main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 862812-20100110404646APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO IRREGULAR DE LOTE. OBRIGAÇÃO DE DOAÇÃO E ESCRITURAÇÃO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA. LEI DISTRITAL N° 3.877/2006. APLICABILIDADE. CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1. Aplica-se a lei Distrital n° 3.877/2006, se a cessão do imóvel ocorreu em sua vigência e a parte não comprova que, na ocasião, o ocupante anterior cumprira os requisitos do programa; 2. Incabível a cessão de direitos sobre bem imóvel incluído em programa de mor...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 862811-20140110039505APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA ETAPA DE ENTREGA DE EXAMES. ELIMINAÇÃO DO CERTAME AINDA QUE ATESTADO PELA BANCA A ENTREGA DOS EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADEDO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. CONFIGURADA. 1. É pacífico o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que não configura perda superveniente do objeto do mandamus onde se discute a ocorrência...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 862810-20130110741699APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME. OCORRÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONFIGURADA. 1. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, em razão da ausência de entrega de apenas um exame, cuja apresentação se dera na fase de recurso administrativo, bem como quando comprovada a falha externa ao seu comportamento, sobretudo por não possuir conhecimentos...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862808-20120110878254APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE CONTATIBILIDADE E INVENTÁRIO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SERVIÇOS PRESTADOS. INSATISFAÇÃO. RECURSA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ATO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRADO. MONTANTE DEVIDO. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Improcedente a pretensão consistente na declaração de descumprimento contratual, quando a parte que a postula não faz prova bastante dos fatos alegados (art. 333, inc. I, do CPC). 2. Ainda que insatisfeito com o resultado do serviço, mas se...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862807-20140110490113APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE. ILEGITIMINDADE ATIVA.PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Estando o título nominal a parte Exeqüente, mostra-se legítima sua atuação para a demanda. 2. A prescrição da ação de execução de cheque opera-se no prazo de seis (06) meses contados do término do prazo de apresentação, considerada a data de sua emissão. 3. Restando ausente nos autos provas de que a execução do che...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862806-20120111934437APC
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR GESTÃO DE INFRAESTRUTURA. GGI. CARGO. ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL. ESPECIALIDADES. CREA. CONFEA. CAU. EXCLUSIVIDADE. EXTENSÃO. OUTROS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE NÚMERO 4.470. 2010. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O direito ao recebimento da Gratificação por Gestão de Infraestrutura (GGI) é restrito aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, cujas especialidades sejam vinculadas ao sist...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862805-20140110625970APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. NÃO APRECIADOS. EXTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRÁTICA VEDADA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACOLHIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos devem ser juntados pelo autor com a inicial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e r...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862804-20131110048353APC
Ementa
ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros possui caráter excepcional, sendo imprescindível a comprovação das necessidades de quem pleiteia os alimentos, bem como da possibilidade econômica daquele que irá pagá-los, nos termos previstos no artigo 1.695, do Código Civil. 2. Sendo a recorrente jovem, saudável e profissionalmente habilitada, não tendo demonstrado incapacidade ou restrição à atividade laboral, ou, inclusive, o desemprego alegado, resta descaracterizada a...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862803-20120110701994APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862802-20080410031253APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A intimação enviada a endereço diverso daquele indicado pela parte nos autos não satisfaz a exigência constante do §1°, do art. 267 do CPC, circunstância a inviabilizar a extinção do feito por abandono da causa, prevista no inc. III do mesmo artigo; 2. Quando já houver aperfeiçoado a relação processual, co...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862801-20130310145862APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862799-20140110919255APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. COMPRA E VENDA. INFORME PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A informação publicitária produzida pela prestadora de serviço integra o contrato que vier a ser celebrado, obrigando o fornecedor a cumpri-la, nos termos do que dispõe o art. 30 do CDC. 2. É do fornecedor que patrocina a informação ou comunicação publicitária o ônus da pro...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862798-20130111610482APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCORRENCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA PARCILMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ofensa à coisa se o título que materializa a execução não fixa os critérios de atualização do valor exeqüendo. Tratando-se de matéria cognoscível de ofício, inexiste julgamento extra petita; 2. O Su...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862797-20110110941949APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, do atual Código Civil, a partir de sua entrada em vigor, quanto à pretensão de nulidade do ato que ex...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862796-20140310113145APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO. SUPOSTA EXCLUSIVIDADE DE RECURSOS. UNIÃO ESTÁVEL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1. Conquanto denominada ação de partilha de bens, a pretensão autoral reside na declaração de exclusividade de direitos possessórios sobre imóvel, com base em esforço unilateral na aquisição dos referidos direitos, antes mesmo do casamento das partes...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 862794-20150020014723AGI
Ementa
REINVIDICATÓRIA. TERRACAP. NULIDADE. EDITAL. CITAÇÃO. RÉU. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CÔNJUGE. CITAÇÃO REGULAR. 1. A jurisprudência moderna exige o esgotamento mínimo dos meios possíveis para a localização do réu, sendo necessário um mínimo de empreendimento para esse objetivo, ou ainda que haja a comprovação de que esteja em local incerto e não sabido, a teor do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da citação por edital deferida antes de implementados os requisitos, mormente quando seu cônjuge foi...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 862793-20150020037059AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111352429APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020307143AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 535 e incisos do vigente Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A parte devidamente intimada na pessoa de seu advogado não pode alegar desconhecimento do recurso ou falta de oportunidade para apresentação de contrarrazões; 3. Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862790-20110111597995APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI Nº 5.474/68. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMORA IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos. 2. O protesto cambial tem o condão de interromper a prescrição que, segundo inteligência do artigo 202 do Código Civil, somente poderá ocorr...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão