PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. PECÚLIO. ART. 81, II, DA LEI Nº 8.213/91. MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO UTILIZADAS NA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO CONSUMADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ATÉ 15/04/1994, VÉSPERA DA LEI Nº 8.870/1994. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I. O autor ajuizou a presente demanda objetivando o recebimento do pecúlio, previsto no art.81 inciso II da Lei nº 8.213/91, devido ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço/contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social, que continuou a exercer a atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastasse definitivamente. II. Alega o demandante em sua exordial que, mesmo aposentado desde 21/05/1993 (fl. 24), continuou exercendo a atividade abrangida pela Previdência até 05/08/2009, em virtude do vínculo empregatício com a empresa Turismo Três Amigos Ltda., e que por isso faria jus ao benefício pleiteado, em 05/08/2009 (fl. 26), data da saída da empresa onde continuou a exercer a atividade. III. Conforme se lê do site oficial do Ministério da Previdência Social, "O pecúlio é um benefício extinto em 16/04/1994, que consiste na devolução em cota única das contribuições efetuadas para o INSS pelo cidadão que permaneceu em atividade após ter se aposentado. Os valores a serem devolvidos terão como data limite 15/04/1994, véspera da lei 8.870, que extinguiu este benefício para os aposentados por idade e tempo de contribuição.". IV. Ressalte-se que a aposentadoria que detém o autor é a aposentadoria especial, e inobstante a ausência de menção a esse tipo de aposentadoria na legislação referente ao pecúlio, a questão foi pacificada no âmbito administrativo pelo seu cabimento também para os que obtiveram aposentadoria especial , nos termos do art. 466 da IN INSS/PRES N. 11, de 20 de setembro de 2006, também previsto no art. 462 da IN INSS/DC n. 84/02 e no art. 466 da IN INSS N. 118/05. V. Quanto às alegações do INSS em sua contestação, de fato se trata de pedido juridicamente impossível com relação aos valores posteriores a 15/04/1994 (véspera da publicação da Lei nº 8.870/1994), pois a partir daí já se encontrava extinto o benefício. VI. Com relação às contribuições anteriores a 15/04/1994, é garantido ao segurado recebê-las, 1 desde que não tenha sido ultrapassado o prazo já consolidado na jurisprudência em que se opera a prescrição do fundo do direito, contada de 5 (cinco) anos a partir do desligamento definitivo da atividade. O MPAS também tem adotado este entendimento, conforme se lê do site oficial da Previdência: "(...) aqueles que aposentaram por idade ou tempo de contribuição anteriormente a 15/04/1994, o prazo de 5 anos começa a ser contado a partir da data do afastamento definitivo da atividade que exercia em 15/04/1994.". Considerando o afastamento definitivo da atividade ("motorista") em 05/08/2009 (fl. 26) e o ajuizamento da presente ação, em 11/02/2010 (fl. 41), não ocorreu a prescrição do fundo do direito. VII. Todavia, merece reforma a sentença, pois o pedido da inicial compreendia as contribuições previdenciárias pagas após a aposentadoria, em 21/05/1993, até o desligamento em 05/08/2009, e a sentença não definiu no seu dispositivo que o direito ao pecúlio que se reconhece aqui abrange os valores a título de contribuição previdenciária até 15/04/1994, que não tenham sido utilizados para a concessão da aposentadoria. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para reformar a sentença e julgar procedente, em parte, o pedido, para declarar o direito do autor ao recebimento do pecúlio, e que o seu pagamento abrange os valores a título de contribuição previdenciária até 15/04/1994, que não tenham sido utilizados para a concessão da aposentadoria. Face à sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% sobre o montante da condenação, a ser pago por ambas as partes.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1.Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2.A questão fundamental cinge-se ao pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre contribuições para o plano de aposentadoria complementar, vertidas pelo beneficiário sob a égide da Lei nº 7.713/88, evitando- se a dupla tributação, sobre as parcelas percebidas como suplementação de aposentadoria, pela Fundação de Seguridade Social dos Empregados da CST- FUNSSEST. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4.Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5.O demandante, ex-funcionário da Arcelor Mittal Brasil-Tubarão, teve a sua aposentadoria concedida em 13/02/2010, ajuizou a apresente ação em 15/04/2014, na qualidade de aposentado, tendo comprovado o direito vindicado através da documentação juntada aos autos (28/42). 1 6.Segundo Jurisprudência remansosa deste Tribunal, tais documentos são suficientes e servirão de base à apuração e prova do quantum debeatur e, por isso, demais documentos podem ser postergados, sua apresentação, para a fase de liquidação do julgado, sem prejuízo para qualquer das partes, momento em que serão compensados valores já ressarcidos, se couber. 7.Considerando que o benefício de aposentadoria complementar do autor teve início em 13/02/2010, não há que se cogitar em prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. 8. Recurso provido.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO MEMO-CICULAR Nº 0 6/2013/CGESP/SAA/SE-MS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação contra a sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada procedesse à continuidade ao processo administrativo de concessão de aposentadoria do requerente, com a utilização do tempo especial convertido em comum, abstendo-se de sobrestar ou indeferir a aposentadoria do impetrante com base no M EMO-CIRCULAR nº 06-2013/CGESP/SAA/SE-MS. 2. O Impetrante faz jus ao cômputo de tempo de serviço, com incidência do aplicador 1,4, no período de 12/12/1990 a 28/04/1995, ou seja, até o advento da Lei nº 9.032/1995, pelo fato de o mesmo ter comprovado exercer cargo público pertencente à categoria profissional de médico, com admitido em 20/09/1984 (fl. 13) - Decreto nº 53.831/1964 (item 2.1.3 do Anexo III) e Lei nº 8 .213/1991 (art. 57, §4º, redação originária). 3. Ressalta-se que a Lei nº 9.032/1995 modificou a redação do art. 57, §4º, da Lei nº 8.213/1991, que passou a dispor, como requisito para a concessão de aposentadoria especial, que "o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade f ísica, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício". 4. O documento de fls. 13 demonstra que o Diretor Geral do Hospital Federal Cardoso Fontes, no uso de suas atribuições, resolveu registrar 3.182 dias correspondentes à conversão de tempo especial em tempo comum do ora impetrante mediante o processo administrativo sob o nº 33407.005589/2012-61, publicado no Boletim de Serviço nº 48 em 26 de novembro de 2012, o perando-se a presunção de legalidade do ato administrativo. 5. Ocorre que, em maio de 2013, a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde expediu o Memorando-Circular nº 05/2013/CGESP/SAA/SE-MS determinando a suspensão da aplicação das Orientações Normativas SRH 07 de 20 de novembro de 2007 e 10 d e 05 de novembro de 2010. 6. Conforme enunciado nº 33 de Súmula Vinculante do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. 1 7. O processo administrativo em que se requer a concessão de aposentadoria ao impetrante deve prosseguir, analisando-se os requisitos necessários para a concessão, com a contabilização do tempo especial convertido em comum já averbado, uma vez que consta do próprio ato administrativo (MEMO CIRCULAR nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS) a determinação para que se proceda à concessão de aposentadoria especial que tenha por fundamento Mandado de Injunção, e que tenha sido observadas as orientações do Órgão Central do SIPEC, disposta na Orientação Normativa n. 10, de 05 de novembro de 2010 e na Instrução Normativa M PS/SPOS n. 1, de 22 de julho de 2010, como ocorre no presente caso. 8 . Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.1721997 E Nº 3.048/99. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE, EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS A CONTAR DA CITAÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. I - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados, para condenar o INSS a enquadrar como tempo de serviço especial o período de 06/03/1997 a 04/07/2009, e a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial, a partir da citação, realizando a consequente revisão da RMI, sem a aplicação do fator previdenciário, bem como a pagar as diferenças devidas desde essa data, com os juros da caderneta de poupança e a correção monetária calculada pelo INPC. II - Quanto ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". III - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. IV - Objetivando a comprovação da especialidade do referido hiato, foram juntados aos autos, 1 cópia da CTPS e perfil profissiográfico previdenciário - PPP, emitido em 25/08/2011, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, demonstrando que, durante o período de 01/12/1981 a 25/08/2011, o Autor laborou na empresa "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ", nos cargos de "ELETRICISTA DE LINHA DE TRANSMISSÃO", "PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO" e "PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO OPERACIONAL", exercendo suas atividades com exposição ao agente Eletricidade, com tensão superior a 250 volts, de forma "habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente" . V - Logo, todo período controverso de 06/03/1997 a 04/07/2009 deve ser reconhecido como laborado em condições especiais, pela devida comprovação da exposição do Autor ao agente Eletricidade, em tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente. VI - Por conseguinte, considerando o tempo especial reconhecido pelo presente voto, a saber: 06/03/1997 a 04/07/2009, somando-o com aquele já admitido administrativamente, de 01/12/81 a 05/03/97, examina-se que o Autor, de fato, atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) em especial (espécie 46) merece ser atendido, com efeitos a partir da data da citação do INSS, tendo em vista que não há prova nos autos de requerimento administrativo de benefício da espécie 46, mas apenas, de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42. VII - A ausência do pedido durante a apreciação na esfera administrativa não impede o reconhecimento do pedido, o qual, entretanto, terá efeitos a partir da citação do INSS.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA PAGA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ANISTIADA POLÍTICA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SEM REPARAÇÃO ECONÔMICA (ART. 1º, II DA LEI Nº 10.559/2002). APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ART. 186, III, "A" DA LEI Nº 8.112/90. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DE CARGO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOIS CARGOS TÉCNICOS. ART. 37, XVI, ALÍNEAS "A", "B" E "C" E §10 DA CRFB/88. ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. DECADÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I. A aposentadoria voluntária (art. 186, III, "a" da Lei nº 8.112/90) de anistiado político que foi reintegrado no serviço público não se trata da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, de caráter indenizatório, prevista no art. 1º, II da Lei nº 10.559/02. II. De acordo com o art. 37, XVI e §10 da CRFB/88, ilícita é a acumulação de duas aposentadorias de cargos públicos técnicos pelo regime de previdência assegurado a servidores federais e estaduais pelo art. 40 da Constituição de 1988. III. Antes da EC nº 20/98, a Constituição já proibia a acumulação remunerada, na atividade, de cargos públicos, ressalvadas, quando houver compatibilidade de horários, as hipóteses das alíneas "a", "b" e "c" do inciso XVI do art. 37. Com o advento da EC nº 20/98, o §10 foi incluído no art. 37, vedando também a percepção simultânea de remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40, ressalvadas as hipóteses do inciso XVI daquele artigo (cargos acumuláveis na atividade). IV. No entanto, o art. 11 da própria Emenda nº 20 criou uma exceção à vedação prevista no §10 do art. 37 da Constituição, no caso do servidor aposentado pelo regime de previdência referido no art. 40 da Constituição que tenha ingressado novamente no serviço público até a publicação da Emenda. Nessa hipótese, é possível cumular remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40. Ocorre que, apesar da ressalva da exceção criada pelo art. 11 da EC nº 20/98, o dispositivo proibiu a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. V. A respeito da ocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, a jurisprudência é firme no sentido de que, em se tratando de situação contrária à Constituição, não existe direito adquirido à acumulação ilegal de cargos, podendo a Administração Pública rever o ato (nulo) a qualquer momento, o qual, além de se protrair no tempo, não se convalida pelo decurso do mesmo. Precedentes do Eg. STJ e do C. STF. 1 VI. Diante da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações apta a ensejar o deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 273, I do CPC - a Agravante aposentou-se em cargos públicos técnicos pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição -, é de ser mantida a decisão agravada. VII. Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA. EXIGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. AGENTE NOCIVO: VIBRAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REsp 1.310.034/PR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O enquadramento por categoria profissional pelos códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2. do Decreto 83.080/79 exige uma especificação dessa atividade, seja como motorista de ônibus ou caminhão, não contemplando a atividade genérica de motorista. 4. Apenas a partir da publicação da NHO 09, em 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa em relação a exposição ao agente nocivo vibração. 5. A Lei nº 9.032, de 28/04/1995, ao alterar o parágrafo 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, vedou, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão de aposentadoria especial. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade do segurado que, tendo implementado os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria somente após à Lei nº 9.032/95, converter período comum em especial, ainda que anterior à edição da referida norma. 6. A questão restou dirimida pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual a 1ª Seção decidiu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 7. Assim, apenas se reunidos os requisitos para a concessão de aposentadoria anteriormente à vigência da Lei nº 9.032/95 é que será cabível a conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de concessão da aposentadoria especial. 8. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 9. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 10. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.172⁄1997 E Nº 3.048/99. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO Nº 543C, § 7º, II, DO CPC. I - Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do art. 543C, §7º, II, do CPC, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no leading case em referência. II - O cerne da questão circunscreve-se à análise da possibilidade do reconhecimento da especialidade de períodos em que o Segurado laborou com sujeição ao agente eletricidade, mesmo após a publicação do Decreto nº 2.172/97. III - No que tange ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida quanto trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros, observando que essa classificação pressupunha jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts. IV - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. V - Cabe destacar que, no concernente ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo para a comprovação da exposição a agente nocivo, verifica-se que é um documento que deve retratar as características de cada emprego do Segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto, seria suficiente para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. VI - No caso em tela, o Autor laborou na empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S/A desde 01/09/1980 até 09/06/2011, sendo que, administrativamente, já havia obtido o enquadramento como tempo especial do interregno laborado entre 01/09/1980 a 05/03/1997. VII - Com relação ao intervalo de 06/03/1997 a 09/06/2011, o PPP trazido aos autos, devidamente assinado por profissional legalmente habilitado, atesta que houve exposição à eletricidade acima de 250 Volts durante todo o período em questão, fato este que foi confirmado pela prova pericial elaborada pelo perito nomeado pelo juízo, conforme laudo pericial. VIII - Assim, comprovada a exposição ao agente Eletricidade em tensão superior a 250 Volts, de modo habitual e permanente, reconheço como tempo laborado em condições especiais o período de 06/03/1997 a 09/06/2011, e, consequentemente, a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor deve ser convertida em aposentadoria especial, com efeitos a partir DER e DIB, fixadas em 28/12/2005, respeitada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria desde então, com correção monetária e juros nos termos dispostos pela da Lei nº 11.960/2009.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172⁄1997. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS DA DECISÃO A CONTAR DA CITAÇÃO DO INSS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 1.030, INCISO II, E 1.040, INCISO II, DO ATUAL CÓDIGO PROCESSO CIVIL. I - Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma dos artigos 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do atual Código Processo Civil, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no leading case em referência. II - O cerne da questão circunscreve-se à análise da possibilidade do reconhecimento da especialidade de períodos em que o Segurado laborou com sujeição ao agente eletricidade, mesmo após a publicação do Decreto nº 2.172/97. III - No que tange ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida quanto trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros, observando que essa classificação pressupunha jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts. IV - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. V - Cabe destacar que, no concernente ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo para a comprovação da exposição a agente nocivo, verifica-se que é um documento que deve retratar as características de cada emprego do Segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto, seria suficiente para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. VI - Objetivando a comprovação da especialidade do intervalo de tempo controverso, foi juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 30/07/2012, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, que comprova a exposição do Autor ao agente Eletricidade em tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, por exercer suas atividades no cargo de "Técnico de Eletricidade" e "Engenheiro de Campo", na empresa "Light - Serviços de Eletricidade S.A.". Logo, o período a ser reconhecido como laborado em condições especiais será o de 06/03/1997 até 30/07/2012 (data da emissão do PPP), pelo pleno preenchimento dos imprescindíveis requisitos. VII - Por conseguinte, somado todo o período reconhecido como laborado em condições especiais de 09//11/1984 a 30/07/2012, verifica-se que o Autor atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o seu pedido de aposentadoria especial merece ser deferido. VIII - Quanto aos efeitos da presente decisão, compulsando-se os autos, percebe-se que o Autor não formulou o pedido de aposentadoria espécie 46 junto à administração. IX - Porém, entendo que não seria o caso de se indeferir a petição inicial simplesmente pelo fato de tal pedido não ter sido submetido previamente à Administração do INSS, uma vez que a apreciação de todo material probatório deve feita de forma ponderada, analisando os elementos fáticos de cada caso concreto e, tendo em vista que a autarquia-ré contestou o mérito da ação, resistiu à pretensão deduzida pelo demandante e, desta maneira, deu ensejo à formação da lide. X - Assim, a ausência do pedido de aposentadoria especial durante a apreciação na esfera administrativa não impede o reconhecimento do pedido, o qual, entretanto, terá efeitos a partir da citação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA. - O autor objetiva, inicialmente, a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum. - O autor faz jus ao reconhecimento do caráter especial do período em 25/04/1980 a 17/04/1981 , em que laborou como "frentista", no posto de gasolina "Petróleo e Derivados Piraquê". O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade aos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. - No lapso de 10/02/1983 a 09/12/1985, comprovado que o Autor desempenhava a função de Pintor Praticante, executando serviços de tratamento e pintura a pistola em superfícies em chapas de aço, blocos, partes e conjuntos dos navios. Assim, estando tal atividade elencada expressamente no item 2.5.4, do Anexo do Decreto 53.831/64 e no item 1.2.11 do Decreto 83.080/79. - Analisando o Perfil Profissográfico Previdenciario - PPP, acostado aos autos, verificou-se que o referido documento atesta que o Autor laborou exposto a agentes nocivos entre 17/09/1998 a 08/03/2012, em condições especiais neste período. - Embora tenha o autor pleiteado administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observa-se que, diante de toda a documentação trazida aos autos, perfaz tempo suficiente à obtenção do benefício de aposentadoria especial vindicado. - O termo inicial do benefício de aposentadoria especial a que faz jus o autor corresponder à data da citação da Autarquia no feito, quando o INSS tomou ciência da pretensão autoral, tendo em vista que, em sede administrativa, como já observado, o segurado requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não se tendo notícias nos autos de que tenha efetuado requerimento administrativo de aposentadoria especial junto ao réu. - Apelação do autor provida parcialmente. - Remessa improvida. 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO NÃO AMPARADO POR MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. O impetrante teve deferido em seu favor a conversão de tempo especial em comum no total de 3.173 dias, referente ao período de 12/12/1990 a 29/08/2012. A partir daí requereu a aposentadoria, mas como o processo administrativo de concessão de aposentadoria foi suspenso, impetrou o mandado de segurança a fim de este prosseguisse, abstendo-se a impetrada de praticar qualquer ato de desaverbação do tempo convertido com base na MEMO-CIRCULAR nº 06 2013/CGESP/SSA/SE-MS, o que foi julgado improcedente. 2. A aposentadoria especial assegurada no art. 40, § 4º, III, da Constituição não se confunde com contagem especial de tempo de serviço, que não é assegurado pelo referido dispositivo e por nenhuma outra norma com relação ao servidor estatutário e, portanto, não pode ser amparado por mandado de injunção, conforme entendimento do STF (MI 3489 AgR; MI 1208 ED; MI 2123 AgR; MI 2140 AgR). 3. Assim, esclareceu o STF que a Súmula Vinculante nº 33 [Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica] "não tratou da matéria relativa à conversão do tempo de serviço especial em comum" (2ª T, ARE 793144 ED). 4. Em consonância com o entendimento do STF, foi emitido o o Memorando-Circular nº 06/2013 determinando, entre outras medidas, a suspensão do exame dos pedidos de conversão de tempo de atividade exercida em condições especiais, referente ao período estatutário, e o indeferimento de concessão de aposentadoria com a utilização desse tempo convertido, "haja vista a impossibilidade de contagem ficta para fins de aposentadoria com fundamento nas regras instituídas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998; 41/2003 e 47/2005, por contrariar as 1 disposições contidas no art. 40, § 10º, da Constituição". 5. Não houve mudança de interpretação de critério jurídico em caráter retroativo e nem violação a ato jurídico perfeito. A Orientação Normativa nº 10, de 05/11/2010, que permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum prestado na vigência da Lei nº 8.112/1990 não tem amparo legal e nem judicial, eis que interpretou equivocadamente as decisões proferidas em mandados de injunção, de forma que os atos com base nela praticados são nulos e, como tais, passíveis de revisão pela Administração a qualquer tempo, nos termos do enunciado nº 473 da Súmula de Jurisprudência do STF. 6. Conforme informou a impetrada em fevereiro de 2014, sem a utilização de tempo convertido, o impetrante somente completaria os requisitos de tempo mínimo de contribuição e de idade previstos no art. 3º da EC nº 47/2005, em que fundamentou o requerimento de aposentadoria, em 18/11/2018. 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. PPP EXTEMPORÂNEO. EPI EFICAZ. FATOR DE CONVERSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. A circunstância do PPP apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 5. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 6. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 7. Para cada ano de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aplica-se um fator de conversão, o qual varia conforme a atividade e o tempo mínimo exigido para a aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos). No presente caso, a atividade profissional desenvolvida pelo segurado garante a concessão de aposentadoria especial com tempo de serviço de 25 anos, motivo pelo qual para a conversão desse período, para fins de concessão de aposentadoria o segurado do sexo masculino (tempo comum máximo de 35 anos), deverá ser aplicado fator de conversão 1,4, nos termos do artigo 70, do Decreto nº 4.827/03. 8. Considerando os períodos laborados em condições especiais, somados aos períodos de tempo comum, verifica-se que o autor, na DER (23/10/2003), totalizou apenas 28 anos, 09 meses e 18 dias, tempo insuficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, observando que os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade integral foram efetivamente cumpridos em 10/04/2010, data em que o autor totalizou o tempo de 35 anos de tempo de contribuição, entendo que seja possível a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo para que o benefício seja concedido com início nessa data. 9. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI-TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou novo posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a pretensão do Apelante de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria que percebe, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei nº 7.713/88, descabe se falar em prescrição do fundo de direito, que alcança, tão somente, o IFPF incidente sobre as parcelas da aposentadoria complementar indevidamente tributada nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667- 11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. Tendo sido a ação ajuizada em 08/08/2011, o direito do demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 08/08/2006. 1 4. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 5. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 6. A documentação acostada aos autos indica que o Autor não só contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, também, que seus proventos de aposentadoria complementar, sofreram desconto de imposto de renda na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 7. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 8. O provimento judicial que garante ao Autor a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo 2 integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 9. Apelação cível do Autor provida. Reforma da sentença. Prescrição do fundo de direito afastada. Reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelo Autor, a partir de 03/10/2000 (data da aposentadoria), até o limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições por ele vertidas ao fundo de pensão, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88. Condenação da Ré a restituir ao Autor os valores de IRPF recolhidos indevidamente, como apurado em liquidação, com atualização monetária calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e observando-se a prescrição dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Condenação da Ré em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 do CPC/73.

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . LEIS 8.186/91 E 10.478/02. PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS DA VALEC.. INCOMPROVAÇÃO DA APOSENTADORIA NA SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o que se pretende é o pagamento da pensão da autora concernente à complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, equiparado com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocupara o instituidor do benefício à época da aposentadoria na VALEC e não como o baseado em remuneração prevista nos antigos quadros da RFFSA. 2. A divergência principal devolvida a esta Corte ultrapassa existência do direito à aposentadoria complementar onde se visa garantir a paridade, no sentido isonômico do termo, mas consiste em saber se a equiparação com a remuneração dos ferroviários da ativa deve se dar, tomando como referência o plano da extinta RFFSA ou admitindo como paradigma o plano de cargo da VALEC, empresa na qual alega a autora ter se aposentado seu cônjuge, instituidor do benefício. 3. A legitimidade passiva na hipótese inclui a União Federal e INSS, haja vista tratar-se de direito à aposentadoria composta de parcelas pagas pelo INSS e complementada União, por força da Lei nº 8.186/91, instituidora do benefício. A participação da União Federal no feito se impõe mais ainda em razão de observar tema atinente à previdência pública, assegurada pela União aos servidores de subsidiárias da RFSSA, não diretamente relacionada com relação de emprego, matéria que atrai a competência desta Justiça Federal. Precedentes. 3. Na norma originária, o Decreto nº 956/1969, o benefício foi introduzido em prol dos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e posteriormente, foi estendido a todos os ferroviários pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, observadas as datas de ingresso no cargo, incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas e os ingressos diretamente nas subsidiárias, tal e qual se afigura o caso do empregado, ingresso na RFFSA em 09/12/1955. Precedentes. 4. O artigo 2º da Lei nº 8.186/91 é cristalino ao afirmar que a complementação é paga em paridade com o cargo correspondente do pessoal em atividade da RFSSA e suas subsidiárias, aos ferroviários admitidos, sob qualquer regime. Autorizaria, portanto, a correspondência com os planos de cargos e salários pertinentes à VALEC, CBTU e demais subsidiárias da RFSSA, caso fosse comprovado o último exercício antes da aposentadoria em uma dessas empresas, o que inexistiu na hipótese vertente. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE 33. 1. Remessa necessária e recurso de apelação contra sentença que concedeu parcialmente a ordem em mandado de segurança, determinando a averbação de tempo de serviço prestado pelo impetrante em condições especiais, com incidência do multiplicador 1,4. 2. O art. 40, § 4º da Constituição Federal autoriza o exercício, pelos servidores públicos, da aposentadoria especial em razão de atividades que sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.Considerando a omissão legislativa acerca da regulamentação do referido dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal vem determinando a aplicação das normas do regime geral de previdência social, nos termos da Lei n.º 8.213/91 e do Decreto n.º 3.048/99. Essa Corte Suprema considerou que o servidor público tem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único, pois o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação. No período posterior à edição da Lei n° 8.112/90, para o suprimento da não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, entendeu aplicável à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, não chegando a assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. . Assim, após o estabelecimento do vínculo estatutário, não se admite a conversão de período especial em comum, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. 3. Compulsando a jurisprudência dos tribunais superiores, a qual vem sendo acompanhada pelo TRF2, não se vislumbra a vedação mencionada pelo recorrente quanto à concessão de aposentadoria especial. Questão encontra-se pacificada pela Súmula Vinculante nº 33, segundo a qual "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". (STF, 2ª Turma, ARE -AgR 726309, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 27.02.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201451011088561, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.12.2014). 4. Remessa necessária e recurso de apelação não providos. 1

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . LEIS 8.186/91 E 10.478/02. PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS DA VALEC. INCOMPROVAÇÃO DA APOSENTADORIA NA SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o que se pretende é o pagamento das pensões das autoras concernente à complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, equiparado com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocuparam os instituidores do benefício à época da aposentadoria na VALEC e não como o baseado em remuneração prevista nos antigos quadros da RFFSA. 2. O referido benefício foi estendido aos ingressantes até 21/03/1991, por força da Lei nº 10.478/02, cujos proventos/pensões devem ser pagos na mesma forma do percebido por ferroviário em atividade, como consectário do princípio da isonomia e comprovadamente implementadas às autoras, às fls. 35, 48 e 64. 3. A divergência principal devolvida a esta Corte ultrapassa existência do direito à aposentadoria complementar onde se visa garantir a paridade, no sentido isonômico do termo, mas consiste em saber se a equiparação com a remuneração dos ferroviários da ativa deve se dar, tomando como referência o plano da extinta RFFSA ou admitindo como paradigma o plano de cargo da VALEC, empresa na qual alegam as autoras terem os instituidores da pensão se aposentado. 4. A legitimidade passiva na hipótese inclui a União Federal e INSS, haja vista tratar-se de direito à aposentadoria composta de parcelas pagas pelo INSS e complementada União, por força da Lei nº 8.186/91, instituidora do benefício. A participação da União Federal no feito se impõe mais ainda em razão de observar tema atinente à previdência pública, assegurada pela União aos servidores de subsidiárias da RFSSA, não diretamente relacionada com relação de emprego, matéria que atrai a competência desta Justiça Federal. Precedentes. 5. Na norma originária, o Decreto nº 956/1969, o benefício foi introduzido em prol dos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais, e posteriormente, foi estendido a todos os ferroviários pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, observadas as datas de ingresso no cargo, incluindo os empregados regidos pelas regras celetistas e os ingressos diretamente nas subsidiárias, tal e qual se afigura o caso dos instituidores dos benefícios, cujos ingressos se deram diretamente na RFFSA em 01/07/54, 25/08/58 e 27/08/53, demitidos em 04/06/78, 01/05/76 e 01/01/82, conforme asseveram as apelantes e comprovado nos autos. Portanto, abarcados pela Lei nº 10.478/02, porquanto ingressaram antes de 21/05/1991. 6. O artigo 2º da Lei nº 8.186/91 é cristalino ao afirmar que a complementação é paga em paridade com o 1 cargo correspondente do pessoal em atividade da RFSSA e suas subsidiárias, aos ferroviários admitidos, sob qualquer regime. Autorizaria, portanto, a correspondência com os planos de cargos e salários pertinentes à VALEC, CBTU e demais subsidiárias da RFSSA, caso fosse comprovado o último exercício antes da aposentadoria em uma dessas empresas, o que inexistiu na hipótese vertente. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE 33. 1. Remessa necessária e recurso de apelação contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, determinando a averbação de tempo de serviço prestado pelo impetrante em condições especiais, no período de 17/08/1984 a 11/12/1990, com incidência do multiplicador 1,4. 2. O art. 40, § 4º da Constituição Federal autoriza o exercício, pelos servidores públicos, da aposentadoria especial em razão de atividades que sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.Considerando a omissão legislativa acerca da regulamentação do referido dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal vem determinando a aplicação das normas do regime geral de previdência social, nos termos da Lei n.º 8.213/91 e do Decreto n.