RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO SUJEITO A OBICE REGIMENTAL SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE O EXCEPCIONARIA, NÃO FOI PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CUSTODIA DE VALORES EM COFRE DE HOTEL. CONTRATO DE DEPOSITO VOLUNTARIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOTELEIRO. EXCLUSAO DO DEVER DE INDENIZAR, COM ARRIMO NA EXCLUDENTE DA FORÇA MAIOR, EM VIRTUDE DE ROUBO A MÃO ARMADA RECONHECIDO PELAS DECISÕES DE INSTÂNCIA ORDINARIA, SOBERANAS NO EXAME DA PROVA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1285, INC. II, 1277 E 1278 DO CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA DEU CORRETA EXEGESE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUESTIONADAS. POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVOU A RECORRENTE O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 322 DO REG. INTERNO DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- CONTROVERSIA DIRIMIDA A LUZ DO CONTRATO E DA LEI ORDINARIA, SEM ASSUMIR O PRETENSO RELEVO CONSTITUCIONAL.

CARTA ROGATÓRIA. EMBARGOS. -IMPROCENDENCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A FALHAS FORMAIS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA A CONCESSÃO DO EXEQUATUR. -TRATANDO-SE, COMO SE TRATA, DE CARTA ROGATÓRIA PARA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO BRASIL, O QUE CUMPRE VERIFICAR E SE A CITAÇÃO EM SI MESMA, ATENTA, OU NÃO, CONTRA A ORDEM PÚBLICA OU A SOBERANIA NACIONAL, OU NÃO TEM AUTENTICIDADE. NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE QUALQUER DESSES OBICES. -NO TOCANTE A CITAÇÃO PARA RESPONDER A AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO, AS QUESTÕES DE COMPETÊNCIA QUE PODEM SER APRECIADAS PARA A CONCESSÃO DO 'EXEQUATUR' DIZEM RESPEITO, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, E NÃO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE EM FACE DA ORDEM JURÍDICA DE SEU PAIS, INCLUSIVE NO CONCERNENTE A ELEIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. -IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR', QUE SE ADSTRINGE AS PROVIDENCIAS SOLICITADAS NA CARTA ROGATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

AÇÃO RESCISÓRIA, PRAZO, COISA JULGADA FORMAL, INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, E DA DECISÃO PROFERIDA NESTA, PELO CONSELHO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CORRE O PRAZO PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA: SENDO A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ COM A SUA REJEIÇÃO, PELA SUPREMA CORTE, A DECISÃO RECORRIDA CONVOLA-SE EM COISA JULGADA.

- CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VETO REGIMENTAL. DIVERGENCIA DAS SUMULAS 261 E 535 INOCORRENTE. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO (SUM. 282). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROPOSTA POR LIQUIDANTE DE SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE FATO, APRECIADAS NA INSTÂNCIA 'A QUO' SEGUNDO AS PROVAS INSUSCETIVEIS DE REEXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DAS SUMULAS NS. 282 E 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. ESTABELECENDO O CPC O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NAS AÇÕES ORIUNDAS DE CONDUÇÃO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS E IRRELEVANTE O ACÓRDÃO TACITO DAS PARTES PELO RITO ORDINÁRIO A FIM DE EVITAR O OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. V, B, DO RI/S.T.F.. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.

- PROCESSO NO T.S.T. COISA JULGADA E PRECLUSAO. NÃO FAZ COISA JULGADA A DECISÃO DE PURA INDOLE INSTRUMENTAL, QUE DE NENHUM MODO SIGNIFICA ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150-34. RETOMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, CONTRARIANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA, RECONHECIDA PELA SÚMULA N. 485, COM ESTA INCORREU EM DIVERGENCIA MANIFESTA. ATUALIDADE DA PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRENCIA. SE EM AÇÃO CONSIGNATORIA ANTERIOR, EMBORA ENTRE AS MESMAS PARTES E PARA O MESMO FIM, O JUIZ NÃO DECIDIU SOBRE O MÉRITO - APESAR DE, EM INADEQUADA TERMINOLOGIA, A TER DECLARADO IMPROCEDENTE, AO INVES DE A TER DECLARADO EXTINTA POIS A JULGOU CONSIDERANDO TÃO SOMENTE NÃO TER SIDO EFETUADO DEPOSITO - NÃO SE CONFIGURA 'COISA JULGADA' MATERIAL, E SENDO ESTE O FUNDAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CABE DELE CONHECER.

