LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325,
VI, DO R.I.-S.T.F. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325,
VI, DO R.I.-S.T.F. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1983
Data da Publicação:DJ 03-02-1984 PP-00652 EMENT VOL-01322-03 PP-00604
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.
ATROPELAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 275, II, LETRA 'E'.
AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. OBICE REGIMENTAL
(REGIMENTO INTERNO DO (STF ANTERIOR, ART. 308, V). ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A SÚMULA 490. NA VIGENCIA DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO, NÃO SE COMPREENDIA A CONTRARIEDADE A SÚMULA, ENTRE AS
RESSALVAS CONSTANTES DO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.
ATROPELAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 275, II, LETRA 'E'.
AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. OBICE REGIMENTAL
(REGIMENTO INTERNO DO (STF ANTERIOR, ART. 308, V). ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A SÚMULA 490. NA VIGENCIA DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO, NÃO SE COMPREENDIA A CONTRARIEDADE A SÚMULA, ENTRE AS
RESSALVAS CONSTANTES DO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1983
Data da Publicação:DJ 26-04-1985 PP-05894 EMENT VOL-01375-03 PP-00507
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
INSURGENCIA COM ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA E OFENSA A SÚMULA NÃO DEMONSTRADA.
OBICE DO ARTIGO 325, V, B DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
INSURGENCIA COM ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA E OFENSA A SÚMULA NÃO DEMONSTRADA.
OBICE DO ARTIGO 325, V, B DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18476 EMENT VOL-01318-03 PP-00580
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO (FALTA). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (PROVA). NÃO E DE SE CONHECER DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE FALTA O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DA NORMA
TIDA POR VULNERADA, BEM COMO POR DESCUMPRIDAS AS EXIGENCIAS DO
ART-322 DO RI E DA SÚMULA 291. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO (FALTA). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (PROVA). NÃO E DE SE CONHECER DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE FALTA O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DA NORMA
TIDA POR VULNERADA, BEM COMO POR DESCUMPRIDAS AS EXIGENCIAS DO
ART-322 DO RI E DA SÚMULA 291. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/10/1983
Data da Publicação:DJ 25-11-1983 PP-18476 EMENT VOL-01318-03 PP-00603
SOCIEDADE ANONIMA. DIRETOR.
EMPREGADO DE SOCIEDADE ANONIMA ELEITO DIRETOR-PRESIDENTE E A QUEM A
EMPRESA ASSEGUROU TODOS OS DIREITOS TRABALHISTA DECORRENTES DO
VINCULO EMPREGATICIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR
A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA SOCIEDADE CONTRA O SEU EX-DIRETOR,
EXIGINDO-LHE O NUMERARIO RECEBIDO COMO ADIANTAMENTO ANTERIORMENTE A
RENUNCIA DO CARGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. DIRETOR.
EMPREGADO DE SOCIEDADE ANONIMA ELEITO DIRETOR-PRESIDENTE E A QUEM A
EMPRESA ASSEGUROU TODOS OS DIREITOS TRABALHISTA DECORRENTES DO
VINCULO EMPREGATICIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR
A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA SOCIEDADE CONTRA O SEU EX-DIRETOR,
EXIGINDO-LHE O NUMERARIO RECEBIDO COMO ADIANTAMENTO ANTERIORMENTE A
RENUNCIA DO CARGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:09/09/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14968 EMENT VOL-01310-04 PP-00791 RTJ VOL-00109-01 PP-00418
- PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- O prequestionamento que as súmulas 282 e 356 exigem devem constar do acórdão impugnado; irrelevante é aquele feito apenas pelo recorrente na petição recursal, mormente quando se limita a mencionar o art-119, "a", da Constituição Federal, sem indicar
o
dispositivo que teria sido ofendido. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- O prequestionamento que as súmulas 282 e 356 exigem devem constar do acórdão impugnado; irrelevante é aquele feito apenas pelo recorrente na petição recursal, mormente quando se limita a mencionar o art-119, "a", da Constituição Federal, sem indicar
o
dispositivo que teria sido ofendido. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14497 EMENT VOL-01309-01 PP-00171
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADOR SUB-ROGADO CONTRA O TRANSPORTADOR.
PRESCRIÇÃO ANUA - NÃO PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA, RECUSADA A
PRESCRIÇÃO DO ART. 177 DO C.C. - AINDA ASSIM, IN CASU, NÃO ATINGE O
DIREITO DO SEGURADOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PEDIDA NA INICIAL, MAS DEVIDA COMO REPARAÇÃO
DE ILICITO E RESTAURAÇÃO DO VALOR MONETARIO.
