PRESCRIÇÃO; UMA VEZ QUE INVOCADA ANTES DO DESPACHO SANEADOR E NELE
SOLUCIONADA CABE A PARTE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO PODENDO
MAIS INVOCA-LA SE DEIXOU PASSAR EM JULGADO O DESPACHO.
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PRESCRIÇÃO; UMA VEZ QUE INVOCADA ANTES DO DESPACHO SANEADOR E NELE
SOLUCIONADA CABE A PARTE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO PODENDO
MAIS INVOCA-LA SE DEIXOU PASSAR EM JULGADO O DESPACHO.
Data do Julgamento:03/06/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-01 PP-00318
O CALCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO DEVE SER FEITO
TOMANDO-SE POR BASE O SALARIO REAL DO ACIDENTADO E FAZENDO-SE A
REDUÇÃO ATÉ O LIMITE LEGAL DE QUARENTA CRUZEIROS, SE OS SETENTA
CENTESIMOS FOREM SUPERIORES A TAL LIMITE.
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O CALCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO DEVE SER FEITO
TOMANDO-SE POR BASE O SALARIO REAL DO ACIDENTADO E FAZENDO-SE A
REDUÇÃO ATÉ O LIMITE LEGAL DE QUARENTA CRUZEIROS, SE OS SETENTA
CENTESIMOS FOREM SUPERIORES A TAL LIMITE.
Data do Julgamento:03/05/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00313
LOCAÇÃO. RETOMADA, PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO PARCIAL.
A EXPRESSAO 'PARTE DO PREDIO',EMPREGADO NO ART. 15 N IV DA LEI
1.300, E MAIS DO QUE A PALAVRA ', USADA PELO DEC-LEI N 6.739. O
INCISO V DO MESMO ART. 15, QUE CONDICIONA A RETOMADA A PROVA DA
NECESSIDADE, ALUDE A 'OUTRO PREDIO'. NO CASO, EXISTE UNIDADE DE
PREDIO, QUER NO REGISTRO DE IMÓVEIS, QUER SOB O PONTO DE VISTA
FISCAL.
ALÉM DISSO, FICOU PROVADA A NECESSIDADE DA RETOMADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECRETAR SE O DESPEJO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA, PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO PARCIAL.
A EXPRESSAO 'PARTE DO PREDIO',EMPREGADO NO ART. 15 N IV DA LEI
1.300, E MAIS DO QUE A PALAVRA ', USADA PELO DEC-LEI N 6.739. O
INCISO V DO MESMO ART. 15, QUE CONDICIONA A RETOMADA A PROVA DA
NECESSIDADE, ALUDE A 'OUTRO PREDIO'. NO CASO, EXISTE UNIDADE DE
PREDIO, QUER NO REGISTRO DE IMÓVEIS, QUER SOB O PONTO DE VISTA
FISCAL.
ALÉM DISSO, FICOU PROVADA A NECESSIDADE DA RETOMADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECRETAR SE O DESPEJO.
Data do Julgamento:22/04/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-04 PP-01437 ADJ 09-09-1957 PP-02390 ADJ 19-08-1957 PP-02080 RTJ VOL-00001-01 PP-00526
APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS BENEFICIARIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA TEM O DIREITO DE COBRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS
DA PARTE VENCIDA.
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APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS BENEFICIARIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA TEM O DIREITO DE COBRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS
DA PARTE VENCIDA.
Data do Julgamento:16/04/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00324
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DA MULTA DE 25%, SEM
PREJUIZOS DOS JUROS DA MORA, SE EXCEDIDO O PRAZO DE 60 DIAS PARA SEU
PAGAMENTO. ARTIGO 10 DA LEI DE ACIDENTES E ART. 97, PAR 1, DO
RESPECTIVO REGULAMENTO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DA MULTA DE 25%, SEM
PREJUIZOS DOS JUROS DA MORA, SE EXCEDIDO O PRAZO DE 60 DIAS PARA SEU
PAGAMENTO. ARTIGO 10 DA LEI DE ACIDENTES E ART. 97, PAR 1, DO
RESPECTIVO REGULAMENTO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/04/1957
Data da Publicação:DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00819
ACIDENTE DE TRABALHO; AO CABO DE UM ANO, ENTENDENDO-SE PERMANENTE A
INCAPACIDADE, DEVEM CESSAR AS DESPESAS COM O TRATAMENTO,
CONSEQUENTES A INCAPACIDADE TEMPORARIA.
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ACIDENTE DE TRABALHO; AO CABO DE UM ANO, ENTENDENDO-SE PERMANENTE A
INCAPACIDADE, DEVEM CESSAR AS DESPESAS COM O TRATAMENTO,
CONSEQUENTES A INCAPACIDADE TEMPORARIA.
Data do Julgamento:28/01/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00814
ACIDENTE DO TRABALHO. EX-VI DOS ARTS. 19 PAR ÚNICO E 44 DO DEC-LEI
N. 7.036, A INDENIZAÇÃO, POR INCAPACIDADE, DEVE CORRESPONDER A
SETENTA CENTESIMOS DE CRS 40,00.
RECURSO PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. EX-VI DOS ARTS. 19 PAR ÚNICO E 44 DO DEC-LEI
N. 7.036, A INDENIZAÇÃO, POR INCAPACIDADE, DEVE CORRESPONDER A
SETENTA CENTESIMOS DE CRS 40,00.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/01/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08274 EMENT VOL-00304-02 PP-00530
TRANSPORTE MARITIMO, CONHECIMENTOS DE FRETE; NULIDADE DA CLÁUSULA
RESTRITIVA DAS RESPONSABILIDADES DO TRANSPORTADOR (DECRETO 19.473 DE
10. 12. 1930); NÃO PODE, TODAVIA, DELE RECLAMAR O SEGURADOR,
HONORARIOS DE ADVOGADO, QUE NÃO FIGURAM ENTRE OS DIREITOS SUBROGADOS
PELO EMBARGADOR OU SEGURADO A QUEM INDENIZOU.
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TRANSPORTE MARITIMO, CONHECIMENTOS DE FRETE; NULIDADE DA CLÁUSULA
RESTRITIVA DAS RESPONSABILIDADES DO TRANSPORTADOR (DECRETO 19.473 DE
10. 12. 1930); NÃO PODE, TODAVIA, DELE RECLAMAR O SEGURADOR,
HONORARIOS DE ADVOGADO, QUE NÃO FIGURAM ENTRE OS DIREITOS SUBROGADOS
PELO EMBARGADOR OU SEGURADO A QUEM INDENIZOU.
Data do Julgamento:10/01/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06297 EMENT VOL-00298-01 PP-00350
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PRESCRIÇÃO ANUA, DO ARTIGO 449, II, DO
CÓDIGO COMERCIAL E APLICAVEL AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO PEL EXTRAVIO DA
CARGA EM TRANSPORTE MARITIMO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PRESCRIÇÃO ANUA, DO ARTIGO 449, II, DO
CÓDIGO COMERCIAL E APLICAVEL AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO PEL EXTRAVIO DA
CARGA EM TRANSPORTE MARITIMO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-01 PP-00209
