APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO IRREGULAR DE LOTE. OBRIGAÇÃO DE DOAÇÃO E ESCRITURAÇÃO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA. LEI DISTRITAL N° 3.877/2006. APLICABILIDADE. CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1. Aplica-se a lei Distrital n° 3.877/2006, se a cessão do imóvel ocorreu em sua vigência e a parte não comprova que, na ocasião, o ocupante anterior cumprira os requisitos do programa; 2. Incabível a cessão de direitos sobre bem imóvel incluído em programa de moradia administrado pela CODHAB, à revelia de autorização desta e contrariamente à legislação do programa. Precedentes; 3. A função social da propriedade não é cumprida com a ocupação desordenada do solo e à revelia de autorização legal, havendo imperativos, inclusive de ordem constitucional (art. 182, caput, e §2°), que devem ser devidamente cumpridos, mormente em relação a programas sociais de inclusão voltados a comunidades carentes; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO IRREGULAR DE LOTE. OBRIGAÇÃO DE DOAÇÃO E ESCRITURAÇÃO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA. LEI DISTRITAL N° 3.877/2006. APLICABILIDADE. CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1. Aplica-se a lei Distrital n° 3.877/2006, se a cessão do imóvel ocorreu em sua vigência e a parte não comprova que, na ocasião, o ocupante anterior cumprira os requisitos do programa; 2. Incabível a cessão de direitos sobre bem imóvel incluído em programa de mor...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA ETAPA DE ENTREGA DE EXAMES. ELIMINAÇÃO DO CERTAME AINDA QUE ATESTADO PELA BANCA A ENTREGA DOS EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADEDO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. CONFIGURADA. 1. É pacífico o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que não configura perda superveniente do objeto do mandamus onde se discute a ocorrência de ilegalidade em etapa anterior do Curso de Formação, quando se verifica o seu término ou até mesmo a homologação final do concurso; 2. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, pela alegação de ausência na entrega de dois exames, ainda mais quando atestado por preposto da administração, em documento datado e assinado o seu recebimento, isto porque, há presunção de legalidade, legitimidade e veracidade no documento de conferência de entrega dos exames de saúde; 3. O edital é a lei que regula o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, e pela própria administração pública, posto que todos se vinculem aos seus termos, sobretudo em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos quando não eivados de vício até prova em contrário; 4. Uma decisão administrativa desarrazoada não pode revestir-se do caráter de finalidade da lei, pois violaria o princípio da finalidade, e assim sendo, seria ilegítima e anulável pelo Poder Judiciário; 5. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e recurso voluntário de apelação desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA ETAPA DE ENTREGA DE EXAMES. ELIMINAÇÃO DO CERTAME AINDA QUE ATESTADO PELA BANCA A ENTREGA DOS EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADEDO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. CONFIGURADA. 1. É pacífico o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que não configura perda superveniente do objeto do mandamus onde se discute a ocorrência...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME. OCORRÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONFIGURADA. 1. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, em razão da ausência de entrega de apenas um exame, cuja apresentação se dera na fase de recurso administrativo, bem como quando comprovada a falha externa ao seu comportamento, sobretudo por não possuir conhecimentos técnicos para tanto. 2. A regra da vinculação ao edital do concurso público não é absoluta, devendo ser analisada também sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Remessa oficial e recurso voluntário de apelação desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME. OCORRÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONFIGURADA. 1. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, em razão da ausência de entrega de apenas um exame, cuja apresentação se dera na fase de recurso administrativo, bem como quando comprovada a falha externa ao seu comportamento, sobretudo por não possuir conhecimentos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE CONTATIBILIDADE E INVENTÁRIO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SERVIÇOS PRESTADOS. INSATISFAÇÃO. RECURSA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ATO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRADO. MONTANTE DEVIDO. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Improcedente a pretensão consistente na declaração de descumprimento contratual, quando a parte que a postula não faz prova bastante dos fatos alegados (art. 333, inc. I, do CPC). 2. Ainda que insatisfeito com o resultado do serviço, mas sendo este prestado, não pode o contratante recusar o pagamento, mormente a avença não exigir a aprovação de um dos contratantes como requisito para a satisfação da obrigação imposta ao outro. 