EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
público estadual. Contagem especial do tempo de serviço prestado
sob condições insalubres, no período anterior à instituição de
regime jurídico único. Regime da Previdência Social. Contagem
recíproca. Direito reconhecido. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
público estadual. Contagem especial do tempo de serviço prestado
sob condições insalubres, no período anterior à instituição de
regime jurídico único. Regime da Previdência Social. Contagem
recíproca. Direito reconhecido. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-04 PP-00631
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício
previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Proventos de
aposentadoria. Calculados com base na legislação vigente ao tempo
da reunião dos requisitos. Art. 202 da CF. Não
auto-aplicabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício
previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Proventos de
aposentadoria. Calculados com base na legislação vigente ao tempo
da reunião dos requisitos. Art. 202 da CF. Não
auto-aplicabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-22 PP-04408
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Salário
mínimo utilização como forma de expressão do valor inicial da
condenação. Possibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Salário
mínimo utilização como forma de expressão do valor inicial da
condenação. Possibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-22 PP-04341
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544,
§ 1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes.
4. Juntada Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa.
Precedentes. 5. Agravo regimental que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544,
§ 1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes.
4. Juntada Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa.
Precedentes. 5. Agravo regimental que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/09/2008
Data da Publicação:DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-21 PP-04130
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação
expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão
geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º,
do CPC. 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de
existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do
RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da preliminar formal.
Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no
agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, caput
e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação
expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão
geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º,
do CPC. 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de
existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do
RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da preliminar formal.
Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no
agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, caput
e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/09/2008
Data da Publicação:DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-27 PP-05525
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Erro material. Ônus da
sucumbência. Correção. Embargos acolhidos. Tendo sido constatado
erro material no que toca aos ônus da sucumbência, impõe-se sua
correção.
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Erro material. Ônus da
sucumbência. Correção. Embargos acolhidos. Tendo sido constatado
erro material no que toca aos ônus da sucumbência, impõe-se sua
correção.
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-04 PP-00819
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
ARTIGO 7º, IV, DA CB/88. ARTIGO 58 DO ADCT. SÚMULA N. 687 DO STF.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283/STF.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou que "ao
estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, que é
vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, se
pretendeu evitar que interesses estranhos aos versados na norma
constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo
a ser observado". Precedentes.
2. O fundamento
infraconstitucional, suficiente para a manutenção do acórdão
impugnado, transitou em julgado. Incidência da Súmula
283/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
ARTIGO 7º, IV, DA CB/88. ARTIGO 58 DO ADCT. SÚMULA N. 687 DO STF.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283/STF.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou que "ao
estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, que é
vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, se
pretendeu evitar que interesses estranhos aos versados na norma
constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo
a ser...
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-06 PP-01087
EMENTA
Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição
Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito.
1. O
exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição
Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para
regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de
integração.
2. Com isso, possível a cobrança das contribuições
previdenciárias até a data em que entrou em vigor a
regulamentação do dispositivo.
3. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
EMENTA
Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição
Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito.
1. O
exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição
Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para
regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de
integração.
2. Com isso, possível a cobrança das contribuições
previdenciárias até a data em que entrou em vigor a
regulamentação do dispositivo.
3. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-09 PP-02087 RTJ VOL-00208-03 PP-01221
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDÊNCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE AFASTOU A
INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS NS. 9.032/95 E
9.129/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.
1. As
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição.
2. Controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta
à Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDÊNCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE AFASTOU A
INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS NS. 9.032/95 E
9.129/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.
1. As
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito,...
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-13 PP-02819
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.
O acórdão do órgão
competente que declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, nos termos do disposto no artigo 97 da Constituição do
Brasil, é parte integrante da decisão recorrida, razão pela qual
seu inteiro teor deve constar dos autos. Precedente.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.
