CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. C.F., ART. 201,
§§ 5º E 6º.
I - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ACÓRDÃO, TENDO DECIDIDO
PELA AUTO-APLICABILIDADE DOS §§ 5º E 6º DO ART. 201, DA
CONSTITUIÇÃO, TERIA VIOLADO O ART. 2º DA MESMA CARTA, QUE CONSAGRA O
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA DO
ALEGADO, DADO QUE CABE AO JUDICIÁRIO FAZER VALER A VONTADE CONCRETA
DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. PARA ISTO, HÁ DE INTERPRETAR A LEI OU A
CONSTITUIÇÃO, SEM QUE ISTO IMPLIQUE OFENSA AO PRINCÍPIO INSCRITO NO
ART. 2º DA C.F..
II - R.E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. C.F., ART. 201,
§§ 5º E 6º.
I - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ACÓRDÃO, TENDO DECIDIDO
PELA AUTO-APLICABILIDADE DOS §§ 5º E 6º DO ART. 201, DA
CONSTITUIÇÃO, TERIA VIOLADO O ART. 2º DA MESMA CARTA, QUE CONSAGRA O
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA DO
ALEGADO, DADO QUE CABE AO JUDICIÁRIO FAZER VALER A VONTADE CONCRETA
DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. PARA ISTO, HÁ DE INTERPRETAR A LEI OU A
CONSTITUIÇÃO, SEM QUE ISTO IMPLIQUE OFENSA AO PRINCÍPIO INSCRITO NO
ART. 2º DA C.F..
II - R.E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/06/1993
Data da Publicação:DJ 10-09-1993 PP-18377 EMENT VOL-01716-02 PP-00316
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. VINCULAÇÃO
CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE.
O PRECEITO INSERTO NO ART. 201, PARS. 5. E 6., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, PORQUE SE QUALIFICA COMO
ESTRUTURA JURÍDICA DOTADA DE SUFICIENTE DENSIDADE NORMATIVA.
O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO CONSTITUI OBICE A SUA INCIDENCIA, VEZ QUE E DIRIGIDO AO
LEGISLADOR ORDINÁRIO, TÃO SOMENTE NO QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO
OU EXTENSAO DE BENEFICIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL A
CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. VINCULAÇÃO
CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE.
O PRECEITO INSERTO NO ART. 201, PARS. 5. E 6., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, PORQUE SE QUALIFICA COMO
ESTRUTURA JURÍDICA DOTADA DE SUFICIENTE DENSIDADE NORMATIVA.
O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO CONSTITUI OBICE A SUA INCIDENCIA, VEZ QUE E DIRIGIDO AO
LEGISLADOR ORDINÁRIO, TÃO SOMENTE NO QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO
OU EXTENSAO DE BENEFICIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL A
CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO.
PRECEDENTES....
Data do Julgamento:22/06/1993
Data da Publicação:DJ 17-09-1993 PP-18940 EMENT VOL-01717-05 PP-00956
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. VINCULAÇÃO
CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE.
O PRECEITO INSERTO NO ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, PORQUE SE QUALIFICA COMO
ESTRUTURA JURÍDICA DOTADA DE SUFICIENTE DENSIDADE NORMATIVA.
O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO CONSTITUI OBICE A SUA INCIDENCIA, VEZ QUE E DIRIGIDO AO
LEGISLADOR ORDINÁRIO, TÃO SOMENTE NO QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO
OU EXTENSAO DE BENEFICIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL A
CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. VINCULAÇÃO
CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE.
O PRECEITO INSERTO NO ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, PORQUE SE QUALIFICA COMO
ESTRUTURA JURÍDICA DOTADA DE SUFICIENTE DENSIDADE NORMATIVA.
O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NÃO CONSTITUI OBICE A SUA INCIDENCIA, VEZ QUE E DIRIGIDO AO
LEGISLADOR ORDINÁRIO, TÃO SOMENTE NO QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO
OU EXTENSAO DE BENEFICIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL A
CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO.
PRECEDENTES....
Data do Julgamento:22/06/1993
Data da Publicação:DJ 17-09-1993 PP-18942 EMENT VOL-01717-06 PP-01063
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO. OFENSA AO ART 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA
CONSTITUIÇÃO, PELO ARESTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO. OFENSA AO ART 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA
CONSTITUIÇÃO, PELO ARESTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.
Data do Julgamento:15/06/1993
Data da Publicação:DJ 27-08-1993 PP-17031 EMENT VOL-01714-06 PP-01133
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO. OFENSA AO ART. 201, PARS. 5. E 6., DA
CONSTITUIÇÃO, PELO ARESTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO. OFENSA AO ART. 201, PARS. 5. E 6., DA
CONSTITUIÇÃO, PELO ARESTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.
