a compatibilidade entre as avarias do veículo e a dinâmica do acidente narrado pelo autor, quando não impugnada pela segur...
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVA. CLÁUSULA PENAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo de consumo a relação e havendo abusividade na cláusula penal, deve ela ser revista para incidência do percentual sobre o valor contratual pago e não sobre o valor do imóvel. 2. Afigurando-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser revisto para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas pelo consumidor o percentual fixado pelas partes a título de cláusula penal. 3. Não houve quebra dos deveres anexos de cooperação, solidariedade e transparência, capaz de caracterizar a ofensa à boa-fé objetiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVA. CLÁUSULA PENAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo de consumo a relação e havendo abusividade na cláusula penal, deve ela ser revista para incidência do percentual sobre o valor contratual pago e não sobre o valor do imóvel. 2. Afigurando-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser revisto para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas pelo consumidor o percentual fixado pelas partes a título de...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAESB. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. 1. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (art. 231, I e II, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação editalícia, não há que se falar em prescrição. 3. Não estabelecendo o Código Civil prazo prescricional específico para a cobrança da contra prestação pelo fornecimento de água e esgoto, aplica-se a prescrição de 10 (dez) anos, prevista no artigo 205 do Código Civil. Precedente do STJ. 4. Não se desincumbindo a parte ré em demonstrar o fato impeditivo, modificativo constitutivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, II, do CPC, os embargos do devedor devem ser rejeitados. 5. Reconhecendo o réu a sua dívida, assinando a Declaração de Compromisso e não efetuando o pagamento, é lícita a cobrança pelo seu inadimplemento. 6. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação por edital. Afastada a prejudicial de mérito de prescrição. Recurso conhecido e improvido. Mantida a sentença.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAESB. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. 1. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (art. 231, I e II, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. 2. Re...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do autor em cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional; 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do autor em cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o...