º 3.048/99. Essa Corte Suprema considerou que o servidor público tem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único, pois o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação. No período posterior à edição da Lei n° 8.112/90, para o suprimento da não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, entendeu aplicável à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, não chegando a assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. . Assim, após o estabelecimento do vínculo estatutário, não se admite a conversão de período especial em comum, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. 3. Compulsando a jurisprudência dos tribunais superiores, a qual vem sendo acompanhada pelo TRF2, não se vislumbra a vedação mencionada pelo recorrente quanto à concessão de aposentadoria especial. Questão encontra-se pacificada pela Súmula Vinculante nº 33, segundo a qual "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". (STF, 2ª Turma, ARE -AgR 726309, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 27.02.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201451011088561, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.12.2014). 1 4. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE PENSÃO CUJO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ERA SERVIDOR AUTÁRQUICO DA EX-SASSE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL CONCERNENTE À INDEVIDA MENÇÃO A EX-COMBATENTE. CORREÇÃO DO VÍCIO SEM OPERAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foram providas a apelação do INSS e a remessa necessária, com a reforma da sentença que julgara procedente o pedido de revisão da RMI, a fim de que o valor da pensão da pensão da autora passasse a ser equivalente à aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor do benefício, servidor autárquico da EX-SASSE. 2. Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, é possível concluir do exame dos autos que de fato há erro material no julgado, visto que a pensão da autora não é de ex-combatente como constou equivocadamente do voto e do acórdão, porque o segurado instituidor benefício de pensão era na realidade servidor do Ex-SASSE - Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, devendo nesse sentido ser sanado o vício processual apontado. 3. Acontece que a constatação do erro material, no caso concreto, excluídas as referências à expressão e à legislação concernente a ex-combatentes, não implica modificação do resultado do julgamento. 4. A autora propôs a presente ação objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, ao fundamento de que teria direito de receber o mesmo valor da aposentadoria de seu falecido marido, ex-servidor autárquico do ex-SASSE. 5. O SASSE que era uma autarquia responsável pela proteção previdenciária dos servidores das Caixas Econômicas, foi extinto pela Lei 6.430/77, sendo parte de seu patrimônio 1 apropriado pelo antigo INPS, época em que os economiários passaram a ser protegidos pelo RGPS, com possibilidade de filiação à previdência complementar pela FUNCEF. 6. Sucede que a partir de 1996 os benefícios do antigo SASSE passaram a ser pagos integralmente pelo INSS, deixando de ser a complementação de responsabilidade da FUNCEF. 7. Por essa razão não há que falar em responsabilidade da FUNCEF quanto à complementação do benefício, pois desde que 1996 o pagamento desses benefícios é atribuído exclusivamente ao INSS. 8. A tese jurídica acolhida em primeiro grau de jurisdição consistiu na compreensão de que não sendo mais possível, por ocasião da concessão do benefício de pensão, a revisão da aposentadoria do instituidor, porquanto operada a decadência para a Administração, deveria então a base de cálculo da pensão refletir o valor integral da aposentadoria, não experimentando nenhum tipo de limitação. 9. Acontece que diferentemente do que entendeu a magistrada, o valor fixado a título de renda mensal inicial da pensão, objeto de impugnação neste feito, não decorre da suposta revisão da aposentadoria do instituidor do benefício e sim da correta incidência do teto limitador, aplicado aos benefícios previdenciários. 10. Verifica-se que a pensão da autora foi concedida em 2013 (fl. 19) com limitação ao teto máximo do RGPS no valor de R$ 4.159,00 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais), diferentemente da aposentadoria do instituidor do benefício que, quando foi deferida, estava livre da incidência do limitador, o qual veio a ser instituído posteriormente, por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, sendo certo que a partir da EC n 41/2003, não mais subsistiu qualquer dúvida quanto à aplicação do teto aos benefícios concedidos após o advento da aludida EC, incluindo necessariamente a pensão da autora, cuja DIB data do ano de 2013 (fl. 19). 11. Em tal contexto, resta claro que a apelante se insurge na prática contra a incidência do teto limitador do benefício, não havendo que falar em redução inconstitucional do valor do benefício, visto que a instituição do limite se deu em estrita observância aos ditames da própria Carta Magna, bem como aos princípios da razoabilidade e da moralidade. 12. Destarte, configura-se hipótese em que a correção do erro material constatado no acórdão de fls. 404/404, concernente à exclusão do termo e da legislação concernente aos ex- combatentes, não implica, como dito anteriormente, modificação do resultado do julgamento (acórdão de fls. 402/404), porquanto prevalece a parte da fundamentação que considerou que a fixação do valor da pensão não foi resultado de prévia e indevida revisão da aposentadoria do instituidor, mas do fato de que a pensão foi concedida após ao advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, não podendo mais o valor do benefício em questão superar o teto então fixado. 13. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. 2