3. Irretocável a sentença que resolveu adequadamente a controvérsia dos autos, enfrentando as questões suscitadas pelas partes, inclusive detendo-se acerca dos valores devidos em função do vínculo contratual; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE CONTATIBILIDADE E INVENTÁRIO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SERVIÇOS PRESTADOS. INSATISFAÇÃO. RECURSA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ATO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRADO. MONTANTE DEVIDO. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Improcedente a pretensão consistente na declaração de descumprimento contratual, quando a parte que a postula não faz prova bastante dos fatos alegados (art. 333, inc. I, do CPC). 2. Ainda que insatisfeito com o resultado do serviço, mas se...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE. ILEGITIMINDADE ATIVA.PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Estando o título nominal a parte Exeqüente, mostra-se legítima sua atuação para a demanda. 2. A prescrição da ação de execução de cheque opera-se no prazo de seis (06) meses contados do término do prazo de apresentação, considerada a data de sua emissão. 3. Restando ausente nos autos provas de que a execução do cheque emitido encontra-se com vícios do negócio a justificar o inadimplemento do débito, não há que se falar em nulidade do título. 4. Cabe a parte Embargante o ônus da prova quanto a fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 333, I, do CPC. 5. Resta impossibilitado o reconhecimento do excesso de execução, quando não demonstrado o equívoco do cálculo exeqüendo. 6. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido. 7. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE. ILEGITIMINDADE ATIVA.PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Estando o título nominal a parte Exeqüente, mostra-se legítima sua atuação para a demanda. 2. A prescrição da ação de execução de cheque opera-se no prazo de seis (06) meses contados do término do prazo de apresentação, considerada a data de sua emissão. 3. Restando ausente nos autos provas de que a execução do che...
SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR GESTÃO DE INFRAESTRUTURA. GGI. CARGO. ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL. ESPECIALIDADES. CREA. CONFEA. CAU. EXCLUSIVIDADE. EXTENSÃO. OUTROS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE NÚMERO 4.470. 2010. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O direito ao recebimento da Gratificação por Gestão de Infraestrutura (GGI) é restrito aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, cujas especialidades sejam vinculadas ao sistema CREA/CONFEA e CAU, nos termos do artigo 15, V da lei de número 4.470/2010, sob pena de ferimento aos princípios da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados na medida de sua desigualdade, bem como ao da legalidade, ao qual está adstrita a Administração Pública. A ela não fazem jus os demais servidores pertencentes à Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal. 2. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados com fundamento na razoabilidade e de acordo com os parâmetros traçados pelo artigo 20, §4° combinado com §3° e alíneas do Código de Processo Civil. 3. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR GESTÃO DE INFRAESTRUTURA. GGI. CARGO. ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL. ESPECIALIDADES. CREA. CONFEA. CAU. EXCLUSIVIDADE. EXTENSÃO. OUTROS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE NÚMERO 4.470. 2010. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O direito ao recebimento da Gratificação por Gestão de Infraestrutura (GGI) é restrito aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, cujas especialidades sejam vinculadas ao sist...
APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. NÃO APRECIADOS. EXTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRÁTICA VEDADA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACOLHIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos devem ser juntados pelo autor com a inicial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. 2. Revela-se como inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, a alegação de matéria não discutida em primeiro grau. 3. Impossível a rediscussão, em nova ação, de matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada. 4. A pretensão autoral de assegurar-lhe parte do imóvel supostamente erigido durante união estável, cuja sentença transitada em julgado não acolheu o pedido da autora nesse mesmo sentido, encontra óbice intransponível na presente ação, sendo de rigor o acolhimento da preliminar de coisa julgada. 5. Não há que se reconhecer o direito real de habitação na hipótese em que a autora não mais convivia em união estável com o falecido quando de sua morte. 6. Não configura litigância de má-fé a apresentação de nova demanda sobre matéria já decidida, mas mero exercício do direito que é constitucionalmente garantido à parte, à míngua de comprovação inequívoca da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 17 do CPC, 7. Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. NÃO APRECIADOS. EXTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRÁTICA VEDADA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACOLHIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos devem ser juntados pelo autor com a inicial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e r...
ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros possui caráter excepcional, sendo imprescindível a comprovação das necessidades de quem pleiteia os alimentos, bem como da possibilidade econômica daquele que irá pagá-los, nos termos previstos no artigo 1.695, do Código Civil. 2. Sendo a recorrente jovem, saudável e profissionalmente habilitada, não tendo demonstrado incapacidade ou restrição à atividade laboral, ou, inclusive, o desemprego alegado, resta descaracterizada a necessidade do auxílio material em questão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros possui caráter excepcional, sendo imprescindível a comprovação das necessidades de quem pleiteia os alimentos, bem como da possibilidade econômica daquele que irá pagá-los, nos termos previstos no artigo 1.695, do Código Civil. 2. Sendo a recorrente jovem, saudável e profissionalmente habilitada, não tendo demonstrado incapacidade ou restrição à atividade laboral, ou, inclusive, o desemprego alegado, resta descaracterizada a...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A intimação enviada a endereço diverso daquele indicado pela parte nos autos não satisfaz a exigência constante do §1°, do art. 267 do CPC, circunstância a inviabilizar a extinção do feito por abandono da causa, prevista no inc. III do mesmo artigo; 2. Quando já houver aperfeiçoado a relação processual, com a citação válida do requerido, inclusive com resposta, é necessário o seu REQUERIMENTO para extinção do feito, a teor da Súmula 240 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A intimação enviada a endereço diverso daquele indicado pela parte nos autos não satisfaz a exigência constante do §1°, do art. 267 do CPC, circunstância a inviabilizar a extinção do feito por abandono da causa, prevista no inc. III do mesmo artigo; 2. Quando já houver aperfeiçoado a relação processual, co...
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. COMPRA E VENDA. INFORME PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A informação publicitária produzida pela prestadora de serviço integra o contrato que vier a ser celebrado, obrigando o fornecedor a cumpri-la, nos termos do que dispõe o art. 30 do CDC. 2. É do fornecedor que patrocina a informação ou comunicação publicitária o ônus da prova quanto à veracidade e correção do conteúdo da publicidade. 3. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 4. Deve ser mantida a obrigação imposta à construtora/apelante, determinando-se, sob pena de multa diária, a averbação da Carta de Habite-se, na hipótese em que a parte não se desincumbe do ônus processual que lhe compete, deixando de apontar a existência de qualquer circunstância alheia a sua vontade, e imprevisível no âmbito da atividade que exerce, que pudesse obstar a expedição do documento em comento. 5. Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não configura dano de natureza moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. COMPRA E VENDA. INFORME PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A informação publicitária produzida pela prestadora de serviço integra o contrato que vier a ser celebrado, obrigando o fornecedor a cumpri-la, nos termos do que dispõe o art. 30 do CDC. 2. É do fornecedor que patrocina a informação ou comunicação publicitária o ônus da pro...
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCORRENCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA PARCILMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ofensa à coisa se o título que materializa a execução não fixa os critérios de atualização do valor exeqüendo. Tratando-se de matéria cognoscível de ofício, inexiste julgamento extra petita; 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.270.439-PR, aplicando o entendimento adotado pelo STF, determinou que desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30.06.2009), as diferenças asseguradas ao credor da Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente mediante a utilização do IPCA, que é o índice que melhor reflete a inflação. 3. Ocorre que, em conclusão do julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCORRENCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA PARCILMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ofensa à coisa se o título que materializa a execução não fixa os critérios de atualização do valor exeqüendo. Tratando-se de matéria cognoscível de ofício, inexiste julgamento extra petita; 2. O Su...
APELAÇÃO CÍVEL. TELOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, do atual Código Civil, a partir de sua entrada em vigor, quanto à pretensão de nulidade do ato que excluiu o beneficiário da cobertura de assistência médica em razão da migração de planos de previdência complementar, sob o argumento de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 1.1. Não há que se falar em prazo decadencial, pois a causa de pedir não se funda em anulação de negócio jurídico (migração de planos) em virtude de coação. 2. Prosseguindo no julgamento de mérito, em analogia ao art. 515, §3º, do CPC, o caso sob análise requer a improcedência do pedido de reintegração do recorrente ao plano de assistência médica, uma vez que a adesão ao novo plano de previdência complementar, que não contempla assistência médica, foi realizada de forma livre, pois no âmbito da autonomia da vontade privada. 3. À míngua de elementos probatórios que evidenciam coação a viciar a vontade do declarante, deve-se entender hígida a adesão ao termo de migração da forma como efetivada, o qual, registre-se, foi inequívoco ao advertir o aderente sobre a faculdade na migração e as implicações dessa decisão, notadamente, a perda ao direito da assistência médica. 4. Na linha da jurisprudência do c. STJ, têm-se que o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual. 4.1. Ausente prazo específico, a pretensão indenizatória/compensatória do recorrente, fundada em responsabilidade contratual, submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil em vigor, observada a regra do art. 2028 do mesmo diploma legal. 5. A livre manifestação de vontade do apelante por ocasião da adesão ao termo de migração de planos, renunciando à assistência médica até então disponível aos aposentados e a aceitação de prêmio pecuniário em contrapartida, obsta o pleito de indenização pelos valores desembolsados para o pagamento de planos de saúde particulares. 6. Inexistindo ato ilícito por parte da fundação apelada, não há que se falar de compensação por danos morais. 7. Recurso conhecido. Prejudiciais de decadência e prescrição afastadas. Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes.
