BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. AS REGRAS CONTIDAS NOS PAR. 5. E 6. DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM APLICABILIDADE IMEDIATA. O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ARTIGO 195 NÃO AS CONDICIONA, JA QUE DIRIGIDO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, NO QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFICIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. C.F., art. 201, pars. 5. e 6.. I - Alegação no sentido de que o acórdão, tendo decidido pela auto-aplicabilidade dos pars. 5. e 6. do art. 201, da Constituição, teria violado o art. 2. da mesma Carta, que consagra o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Improcedencia do alegado, dado que cabe ao Judiciario fazer valer a vontade concreta da lei e da Constituição. Para isto, há de interpretar a lei ou a Constituição, sem que isto implique ofensa ao princípio inscrito no art. 2. da C.F.. II - R.E. inadmitido. Agravo improvido.::

RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento encontra razão de ser na necessidade de proceder-se a cotejo para concluir-se pelo enquadramento, ou não, do recurso de natureza extraordinária no permissivo legal ou constitucional. Dai ter-se como prequestionada determinada matéria quando o órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito. Evocada nos autos a garantia alusiva ao direito adquirido e esbarrando o pleito na conclusão sobre a incidencia da prescrição, impossivel e ter como debatido aquele tema.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PRETENDIDO PELOS APOSENTADOS, MEDIANTE O INDICE DE 147 POR CENTO (AO INVES DE 54,60 POR CENTO, APLICADO PELO I.N.S.S.). INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 58 E 59 DO A.D.C.T., 5., XXXVI, 7., IV, 194, IV,195, PAR. 5., 201, V, PAR. 2., DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADOS DE SEGURANÇA DEFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PAGAMENTO IMEDIATO DO REAJUSTE DE 147 POR CENTO. SUSPENSÃO DAS SEGURANCAS PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS PELO PLENÁRIO. 1. EM PROCESSO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PARA DEFERI-LA OU INDEFERI-LA, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL - A QUE COMPETE O EXAME DE EVENTUAL RECURSO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA - NÃO EXAMINA AS QUESTÕES PROCESSUAIS OU DE MÉRITO DA CAUSA EM QUE PROFERIDA. LIMITA-SE A VERIFICAR A OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 4. DA LEI N. 4.348, DE 26.06.1964, 297 DO R.I.S.T.F. E 25 DA LEI N. 8.038, DE 28.05.1990. 2. O PAGAMENTO IMEDIATO DO REAJUSTE DE 147 POR CENTO A MILHOES DE APOSENTADOS, COM ACRÉSCIMO IMPREVISTO DE ONZE (11) TRILHOES DE CRUZEIROS, NA ESTIMATIVA ORCAMENTARIA DAS DESPESAS ANUAIS (1991/2) DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL; A EXTREMA DIFICULDADE DO I.N.S.S. PARA RECUPERAR AS DIFERENCAS QUE VIESSEM A SER PAGAS; A CIRCUNSTANCIA DE MUITOS DOS BENEFICIARIOS DO MANDADO DE SEGURANÇA JA ESTAREM RECEBENDO AS MESMAS QUANTIAS, NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO, EM JUÍZO DE 1. GRAU (AÇÃO CIVIL PÚBLICA); A POSSIVEL DESESTABILIZAÇÃO DAS FINANCAS, JA COMBALIDAS, DA PREVIDENCIA SOCIAL, EM DETRIMENTO DE TODOS OS TRABALHADORES ATIVOS E INATIVOS, DO PRESENTE E O FUTURO; TUDO ISSO EVIDENCIA RISCO DE GRAVE LESÃO A ECONOMIA PÚBLICA, QUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4. DA LEI N. 4.348, DE 26.06.1964, 297 DO R.I.S.T.F. E 25 DA LEI N. 8.038, DE 28.05.1990, JUSTIFICA A SUSPENSÃO, PELO PRESIDENTE DO S.T.F., DAS SEGURANCAS DEFERIDAS PELO S.T.J. (MMSS NS. 1.270 E 1.233) A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BRASILIA E AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SÃO PAULO. 3. A SUSPENSÃO DAS SEGURANCAS DEVE VIGORAR, ENQUANTO PENDENTES OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - JA INTERPOSTOS, NO CASO - FICANDO SEM EFEITO, SE A DECISÃO CONCESSIVA FOR MANTIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. HIPÓTESE EM QUE A SUSPENSÃO TAMBÉM SE JUSTIFICA, DIANTE DA PROXIMIDADE DO JULGAMENTO DE TAIS RECURSOS.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO. LEI 6.830, DE 1980. Saber se o prazo para opor embargos a execução se inicia da intimação da penhora, feita pessoalmente ao executado, ou da publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora, e controversia que se insere no âmbito da exegese e interpretação de legislação ordinaria, não se alcando ao nivel da Lei Maior. Agravo regimental desprovido.