SUB-ROGAÇÃO PROVADA, SEGUNDO A ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADOR SUB-ROGADO CONTRA O TRANSPORTADOR.
PRESCRIÇÃO ANUA - NÃO PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA, RECUSADA A
PRESCRIÇÃO DO ART. 177 DO C.C. - AINDA ASSIM, IN CASU, NÃO ATINGE O
DIREITO DO SEGURADOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PEDIDA NA INICIAL, MAS DEVIDA COMO REPARAÇÃO
DE ILICITO E RESTAURAÇÃO DO VALOR MONETARIO.
SUB-ROGAÇÃO PROVADA, SEGUNDO A ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/05/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-17881 EMENT VOL-01297-02 PP-00502
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282). PROVA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291). - A PAR DE NÃO TER SIDO
VENTILADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA, DE RESTO, INADEQUADA A
TEMATICA DO ACÓRDÃO, NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL PRETENDIDO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282). PROVA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291). - A PAR DE NÃO TER SIDO
VENTILADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA, DE RESTO, INADEQUADA A
TEMATICA DO ACÓRDÃO, NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL PRETENDIDO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/1983
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-16027 EMENT VOL-01293-02 PP-00449
-LEI 4.380/64.
NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE
CIRCULAR DO BNH - INSUSCETIVEL DE SERVIR A FUNDAMENTAÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-LEI 4.380/64.
NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE
CIRCULAR DO BNH - INSUSCETIVEL DE SERVIR A FUNDAMENTAÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/03/1983
Data da Publicação:DJ 22-04-1983 PP-05001 EMENT VOL-01291-03 PP-00565
-MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. PENSÃO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DO
VALOR AO TEMPO DO INGRESSO DO ASSOCIADO E MODIFICAÇÃO ESTATUTARIA
POSTERIOR, POR ELE NÃO ACEITA.
-MATÉRIA QUE ENVOLVERIA EXAME VEDADO NO EXTRAORDINÁRIO - QUER PELA
SÚMULA 454, QUER PELA 279.
-INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, VIII, DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PREQUESTIONADO O TEMA
CONSTITUCIONAL SUSCITADO NO RECURSO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. PENSÃO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DO
VALOR AO TEMPO DO INGRESSO DO ASSOCIADO E MODIFICAÇÃO ESTATUTARIA
POSTERIOR, POR ELE NÃO ACEITA.
-MATÉRIA QUE ENVOLVERIA EXAME VEDADO NO EXTRAORDINÁRIO - QUER PELA
SÚMULA 454, QUER PELA 279.
-INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, VIII, DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PREQUESTIONADO O TEMA
CONSTITUCIONAL SUSCITADO NO RECURSO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1983
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04151 EMENT VOL-01289-02 PP-00394
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS".
AÇÃO PENAL: FALTA DE JUSTA CAUSA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
SE A MATÉRIA PROBATORIA SE FAZ TORMENTOSA, NÃO SE APRESENTANDO
LIMPIDOS E INCONTROVERSOS OS FATOS, NÃO RELEVANDO, DE PRONTO, A
INOCENCIA DO PACIENTE, INCABIVEL A CONCESSÃO DO "HABEAS CORPUS" PARA
ANULAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NA CONFORMIDADE DE
REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SE OS AUTOS MOSTRAM QUE, AO CONTRARIO DO ALEGADO, A DEFESA FOI
DILIGENTE E SE MELHOR NÃO SE HOUVE A CULPA, E MESMO DE SER ATRIBUIDA
AO ACUSADO QUE AQUELA NÃO FORNECEU ELEMENTOS O AJUDASSEM - SE E QUE
OS POSSUIA - NÃO HÁ COMO DAR-SE PALIO AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA.
Ementa
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS".
AÇÃO PENAL: FALTA DE JUSTA CAUSA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
SE A MATÉRIA PROBATORIA SE FAZ TORMENTOSA, NÃO SE APRESENTANDO
LIMPIDOS E INCONTROVERSOS OS FATOS, NÃO RELEVANDO, DE PRONTO, A
INOCENCIA DO PACIENTE, INCABIVEL A CONCESSÃO DO "HABEAS CORPUS" PARA
ANULAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NA CONFORMIDADE DE
REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SE OS AUTOS MOSTRAM QUE, AO CONTRARIO DO ALEGADO, A DEFESA FOI
DILIGENTE E SE MELHOR NÃO SE HOUVE A CULPA, E MESMO DE SER ATRIBUIDA
AO ACUSADO QUE AQUELA NÃO FORNECEU ELEMENTOS O AJUDASSEM - SE E QUE
O...