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APELAÇÃO CÍVEL. TELOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, do atual Código Civil, a partir de sua entrada em vigor, quanto à pretensão de nulidade do ato que ex...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO. SUPOSTA EXCLUSIVIDADE DE RECURSOS. UNIÃO ESTÁVEL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1. Conquanto denominada ação de partilha de bens, a pretensão autoral reside na declaração de exclusividade de direitos possessórios sobre imóvel, com base em esforço unilateral na aquisição dos referidos direitos, antes mesmo do casamento das partes; 2. Não reconhecida a união estável alegada pelo réu como suficiente para ensejar a partilha do imóvel, cessa a competência do juízo de família para conhecer da matéria, restando ao juízo cível, que tem competência residual, apreciar eventual sociedade de fato havida entre as partes; 3. Sentença cassada, em razão da incompetência absoluta do juízo de família, sendo determinada a redistribuição dos autos para o juízo cível com o aproveitamento dos atos processuais, sem prejuízo de sua renovação, caso assim entenda o juízo competente; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO. SUPOSTA EXCLUSIVIDADE DE RECURSOS. UNIÃO ESTÁVEL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1. Conquanto denominada ação de partilha de bens, a pretensão autoral reside na declaração de exclusividade de direitos possessórios sobre imóvel, com base em esforço unilateral na aquisição dos referidos direitos, antes mesmo do casamento das partes...
REINVIDICATÓRIA. TERRACAP. NULIDADE. EDITAL. CITAÇÃO. RÉU. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CÔNJUGE. CITAÇÃO REGULAR. 1. A jurisprudência moderna exige o esgotamento mínimo dos meios possíveis para a localização do réu, sendo necessário um mínimo de empreendimento para esse objetivo, ou ainda que haja a comprovação de que esteja em local incerto e não sabido, a teor do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da citação por edital deferida antes de implementados os requisitos, mormente quando seu cônjuge foi regularmente citado. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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REINVIDICATÓRIA. TERRACAP. NULIDADE. EDITAL. CITAÇÃO. RÉU. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CÔNJUGE. CITAÇÃO REGULAR. 1. A jurisprudência moderna exige o esgotamento mínimo dos meios possíveis para a localização do réu, sendo necessário um mínimo de empreendimento para esse objetivo, ou ainda que haja a comprovação de que esteja em local incerto e não sabido, a teor do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da citação por edital deferida antes de implementados os requisitos, mormente quando seu cônjuge foi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 535 e incisos do vigente Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A parte devidamente intimada na pessoa de seu advogado não pode alegar desconhecimento do recurso ou falta de oportunidade para apresentação de contrarrazões; 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 535 e incisos do vigente Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A parte devidamente intimada na pessoa de seu advogado não pode alegar desconhecimento do recurso ou falta de oportunidade para apresentação de contrarrazões; 3. Embargos de declaração não providos.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI Nº 5.474/68. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMORA IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos. 2. O protesto cambial tem o condão de interromper a prescrição que, segundo inteligência do artigo 202 do Código Civil, somente poderá ocorrer uma vez, havendo o reinício do prazo prescricional a partir da data do ato que a interrompeu. 3. Ultrapassado o prazo de três anos a contar do protesto cambial sem que tenha havido a satisfação do crédito, evidente a ocorrência da prescrição, sendo irrelevante, portanto, ter havido ou não a citação. 4. Não prospera a argumentação do apelante de que houve demora imputável aos serviços judiciários, na medida em que a citação não foi realizada porque o apelante deixou de indicar o endereço correto e atual do réu. Além disso, todas as diligências requeridas pelo autor foram deferidas pelo Juízo. 5. Recurso conhecido e desprovido.Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI Nº 5.474/68. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMORA IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos. 2. O protesto cambial tem o condão de interromper a prescrição que, segundo inteligência do artigo 202 do Código Civil, somente poderá ocorr...