E M E N T A: Previdencia Social: beneficio
previdenciário: a eficacia plena e a aplicabilidade imediata da
vedação de beneficio mensal de valor inferior ao salario minimo,
outorgada pelo artigo 201, paragrafos 5. e 6. da CF - reafirmada
pela unanimidade do Plenário do STF (RE 159413) - prejudica a
discussão proposta no RE indeferido sobre se aquela garantia se
teria tornado efetiva com a Lei 7.787/89 como julgou o acórdão
recorrido - ou somente a partir das Leis 8.213/91 e 8.114/90 -
como pretende a recorrente.
Ementa
E M E N T A: Previdencia Social: beneficio
previdenciário: a eficacia plena e a aplicabilidade imediata da
vedação de beneficio mensal de valor inferior ao salario minimo,
outorgada pelo artigo 201, paragrafos 5. e 6. da CF - reafirmada
pela unanimidade do Plenário do STF (RE 159413) - prejudica a
discussão proposta no RE indeferido sobre se aquela garantia se
teria tornado efetiva com a Lei 7.787/89 como julgou o acórdão
recorrido - ou somente a partir das Leis 8.213/91 e 8.114/90 -
como pretende a recorrente.
Data do Julgamento:28/09/1993
Data da Publicação:DJ 17-12-1993 PP-28065 EMENT VOL-01730-09 PP-01738
E M E N T A: I - Previdencia Social: beneficio
previdenciário: eficacia plena e aplicabilidade imediata da vedação
de beneficio mensal de valor inferior ao salario minimo, outorgada
pelo artigo 201, par. 5., da Constituição: jurisprudência do STF,
reafirmada pela unanimidade do plenário (RE 159.413).
II - Alegação de consequente necessidade de declaração
da inconstitucionalidade dos arts. 33, 40 e 145 da L. 8.213/91: tema
jamais questionado, seja nas instancias ordinarias, seja na
interposição do recurso extraordinário: inviabilidade de sua argüição
originaria no agravo regimental.
Ementa
E M E N T A: I - Previdencia Social: beneficio
previdenciário: eficacia plena e aplicabilidade imediata da vedação
de beneficio mensal de valor inferior ao salario minimo, outorgada
pelo artigo 201, par. 5., da Constituição: jurisprudência do STF,
reafirmada pela unanimidade do plenário (RE 159.413).
II - Alegação de consequente necessidade de declaração
da inconstitucionalidade dos arts. 33, 40 e 145 da L. 8.213/91: tema
jamais questionado, seja nas instancias ordinarias, seja na
interposição do recurso extraordinário: inviabilidade de sua argüição...
Data do Julgamento:28/09/1993
Data da Publicação:DJ 29-04-1994 PP-09720 EMENT VOL-01742-04 PP-00790
PREVIDENCIA SOCIAL: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: A EFICACIA
PLENA E A APLICABILIDADE IMEDIATA DA VEDAÇÃO DE BENEFICIO MENSAL DE
VALOR INFERIOR AO SALARIO MINIMO, OUTORGADA PELO ARTIGO 201, PARS. 5.
E 6. DA CF - REAFIRMADA PELA UNANIMIDADE DO PLENÁRIO DO STF
(RE 159413) - PREJUDICA A DISCUSSÃO PROPOSTA NO RE INDEFERIDO SOBRE
SE AQUELA GARANTIA SE TERIA TORNADO EFETIVA COM A LEI 7.787/89 COMO
JULGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO - OU SOMENTE A PARTIR DAS LEIS 8.213/91 E
8.114/90 - COMO PRETENDE A RECORRENTE.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: A EFICACIA
PLENA E A APLICABILIDADE IMEDIATA DA VEDAÇÃO DE BENEFICIO MENSAL DE
VALOR INFERIOR AO SALARIO MINIMO, OUTORGADA PELO ARTIGO 201, PARS. 5.
E 6. DA CF - REAFIRMADA PELA UNANIMIDADE DO PLENÁRIO DO STF
(RE 159413) - PREJUDICA A DISCUSSÃO PROPOSTA NO RE INDEFERIDO SOBRE
SE AQUELA GARANTIA SE TERIA TORNADO EFETIVA COM A LEI 7.787/89 COMO
JULGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO - OU SOMENTE A PARTIR DAS LEIS 8.213/91 E
8.114/90 - COMO PRETENDE A RECORRENTE.