Data do Julgamento:01/03/1983
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-05555 EMENT VOL-01292-02 PP-00375
TRANSPORTE MARITIMO.
INCABIVEL PRETENDER O TRANSPORTADOR TRANSFERIR AO ARMADOR DO NAVIO
OS PREJUIZOS VERIFICADOS NA CARGA TRANSPORTADA. RECEBEU ELE O
PAGAMENTO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE E A ELE CABEM AS
RESPONSABILIDADES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. E SE A SEGURADORA
NEGOU AO PROPRIETARIO DAS MERCADORIAS O VALOR DO SINISTRO, FICA
SUBROGADA NOS DIREITOS DAQUELE, A FIM DE RECEBER DO TRANSPORTADOR O
QUE COUBER.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO.
INCABIVEL PRETENDER O TRANSPORTADOR TRANSFERIR AO ARMADOR DO NAVIO
OS PREJUIZOS VERIFICADOS NA CARGA TRANSPORTADA. RECEBEU ELE O
PAGAMENTO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE E A ELE CABEM AS
RESPONSABILIDADES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. E SE A SEGURADORA
NEGOU AO PROPRIETARIO DAS MERCADORIAS O VALOR DO SINISTRO, FICA
SUBROGADA NOS DIREITOS DAQUELE, A FIM DE RECEBER DO TRANSPORTADOR O
QUE COUBER.
Data do Julgamento:10/12/1982
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-00627 EMENT VOL-01293-02 PP-00419 RTJ VOL-00105-03 PP-01029
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. PENSÃO (CALCULO). SALARIO-
MINIMO. LEI 6.205/75 (INAPLICAÇÃO). - AINDA QUE VIGENTE A LEI
6.205/75 A ÉPOCA DO EVENTO, E DE SE UTILIZAR O SALARIO-MINIMO PARA O
CALCULO E ATUALIZAÇÃO PERIODICA DA PENSÃO, PORQUANTO ESSA LEI VEDA A
SUA APLICAÇÃO, NÃO COMO CALCULO DA PENSÃO, MAS COMO COEFICIENTE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ATO ILICITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-20, PARAGRAFOS 3. E 5.
VALOR DA CONDENAÇÃO. - NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR
CULPA AQUILIANA OS HONORARIOS DE ADVOGADO HAO DE SER CALCULADOS NOS
PRECISOS TERMOS DO PAR-5. DO ART-20 DO CPC, ADUZIDO PELA LEI
6.745/79, OU SEJA, O PERCENTUAL DE 10% OU 20% DEVE INCIDIR SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. PENSÃO (CALCULO). SALARIO-
MINIMO. LEI 6.205/75 (INAPLICAÇÃO). - AINDA QUE VIGENTE A LEI
6.205/75 A ÉPOCA DO EVENTO, E DE SE UTILIZAR O SALARIO-MINIMO PARA O
CALCULO E ATUALIZAÇÃO PERIODICA DA PENSÃO, PORQUANTO ESSA LEI VEDA A
SUA APLICAÇÃO, NÃO COMO CALCULO DA PENSÃO, MAS COMO COEFICIENTE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ATO ILICITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-20, PARAGRAFOS 3. E 5.
VALOR DA CONDENAÇÃO. - NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR
CULPA AQUILIANA OS HONORARIOS DE ADVOGADO HAO DE SER CALCULADOS NOS...
Data do Julgamento:26/10/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00770 RTJ VOL-00105-02 PP-00691
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL, QUE NÃO E AFASTADO POR QUALQUER DAS
EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL, QUE NÃO E AFASTADO POR QUALQUER DAS
EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/09/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12789 EMENT VOL-01279-02 PP-00485
1- CAUSA DISCUTIDA E JULGADA EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INCIDE O
VETO REGIMENTAL, QUE OBSTA A ABERTURA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2- A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO JULGAMENTO NÃO E CAUSA NECESSARIA E
SUFICIENTE PARA ACOLHER AGRAVO REGIMENTAL. FORÇA ERA QUE O ACÓRDÃO
ESTIVESSE EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA.
3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1- CAUSA DISCUTIDA E JULGADA EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INCIDE O
VETO REGIMENTAL, QUE OBSTA A ABERTURA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2- A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO JULGAMENTO NÃO E CAUSA NECESSARIA E
SUFICIENTE PARA ACOLHER AGRAVO REGIMENTAL. FORÇA ERA QUE O ACÓRDÃO
ESTIVESSE EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA.
3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/08/1982
Data da Publicação:DJ 01-10-1982 PP-19828 EMENT VOL-01269-01 PP-00234 RTJ VOL-00103-02 PP-00645
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (DIES A QUO). PERICIA.