EMENTA - Previdencia Social. A constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário provido.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AT. 103, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENDO A AUTORA UMA ASSOCIAÇÃO SINDICAL (FEDERAÇÃO NACIONAL QUE REUNE SINDICATOS DE CINCO ESTADOS) - E NÃO UMA CONFEDERAÇÃO SINDICAL, COMO EXIGE O INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

AGRAVO REGIMENTAL. TRANSCRIÇÃO DAS RAZOES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MERAS ALEGAÇÕES GENERICAS. AGRAVO QUE NÃO ATACA A DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INCIDE EM ILEGALIDADE OU AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA A DECISÃO QUE, EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 328, PAR. 2., DO RISTF E PRECEDENTE ESPECIFICO DO PLENÁRIO DO STF, DECLARA PRECLUSA A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PORQUE NÃO REPRODUZIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, EM CAPITULO DESTACADO, NA PETIÇÃO DE AGRAVO AJUIZADO CONTRA O INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES, NÃO DISPENSA A PARTE DE CUMPRIR AS EXIGENCIAS IMPOSTAS, VALIDAMENTE, PELA LEI PROCESSUAL PERTINENTE. AGRG DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, PORQUE, TENDO SIDO REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, DEIXA DE ENQUADRAR-SE EM ALGUM DOS INCISOS DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 2, DE 1985).

QUESTÃO DE ORDEM. REFORCO DA CAUÇÃO DADA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 246, § 1º, 'B' DA LEI 6404/76. - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUÇÃO ORA EXISTENTE SEJA INSUFICIENTE, E EXIJA, ASSIM, REFORCO. PEDIDO DE REFORCO DE CAUÇÃO INDEFERIDO.

TRANSPORTE MARÍTIMO - COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA COM A SÚMULA 363. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- TRANSPORTE MARITIMO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVERGENCIA, NÃO CONFIGURADA, COM A SÚMULA 363, PORQUE A CONTROVERSIA SE TRAVOU, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, ENTRE A PREVALENCIA DO FORO DA SEDE DA AUTORA (PORTO ALEGRE) E O DA SEGUNDA RE (RIO DE JANEIRO), SENDO A PRIMEIRA SEDIADA NO EXTERIOR (ART. 94 E SEUS PARAGRAFOS 3 E 4, DO COD. PROC. CIVIL), SEM QUE SE HOUVESSE COGITADO DO FORO DO LUGAR DO ATO (PARANAGUA) QUE SERIA O ADMITIDO NO VERBETE EM CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITOS. SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO FORAM OBJETO DE EXAME NO ARESTO IMPUGNADO, E NEM HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA VE-LOS DEBATIDOS, CABE A INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. DE OUTRA PARTE, TAMBÉM, NÃO E SUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO O RECURSO, SE, EMBORA TENHA SIDO ELE IGUALMENTE INTERPOSTO SOB O ENFOQUE DA DIVERGENCIA PRETORIANA (LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA C.F.), OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO PODEM SER SEQUER CONSIDERADOS, QUER POR NÃO INDICAREM O REPOSITORIO OFICIAL OU AUTORIZADO QUE OS PUBLICOU, QUER POR SEREM DO MESMO TRIBUNAL (SUMULAS 369). OUTROSSIM, NÃO SERVE PARA CONFRONTO SIMPLES DESPACHO DO RELATOR, POIS A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO HÁ DE FAZER-SE FRENTE A ACÓRDÃO. ADEMAIS, O REEXAME DE MATÉRIA PROBATORIA NÃO SE TORNA POSSIVEL NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INOCORRENCIA. ART. 13, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EXAMINADO. NÃO SE FUNDAMENTANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS SIM COMO DECORRENDO ELE, DIRETAMENTE, DA LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO HÁ CABIDA PARA A INVOCAÇÃO DE DISSIDIO ANTE O VERBETE DA SÚMULA 339/STF. IGUALMENTE NÃO SE ACOLHE O ARGUMENTO DE MALTRATO AO PARAGRAFO 2. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, A DECISÃO IMPUGNADA SE BASEOU NO ART. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. O ART. 13, PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRAZIDO A BAILA APENAS EM EMBARGOS DECLARATORIOS AO ACÓRDÃO LOCAL, NÃO PODE SER CONSIDERADO SE NÃO DEMONSTROU O ESTADO QUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, AUTORES NA DEMANDA, EXCEDIA A DOS MILITARES DO EXERCITO DE GRADUAÇÕES OU POSTOS CORRESPONDENTES. ASSIM, NÃO SE ESTA ADMITINDO QUE POSSA SER FERIDA A NORMA DO ART. 13, PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS APENAS QUE NÃO FOI ELA CONSIDERADA.

- PRESCRIÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 383. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA : - HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. INPS. Enquanto não evidente que o cogitado delito resultou em prejuízo para a União ou uma de suas autarquias, compete à Justiça comum apreciar os fatos de causa.

AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INVIABILIDADE DO RECURSO PELA ALINEA 'A', SUSCITADA A VIOLAÇÃO APENAS DE TEXTO LEGAL. INVOCAÇÃO DE SUMULAS INSUSCETIVEL DE VIABILIZAR O RECURSO, AUSENTES PRESSUPOSTOS DE FATO (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETA A EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF NA REDAÇÃO ANTERIOR A ER 2/85. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 267, VI, CPC. RECURSO QUE, PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE, DEMANDARIA EXAME DA MATÉRIA DE PROVA, A PARTIR DA ANALISE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE DERAM ORIGEM AO MALSINADO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULAS 279 E 454 - STF. RE NÃO CONHECIDO.

A denegação de seguimento a recurso de revista, com base no art. 9º da Lei nº 5.584-70, comporta agravo para o colegiado trabalhista (artigo citado, parágrafo único), motivo pelo qual não se mostra razoável a arguição de ofensa aos artigos 141, § 4º e 153, § 4º, ambos da Constituição. A interpretação do mencionado dispositivo de lei ordinária (art. 9º) não pode dar margem a interposição de recurso extraordinário, com suposto fundamento no art. 143 da Constituição.