O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, TENDO COMO
CAUSA TUBERCULOSE, CONTA-SE DA DATA EM QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA A
EXISTÊNCIA DA MOLESTIA, E, NÃO PELO CRITÉRIO DO ART. 20 DA LEI.
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O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, TENDO COMO
CAUSA TUBERCULOSE, CONTA-SE DA DATA EM QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA A
EXISTÊNCIA DA MOLESTIA, E, NÃO PELO CRITÉRIO DO ART. 20 DA LEI.
Data do Julgamento:20/05/1958
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08566 EMENT VOL-00344-03 PP-00922 ADJ 02-10-1962 PP-02816
HONORARIOS DE ADVOGADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL CONCEDE
HONORARIOS AS COMPANHIAS SEGURADORAS, SUBROGADAS NOS DIREITOS DOS
SEGURADOS. AGRAVO PROVIDO PARA SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL CONCEDE
HONORARIOS AS COMPANHIAS SEGURADORAS, SUBROGADAS NOS DIREITOS DOS
SEGURADOS. AGRAVO PROVIDO PARA SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/04/1958
Data da Publicação:DJ 28-08-1958 PP-12848 EMENT VOL-00354-01 PP-00317 RTJ VOL-00006-01 PP-00339
ACIDENTE NO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL. HONORARIOS DE ADVOGADO.
SUA INCLUSAO NA INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DESPROVIDO.
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ACIDENTE NO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL. HONORARIOS DE ADVOGADO.
SUA INCLUSAO NA INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/01/1958
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07333 EMENT VOL-00341-03 PP-00988
Indenização por perda de mercadoria. Reembolso do segurador subrogado, contra a empresa transportadora. Prescrição da ação e condenação em honorários decididos na conformidade da jurisprudência. Recurso extraordinário denegado.
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Indenização por perda de mercadoria. Reembolso do segurador subrogado, contra a empresa transportadora. Prescrição da ação e condenação em honorários decididos na conformidade da jurisprudência. Recurso extraordinário denegado.
Data do Julgamento:27/01/1958
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-03 PP-00938 ADJ 15-05-1961 PP-00053 ADJ 17-07-1961 PP-00163
Transportadora. Nenhuma culpa lhe cabe quando o perecimento da mercadoria se deveu exclusivamente ao mau acondicionamento. Nenhuma discussão em torno de lei federal. Recurso não conhecido.
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Transportadora. Nenhuma culpa lhe cabe quando o perecimento da mercadoria se deveu exclusivamente ao mau acondicionamento. Nenhuma discussão em torno de lei federal. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:21/01/1958
Data da Publicação:DJ 16-05-1958 PP-06506 EMENT VOL-00339-03 PP-00798
ACIDENTE DO TRABALHO (MOLESTIA PROFISSIONAL). COMPROVADA A
INCAPACIDADE SOMENTE PELO EXAME MEDICO NÃO SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO,
ACOLHIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELO EXTREMO PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO (MOLESTIA PROFISSIONAL). COMPROVADA A
INCAPACIDADE SOMENTE PELO EXAME MEDICO NÃO SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO,
ACOLHIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELO EXTREMO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/01/1958
Data da Publicação:DJ 02-05-1958 PP-05732 EMENT VOL-00337-02 PP-00683
RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO EM ACIDENTES NA VIA PÚBLICA: MUITO
EMBORA A JURISPRUDÊNCIA HAJA DILATADO A RESPONSABILIDADE DO
EMPREGADOR AOS ACIDENTES OCORRIDOS COM EMPREGADO DURANTE O LAPSO DE
TEMPO QUE CONSTITUIE A JORNADA DO TRABALHO, E FORCOSO CONVIR NÃO SER
POSSIVEL ATRIBUIR-LHE A DILATAÇÃO PARA CASOS TAIS.
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RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO EM ACIDENTES NA VIA PÚBLICA: MUITO
EMBORA A JURISPRUDÊNCIA HAJA DILATADO A RESPONSABILIDADE DO
EMPREGADOR AOS ACIDENTES OCORRIDOS COM EMPREGADO DURANTE O LAPSO DE
TEMPO QUE CONSTITUIE A JORNADA DO TRABALHO, E FORCOSO CONVIR NÃO SER
POSSIVEL ATRIBUIR-LHE A DILATAÇÃO PARA CASOS TAIS.
Data do Julgamento:10/11/1957
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07333 EMENT VOL-00341-04 PP-01149 RTJ VOL-00005-01 PP-00353
MOLESTIA PROFISSIONAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO HAVENDO A
RECORRENTE COMPARECIDO A AUDIENCIA, ONDE NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE
PROVAS, SERIA UM FORMALISMO EXCESSIVO ANULAR-SE O PROCESSO, PELO
FATO DE TER SIDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO, QUE
REASSUMIU O EXERCÍCIO, E NÃO PELO JUIZ DE PAZ, SEU SUBSTITUTO,
PRESENTE A AUDIENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
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MOLESTIA PROFISSIONAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO HAVENDO A
RECORRENTE COMPARECIDO A AUDIENCIA, ONDE NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE
PROVAS, SERIA UM FORMALISMO EXCESSIVO ANULAR-SE O PROCESSO, PELO
FATO DE TER SIDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO, QUE
REASSUMIU O EXERCÍCIO, E NÃO PELO JUIZ DE PAZ, SEU SUBSTITUTO,
PRESENTE A AUDIENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-02 PP-00734 RTJ VOL-00004-01 PP-00291