Data do Julgamento:28/09/1993
Data da Publicação:DJ 17-12-1993 PP-28051 EMENT VOL-01730-02 PP-00263
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR - ATUAÇÃO. Esta ocorre
por força do teor dos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e 21, PAR. 1., do
Regimento Interno. Longe fica de configurar cerceio de defesa decisão
monocratica concluindo pela negativa de seguimento a extraordinário
quando este não se enquadre em um dos permissivos constitucionais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE, SEGUIMENTO E
CONHECIMENTO - COTEJO. A admissibilidade, o seguimento e o
conhecimento de qualquer recurso de natureza extraordinária pressupoe
a observancia dos pressupostos de recorribilidade especificos. Para
tanto, indispensavel e que se proceda a cotejo. Uma vez apontada a
transgressão a Carta, a matéria nele veiculada há de ter sido objeto
de debate e decisão previos perante a Corte de origem, revelando,
assim, o prequestionamento.::
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR - ATUAÇÃO. Esta ocorre
por força do teor dos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e 21, PAR. 1., do
Regimento Interno. Longe fica de configurar cerceio de defesa decisão
monocratica concluindo pela negativa de seguimento a extraordinário
quando este não se enquadre em um dos permissivos constitucionais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE, SEGUIMENTO E
CONHECIMENTO - COTEJO. A admissibilidade, o seguimento e o
conhecimento de qualquer recurso de natureza extraordinária pressupoe
a observancia dos pressupostos de recorribilidade espec...
Data do Julgamento:24/09/1993
Data da Publicação:DJ 12-11-1993 PP-24031 EMENT VOL-01725-03 PP-00580
Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação
constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, pars. 5. e 6., da
Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como
estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal
não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação,
majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a
correspondente fonte de custeio.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.::
Ementa
Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação
constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, pars. 5. e 6., da
Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como
estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal
não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação,
majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a
correspondente fonte d...
Data do Julgamento:24/09/1993
Data da Publicação:DJ 03-12-1993 PP-26339 EMENT VOL-01728-02 PP-00290
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA
SOCIAL. BENEFÍCIO. ART. 201 - PAR. 5. DA CARTA.
O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA
EFICACIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSTO NO ARTIGO 201 -
PAR. 5. DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA
SOCIAL. BENEFÍCIO. ART. 201 - PAR. 5. DA CARTA.
O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA
EFICACIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSTO NO ARTIGO 201 -
PAR. 5. DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/09/1993
Data da Publicação:DJ 28-04-1995 PP-11144 EMENT VOL-01784-04 PP-00857
EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em
quantidade de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo
critério estatuido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações
anteriores ao periodo inicial de sua vigencia.
Recurso extraordinário conhecido e provido.::
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em
quantidade de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo
critério estatuido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações
anteriores ao periodo inicial de sua vigencia.
Recurso extraordinário conhecido e provido.::
Data do Julgamento:21/09/1993
Data da Publicação:DJ 15-10-1993 PP-21627 EMENT VOL-01721-02 PP-00317
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201- PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201-
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201- PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201-
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:21/09/1993
Data da Publicação:DJ 26-11-1993 PP-25515 EMENT VOL-01727-04 PP-00632
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201 PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.::
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201 PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.::
Data do Julgamento:21/09/1993
Data da Publicação:DJ 26-11-1993 PP-25520 EMENT VOL-01727-07 PP-01276
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL.
BENEFICIO. ART. 201-PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201-
par. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.::
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL.
BENEFICIO. ART. 201-PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201-
par. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.::
Data do Julgamento:21/09/1993
Data da Publicação:DJ 26-11-1993 PP-25526 EMENT VOL-01727-12 PP-02295
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201, PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201,
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201, PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201,
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:21/09/1993
Data da Publicação:DJ 03-12-1993 PP-26348 EMENT VOL-01728-08 PP-01586
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL.
BENEFICIO. ART. 201-PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201-
par. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.::
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL.