SÚMULA 230. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO
EXAME PERICIAL QUE TENHA POR OBJETO ESPECIFICO A CONSTATAÇÃO DO
ACIDENTE DO TRABALHO OU ENFERMIDADE PROFISSIONAL, SEGUNDO AS
CONOTAÇÕES QUE LHES SÃO PROPRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (DIES A QUO). PERICIA.
SÚMULA 230. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO
EXAME PERICIAL QUE TENHA POR OBJETO ESPECIFICO A CONSTATAÇÃO DO
ACIDENTE DO TRABALHO OU ENFERMIDADE PROFISSIONAL, SEGUNDO AS
CONOTAÇÕES QUE LHES SÃO PROPRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00445 RTJ VOL-00102-02 PP-00871
AÇÃO ORDINARIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR INADIMPLEMENTO DE
CONTRATO DE TRANSPORTE. RECURSO QUE DEIXOU DE ATACAR O ÚNICO
FUNDAMENTO DA DECISÃO, OU SEJA, A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA AÇÃO.
APLICAVEL SERIA, EM ÚLTIMA ANALISE, A SÚMULA 161 - "EM CONTRATO DE
TRANSPORTE, E INOPERANTE A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR INADIMPLEMENTO DE
CONTRATO DE TRANSPORTE. RECURSO QUE DEIXOU DE ATACAR O ÚNICO
FUNDAMENTO DA DECISÃO, OU SEJA, A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA AÇÃO.
APLICAVEL SERIA, EM ÚLTIMA ANALISE, A SÚMULA 161 - "EM CONTRATO DE
TRANSPORTE, E INOPERANTE A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-17353 EMENT VOL-01261-03 PP-00035
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTES DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM
CARÁTER EXAUSTIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO
(SUCUMBENCIA). AUTARQUIA. CPC, ART-475, II (INAPLICAÇÃO). - O DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE TRATA O ART-475, II, DO CPC NÃO SE APLICA
A AUTARQUIA, QUANDO SUCUMBENTE EM AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTES DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM
CARÁTER EXAUSTIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO
(SUCUMBENCIA). AUTARQUIA. CPC, ART-475, II (INAPLICAÇÃO). - O DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE TRATA O ART-475, II, DO CPC NÃO SE APLICA
A AUTARQUIA, QUANDO SUCUMBENTE EM AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1982
Data da Publicação:DJ 11-06-1982 PP-15681 EMENT VOL-01258-03 PP-00823
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTES DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM
CARÁTER EXAUSTIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO
(SUCUMBENCIA). AUTARQUIA. CPC, ART-475, II (INAPLICAÇÃO). O DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE TRATA O ART-475, II, DO CPC, NÃO SE
APLICA A AUTARQUIA, QUANDO SUCUMBENTE EM AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTES DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM
CARÁTER EXAUSTIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO
(SUCUMBENCIA). AUTARQUIA. CPC, ART-475, II (INAPLICAÇÃO). O DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE TRATA O ART-475, II, DO CPC, NÃO SE
APLICA A AUTARQUIA, QUANDO SUCUMBENTE EM AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:18/05/1982
Data da Publicação:DJ 18-06-1982 PP-05989 EMENT VOL-01259-02 PP-00377
CONSTITUCIONAL. EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS. LIQUIDAÇÃO
ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES ATÉ A DECISÃO
RELATIVA AOS CRÉDITOS, CONSOANTE OS ARTS. 98 E 103 DO DECRETO-LEI N.
73, DE 21.11.66. A ABRANGENCIA, POR ESSAS REGRAS, DA AÇÃO DO
PROMITENTE VENDEDOR DE IMÓVEL NÃO CONTRARIA OS PARAGRAFOS 4. E 22 DO
ART-153 DA CONSTITUIÇÃO
Ementa
CONSTITUCIONAL. EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS. LIQUIDAÇÃO
ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES ATÉ A DECISÃO
RELATIVA AOS CRÉDITOS, CONSOANTE OS ARTS. 98 E 103 DO DECRETO-LEI N.
73, DE 21.11.66. A ABRANGENCIA, POR ESSAS REGRAS, DA AÇÃO DO
PROMITENTE VENDEDOR DE IMÓVEL NÃO CONTRARIA OS PARAGRAFOS 4. E 22 DO
ART-153 DA CONSTITUIÇÃO
Data do Julgamento:27/04/1982
Data da Publicação:DJ 04-06-1982 PP-15461 EMENT VOL-01257-01 PP-00235 RTJ VOL-00101-03 PP-01066
