AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO; SE O AUTOR, NÃO OBSTANTE O PATROCINIO
DO CURADOR DE ACIDENTES, CONTRATA ADVOGADO PARTICULAR, NÃO TEM
DIREITO A QUE OS RESPECTIVOS HONORARIOS SEJAM INDENIZADOS PELO
EMPREGADOR. DIVERSIDADE ENTRE TAL CASO E O DA JUSTIÇA GRATUITA.
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AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO; SE O AUTOR, NÃO OBSTANTE O PATROCINIO
DO CURADOR DE ACIDENTES, CONTRATA ADVOGADO PARTICULAR, NÃO TEM
DIREITO A QUE OS RESPECTIVOS HONORARIOS SEJAM INDENIZADOS PELO
EMPREGADOR. DIVERSIDADE ENTRE TAL CASO E O DA JUSTIÇA GRATUITA.
Data do Julgamento:05/05/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08519 EMENT VOL-00219-02 PP-00739
EM TEMA DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO HÁ LUGAR PARA O PAGAMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 5.8.1957, PUBLICADO
EM AUDIENCIA DE 18.9.1957, EMENTARIO N 314.
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EM TEMA DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO HÁ LUGAR PARA O PAGAMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 5.8.1957, PUBLICADO
EM AUDIENCIA DE 18.9.1957, EMENTARIO N 314.
Data do Julgamento:27/01/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00333
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, UMA VEZ QUE SÓ FOI INTERPOSTO
SOB INVOCAÇÃO DA ALINEA A, SEM SE DEMONSTRAR QUE A LETRA DA LEI
TENHA SIDO CONTRARIADA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, UMA VEZ QUE SÓ FOI INTERPOSTO
SOB INVOCAÇÃO DA ALINEA A, SEM SE DEMONSTRAR QUE A LETRA DA LEI
TENHA SIDO CONTRARIADA.
Data do Julgamento:20/01/1955
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04679 EMENT VOL-00208-01 PP-00488
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
QUE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS E SOMENTE UM DELES PODERIA SER
OBJETO DE DISCUSSÃO NO RECURSO.
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NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
QUE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS E SOMENTE UM DELES PODERIA SER
OBJETO DE DISCUSSÃO NO RECURSO.
Data do Julgamento:17/01/1955
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00164 ADJ 05-11-1956 PP-02000
Decisão do Supremo Tribunal Federal que mandou se pronunciasse sobre o mérito a justiça local. Não bastava, assim, que o Tribunal de Justiça decidisse. A causa tinha de ser decidida na 1ª Instância, facultada apelação ao vencido.
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Decisão do Supremo Tribunal Federal que mandou se pronunciasse sobre o mérito a justiça local. Não bastava, assim, que o Tribunal de Justiça decidisse. A causa tinha de ser decidida na 1ª Instância, facultada apelação ao vencido.
Data do Julgamento:03/01/1955
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03856 EMENT VOL-00205-03 PP-01038
SE VARIOS PEDIDOS SÃO ENGLOBADOS NUMA SÓ AÇÃO, E SE ESTA PROSSEGUIR
EM RELAÇÃO AS PARCELAS NÃO CONSIDERADAS PRESCRITAS PELO DESPACHO
SANEADOR, O RECURSO CABIVEL, QUANTO A PRESCRIÇÃO DECRETADA PARA AS
DEMAIS, - É O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, - E NÃO O DE PETIÇÃO.
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SE VARIOS PEDIDOS SÃO ENGLOBADOS NUMA SÓ AÇÃO, E SE ESTA PROSSEGUIR
EM RELAÇÃO AS PARCELAS NÃO CONSIDERADAS PRESCRITAS PELO DESPACHO
SANEADOR, O RECURSO CABIVEL, QUANTO A PRESCRIÇÃO DECRETADA PARA AS
DEMAIS, - É O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, - E NÃO O DE PETIÇÃO.
Data do Julgamento:03/01/1955
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00365 ADJ 05-11-1956 PP-01993
A ação para pedir o correspondente, em dinheiro, da coisa extraviada é a mesma para pedir a sua entrega. Fôrça de compreensão. Conhecimento e provimento do recurso.
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A ação para pedir o correspondente, em dinheiro, da coisa extraviada é a mesma para pedir a sua entrega. Fôrça de compreensão. Conhecimento e provimento do recurso.
Data do Julgamento:28/12/1954
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09839 EMENT VOL-00222-01 PP-00375 ADJ 03-12-1956 PP-02276
CONSIDERA-SE NÃO ESCRITA A ESTIPULAÇÃO, QUE EXONERA O TRANSPORTADOR
DE CUMPRIR EXATAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. A DECISÃO IMPUGNADA PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERIFICOU QUE O DANO DEVIA SER REPARADO PELA
FRETADORA, E NÃO CORRIA POR CONTA DO DONO DA CARGA.
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CONSIDERA-SE NÃO ESCRITA A ESTIPULAÇÃO, QUE EXONERA O TRANSPORTADOR
DE CUMPRIR EXATAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. A DECISÃO IMPUGNADA PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERIFICOU QUE O DANO DEVIA SER REPARADO PELA
FRETADORA, E NÃO CORRIA POR CONTA DO DONO DA CARGA.
Data do Julgamento:14/12/1954
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09064 EMENT VOL-00220-01 PP-00258
TUBERCULOSE: SENDO, EM REGRA ENFERMIDADE CLINICAMENTE CURAVEL,
SOMENTE QUANDO A EXCEÇÃO FOR VERIFICADA, ATRAVÉS DO EXAME PERICIAL,
TERA INICIO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. A LEI DE ACIDENTES NÃO E UM
AMONTOADO DE FORMALIDADES RIGIDAS, MAS, UM MEIO DE DISPENSAR
PROTEÇÃO AOS QUE SE INVALIDAM NO TRABALHO OU TIVERAM POR ACIDENTE
NELE OCORRIDO DIMINUIDA SUA CAPACIDADE.
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TUBERCULOSE: SENDO, EM REGRA ENFERMIDADE CLINICAMENTE CURAVEL,
SOMENTE QUANDO A EXCEÇÃO FOR VERIFICADA, ATRAVÉS DO EXAME PERICIAL,
TERA INICIO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. A LEI DE ACIDENTES NÃO E UM
AMONTOADO DE FORMALIDADES RIGIDAS, MAS, UM MEIO DE DISPENSAR
PROTEÇÃO AOS QUE SE INVALIDAM NO TRABALHO OU TIVERAM POR ACIDENTE
NELE OCORRIDO DIMINUIDA SUA CAPACIDADE.
Data do Julgamento:03/12/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-02 PP-00641 ADJ 05-11-1956 PP-01993
