DOENCA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O
TRABALHO EXECUTADO E O MAL ADQUIRIDO. LOCAL DE TRABALHO SEM
CARACTERISTICAS DE AGRESSIVIDADE ESPECIAL OU PARTICULAR. AUSÊNCIA DE
AFIRMAÇÕES EM CONTRARIO A LEI OU DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
DOENCA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O
TRABALHO EXECUTADO E O MAL ADQUIRIDO. LOCAL DE TRABALHO SEM
CARACTERISTICAS DE AGRESSIVIDADE ESPECIAL OU PARTICULAR. AUSÊNCIA DE
AFIRMAÇÕES EM CONTRARIO A LEI OU DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1956
Data da Publicação:DJ 06-06-1957 PP-06647 EMENT VOL-00299-01 PP-00267 ADJ 23-09-1957 PP-02563 ADJ 02-09-1957 PP-02252 RTJ VOL-00001-01 PP-00824
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
AS QUESTÕES DE FATO SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA LOCAL;
NÃO DAO MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUANTO AS VERBAS DE HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO ELAS DEVIDAS, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONSAGRA O
PRINCÍPIO DE QUE O ACIDENTADO TEM DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO E
DE SER ESTE PAGO PELA PARTE VENCIDA, QUE DEU MARGEM A DEMANDA E SEUS
PERCALÇOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
AS QUESTÕES DE FATO SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA LOCAL;
NÃO DAO MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUANTO AS VERBAS DE HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO ELAS DEVIDAS, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONSAGRA O
PRINCÍPIO DE QUE O ACIDENTADO TEM DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO E
DE SER ESTE PAGO PELA PARTE VENCIDA, QUE DEU MARGEM A DEMANDA E SEUS
PERCALÇOS.
Data do Julgamento:12/11/1956
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07966 EMENT VOL-00303-02 PP-00463
IRRELEVÂNCIA DAS CLAUSULAS EXONERATIVAS DA RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR INSERTAS NOS CONHECIMENTOS DE CARGA; ESSA, A
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABIMENTO.
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IRRELEVÂNCIA DAS CLAUSULAS EXONERATIVAS DA RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR INSERTAS NOS CONHECIMENTOS DE CARGA; ESSA, A
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABIMENTO.
Data do Julgamento:06/11/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01062 EMENT VOL-00289-01 PP-00059
ACIDENTE DO TRABALHO. INCLUSAO DE VERBA PARA HONORARIOS DE ADVOGADO
NOMEADO PELA VÍTIMA OU SEU BENEFICIARIO. JURISPRUDÊNCIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. INCLUSAO DE VERBA PARA HONORARIOS DE ADVOGADO
NOMEADO PELA VÍTIMA OU SEU BENEFICIARIO. JURISPRUDÊNCIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:05/11/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15343 EMENT VOL-00283-02 PP-00602
TRANSPORTE DE MERCADORIAS; CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO EM EXTRAVIO
OU PERDA; SUA INVALIDADE DECLARADA POR LEI, CONSTITUINDO ASSUNTO A
NÃO ENSEJAR O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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TRANSPORTE DE MERCADORIAS; CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO EM EXTRAVIO
OU PERDA; SUA INVALIDADE DECLARADA POR LEI, CONSTITUINDO ASSUNTO A
NÃO ENSEJAR O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/09/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-01 PP-00066
