INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSAO DO REPOUSO REMUNERADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 44 DA LEI DE ACIDENTES (COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 559 A, DE 1948).
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSAO DO REPOUSO REMUNERADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 44 DA LEI DE ACIDENTES (COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 559 A, DE 1948).
Data do Julgamento:15/12/1955
Data da Publicação:DJ 10-05-1956 PP-05128 EMENT VOL-00252-02 PP-00591
NÃO E ADMISSIVEL, ENTRE NOS, A CLÁUSULA PELA QUAL AS COMPANHIAS DE
TRANSPORTE SE DECLARAM ISENTAS, PREVIAMENTE, DE TODA E QUALQUER
RESPONSABILIDADE.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 13 DE JULHO DE 1959,
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 19 DE AGOSTO DO MESMO ANO
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NÃO E ADMISSIVEL, ENTRE NOS, A CLÁUSULA PELA QUAL AS COMPANHIAS DE
TRANSPORTE SE DECLARAM ISENTAS, PREVIAMENTE, DE TODA E QUALQUER
RESPONSABILIDADE.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 13 DE JULHO DE 1959,
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 19 DE AGOSTO DO MESMO ANO
Data do Julgamento:15/12/1955
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00561
ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DO ADVOGADO; SUA INCLUSAO NA
INDENIZAÇÃO. REPOUSO REMUNERADO; SUA EXCLUSAO POR SER POSTERIOR A
LEI N. 605, QUE O AUTORIZA, A MORTE DO ACIDENTADO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DO ADVOGADO; SUA INCLUSAO NA
INDENIZAÇÃO. REPOUSO REMUNERADO; SUA EXCLUSAO POR SER POSTERIOR A
LEI N. 605, QUE O AUTORIZA, A MORTE DO ACIDENTADO.
Data do Julgamento:13/12/1955
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04549 EMENT VOL-00250-01 PP-00274
INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA. SALARIO LEGAL; NA BASE DE CR 40,00 (ARTIGOS
18, PAR 1, 19 E 44 DA LEI DE ACIDENTES; ART. 16 DO DECRETO N 18.809,
DE 1945 E DA LEI N 599-A, DE 1948).
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INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA. SALARIO LEGAL; NA BASE DE CR 40,00 (ARTIGOS
18, PAR 1, 19 E 44 DA LEI DE ACIDENTES; ART. 16 DO DECRETO N 18.809,
DE 1945 E DA LEI N 599-A, DE 1948).
Data do Julgamento:01/12/1955
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00818
UMA VEZ QUE O ESTADO FORNECE GRATUITAMENTE, ADVOGADO AO OPERARIO
ACIDENTADO, SE ESTE O NÃO ACEITA, E CONTRATA OUTRO, POR SUA CONTA
DEVEM CORRER AS DESPESAS, E NÃO POR CONTA DO PATRAO.
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UMA VEZ QUE O ESTADO FORNECE GRATUITAMENTE, ADVOGADO AO OPERARIO
ACIDENTADO, SE ESTE O NÃO ACEITA, E CONTRATA OUTRO, POR SUA CONTA
DEVEM CORRER AS DESPESAS, E NÃO POR CONTA DO PATRAO.
Data do Julgamento:21/11/1955
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00693
INTELIGENCIA DO ART. 2., PARAGRAFO 1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO
CIVIL. A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA
INCOMPATIVEL. NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DE
INCLUIR-SE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N. 605,
DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
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INTELIGENCIA DO ART. 2., PARAGRAFO 1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO
CIVIL. A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA
INCOMPATIVEL. NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DE
INCLUIR-SE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N. 605,
DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00893