Data do Julgamento:15/06/1993
Data da Publicação:DJ 06-08-1993 PP-14911 EMENT VOL-01711-04 PP-00848
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE, SEGUIMENTO E
CONHECIMENTO - COTEJO. A admissibilidade, o seguimento e o
conhecimento de qualquer recurso de natureza extraordinária
pressupoem a observancia dos pressupostos de recorribilidade
especificos. Para tanto, indispensavel e que se proceda a cotejo. Uma
vez apontada a transgressão a Carta, a matéria nele veiculada há de
ter sido objeto de debate e decisão previos perante a Corte de
origem.::
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE, SEGUIMENTO E
CONHECIMENTO - COTEJO. A admissibilidade, o seguimento e o
conhecimento de qualquer recurso de natureza extraordinária
pressupoem a observancia dos pressupostos de recorribilidade
especificos. Para tanto, indispensavel e que se proceda a cotejo. Uma
vez apontada a transgressão a Carta, a matéria nele veiculada há de
ter sido objeto de debate e decisão previos perante a Corte de
origem.::
Data do Julgamento:14/06/1993
Data da Publicação:DJ 13-08-1993 PP-15682 EMENT VOL-01712-04 PP-00663
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. As
regras contidas nos pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição
Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do artigo
195 da Lei Maxima não as condiciona, ja que dirigido ao legislador
ordinário, que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio
ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio
total.
Ementa
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. As
regras contidas nos pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição
Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do artigo
195 da Lei Maxima não as condiciona, ja que dirigido ao legislador
ordinário, que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio
ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio
total.
Data do Julgamento:14/06/1993
Data da Publicação:DJ 06-08-1993 PP-14909 EMENT VOL-01711-04 PP-00721
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR.
5. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO
A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR.
5. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO
A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE...
Data do Julgamento:14/06/1993
Data da Publicação:DJ 01-07-1993 PP-13154 EMENT VOL-01710-05 PP-01029
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR.
5. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO
A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR.
5. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO
A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE...
Data do Julgamento:14/06/1993
Data da Publicação:DJ 01-07-1993 PP-13151 EMENT VOL-01710-04 PP-00839
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao apreciar-se
o recurso extraordinário considera-se a moldura fatica estabelecida,
soberanamente, pela Corte de origem. Asseverado que determinada norma
previu a fonte de custeio de certo beneficio, impossivel e, na via
estreita do extraordinário, reexamina-la.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao apreciar-se
o recurso extraordinário considera-se a moldura fatica estabelecida,
soberanamente, pela Corte de origem. Asseverado que determinada norma
previu a fonte de custeio de certo beneficio, impossivel e, na via
estreita do extraordinário, reexamina-la.
Data do Julgamento:08/06/1993
Data da Publicação:DJ 25-06-1993 PP-12652 EMENT VOL-01709-06 PP-01194
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao apreciar-se
o recurso extraordinário considera-se a moldura fatica estabelecida,
soberanamente, pela Corte de origem. Asseverado que determinada norma
previu a fonte de custeio de certo beneficio, impossivel e, na via
estreita do extraordinário, reexamina-la.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao apreciar-se
o recurso extraordinário considera-se a moldura fatica estabelecida,
soberanamente, pela Corte de origem. Asseverado que determinada norma
previu a fonte de custeio de certo beneficio, impossivel e, na via
estreita do extraordinário, reexamina-la.
Data do Julgamento:08/06/1993
Data da Publicação:DJ 01-07-1993 PP-13150 EMENT VOL-01710-04 PP-00737
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao apreciar-se
o recurso extraordinário considera-se a moldura fatica estabelecida,
soberanamente, pela Corte de origem. Asseverado que determinada norma
previu a fonte de custeio de certo beneficio, impossivel e, na via
estreita do extraordinário, reexamina-la.::
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao apreciar-se
o recurso extraordinário considera-se a moldura fatica estabelecida,
soberanamente, pela Corte de origem. Asseverado que determinada norma
previu a fonte de custeio de certo beneficio, impossivel e, na via
estreita do extraordinário, reexamina-la.::
Data do Julgamento:08/06/1993
Data da Publicação:DJ 25-06-1993 PP-12647 EMENT VOL-01709-05 PP-00938
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PISO SALARIAL. ART. 201,
PARS. 5. E 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
As normas dos dispositivos acima mencionados, que
estabelecem piso igual ao salario-minimo para os benefícios
previdenciarios e gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas equivalente aos proventos do mes de dezembro, são
auto-aplicaveis, independendo sua eficacia de edição de lei ordinaria
regulamentadora.
Agravo regimental improvido.::
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PISO SALARIAL. ART. 201,
PARS. 5. E 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
As normas dos dispositivos acima mencionados, que
estabelecem piso igual ao salario-minimo para os benefícios
previdenciarios e gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas equivalente aos proventos do mes de dezembro, são
auto-aplicaveis, independendo sua eficacia de edição de lei ordinaria
regulamentadora.
Agravo regimental improvido.::
Data do Julgamento:01/06/1993
Data da Publicação:DJ 01-07-1993 PP-13146 EMENT VOL-01710-03 PP-00497
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECESSO FORENSE NÃO COMPROVADO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORANEOS - INEFICACIA SUSPENSIVA
DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
O prazo legal referente a interposição do recurso
extraordinário não se suspende quando os embargos de declaração,
opostos ao acórdão do Tribunal inferior, são deduzidos
extemporaneamente.
O Supremo Tribunal Federal não esta vinculado aos
pronunciamentos da instância "a quo", pertinentes ao juízo de
admissibilidade dos recursos. A circunstancia de o Tribunal local
deixar de reconhecer a extemporaneidade dos embargos de declaração
não subtrai a Suprema Corte o poder de reexaminar esse pressuposto
recursal, que constitui elemento necessario a verificação da
tempestividade do próprio apelo extremo.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECESSO FORENSE NÃO COMPROVADO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORANEOS - INEFICACIA SUSPENSIVA
DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
O prazo legal referente a interposição do recurso
extraordinário não se suspende quando os embargos de declaração,
opostos ao acórdão do Tribunal inferior, são deduzidos
extemporaneamente.
O Supremo Tribunal Federal não esta vinculado aos
pronunciamentos da instância "a quo", pertinentes ao juízo de
admissibilidade...
Data do Julgamento:25/05/1993
Data da Publicação:DJ 18-06-1993 PP-12118 EMENT VOL-01708-05 PP-00868
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOE, A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR.
5. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO
A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
NÃO HÁ OFENSA AO ART. 5., XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO, EM DECORRÊNCIA
DE A DECISÃO SER PROFERIDA PELO RELATOR, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA
COM ORIENTAÇÃO JA ASSENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DESSA
DECISÃO CABERA AGRAVO REGIMENTAL PARA O ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOE, A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR.
5. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO
A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
NÃO HÁ OFENSA...
Data do Julgamento:25/05/1993
Data da Publicação:DJ 10-09-1993 PP-18388 EMENT VOL-01716-06 PP-00963
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5º. E 6º. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPÕEM A SUA EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTABELECEU A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O PAR.
5º. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI Nº. 7787/1989, E NÃO
A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5º. E 6º. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPÕEM A SUA EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTABELECEU A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O PAR.
5º. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI Nº. 7787/1989, E NÃO
A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE...
Data do Julgamento:18/05/1993
Data da Publicação:DJ 28-05-1993 PP-10390 EMENT VOL-01705-05 PP-00824
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/05/1993
Data da Publicação:DJ 03-09-1993 PP-17746 EMENT VOL-01715-02 PP-00367
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA.
Alegada contrariedade aos arts. 5., II e 7., XXVIII, da
Constituição Federal.
O acórdão recorrido, para concluir que o acidentado não
fazia jus ao tratamento de recuperação e readaptação, interpretou
normas da legislação previdenciaria, não enfrentando o tema diante de
dispositivos da Constituição até mesmo por absoluta ausência de
formal provocação, na via dos embargos declaratorios.
Agravo regimental improvido.::
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA.
Alegada contrariedade aos arts. 5., II e 7., XXVIII, da
Constituição Federal.
O acórdão recorrido, para concluir que o acidentado não
fazia jus ao tratamento de recuperação e readaptação, interpretou
normas da legislação previdenciaria, não enfrentando o tema diante de
dispositivos da Constituição até mesmo por absoluta ausência de
formal provocação, na via dos embargos declaratorios.
Agravo regimental improvido.::
Data do Julgamento:13/04/1993
Data da Publicação:DJ 07-05-1993 PP-08334 EMENT VOL-01702-04 PP-00743
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. O
preceito inserto no par. 5. do artigo 201 da Constituição Federal, no
que revela que nenhum beneficio que substitua o salario de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tera valor
mensal inferior ao salario-minimo, e auto-aplicavel, não estando
jungido, sequer, a regra do par. 5. do artigo 195 também do Diploma
Maior, que versa sobre a impossibilidade de criar-se, majorar-se ou
estender-se beneficio sem a correspondente fonte de custeio total.
Ementa
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. O
preceito inserto no par. 5. do artigo 201 da Constituição Federal, no
que revela que nenhum beneficio que substitua o salario de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tera valor
mensal inferior ao salario-minimo, e auto-aplicavel, não estando
jungido, sequer, a regra do par. 5. do artigo 195 também do Diploma
Maior, que versa sobre a impossibilidade de criar-se, majorar-se ou
estender-se beneficio sem a correspondente fonte de custeio total.
Data do Julgamento:13/04/1993
Data da Publicação:DJ 30-04-1993 PP-07568 EMENT VOL-01701-03 PP-00451
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Súmula n. 283.
I. - E inadmissivel o recurso extraordinário quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles. Súmula 283.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.::
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Súmula n. 283.
I. - E inadmissivel o recurso extraordinário quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles. Súmula 283.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.::
Data do Julgamento:06/04/1993
Data da Publicação:DJ 14-05-1993 PP-09007 EMENT VOL-01703-03 PP-00459
