EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROTOCOLO NO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o recurso manejado contra decisão que não admite recurso extraordinário é de ser protocolado, tempestivamente, no Tribunal de origem. É o que diz o art. 1º da Resolução nº 140 do STF, em consonância com o § 2º do art. 544 do CPC, na redação da Lei nº 10.352/01. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. O acórdão recorrido foi publicado em 16.02.2007 (certidão de fls. 281) e o termo inicial do prazo para recorrer foi o dia 22 do mesmo mês (certidão de fls. 301). Presente essa moldura, o apelo extremo, interposto em 08.03.2007, é tempestivo. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. PRECEDENTES. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes. 2. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Pensão por morte. Sucumbência. Verba honorária. Condenação. Beneficiária da justiça gratuita. Acórdão embargado. Contradição. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando contraditório o acórdão, para reconhecer direito à gratuidade de justiça.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. OFENSA REFLEXA. I - A violação a dispositivos infraconstitucionais não enseja o cabimento de recurso extraordinário. II - O acórdão recorrido decidiu a questão à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. III - A alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Questão decidida com base na legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 3º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma do § 3º do art. 201 da Constituição Federal não é auto-aplicável. Agravo regimental desprovido.

EMENTAS: 1.RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário. 2. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Petição assinada apenas por estagiário. Agravo regimental não conhecido. Precedentes. Não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, dado que formalidade essencial de existência do recurso.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à EC nº 29/2000. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos ex nunc. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação de efeitos ex nunc, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, à declaração de inconstitucionalidade de legislação do Município do Rio de Janeiro que, anteriormente à EC nº 29/2000, instituiu IPTU na forma progressiva. 2. Não há motivo para o sobrestamento do feito. A matéria não foi submetida à apreciação do Plenário desta Corte. Ademais, "o sobrestamento de processos por parte de algum Ministro não impede o julgamento daqueles distribuídos aos demais, ainda que tratem de matéria semelhante" (RE nº 503.241/SC-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 29/6/07). 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo regimental ou embargos de declaração. Interposição antes da publicação do acórdão. Recurso prepóstero. Não conhecimento. Se não se prova doutro modo o conhecimento anterior das razões de decidir, não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça ou da sua juntada aos autos. 2. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Acórdão de Turma ou do Plenário. Agravo regimental não conhecido. Precedentes. Cabe agravo regimental contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator. Não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. 3. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea "b" do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUTÔNOMO. INOVAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal assentou que "não é possível, em agravo regimental, inovar o feito, trazendo à discussão temas ou questões complementares, não objeto do decisum" [RE n. 216.936, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 9.6.00]. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O recurso extraordinário foi interposto intempestivamente. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Cerceamento de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de defesa técnica por advogado. 4. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. 1. Devem constar no agravo de instrumento todas as peças necessárias para a comprovação da tempestividade do recurso extraordinário, o que inclui a juntada de documento hábil à demonstrá-la quando houver controvérsia a seu respeito. 2. Agravo regimental desprovido.

EMENTA Agravo regimental. Medida cautelar. Perda de objeto. 1. Ante o não-provimento do agravo regimental, manejado contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto contra o julgado que inadmitiu o recurso extraordinário em razão de sua intempestividade, perdeu objeto a medida cautelar que pleiteava a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso extraordinário. 2. Agravo regimental prejudicado.

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. 1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente, inexistente, portanto, qualquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração desprovidos.

EMENTA Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. 1. O acórdão embargado não padece de omissão ou de contradição. 2. É pacífica a jurisprudência do Tribunal de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre gratificação natalina. 3. A questão referente à fórmula de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro é exclusiva da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de reexame em recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TETO. EC 20/98. 1. O teto previsto no artigo 14 da Emenda Constitucional n. 20/98 é aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.