BENEFICIO. ART. 201-PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201-
par. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.::
Data do Julgamento:21/09/1993
Data da Publicação:DJ 26-11-1993 PP-25526 EMENT VOL-01727-11 PP-02116
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201 PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.::
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201 PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.::
Data do Julgamento:21/09/1993
Data da Publicação:DJ 26-11-1993 PP-25528 EMENT VOL-01727-12 PP-02467
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR - ATUAÇÃO. Esta ocorre
por força do teor dos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e 21, par. 1., do
Regimento Interno. Longe fica de configurar cerceio de defesa decisão
monocratica que, diante de reiterados pronunciamentos de ambas as
Turmas do Tribunal, resulta na negativa de seguimento a
extraordinário que os contraria.
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. A
regra contida no par. 5. do artigo 201 da Constituição Federal tem
aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do artigo 195 da Lei
Maxima não a condiciona, ja que dirigido ao legislador ordinário, no
que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço
da seguridade social a correspondente fonte de custeio total.::
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR - ATUAÇÃO. Esta ocorre
por força do teor dos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e 21, par. 1., do
Regimento Interno. Longe fica de configurar cerceio de defesa decisão
monocratica que, diante de reiterados pronunciamentos de ambas as
Turmas do Tribunal, resulta na negativa de seguimento a
extraordinário que os contraria.
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. A
regra contida no par. 5. do artigo 201 da Constituição Federal tem
aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do artigo 195 da Lei
Maxima não a condici...
Data do Julgamento:21/09/1993
Data da Publicação:DJ 29-10-1993 PP-22935 EMENT VOL-01723-01 PP-00075
Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação
constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, paragrafos 5. e 6., da
Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como
estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal
não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação,
majoração extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a
correspondente fonte de custeio.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação
constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, paragrafos 5. e 6., da
Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como
estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal
não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação,
majoração extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a
correspondente fonte d...
Data do Julgamento:21/09/1993
Data da Publicação:DJ 22-10-1993 PP-22255 EMENT VOL-01722-03 PP-00406
EMENTA: Previdencia Social. Beneficio previdenciário.
Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, 5. e 6., da Constituição
Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como estrutura jurídica
dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no PAR. 5. do art. 195 da Constituição Federal
NÃO constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
LEGISLADOR ordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração
OU extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a
correspondente fonte de custeio.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.::
Ementa
Previdencia Social. Beneficio previdenciário.
Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, 5. e 6., da Constituição
Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como estrutura jurídica
dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no PAR. 5. do art. 195 da Constituição Federal
NÃO constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
LEGISLADOR ordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração
OU extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a
correspondente fonte de custeio.
Prece...
Data do Julgamento:21/09/1993
Data da Publicação:DJ 12-11-1993 PP-24036 EMENT VOL-01725-05 PP-00844
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR - ATUAÇÃO. Esta ocorre
por força do teor dos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e 21, par. 1., do
Regimento Interno. Longe fica de configurar cerceio de defesa decisão
monocratica que, diante de reiterados pronunciamentos de ambas as
Turmas do Tribunal, resulta na negativa de seguimento a
extraordinário que os contraria.
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. A
regra contida no par. 6. do artigo 201 da Constituição Federal tem
aplicabilidade imediata. O disposto no par. 6. do artigo 195 da Lei
Maxima não a condiciona, ja que dirigido ao legislador ordinário, no
que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço
da seguridade social a correspondente fonte de custeio total.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR - ATUAÇÃO. Esta ocorre
por força do teor dos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e 21, par. 1., do
Regimento Interno. Longe fica de configurar cerceio de defesa decisão
monocratica que, diante de reiterados pronunciamentos de ambas as
Turmas do Tribunal, resulta na negativa de seguimento a
extraordinário que os contraria.
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. A
regra contida no par. 6. do artigo 201 da Constituição Federal tem
aplicabilidade imediata. O disposto no par. 6. do artigo 195 da Lei
Maxima não a condici...
Data do Julgamento:21/09/1993
Data da Publicação:DJ 29-10-1993 PP-22938 EMENT VOL-01723-02 PP-00238
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6 . SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESES EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR.
5., DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO
A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6 . SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59,
DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESES EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR.
5., DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO
A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE...
Data do Julgamento:21/09/1993
Data da Publicação:DJ 12-11-1993 PP-24034 EMENT VOL-01725-04 PP-00708
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E
59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. SUA
AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA
APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E
59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/09/1993
Data da Publicação:DJ 29-10-1993 PP-22935 EMENT VOL-01723-01 PP-00099
