NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS
PROCEDIMENTOS SUMARISSIMOS (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ARTIGO 308, V, DA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE
1975).
AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS
PROCEDIMENTOS SUMARISSIMOS (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ARTIGO 308, V, DA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE
1975).
AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/04/1982
Data da Publicação:DJ 14-05-1982 PP-14569 EMENT VOL-01254-02 PP-00496
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO.
DISTRIBUIDA A AÇÃO A TEMPO, PREPARADO O PROCESSO NO PRAZO LEGAL, E
NÃO RESPONSÁVEL O AUTOR PELA DEMORA INFIMA NA PROLAÇÃO DO DESPACHO
ORDENADOR DA CITAÇÃO, SEM CULPA DO AUTOR, NÃO HÁ COMO SER
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO.
R E CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO.
DISTRIBUIDA A AÇÃO A TEMPO, PREPARADO O PROCESSO NO PRAZO LEGAL, E
NÃO RESPONSÁVEL O AUTOR PELA DEMORA INFIMA NA PROLAÇÃO DO DESPACHO
ORDENADOR DA CITAÇÃO, SEM CULPA DO AUTOR, NÃO HÁ COMO SER
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO.
R E CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1982
Data da Publicação:DJ 07-05-1982 PP-14271 EMENT VOL-01253-02 PP-00437 RTJ VOL-00102-01 PP-00445
Recurso extraordinário em processo trabalhista - Se a decisão, atacada no Recurso Extraordinário, não versou a matéria constitucional que fundamenta o RE, dele não se conhece, pois versa questão não decidida pelo aresto recorrido.
Ementa
Recurso extraordinário em processo trabalhista - Se a decisão, atacada no Recurso Extraordinário, não versou a matéria constitucional que fundamenta o RE, dele não se conhece, pois versa questão não decidida pelo aresto recorrido.
Data do Julgamento:09/02/1982
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02886 EMENT VOL-01248-03 PP-00753
- SE A LOCAÇÃO E REGIDA PELO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE
1934, O LOCATARIO NÃO TEM O PODER JURÍDICO DE PURGAR A MORA. SÚMULA
N. 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- SE A LOCAÇÃO E REGIDA PELO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE
1934, O LOCATARIO NÃO TEM O PODER JURÍDICO DE PURGAR A MORA. SÚMULA
N. 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1981
Data da Publicação:DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00433
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. AÇÃO ORIUNDA DE
TRANSPORTE MARITIMO (ART. 275. H DO CPC). REGIMENTO INTERNO, ART.
308, V. - NAS CAUSAS SUJEITAS AO RITO SUMARISSIMO, COMO AQUELAS
ORIUNDAS DE TRANSPORTE MARITIMO, INCIDE A VEDAÇÃO DO REGIMENTO,
IMPEDINDO A VIA EXTRAORDINÁRIA, AINDA QUE SE NÃO TENHA CUMPRIDO O
RITO PROCESSUAL LEGALMENTE CABIVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. AÇÃO ORIUNDA DE
TRANSPORTE MARITIMO (ART. 275. H DO CPC). REGIMENTO INTERNO, ART.
308, V. - NAS CAUSAS SUJEITAS AO RITO SUMARISSIMO, COMO AQUELAS
ORIUNDAS DE TRANSPORTE MARITIMO, INCIDE A VEDAÇÃO DO REGIMENTO,
IMPEDINDO A VIA EXTRAORDINÁRIA, AINDA QUE SE NÃO TENHA CUMPRIDO O
RITO PROCESSUAL LEGALMENTE CABIVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-18791 EMENT VOL-01225-03 PP-00812 RTJ VOL-00099-03 PP-00893
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTENCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO
DE DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FORMULADO PELO RESPECTIVO
PATRONO, COM PODERES PARA TAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTENCIA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO
DE DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FORMULADO PELO RESPECTIVO
PATRONO, COM PODERES PARA TAL.
Data do Julgamento:07/08/1981
Data da Publicação:DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-02 PP-00564
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. ART. 236, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DEMONSTRADO QUE NÃO FOI INTIMADO O ADVOGADO DA PARTE PARA A SESSAO
EM QUE SERIA JULGADA A APELAÇÃO, E DE ANULAR-SE O JULGAMENTO QUE SE
FEZ SEM A OBSERVANCIA DESSA EXIGÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. ART. 236, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DEMONSTRADO QUE NÃO FOI INTIMADO O ADVOGADO DA PARTE PARA A SESSAO
EM QUE SERIA JULGADA A APELAÇÃO, E DE ANULAR-SE O JULGAMENTO QUE SE
FEZ SEM A OBSERVANCIA DESSA EXIGÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06066 EMENT VOL-01217-02 PP-00416
-TRATANDO-SE DE CAUSA QUE SEGUE O RITO SUMARISSIMO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SÓ TEM CABIMENTO SE HOUVER VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL OU ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
O PAR-2, DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIDOR DO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO
CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-TRATANDO-SE DE CAUSA QUE SEGUE O RITO SUMARISSIMO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SÓ TEM CABIMENTO SE HOUVER VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL OU ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
O PAR-2, DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIDOR DO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO
CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 05-06-1981 PP-05398 EMENT VOL-01215-02 PP-00446
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/02/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00411
EMENTA: Acidente do trabalho. Depósito prévio da condenação. A ele estão desobrigadas as companhias seguradoras privadas, a pós o advento da Lei 5.316/67. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Acidente do trabalho. Depósito prévio da condenação. A ele estão desobrigadas as companhias seguradoras privadas, a pós o advento da Lei 5.316/67. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:11/11/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10946 EMENT VOL-01197-05 PP-01510
AJUIZADA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, O RETARDAMENTO
NA SUA DISTRIBUIÇÃO E NA CITAÇÃO DO RÉU, POR OBSTACULO DECORRENTE DO
MECANISMO DA JUSTIÇA, JAMAIS POR INÉRCIA DA AUTORA, NÃO JUSTIFICA A
ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO, O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO, COMO
FOR DE DIREITO.
Ementa
AJUIZADA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, O RETARDAMENTO
NA SUA DISTRIBUIÇÃO E NA CITAÇÃO DO RÉU, POR OBSTACULO DECORRENTE DO
MECANISMO DA JUSTIÇA, JAMAIS POR INÉRCIA DA AUTORA, NÃO JUSTIFICA A
ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO, O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO, COMO
FOR DE DIREITO.
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08610 EMENT VOL-01189-03 PP-00698 RTJ VOL-00100-01 PP-00320
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR EMPRESA SEGURADORA, PARA REEMBOLSO DO
QUE FOI OBRIGADA A PAGAR A SEGURADA, POR CULPA DA TRANSPORTADORA,
ORA RE. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR ENVOLVER DIVIDA DE
VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 308, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA
(SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR EMPRESA SEGURADORA, PARA REEMBOLSO DO
QUE FOI OBRIGADA A PAGAR A SEGURADA, POR CULPA DA TRANSPORTADORA,
ORA RE. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR ENVOLVER DIVIDA DE
VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 308, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA
(SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00615 RTJ VOL-00098-03 PP-00865
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO E CAUSA DE ALÇADA. INCIDENCIA DO ARTIGO
308, V E VIII DO REGIMENTO. QUE SE PEDE A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DA
RELEVÂNCIA, CABE AO ARGUENTE ZELAR PARA QUE A ARGÜIÇÃO SUBA AO
TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO E CAUSA DE ALÇADA. INCIDENCIA DO ARTIGO
308, V E VIII DO REGIMENTO. QUE SE PEDE A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DA
RELEVÂNCIA, CABE AO ARGUENTE ZELAR PARA QUE A ARGÜIÇÃO SUBA AO
TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00579
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A INCIDENCIA, NO CASO,
DO PARAGRAFO-1, DO ART-209, DO C.PR.CIVIL DE 1939, NORMA DEFINIDA
COMO SENDO VULNERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
2. PROVIMENTO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A INCIDENCIA, NO CASO,
DO PARAGRAFO-1, DO ART-209, DO C.PR.CIVIL DE 1939, NORMA DEFINIDA
COMO SENDO VULNERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
2. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04136 EMENT VOL-01174-02 PP-00453 RTJ VOL-00094-01 PP-00251
AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA MARITIMA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. - EXISTÊNCIA DO OBICE A QUE ALUDE O INCISO V
(RITO SUMARISSIMO) DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. -
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA (SÚMULA 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA MARITIMA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. - EXISTÊNCIA DO OBICE A QUE ALUDE O INCISO V
(RITO SUMARISSIMO) DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. -
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA (SÚMULA 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-00912
- ACIDENTE DO TRABALHO. Indenização. Não há ofensa à cousa julgada, nem ao princípio da legalidade, no calcular a indenização acidentária pelo índice salarial vigente à época da execução.
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO. Indenização. Não há ofensa à cousa julgada, nem ao princípio da legalidade, no calcular a indenização acidentária pelo índice salarial vigente à época da execução.
Data do Julgamento:07/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01775 EMENT VOL-01165-02 PP-00406
-AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRESCRIÇÃO.
Acidente de Trabalho. Inexistência de prescrição. Retornando a recorrida ao serviço em 1972, não se aplica a prescrição bienal a partir de 1953.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
-AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRESCRIÇÃO.
Acidente de Trabalho. Inexistência de prescrição. Retornando a recorrida ao serviço em 1972, não se aplica a prescrição bienal a partir de 1953.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08984 EMENT VOL-01155-02 PP-00450 RTJ VOL-00099-03 PP-01203
