EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. DECRETO-LEI 1.899/81. I - Ausente o interesse em recorrer quando o provimento do recurso traduz situação mais gravosa para o recorrente. II - Legitimidade na utilização da quantidade do produto a ser classificado na definição da base de cálculo da taxa, já que quanto maior essa grandeza, maior o custo da atividade prestada pelo Estado. III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 2. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 280. ÓBICE. 1. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 2. Controvérsia afeta à interpretação de norma local, incidência do Verbete da Súmula n. 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. UTILIDADES HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A parte vencida deverá arcar com os ônus da sucumbência. Ausência de obscuridade. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL [LE 8.990/94, LCE 823/96, LCE 830/97 E LCE 901/01 DO ESTADO DE SÃO PAULO]. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A controvérsia foi decidida com fundamento em legislação de índole local, circunstância que impede a admissão do extraordinário em virtude do óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QÜINQÜÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Interposto o recurso por fac-símile no prazo legal, impõe-se que a petição original seja apresentada dentro do qüinqüídio adicional instituído pelo art. 2º da Lei n. 9.800/99, sob pena de ser considerado intempestivo ou inexistente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. 4. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Admissibilidade de recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho. Matéria infraconstitucional. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. É infraconstitucional a discussão a respeito da admissibilidade de recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Questão processual. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Notícia de provimento de agravo de instrumento, em causas idênticas, para melhor exame de recurso extraordinário. Inexistência de juízo definitivo sobre as razões deste último. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. CASSAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que as provas apresentadas contra o ora agravante demonstraram solidez a justificar o não provimento do recurso ordinário. Assim, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência, no caso, da súmula 279 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS NO QUAL SE ASSENTA O ATO IMPUGNADO. 1. A reclamação constitucional, prevista na alínea "l" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, destina-se a impedir usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal e a garantir a autoridade de suas decisões. Trata-se, portanto, de uma importante ferramenta processual com a finalidade de proteger o próprio guardião da Lei Maior. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo ser a reclamação um instrumento apto à proteção dele mesmo, Supremo Tribunal, contra atos de terceiros (Reclamações 2.106 e 1.775). Atos de terceiros que impliquem, lógico, usurpação de competência da Corte, ou, então, desrespeito à autoridade das decisões por ele, STF, exaradas. Logo, o cabimento da reclamação pressupõe a prática de atos externa corporis ou extramuros desta Corte Maior de Justiça. Donde a desembaraçada ilação de que os atos protagonizados pelo Presidente da Corte, suas Turmas e seus Ministros-Relatores são reputados como de autoria do Supremo Tribunal mesmo. 3. No caso, a reclamação se volta contra a decisão tomada no AI 481.829-AgR-ED-EDV-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. 4. De outra parte, o reclamante aponta o descumprimento da decisão da RCL 2.138, cujo julgamento, à época do ajuizamento da reclamação, ainda não havia se encerrado. De mais além, ante a natureza subjetiva do processo, a decisão nela proferida não teria efeito vinculante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO ALUSIVA AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950, da relatoria do ministro Marco Aurélio, entendeu que o aumento da alíquota da COFINS por lei ordinária não violou o princípio da hierarquia das leis. Por outra volta, esta colenda Corte, ao julgar o RE 336.134, da relatoria do ministro Ilmar Galvão, concluiu que o regime de compensação de que trata o art. 8º da Lei nº 9.718/98 é legítimo, dado que diz respeito a empresas em situações distintas. A controvérsia alusiva aos valores indevidamente recolhidos (compensação e prescrição) tem natureza infraconstitucional, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Em boa verdade, cuida-se de questão cujo deslinde compete ao Juízo da execução. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA: PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1. A peça inicial acusatória bem satisfaz às exigências do art. 41 do CPP, sem incidir nas hipóteses de rejeição do art. 43 do mesmo diploma processual. Paciente denunciado pelo crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei 6.368/76), na companhia de outros 33 (trinta e três) acusados. Incumbência de ingressar em estabelecimento prisional, portando arma de fogo para repasse aos membros presos da quadrilha, bem como manter a comunicação destes com os demais integrantes do grupo supostamente criminoso, ainda em liberdade. Denúncia que, ao descrever minuciosamente a conduta delituosa imputada ao paciente, não é de se ter por inepta. 2. Prejuízo da impetração quanto à alegada ausência de justa causa para a ação penal, dada a superveniência de sentença condenatória. Título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. Precedentes: HC 88.292, Relator Ministro Eros Grau (Segunda Turma); e HC 86.362, deste Relator (Primeira Turma). 3. A superveniência de sentença penal condenatória que agrega fundamentação jurídica à constrição cautelar do paciente prejudica o exame dos fundamentos que apoiaram a constrição cautelar anteriormente decretada. No caso, a sentença condenatória manteve a custódia preventiva e negou, aos acusados, o direito de apelar em liberdade. A análise per saltum dessa matéria configura indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Habeas Corpus indeferido, no tocante à inépcia da denúncia, e prejudicado tanto com relação à ausência de justa causa para a ação penal quanto aos fundamentos da prisão preventiva.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 686 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - A Suprema Corte já fixou sua jurisprudência no sentido de que somente com autorização de lei em sentido estrito pode-se se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Aplicação da Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido.