Responsabilidade por extravio ou falta de mercadoria transportada em navio. Ação de seguradora, subrogada no direito no dano da mercadoria. Aplica-se a prescrição ânua do art. 449 nº II do Cod. Comercial.
Ementa
Responsabilidade por extravio ou falta de mercadoria transportada em navio. Ação de seguradora, subrogada no direito no dano da mercadoria. Aplica-se a prescrição ânua do art. 449 nº II do Cod. Comercial.
Data do Julgamento:29/08/1955
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00426
TRANSPORTE MARITIMO: E RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELAS MERCADORIAS
EMBARCADAS E EXTRAVIADAS A BORDO; APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DEC. 19.473
DE 1931; E NULA A CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, INSERTA
NOS CONHECIMENTOS DE FRETE.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO: E RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELAS MERCADORIAS
EMBARCADAS E EXTRAVIADAS A BORDO; APLICAÇÃO DO ART. 1 DO DEC. 19.473
DE 1931; E NULA A CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, INSERTA
NOS CONHECIMENTOS DE FRETE.
Data do Julgamento:18/08/1955
Data da Publicação:DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00348
Acidente no trabalho; cálculo indenizatório em que se deva incluir verba relativa ao repouso semanal remunerado; há que ser contemplada, também, multa prevista no assunto, embora imposta condenação á companhia seguradora; extraordinário que se
conhece,
mas que fica desprovido.
Ementa
Acidente no trabalho; cálculo indenizatório em que se deva incluir verba relativa ao repouso semanal remunerado; há que ser contemplada, também, multa prevista no assunto, embora imposta condenação á companhia seguradora; extraordinário que se
conhece,
mas que fica desprovido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 07-06-1956 PP-06430 EMENT VOL-00256-02 PP-00509
ACIDENTE DE TRABALHO: NA INDENIZAÇÃO DEVE SER INCLUIDA A VERBA PARA
HONORARIOS DE ADVOGADO DO ACIDENTADO QUE NÃO SE TIVER VALIDO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; ESTA E UM FAVOR CONCEDIDO AO
ACIDENTADO E NÃO UMA IMPOSIÇÃO PARA QUE ELE POSSA RECLAMAR UM
DIREITO; SENDO FAVOR, DELE PODERA UTILIZAR-SE QUERENDO.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO: NA INDENIZAÇÃO DEVE SER INCLUIDA A VERBA PARA
HONORARIOS DE ADVOGADO DO ACIDENTADO QUE NÃO SE TIVER VALIDO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; ESTA E UM FAVOR CONCEDIDO AO
ACIDENTADO E NÃO UMA IMPOSIÇÃO PARA QUE ELE POSSA RECLAMAR UM
DIREITO; SENDO FAVOR, DELE PODERA UTILIZAR-SE QUERENDO.
Data do Julgamento:18/07/1955
Data da Publicação:DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00359
TRANSPORTE MARITIMO:INSERÇÃO NO CONTRATO DE CLÁUSULA EXONERADORA DA
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, SUA NULIDADE (ARTS. 518 E 529 DO
CÓDIGO COMERCIAL, ART. 1 DO DEC. 19.473, DE 1930; VERIFICAÇÃO DO
DANO POR TECNICOS, SOB A FISCALIZAÇÃO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS E
CONVOCAÇÃO DE PARTES INTERESSADAS.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 6 DE JUNHO DE 1958,
PUBL. AUD. 23.7.1958.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO:INSERÇÃO NO CONTRATO DE CLÁUSULA EXONERADORA DA
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, SUA NULIDADE (ARTS. 518 E 529 DO
CÓDIGO COMERCIAL, ART. 1 DO DEC. 19.473, DE 1930; VERIFICAÇÃO DO
DANO POR TECNICOS, SOB A FISCALIZAÇÃO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS E
CONVOCAÇÃO DE PARTES INTERESSADAS.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 6 DE JUNHO DE 1958,
PUBL. AUD. 23.7.1958.
Data do Julgamento:18/07/1955
Data da Publicação:DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00349
LEI 605; SUA APLICAÇÃO EM MATÉRIA ACIDENTARIA. INTELIGENCIA DO ART.
44 DO DEC. LEI N. 7036, DE 1944; CRITÉRIO QUE PRESIDE A ELABORAÇÃO
DO CALCULO DA INDENIZAÇÃO, HÁ DE TER POR BASE O SALARIO DE CR$
40,00, QUE NÃO PODERA SER EXCEDIDO, POIS ESSE E O LIMITE LEGAL.
SOBRE ELE E QUE SE DEVEM CALCULAR OS 70 CENTESIMO. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO.
Ementa
LEI 605; SUA APLICAÇÃO EM MATÉRIA ACIDENTARIA. INTELIGENCIA DO ART.
44 DO DEC. LEI N. 7036, DE 1944; CRITÉRIO QUE PRESIDE A ELABORAÇÃO
DO CALCULO DA INDENIZAÇÃO, HÁ DE TER POR BASE O SALARIO DE CR$
40,00, QUE NÃO PODERA SER EXCEDIDO, POIS ESSE E O LIMITE LEGAL.
SOBRE ELE E QUE SE DEVEM CALCULAR OS 70 CENTESIMO. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO.
Data do Julgamento:04/07/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00689
ACIDENTE DO TRABALHO. SALARIO MAXIMO DE CR. 40,00 POR DIA, PARA
EFEITO DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SALARIO MAXIMO DE CR. 40,00 POR DIA, PARA
EFEITO DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:30/06/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00646
NA AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, O PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO
ADVOGADO PARTICULARMENTE AJUSTADO PELO ACIDENTADO NÃO PODE SER
ATRIBUIDO A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
Ementa
NA AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, O PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO
ADVOGADO PARTICULARMENTE AJUSTADO PELO ACIDENTADO NÃO PODE SER
ATRIBUIDO A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10963 EMENT VOL-00225-02 PP-00643
ARTIGO 36, PAR 1 DO DEC-LEI N 9.735, DE 4 DE SETEMBRO DE 1946.
ARTIGO 66, LETRA B DO PAR 2 DO DECRETO-LEI N 7.036, DE 1944. ARTIGO
2 DA LEI DE ACIDENTES. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
ARTIGO 36, PAR 1 DO DEC-LEI N 9.735, DE 4 DE SETEMBRO DE 1946.
ARTIGO 66, LETRA B DO PAR 2 DO DECRETO-LEI N 7.036, DE 1944. ARTIGO
2 DA LEI DE ACIDENTES. DESCABIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:31/05/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10963 EMENT VOL-00225-02 PP-00621
IMPOSTO SOBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. A INCIDENCIA DO IMPOSTO E
REGULADA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MESMO SE TORNOU DEVIDO.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. A INCIDENCIA DO IMPOSTO E
REGULADA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MESMO SE TORNOU DEVIDO.
SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:23/05/1955
Data da Publicação:DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00100 ADJ 12-11-1956 PP-02083