O acórdão do órgão
competente que declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, nos termos do disposto no artigo 97 da Constituição do
Brasil, é parte integrante da decisão recorrida, razão pela qual
seu inteiro teor deve constar dos autos. Precedente.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-09 PP-01918
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA
279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-11 PP-02263
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-11 PP-02301
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CB/88.
VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10.
Fica evidente a violação do
disposto no artigo 97 da Constituição do Brasil, no caso de
declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário,
sem a anterior declaração por órgão especial ou plenário.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CB/88.
VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10.
Fica evidente a violação do
disposto no artigo 97 da Constituição do Brasil, no caso de
declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário,
sem a anterior declaração por órgão especial ou plenário.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-04 PP-00698 RT v. 98, n. 879, 2009, p. 185-187
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-11 PP-02202
EMENTA
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da
Constituição Federal.
1. A competência da Justiça do Trabalho
prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança
apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao
objeto da condenação constante das sentenças que proferir.
2.
Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da
Constituição Federal.
1. A competência da Justiça do Trabalho
prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança
apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao
objeto da condenação constante das sentenças que proferir.
2.
Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:11/09/2008
Data da Publicação:REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-05 PP-00848 RTJ VOL-00208-02 PP-00859 RDECTRAB v. 16, n. 178, 2009, p. 132-148 RET v. 12, n. 72, 2010, p. 73-85
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art. 544, §
1º, do CPC). Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário,
ou de certidão que comprove a sua ausência. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art. 544, §
1º, do CPC). Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário,
ou de certidão que comprove a sua ausência. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Data do Julgamento:11/09/2008
Data da Publicação:DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-12 PP-02452
EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO.
ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A
16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE
COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA.
INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO.
I - Embora tenha o recorrente
direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC
20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela,
valendo-se das regras vigentes antes de sua edição.
II -
Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão
pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo
sistema com aquelas aplicáveis ao anterior.
III - A superposição
de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a
sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários.
IV -
Recurso extraordinário improvido.
Ementa
INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO.
ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A
16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE
COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA.
INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO.
I - Embora tenha o recorrente
direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC
20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela,
valendo-se das regras vigentes antes de sua edição.
II -
Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão
pela qual não é lícito ao...
Data do Julgamento:10/09/2008
Data da Publicação:REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129
E M E N T A
Precatório. Art. 100, § 3º, da Constituição Federal.
Lei nº 10.099, de 19/12/2000.
1. A Suprema Corte, em muitos
precedentes, considerou prejudicados os extraordinários diante do
advento da Lei nº 10.099/2000, que tem aplicação imediata por ser
de natureza processual.
2. Recurso extraordinário que se julga
prejudicado.
Ementa
E M E N T A
Precatório. Art. 100, § 3º, da Constituição Federal.
Lei nº 10.099, de 19/12/2000.
1. A Suprema Corte, em muitos
precedentes, considerou prejudicados os extraordinários diante do
advento da Lei nº 10.099/2000, que tem aplicação imediata por ser
de natureza processual.
2. Recurso extraordinário que se julga
prejudicado.
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-05 PP-00932
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário.
Auxílio-acidente. Lei nº 9.032/95. Efeitos financeiros. Aplicação
retroativa. Impossibilidade. Precedentes.
1. Pacífica a
jurisprudência desta Corte de que a aplicação dos efeitos
financeiros introduzidos pela Lei nº 9.032/95 não alcança os
benefícios concedidos nem aqueles cujos requisitos foram
implementados antes da sua vigência.
2. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário.
Auxílio-acidente. Lei nº 9.032/95. Efeitos financeiros. Aplicação
retroativa. Impossibilidade. Precedentes.
1. Pacífica a
jurisprudência desta Corte de que a aplicação dos efeitos
financeiros introduzidos pela Lei nº 9.032/95 não alcança os
benefícios concedidos nem aqueles cujos requisitos foram
implementados antes da sua vigência.
2. Agravo regimental
desprovido.
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-14 PP-02676