DOCUMENTO DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA. SÚMULA N. 259. A NECESSIDADE DO REGISTRO DE DOCUMENTO SE JUSTIFICA QUANDO SE TRATA DE PRODUZIR PROVA EM FACE DE TERCEIROS, SALVO SE JÁ AUTENTICADO POR AUTORIDADE CONSULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EQUIVOCO QUANTO A PREMISSA DE QUE PARTIU O DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MUTUO. MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. CABIVEL SEREM ALTERADOS - SEM MALTRATO AO PAR-3. DO ART-153 DA LEI MAIOR - OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR A FIM DE QUE POSSAM SER ASSEGURADAS PENSÕES, POR MORTE, REFERIDAS AO SOLDO DE DETERMINADA PATENTE, SE OS CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DAQUELAS PRIMEIRAS NÃO PODEM COMPORTAR TAIS PENSÕES, ANTE, INCLUSIVE, O DESPROPORCIONADO AUMENTO DOS SOLDOS A QUE DEVEM CORRESPONDER. O PREVIO CONSENTIMENTO PARA AS ALTERAÇÕES ESTATUTARIAS COM VISTAS A PROPORCIONAREM OS NECESSARIOS REAJUSTAMENTOS NÃO FEREM O DISPOSTO NO ART-115 DO CÓDIGO CIVIL, SE A NATUREZA ASSOCIATIVA DA ENTIDADE EXIGE NATURALMENTE QUE HAJA A CORRESPONDENCIA CONTRIBUIÇÕES PENSÕES. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSISTIR QUALQUER SOCIEDADE MUTUA SE A RECEITA PROVENIENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SE DESAJUSTAR AS EXIGENCIAS DAS DESPESAS COM OS BENEFÍCIOS. ENTIDADES DESSA NATUREZA DE BASEAR-SE EM CALCULOS ATUARIAIS E SEMPRE LEVANDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE OS BENEFÍCIOS SEREM PAGOS COM BASE NAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO HÁ SISTEMA SECURITARIO OU PREVIDENCIÁRIO QUE POSSA RESISTIR A UM DESCOMPASSO ENTRE RECEITA E DESPESA.

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÂMBITO. CONTRADIÇÃO. SUPRIMENTO DO ACÓRDÃO DECLARADO, VEDADA A INOVAÇÃO. ARTS. 530 E 535 DO CPC. 1. A CONTRADIÇÃO AUTORIZATIVA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS É A QUE RESIDE NO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. O ESTABELECIMENTO PELO ACÓRDÃO DECLARATÓRIO DE CRITÉRIO NOVO PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS, EM DESCONFORMIDADE COM O ADOTADO SUBSTANCIALMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOBREEXCEDE DO QUADRO DA DECLARAÇÃO INTEGRATIVA, POSTO QUE SIGNIFICA UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NA ARRECADAÇÃO: PROIBIÇÃO. ART-196 DA CF. MESMO NAQUELES CASOS EM QUE O SERVIDOR FAZENDARIO, ANTERIORMENTE A E.C. N. 1-69, FIZESSE JUS A PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA, NÃO TEM DIREITO A RECEBER TAL VANTAGEM SE O RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO DA FAZENDA SOMENTE OCORREU APÓS A VIGENCIA DA ALUDIDA EMENDA, CUJO ART-196 VEDOU "A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS". E, NO CASO, TENDO SIDO O RECOLHIMENTO OCORRIDO APÓS TAL EMENDA E DE MANTER-SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A VEDAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRABALHISTA. ACORDO. RECIBO DE QUITAÇÃO. RESSALVA. EMBORA, PELO RECIBO DE QUITAÇÃO, TENHA SIDO DADA PLENA E GERAL QUITAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS, QUANDO DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO SE PODE DIZER TER O ACÓRDÃO RECORRIDO FERIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL, AO JULGAR PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA PELO EMPREGADO, SE RESSALVOU ESTE, AO DAR QUITAÇÃO, O DIREITO DE VIR A PLEITEAR EM JUÍZO OUTROS VALORES REFERENTES A ITENS INDENIZATORIOS NÃO INCLUIDOS NO RECIBO.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 70, III. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA TRANSPORTADORA POR DANO CAUSADO NO TRANSPORTE DE EQUIPAMENTO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A COMPANHIA SEGURADORA. SUA ADMISSÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. O ACÓRDÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA RESULTANTE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 70, III, DO CPC, E TEVE COMO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 75, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 70, III, E 75, II, DO CPC, QUE NÃO É DE ACOLHER-SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Livramento condicional. Suspensão (C.P.P., art-732). É indispensável que o juiz ouça o Conselho Penitenciário, embora lícito que mande desde logo recolher o condenado à prisão, quando o imponham as circunstâncias. Recurso provido em parte.