CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO;
INDEFERIMENTO DO RECURSO A VIA EXTREMA. AGRAVO INSTRUIDO SEM AS
PECAS INDISPENSAVEIS; NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
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CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO;
INDEFERIMENTO DO RECURSO A VIA EXTREMA. AGRAVO INSTRUIDO SEM AS
PECAS INDISPENSAVEIS; NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:09/08/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11059 EMENT VOL-00270-01 PP-00111
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E' NA SUA INTERPOSIÇÃO QUE O RECORRENTE
DEVERA DEMONSTRAR, COM CLAREZA, O CABIMENTO DO PEDIDO. FAZENDO-O NAS
RAZOES, FA-LO INDUVIDOSAMENTE, A DESTEMPO, PORQUE O PRAZO PARA
DEDUZIR RAZOES NÃO E O MESMO QUE O PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTREMO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E' NA SUA INTERPOSIÇÃO QUE O RECORRENTE
DEVERA DEMONSTRAR, COM CLAREZA, O CABIMENTO DO PEDIDO. FAZENDO-O NAS
RAZOES, FA-LO INDUVIDOSAMENTE, A DESTEMPO, PORQUE O PRAZO PARA
DEDUZIR RAZOES NÃO E O MESMO QUE O PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTREMO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1956
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14905 EMENT VOL-00322-02 PP-00664
ACIDENTE DO TRABALHO. A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA DEVERA SER CALCULADA
SOBRE O SALARIO REAL E NÃO SOBRE O SALARIO LEGAL DE QUARENTA
CRUZEIROS, FAZENDO-SE ENTRETANTO A REDUÇÃO A ESSE LIMITE, SE OS
SETENTA CENTESIMOS FOREM SUPERIORES AO MESMO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA DEVERA SER CALCULADA
SOBRE O SALARIO REAL E NÃO SOBRE O SALARIO LEGAL DE QUARENTA
CRUZEIROS, FAZENDO-SE ENTRETANTO A REDUÇÃO A ESSE LIMITE, SE OS
SETENTA CENTESIMOS FOREM SUPERIORES AO MESMO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-02 PP-00472
AS PARCELAS RELATIVAS AO REPOUSO REMUNERADO SE INTEGRAM ACIDENTE DE
TRABALHO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA NO SALARIO PARA O
CALCULO DE INDENIZAÇÃO POR DESTE TRIBUNAL.
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AS PARCELAS RELATIVAS AO REPOUSO REMUNERADO SE INTEGRAM ACIDENTE DE
TRABALHO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA NO SALARIO PARA O
CALCULO DE INDENIZAÇÃO POR DESTE TRIBUNAL.
Data do Julgamento:02/08/1956
Data da Publicação:DJ 07-06-1956 PP-06430 EMENT VOL-00256-02 PP-00437
O INSTITUTO BRASILEIRO DE RESSEGUROS E UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA: EMBORA INTERVENHA OBRIGATORIAMENTE EM TODAS AS AÇÕES, DE
SEGURO, RESPONDE NO FORO DAS COMPANHIAS SEGURADORAS.
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O INSTITUTO BRASILEIRO DE RESSEGUROS E UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA: EMBORA INTERVENHA OBRIGATORIAMENTE EM TODAS AS AÇÕES, DE
SEGURO, RESPONDE NO FORO DAS COMPANHIAS SEGURADORAS.
Data do Julgamento:07/06/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-02 PP-00750 ADJ 18-03-1957 PP-00853
A ação não prescreveu.
A indenização nada tem que ver com o benefício prestado pela instituição de previdência social.
O salário anual corresponde a 360 diárias.
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A ação não prescreveu.
A indenização nada tem que ver com o benefício prestado pela instituição de previdência social.
O salário anual corresponde a 360 diárias.
Data do Julgamento:29/05/1956
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00650 RTJ VOL-00009-01 PP-00130
PERDAS E DANOS EM AÇÃO DE ACIDENTE PROVENIENTE DE TRANSPORTE;
CONCEITUAÇÃO E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVIMENTO DE AGRAVO PARA
PROSSEGUIR-SE NO APELO EXTREMO, EM ORDEM A ENSEJAR MAIS AMPLO E
SEGURO JULGAMENTO.
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PERDAS E DANOS EM AÇÃO DE ACIDENTE PROVENIENTE DE TRANSPORTE;
CONCEITUAÇÃO E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVIMENTO DE AGRAVO PARA
PROSSEGUIR-SE NO APELO EXTREMO, EM ORDEM A ENSEJAR MAIS AMPLO E
SEGURO JULGAMENTO.
Data do Julgamento:24/05/1956
Data da Publicação:DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-01 PP-00016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE RECURSO EX-OFFICIO DA SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA CONTRA O LLOYD BRASILEIRO. PATRIMÔNIO
NACIONAL, QUE SE INCORPOROU INTEGRALMENTE AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE RECURSO EX-OFFICIO DA SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA CONTRA O LLOYD BRASILEIRO. PATRIMÔNIO
NACIONAL, QUE SE INCORPOROU INTEGRALMENTE AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
FEDERAL.
Data do Julgamento:22/05/1956
Data da Publicação:DJ 25-04-1957 PP-04514 EMENT VOL-00293-02 PP-00532 ADJ 17-06-1957 PP-01465 RTJ VOL-00001-01 PP-00122
AGRAVO. PRAZO DE APELAÇÃO, QUANDO AS PARTES DEIXAM DE COMPARECER A
AUDIENCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. SUBIDA DO
EXTRAORDINÁRIO PARA MAIS DETALHADO EXAME DA CONTROVERSIA.
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AGRAVO. PRAZO DE APELAÇÃO, QUANDO AS PARTES DEIXAM DE COMPARECER A
AUDIENCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. SUBIDA DO
EXTRAORDINÁRIO PARA MAIS DETALHADO EXAME DA CONTROVERSIA.
Data do Julgamento:03/01/1956
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05467 EMENT VOL-00253-01 PP-00034