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE SOLDADOR. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE POR OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENQUADRAMENTO LEGAL. FORMULÁRIO TÉCNICO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SOMATÓRIO GERAL DOS PERÍODOS DE TRABALHO QUE RESULTA EM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NA MODALIDADE PROPORCIONAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA CORRETAMENTE CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A hipótese é remessa necessária, de apelação e de recurso adesivo contra a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante averbação de tempo especial. 2. A Emenda Constitucional- EC nº 20/98 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço (espécie de benefício), criando em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, além de prever, em seu art. 9º, regra de transição entre a antiga e a atual espécie de benefício. Assim, a partir da EC nº 20/98, a aposentadoria é devida ao homem a partir de 35 anos de contribuição e à mulher a partir de 30 anos de contribuição (art. 201, § 7º, da CF/88). 3. A partir da EC nº 20/98, a aposentadoria é devida ao homem com 35 anos de contribuição e à mulher com 30 anos de contribuição (art. 201, § 7º, da CF/88), salvo a regra de transição prevista no art. 9º da EC nº 20/98. 4. No que toca ao cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços. 5. Pela análise dos autos afigura-se correta a sentença pela qual a magistrada a quo julgou procedente, em parte, o pedido, vez que aplicou a legislação vigente por ocasião da prestação dos serviços, reconhecendo o exercício de atividade especial, no período de 02/05/1977 a 18/10/1995, na função de soldador, em razão do enquadramento profissional até 1 28/04/1995, conforme código 2.5.3. do Decreto 53.831/64, e a partir de 29 de abril de 1995 até 18/10/1995, com base no formulário técnico de fl. 11, do qual se extrai que o autor era submetido ao gás acetileno e a ácidos, bem como resíduos de solda elétrica de forma habitual e permanente ao longo da jornada de trabalho, com caracterização de insalubridade e consequente direito à conversão do período em tempo comum, o qual somado aos demais períodos de atividade resultam no tempo de 34 anos, 05 meses e 05 dias, que se revela suficiente à concessão da aposentadoria na modalidade proporcional consoante as regras de transição previstas na EC nº 20/98. 6. Não prevalece a tese de que o uso de EPI descaracterizaria a nocividade do agente ao qual o autor fora exposto, na medida em que não há tal informação no formulário técnico e porque a autarquia não se desincumbiu do ônus processual de fazer prova do alegado. 7. A verba honorária, por sua vez, afigura-se igualmente correta, vez que em consonância com a legislação processual então vigente e orientação jurisprudencial desta Corte. 8. Constatada a existência dos pressupostos para o deferimento do benefício postulado, ainda que na modalidade proporcional, e tendo em vista o caráter alimentar da prestação em foco, defere-se o pedido de antecipação de tutela, nos moldas da legislação vigente, a fim de que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias da intimação deste julgado, ficando assegurada a possibilidade de compensação e descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado a título do benefício anterior cancelado (NB 42/108.015.320/6) nos termos do art. 115 da Lei 8.213/91. 7. Recursos e remessa necessária conhecidos, mas desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Comprovada a qualidade de segurado, cumprido o período de carência e constatada a incapacidade total e permanente para atividade laboral, tem a autora direito à aposentadoria por invalidez. Ressalta-se que autora teve o seu benefício de auxílio-doença indeferido quando já contava com 73 anos de idade. 3 - O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. Considerando que foi deferida a antecipação de tutela para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e foi concedida a aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, por se tratarem de benefícios inacumuláveis, deve ser ressalvado o direito do INSS compensar os valores recebidos simultaneamente. 4 - Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5 - Remessa necessária parcialmente provida para determinar a aplicação de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação e para ressalvar ao INSS o direito de compensar os valores pagos a título de auxílio-doença quando determinado, no mesmo período, o pagamento de benefício inacumulável de aposentadoria por invalidez.

PREVIDENCIÁRIO. EX-SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, em diversos Mandados de Injunção, dentre eles o MI 721, reconheceu que os servidores públicos possuem o direito à aposentadoria especial, ainda que não haja regulamentação sobre o tema para o Regime Próprio. II - Diante da omissão legislativa acerca da matéria, foi editada a Súmula 33 pela Suprema Corte, dispondo o seguinte: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". III - Tanto os acórdãos proferidos nos diversos Mandados de Injunção, quanto a Súmula Vinculante nº 33, ao assegurarem o direito do servidor público à aposentadoria especial, enquanto não for regulamentado por lei complementar, observando-se, para tanto, as normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei nº 8.213/91, não incluíram o direito do servidor à conversão do tempo de serviço especial em comum, questão que continua sendo necessária a previsão por lei complementar. IV - Esta Corte já decidiu sobre o tema, reconhecendo que a Súmula Vinculante 33 não garante a contagem diferenciada de tempo de serviço ao servidor público, mas apenas ao efetivo gozo da aposentadoria especial. Nesse sentido: TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 0000749-91.2013.4.02.5101, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, DJ 25.11.2014, Unânime e TRF2 - 0004111-38.2012.4.02.5101 - 8T - Rel. JFC Maria Amélia Senos de Carvalho - Data da decisão: 01/08/2017 - Disp. 04/08/2017. V - Descabe se falar na aplicação da Lei Complementar nº 51/85, na espécie, uma vez o Autor não é mais servidor público, pois foi demitido em 18/02/2013, sendo certo que, quando da sua demissão, não preenchia os requisitos previstos no inciso II do artigo 1º da referida lei, para fins de aposentadoria especial. VI - Ante a impossibilidade de se converter o tempo de serviço prestado por servidor público, de especial em comum, verifica-se que o Autor, quando do requerimento administrativo, não atingiu tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, impondo-se a improcedência do pedido. VII - Apelação cível desprovida. Sentença confirmada.